Jurisprudência sobre
principio da legalidade

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Legislação sobre
principio da legalidade

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s).
Lei 5.172/1966
(D.O. 27/10/1966)
CTN.
Art(s). ,
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). ,
Decreto 5.450/2005
(D.O. 01/06/2005)
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico.
Art(s).
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). Ementa
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
principio da legalidade

5 encontradas
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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.3300

1 - STF. Agência reguladora. Princípio da legalidade.

«As agências reguladoras estão submetidas, como órgãos administrativos, ao princípio da legalidade.»

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Doc. LEGJUR 157.8364.5000.4200

2 - STF. Procedimento investigatório. Recebimento. Distribuição. Apreciação. Princípio da legalidade. Portaria. Insubsistência. Cumpre observar o princípio da legalidade, o que se contém no CPP, art. 397 militar, não subsistindo Portaria de teor contrário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7385.8900

3 - TJMG. Improbidade administrativa. Administrativo. Administração pública. Princípio da legalidade. Contratação temporária de pessoas da área de saúde (médico). Inexistência de excepcional interesse público. Afronta ao princípio da legalidade. Licitação. Procedimento para dispensa ou inexigibilidade. Ausência. Violação das formalidades previstas na Lei 8.666/93. CF/88, art. 37, «caput» e IX.

«À Administração Pública é defeso conceder direitos, criar obrigações ou impor vedações aos administrados por simples ato administrativo; para tanto, ela depende de lei. Assim, ao desrespeitar as normas constitucionais que obrigam ao concurso público para admissão de pessoal, a municipalidade afronta também o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput»). O inc. IX do art. 37 da CF/88possibilita a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional intere... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.4800

4 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade.

«A alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. É que a interpretação judicial de normas legais - por situar-se e projetar-se no âmbito infraconstitucional - culmina por exaurir-se no plano estrito do contencioso de mera legalidade, desautorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 148.0275.8001.6900

5 - STF. Administração pública. Princípio da legalidade.

«A Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8000.4200

6 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Aplicação do fator acidentário de prevenção. Fap. Princípio da legalidade. Acóro recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Agravo desprovido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão posta nos autos sob a ótica do princípio da Legalidade Tributária, bem como de outros dispositivos constitucionais, decidindo a questão com fundamentos de índole eminentemente constitucional. 2. É inviável o conhecimento, em sede de recurso especial, da alegação de violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, uma vez que o preceito infraconstitucional invocado trata-se de mera ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.4700

8 - STF. Ato judicante. Vinculação. Princípio da legalidade.

«É incompatível com o exercício judicante a prática de ato discricionário. Impõe-se a observância do princípio da legalidade, atuando o agente do Poder Judiciário a partir do arcabouço normativo existente. Mitigação do sentido vernacular do verbo poder (poderá), emprestando-se-lhe alcance compatível com o sistema jurídico nacional.»

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Doc. LEGJUR 143.9592.1000.0400

9 - STF. Tributo. Base de incidência. Princípio da legalidade estrita.

«A fixação da base de incidência da contribuição social alusiva ao frete submete-se ao princípio da legalidade.»

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.3700

11 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«A cobrança de taxa pelos Conselhos submete-se ao princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, Repercussão Geral.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.2000

16 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Hermenêutica. Interpretação, inteligência e sentido exegético da norma legal. Inexistência de trangressão direta do princípio. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, II. CPC, art. 541.

«... Cabe também enfatizar, no que se refere à alegada ofensa ao princípio da legalidade, que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já acentuou que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transg... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.0100

17 - TST. Verbas rescisórias. Princípio da legalidade.

«O recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula n° 636 do STF. Recurso de revista não conhe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7233.4000

18 - STJ. Ação penal. Princípio da legalidade. Tipicidade. CF/88, art. 5º, II.

«O Direito Penal assenta-se, fundamentalmente, no princípio da legalidade, do qual emana o princípio da tipicidade, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define, que exige, de modo imperativo, a conformação do fato com regra que define o crime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0100

19 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade.

«Eventual interpretação desfavorável das leis não pode ser invocada pela parte sucumbente como ato caracterizador de ofensa ao postulado constitucional da legalidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7276.7300

20 - STF. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Procedimento hermenêutico.

«O STF tem acentuado que o procedimento hermenêutico do Tribunal inferior - que, ao examinar o quadro normativo positivado pelo Estado, dele extrai a interpretação dos diversos diplomas legais que o compõem, para, em razão da inteligência e do sentido exegético que lhes der, obter os elementos necessários à exata composição da lide - não transgride, diretamente o princípio da legalidade. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 162.9390.2000.3600

21 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.»

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Doc. LEGJUR 150.2501.5000.1900

27 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Doc. LEGJUR 150.2555.6001.3500

28 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.4100

31 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. SAT. FAP. Princípio da legalidade. Acóro ancorado em fundamento constitucional.

«1. O cerne da discussão está na legalidade da cobrança de contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, atualmente denominado Riscos Ambientais do Trabalho - RAT. 2. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos fundamentos do acóro recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação do princípio da legalidade (CTN e art. 150, I, da CF/88, art. 97). Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7006.8200

32 - STF. Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o p... ()

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.0100

33 - STF. Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia» a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia» reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7206.8800

34 - STF. Servidor público. Férias. Indenização. Princípio da legalidade.

«Descabe falar em violência ao princípio da legalidade quando as férias tenham sido postergadas, deixando de ser concedidas no momento próprio, em face de interesse da administração pública e, vindo o servidor a aposentar-se, concluiu-se pela transformação da obrigação de fazer em obrigação de dar. A ordem jurídico constitucional rechaça a vantagem indevida, respondendo as partes da relação jurídica por danos causados em virtude de ato comissivo ou mesmo omissivo - art. 159... ()

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.7100

35 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.

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Doc. LEGJUR 162.9640.3000.0900

38 - STF. Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.

«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.

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Doc. LEGJUR 138.6011.0000.7900

40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.

«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse públi... ()

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Doc. LEGJUR 136.7341.5000.0300

41 - TJRJ. Tributário. Responsabilidade tributária. Leilão. Leiloeiro. Princípio da legalidade. Dec. 21.981/1932.

«Auto de infração decorrente do não recolhimento de ICMS devido sobre leilões de gado bovino, realizados pela recorrida ao longo dos anos de 1996 e 1997. Responsabilidade do leiloeiro não configurada. Princípio da legalidade. Responsabilidade tributária de terceiros. Necessidade de expressa previsão legal. Leiloeiro responsável pelo pagamento do imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão quando não for pago pelo arrematante. O imposto é devi... ()

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Doc. LEGJUR 163.0103.3000.3400

42 - STF. Taxa. Instituição. Portaria. Zona franca. Manaus. Suframa. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, lei na qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, acóro publicado no Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.»

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Doc. LEGJUR 174.1454.6001.6600

43 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Art. 97 do CTN. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, viola o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especia... ()

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Doc. LEGJUR 157.0265.2000.1700

44 - STF. Direito tributário. Taxa de serviços administrativos. Suframa. Princípio da legalidade. Agravo regimental em recurso extraordinário.

«1. A Lei 9.960/2000, que autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxas por meio de portaria, contraria o princípio da legalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.0370.1002.4000

45 - STJ. Tributário. Princípio da legalidade. Art. 97 do CTN. Reprodução de norma constitucional. Recurso especial. Não conhecimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o restabelecimento de alíquota do PIS e da Cofins não cumulativos, por decreto, ao patamar inicial, do qual fora reduzida inicialmente, também por decreto, ofende o princípio da legalidade tributária. 2. Conforme entendimento assentado pelo STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no art. 97 do CTN, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhe... ()

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Doc. LEGJUR 166.3025.0002.1600

47 - STJ. Administrativo. Impossibilidade de a administração conferir interpretação restritiva ou extensiva sem disposição legal. Princípio da legalidade.

«1. Nos termos do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública não pode conferir interpretação restritiva ou extensiva se a norma legal assim não dispuser (princípio da legalidade). 2. Segundo o ordenamento jurídico pátrio, a lei é a baliza máxima e mínima da atuação administrativa. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 168.2682.7002.5600

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.

«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Med. Prov. 479/09 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). 2. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao analisar a matéria, acolheu a pretensão da par... ()

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Doc. LEGJUR 162.4911.6000.4200

49 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, lei na qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.»

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