Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.2400

1 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CPC/1973, art. 51, IV.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8700

2 - STJ. Instrução criminal. Excesso de prazo. Inexistência.

«Não há falar em constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, se, pelas complexidades da causa, envolvendo 07 co-réus, com oitiva de várias testemunhas fora do distrito da culpa, incide o princípio da razoabilidade. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7227.0500

3 - STJ. «Habeas corpus». Sumário de culpa. Excesso de prazo não justificado. Constrangimento ilegal.

«A construção jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a formação do sumário de culpa na hipótese de réu submetido à prisão processual deve ser concebida sem rigor, em consonância com o princípio da razoabilidade, sendo admissível o excesso de tempo em circunstâncias adequadamente justificadas. Consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por «habeas corpus», a excessiva demora na fase de formação da culpa, estando o réu sob custódia processua... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.1674.7217.7000

4 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Causa complexa. Pluralidade de réus. Súmula 64/STJ. CPP, art. 647.

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