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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
principio da proporcionalidade

1.157 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
principio da proporcionalidade

Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 179
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 78-F
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 13-F

Súmulas sobre
principio da proporcionalidade

2 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 150.5244.7017.4900

1 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.9300

2 - STJ. Princípio da proporcionalidade. Princípio da bagatela. Princípio do adimplemento substancial. Princípio da insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, com a aplicação da mais severa das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia da proporcionalidade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica da acomodação dos princípios e funciona co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.9500

3 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Responsabilidade soliria. Princípio da solidariedade. Inaplicabilidade, salvo se consignado na sentença. Litisconsórcio passivo. Princípio da proporcionalidade. Aplciação. CCB, art. 896. CCB/2002, art. 265. CPC, art. 23.

«O STJ, ao interpretar o art. 23 do CPC, vem entendendo ser inaplicável, em honorários advocatícios, o princípio da solidariedade, salvo se expressamente consignado na sentença exeqüenda, que restou irrecorrida. Caso não haja menção expressa no título executivo quanto à solidariedade das partes que sucumbiram no mesmo pólo da demanda, vige o princípio da proporcionalidade, nos termos do art. 896 do CCB/1916 (atual art. 265 do CCB/2002). Assim, inaplicável o princípio da solida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7100

4 - STJ. Constitucional. Hermenêutica. Sigilo bancário. Direito individual de privacidade versus interesse público. Solução através do princípio da proporcionalidade. CF/88, art. 5º, X e XII

«...Ao direito de privacidade, eleito como princípio democrático, contrapõe-se um outro, o princípio de que nenhum direito à liberdade privada pode ser absoluto. Ora, do confronto entre o princípio de um direito individual e um interesse público, não se pode privilegiar nenhum deles. Soluciona-se pela adoção do princípio da proporcionalidade - princípio da reserva legal no princípio da reserva legal proporcional -, no dizer do Dr. Gilmar parreira Mendes («Hermenêutica Constitu... ()

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Doc. LEGJUR 138.1262.0000.0700

5 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado ... ()

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3300

6 - STF. Administrativo. Servidor público militar. Policial militar. Demissão. Abrandamento. Impossibilidade de examinar-se a questão sob o ângulo do princípio da proporcionalidade.

«1. Não havendo mácula no procedimento administrativo e presente a existência da pena de demissão, no âmbito da competência da autoridade militar, não pode o Poder Judiciário considerar apenas a inadequação da pena para aplicar outra menos severa. 2. O princípio da proporcionalidade somente pode ser examinado se é objeto do pedido inicial, o que não ocorre neste feito. 3. Em um quadro de generalizada agressão ao princípio da moralidade, princípio constitucional relevante, é ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.5300

7 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Princípio da proporcionalidade. Inviabilidade de aferição de sua observância.

«1. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que atendido o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso, o Tribunal de origem consigna que a norma coletiva fixou o pagamento mensal de 15 horas de percurso, com acréscimo de 50% em relação à hora diária. Não registra, todavia, o lapso efetivamente despendido no trajeto, o que inviabiliza a a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.3700

8 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Arbitramento. Fixação. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade.

«Honorários do cumprimento da sentença. Arbitramento e regulação pelo juízo. Nesta fase, com o pagamento espontâneo logo após o trânsito em julgado, sequer há honorários, de modo que enquanto não houver o pagamento, o juízo regula conforme o estágio do procedimento. Nas circunstâncias do caso, 5% sobre o valor da execução demonstra-se proporcional e razoável, sem prejuízo de aumento no caso do prolongamento da execução.»

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Doc. LEGJUR 164.4564.6003.7300

9 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Inobservância de formalidades pela contribuinte. Princípio da proporcionalidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal regional, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: «Este entendimento está apoiado no princípio da proporcionalidade, inserto entre os princípios gerais de direito público e aplicado no Direito Tributário quando a jurisprudência dos Tribunais se depara com situação em que a aplicação da letra fria da Lei acarreta situação injusta, cuja sanção ao contribuinte não é proporcional ao ato que praticou; situação que, quando corrigida, pelo Judiciár... ()

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Doc. LEGJUR 160.7370.1000.7600

10 - STJ. Direito constitucional. Intervenção federal. Ordem judicial. Cumprimento. Aparato policial. Estado membro. Omissão (negativa). Princípio da proporcionalidade. Ponderação de valores. Aplicação.

«1 - O princípio da proporcionalidade tem aplicação em todas as espécies de atos dos poderes constituídos, apto a vincular o legislador, o administrador e o juiz, notadamente em tema de intervenção federal, onde pretende-se a atuação da União na autonomia dos entes federativos. 2 - Aplicação do princípio ao caso concreto, em ordem a impedir a retirada forçada de mais 1000 famílias de um bairro inteiro, que já existe há mais de dez anos. Prevalência da dignidade da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.1100

11 - STJ. Prova. Gravação de conserva telefônica por um dos interlocutores. Prova lícita. Princípio da proporcionalidade. «Habeas corpus». Recurso.

«A gravação de conversa por um dos interlocutores não é interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Pelo princípio da proporcionalidade, as normas constitucionais se articulam num sistema, cuja harmonia impõe que, em certa medida, tolere-se o detrimento a alguns direitos por ela conferidos, no caso, o direito à intimidade. Precedentes do STF.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.3300

12 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.8100

13 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.

«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à repar... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.4500

14 - STJ. Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os ante... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1102.6002.6800

16 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria. Anulação. Acóro recorrido. Fundamentação constitucional. Princípio da proporcionalidade. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal a quo concedeu a Segurança para anular ato administrativo que invalidou a aposentadoria da agravada. Para respaldar sua conclusão, utilizou-se de fundamentação pautada nos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da segurança jurídica, além de invocar precedente do STF. 2. Ao contrário do que afirma o Estado de Santa Catarina, as razões de índole constitucional assentadas no acóro recorrido constituem fundamentação autônoma empregada para jus... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.4100

17 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do art. 523, § 1º, do CPC. 2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do art. 514, II e III, do CPC. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 3. É possível,... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7500

18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Emissão irregular de porte de arma. Pena. Aplicação do princípio da proporcionalidade.

«Na imposição de pena disciplinar, deve a autoridade observar o princípio da proporcionalidade, pondo em confronto a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade de servidor e os seus antecedentes funcionais de modo a demonstrar a justeza da sanção.»

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Doc. LEGJUR 178.3443.6005.2900

19 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que a... ()

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.7100

20 - STJ. Recurso especial. Princípio da razoabilidade e princípio da proporcionalidade. Natureza vaga e imprecisa. Cabimento do especial quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Não se conhece de recurso especial por violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, naturalmente vagos e imprecisos. Somente quando os princípios jurídicos se apresentam como norma de direito positivo é que se abre espaço para o conhecimento do recurso constitucional fundamentado na violação da lei que os abriga.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.6900

21 - STJ. «Habeas corpus». Princípio da proporcionalidade. Supressão de instância. Análise e provas. Impossibilidade. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 647.

«Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construção da obra e os pequenos danos causados, além de ser matéria de alta indagação, no que procura afastar a tipicidade da conduta quanto aos crimes contra a flora, inviável de ser a questão enfrentada no âmbito restrito da via eleita.»

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1400

22 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no art. 6º, § 3º, II, da Lei 8.987/95, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos arts. 22 e 42 do CDC. 2. Demonstrado nos autos que a fornecedora, ao suspender o fornecimento de energia elétrica, teve o cuidado de preservar os serviços essenciais do município, não há que se cogitar tenha o corte afetado os interesses imediatos da comu... ()

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.1800

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Taxa anual por hectare. Cobrança de multa. Princípio da proporcionalidade. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a cobrança de recolhimento da Taxa Anual por Hectare, com base no princípio da proporcionalidade. 3. É deficientemente fundamentado o Recurso Especial que apenas cita dispositivos legais, sem afirmar e demonstrar de que modo ocorreu a violação da lei federal. 4. Agravo Regimental não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0008.7100

24 - TJRS. Minorante genérica da tentativa. Princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso.

«Situação em que não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal não consistiram em penetração de membros corporais ou objetos no corpo da vítima. Hipótese de aplicação do princípio da proporcionalidade, sob a feição da proibição de excesso em face da insuficiência tipológico-penal que o legislador nacional traz à disposição do aplicador da norma penal considerando a diversidade de modos e gra... ()

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Doc. LEGJUR 177.1621.0004.6900

25 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Para justificar a medida extrema como única idônea e necessária à proteção do bem jurídico sob risco, cabia ao Juízo indicar circunstâncias específicas do caso que a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1017.4000

26 - TST. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade de limitação quantitativa com observância do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de exclusão do adicional e dos reflexos.

«1. Hipótese em que a norma coletiva, considerada inválida pelo TRT, «prevê o pagamento de uma hora diária de trajeto independentemente do tempo gasto», e também estabelece que «tal pagamento não integra o salário e nem gerará qualquer efeito contratual e legal e nem será considerado como jornada extraordinária». 2. Esta Corte Superior tem reconhecido a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade entre o... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.3100

27 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria. Comprovação. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Dispensa de pena. Direito comparado. Declaração de culpa sem declaração de pena. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Apelação crime. Tráfico de drogas.

«O réu, durante o ingresso na FASE, para visitar seu filho, foi revistado, e com ele foram encontrados 03 tijolinhos de maconha, pesando 1,65g. Ele admitiu que o entorpecente era destinado ao filho, usuário de drogas. Ainda que não destinado ao comércio, ficou comprovada a circulabilidade do Tóxicos. Entorpecente. O simples fato de trazer consigo ou guardar a substância entorpecente, visando a entrega a terceiros, de per si, já é conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/2006. Trat... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.5300

28 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Ato normativo municipal. Princípio da proporcionalidade. Ofensa. Incompatibilidade entre o número de servidores efetivos (25) e em cargos em comissão (42). CF/88, art. 37, II.

«Pelo princípio da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista estrutura para atuação do Poder Legislativo local.»

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Doc. LEGJUR 162.7265.2001.8900

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Danos morais. Montante fixado. Princípio da proporcionalidade respeitado. Agravo não provido.

«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. Não se verifica no montante fixado - R$ 8.000,00 - , em decorrência de protesto indevido, violação do princípio da proporcionalidade, a configurar situação teratológica, moti... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3006.0100

30 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Em que pese a concreta fundamentação da custódia - quantidade de maconha apreendida (600 g) - há providências menos gravosas (arts. 319, 320 e 321, todos do CPP) que, com... ()

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Doc. LEGJUR 11.3055.4000.0500

31 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/98 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador).

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Doc. LEGJUR 173.4705.5000.1800

32 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acóro recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 2. Hipótese em que a Corte de origem, ao impor a perda do cargo público, a suspensão dos direitos políticos, a ... ()

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Doc. LEGJUR 171.2360.8003.6600

33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Tentativa. Reconhecimento. Aplicação. Princípio da proporcionalidade. Matéria exclusivamente constitucional. Discussão em recurso especial. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento da forma tentada do delito de estupro e a consequente redução da pena, pelo Tribunal estadual, teve por fundamento exclusivo a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sendo assim, o julgado possui fundamento constitucional autônomo, mostrando-se inviável a sua revisão em recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.»

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.5600

34 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, arts. 421 e 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato ... ()

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Doc. LEGJUR 176.5725.8015.6600

35 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto tentado. Imposição de medidas cautelares pessoais alternativas à prisão. Ausência de fundamentação idônea. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ordem concedida.

«1. Assim como ocorre nas demais cautelares de natureza pessoal, para a imposição das medidas cautelares alternativas à prisão previstas nos arts. 319 e 320, do CPP, Código de Processo Penal faz-se mister que haja demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, devendo ser efetivadas apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela, à luz do disposto no art. 312 do referido diploma legal. 2. A aplicação de medidas cautelares alte... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.9700

36 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Princípio da proporcionalidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«... Com relação ao princípio da proporcionalidade, como afirmou o Ministro Ari Pargendler no seu voto, só pode ele ser aplicado depois de definida a norma incidente. O Ministro Fernando Gonçalves, no voto condutor no MS 6.663, trouxe trabalho publicado na Revista de Informação Legislativa, cujo autor discorreu sobre o princípio da proporcionalidade, aduzindo o seguinte: «Em trabalho publicado pela Revista de Informação Legislativa - n° 141 - pg. 119/128 ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0904.8000.3600

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Auditor da Receita Federal. Penalidade de demissão aplicada. Ato administrativo. Controle judicial. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas em sede de apelo extremo. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 2. A Corte de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório da causa, concluiu que a punição aplicada foi excessiva, restando violado o princípio da proporcionalidade. 3. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame de fatos e provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental não pr... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.7500

38 - STJ. Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. Devido processo legal. Direito à propriedade. Princípio da proporcionalidade. CF/88, arts. 5º, XXII e LIV. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. O recurso especial não é o meio adequado à apreciação de questões constitucionais levantadas pela Corte de Origem em razão da competência entregue constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. Negativa de conhecimento do recurso especial quanto ao art. 5º, LIV (devido processo legal) e XXII (direito à propriedade), da CF/88e ao princípio da proporcionalidade.»

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Doc. LEGJUR 157.1184.8000.7600

39 - STF. 2. Crimes de perigo abstrato. Porte de arma. Princípio da proporcionalidade.

«A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Basea... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1025.7100

40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Limitação quantitativa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 126/TST.

«1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, se observado o princípio da proporcionalidade entre o tempo fixado e aquele efetivamente gasto com esse deslocamento. 2. No caso dos autos, o e. Tribunal regional considerou válida a cláusula de ajuste coletivo que limitou a quinze horas de percurso de salário nominal, com acréscimo de 50%. Entretanto, não se tem notícia do tempo efetivamente gasto pelo rec... ()

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Doc. LEGJUR 172.4845.5003.6600

41 - STJ. Penal. Estelionato. Pena. Prestação pecuniária. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Requisitos. Não observância. Quantum. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento. Inexistência.

«1. Não cumpridos os requisitos constantes do art. 255 do RISTJ, tem-se como não comprovada a alegada divergência jurisprudencial. 2. Para que fosse possível a revisão dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação do quantum relativo à prestação pecuniária, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento do tema re... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9003.6600

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade concreta. Fundamentos idôneos. Substituição por medida cautelar alternativa. Possibilidade. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O decreto de prisão preventiva apontou o fato de a paciente ter confessado «haver guardado em sua própria residência, a mando de Theofilo, dinheiro proveniente da venda de... ()

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Doc. LEGJUR 177.1642.4006.8000

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acóro recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese, o v. acóro vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbete sumula... ()

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Doc. LEGJUR 178.3443.6006.5400

44 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Redução que exigiria o reexame do conjunto probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Fixada a prestação pecuniária em 6 (seis) salários mínimos fundamentadamente pela Corte de origem, tendo em vista a profissão declarada pelo réu e a ausência de informações sobre a sua situação financeira, mostra-se inviável o exame da alegação de negativa de vigência ao § 1º do CP, art. 45, em razão de suposta inobservância do princípio da proporcionalidade, ante a inafastável necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, medida sabidamente incompatível ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.9900

45 - TJRS. Direito público. Concessionária de serviço de telefonia. Bloqueio de linha. Forma unilateral. Aviso prévio. Falta. Alegação. Excesso de uso e segurança do usuário. CDC. Violação. Procon. Penalidade. Legitimidade. Existência. Multa administrativa. Quantum. Princípio da proporcionalidade. Princípio da razoabilidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Legitimidade do procon para impor penalidades administrativas. Decreto 2.181/97. Legalidade da autuação levada a efeito pelo procon. Ofensa ao princípio da boa-fé inserto no CDC. Nulidadade da cláusula que prevê a possibilidade de a concessionária, a seu alvedrio, suspender o fornecimento de telefonia por conta de alegada limitação na utilização do serviço de telefonia móvel. A quantia arbitrada com relação à multa não fere o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Apelação provida.

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Doc. LEGJUR 117.0454.1000.1000

46 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ensino. Sorteio público para preenchimento de vaga do colégio de aplicação da UERJ. Candidato sorteado cuja matrícula foi denegada por falta de apresentação do exame de tipagem sanguínea na data prevista no edital. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Lei 12.016/2009.

«Alegação do impetrante de que o documento contendo tal informação não foi aceito na secretaria da instituição, enquanto, por orientação de funcionários do setor, no mesmo dia, realizou-se novo exame de sangue, em caráter de urgência, com vistas a cumprir a exigência, tendo regressado ao colégio cerca de vinte minutos após o encerramento do prazo, quando sua vaga já havia sido disponibilizada a terceiro, sorteado para cadastro de reserva, em desacordo às regras do certame e ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0003.2800

47 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 217-A do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado. Princípio da proporcionalidade. Ausência de omissão e contradição.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Verifica-se que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que: (i) é inadmissível que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do d... ()

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Doc. LEGJUR 173.1355.6004.9000

48 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição. Art. 14 da Lei 10.826/03. Princípio da proporcionalidade. Fundamento de natureza constitucional. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acóro recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ). II - Na hipótese vertente, o v. acóro vergastado utilizou o princípio da proporcionalidade como fundamento autônomo e suficiente para absolver o ora agravado, razão pela qual se justifica a incidência do verbe... ()

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Doc. LEGJUR 173.8261.9000.1900

49 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei 9.534/1997. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação.

«I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os «reconhecidamente pobres» do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certio respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada improcedente.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1500

50 - STJ. Servidor público. Administrativo. Demissão. Advocacia administrativa. Atipicidade. Princípio da proporcionalidade. Reintegração determinada. Lei 8.112/90, art. 117, XI. CP, art. 321.

«Ao servidor é proibido «atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro». Para se configurar a infração administrativa mencionada no art. 117, XI, da Lei 8.112/90, a conduta deve ser análoga àquela prevista no âmbito penal (CP, art. 321). Isto é, não basta ao agente ser funcionário público, é indispensável tenha ele pr... ()

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