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Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

2.481 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
principio da razoabilidade

Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 84
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).

Súmulas sobre
principio da razoabilidade

2 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 141.8840.3003.5600

51 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com recomendaç... ()

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Doc. LEGJUR 141.8894.0006.3600

52 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.8000

53 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Concurso público. Convocação. Candidatos. Simples publicação. Boletim oficial. Interregno entre as fases. Delongado lapso temporal. Violação. Princípio da razoabilidade. Jurisprudência.

«1. Caso concreto em que candidatos a concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado da Paraíba foram aprovados fora do número de vagas previsto em edital para a convocação e prosseguimento às demais fases do certame. 2. Abertas novas vagas, foram, quase um ano depois de homologado o resultado final, convocados pela Administração Pública para prosseguirem no certame mediante simples comunicação publicada em boletim oficial da PMPB, não tendo, n... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7004.6300

54 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da revisão criminal. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do pedido revisional e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada, com r... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.0100

55 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0002.1800

56 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade. Recurso especial de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem consignou que «se as prestações não podem ultrapassar a 50% dos vencimentos da servidora, afigura-se viável, pelo princípio da razoabilidade limitar os descontos a 30% (trinta por cento) do valor dos seus vencimentos, que são depositados em conta corrente, mas nem por isso perdem a natureza alimentar». 2. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.0500

57 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo. Inacolhimento. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atraso devidamente justificado.. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A ultrapassagem dos prazos legais não deve levar automaticamente ao relaxamento da prisão, devendo ser sempre tido em consideração o princípio da razoabilidade. No caso em comento, o atraso encontra-se devidamente justificado pela complexidade do feito e pelos incidentes ocorridos durante a sua tramitação, o que levou à demora verificada, que não pode ser imputada ao juiz da causa ou ao Ministério Público.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0003.3500

58 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada por integrar organização criminosa complexa e sofisticada, desempenhando função de auxílio ao líder do grupo, como bem salientou o magistrado de piso, ao afirmar que «Este investigado é auxiliado, principalmente, por sua esposa A. K. M. DA S., responsável para administração das contas obtidas com terceiros, saques de dinheiro e consulta a saldos bancários», não há que se falar em il... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7700

59 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Exigência. Descabimento. Serviços de advocacia. Contratação. Capacidade técnica. Atestados. Prestação de serviços. Soma. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da isonomia. Princípio da competitividade. Apelação. Direito administrativo. Licitação. Concorrência. Escritório de advocacia.

«Embora seja possível, à administração, impor restrições, exigindo o edital número mínimo de 1000 processos, a exigência de apresentação de um único atestado para comprovar a capacidade técnica, não permitindo a soma de atestados referentes a serviços prestados a empresas diversas, para totalizar o número mínimo de processos, não é pertinente. RECURSO PROVIDO. RELATOR VENCIDO.»

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Doc. LEGJUR 162.3482.6005.5500

60 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalida... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.5200

63 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não... ()

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Doc. LEGJUR 177.2363.2003.2100

64 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal. Natureza alimentar dos vencimentos e princípio da razoabilidade.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que «os empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor público estão limitados a 30% do valor de sua remuneração, ante a natureza alimentar da verba» (STJ, AgRg no RMS 30.070/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/10/2015). 2. Com efeito, «os descontos de empréstimos na folha de pagamento são limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) em razão da natureza alimentar dos vencimentos e do princípio... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0005.8700

65 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Formação de quadrilha. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 142.2174.7005.9200

66 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita. 3. Ordem denegada

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Doc. LEGJUR 135.6742.3002.1400

67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o julgamento do recurso de apelação afor... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.2400

68 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4005.5000

71 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e receptação. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. Cuidando-se de processo com certo grau de dificuldade para o desenvolvimento da instrução criminal, não só em virtude da pluralidade de réus, mas também da necessidade de expedição de cartas precatórias, exped... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6004.3800

72 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Complexidade do feito. Atraso também provocado pela defesa. Princípio da razoabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. 2. No caso dos autos, ainda que o recurso interposto pela paciente esteja pendente de julgamento há mais de 3 anos, foi ela condenada a alta pena, em caso de evidente complexidade (referente a organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas), a sentença... ()

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Doc. LEGJUR 150.6875.2006.1100

73 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidad... ()

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Doc. LEGJUR 147.6724.3002.6800

75 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.2600

76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não ocorrência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto q... ()

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.1000

77 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e ... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9000.0600

78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Principio da razoabilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça só intervém no arbitramento da verba de honorários advocatícios em situações excepcionais: quando estabelecida em montante manifestamente irrisório ou excessivo. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125, MG, Relator Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuai... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.9900

79 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 177.9612.2002.6900

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreensão de animal. Longo convívio em ambiente doméstico. Súmula 7/STJ. Princípio da razoabilidade. Aplicabilidade.

«1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5007.7700

81 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta.

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.9000

82 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do apelo e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, dado o número de recursos interpostos (acusação e defesa), não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado p... ()

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Doc. LEGJUR 170.2515.8003.8100

83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidad... ()

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.2300

84 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal de réu foragido, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.0400

85 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual – suspensão do julgamento em razão de pedido de vista – encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.6500

86 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8002.9600

87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual - suspensão do julgamento em razão de segundo pedido de vista - encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sa... ()

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Doc. LEGJUR 153.3985.6003.9700

88 - STJ. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5621.8007.1600

90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... ()

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2 Acórdãos Similares
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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.7890.8003.9800

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Atraso que não pode ser atribuído ao recorrente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Excesso de prazo reconhecido: entre a prisão do recorrente e a primeira audiência, o período transcorrido foi de quase um ano. De igual modo, mais de um ano se passou desde a referida audiência até o presente momento, sem que a instrução fosse concluída e sem culpa por parte da defesa. Ausência de razoabilidade no atraso processual. 2. Recurso em habeas corpus provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, se por outro motivo não e... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8003.5400

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.2000

95 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1006.3000

96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.8600

97 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado e quadrilha ou bando armado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Excesso temporal justificado. Princípio da razoabilidade. Coação inexistente. Ordem denegada à unanimidade, com recomendação.

«I - O excesso de prazo somente provoca constrangimento ilegal quando é concreto, real e, principalmente, injustificado, e deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Precedentes: STJ. II - Trata-se de feito complexo, contando com vários réus, no total de cinco, com advogados distintos, necessidade de nomeaçã... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8004.1500

98 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a elevada q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.3300

99 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Demora justificada. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, uma vez tratar-se de crime de tráfico de entorpecentes, no qual se faz... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.1100

100 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes; quadrilha armada. Concurso material. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a... ()

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