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Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 112.9184.1000.1100

1 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Pesca preound:#FFFF4F;">datória. Pequena quantiound:#FFFF4F;">dade de pescado devolvido ao habitat natural. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Particulariound:#FFFF4F;">dades do caso concreto. Relevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta. Crime contra o meio ambiente. Especial relevo. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único. CF/88, art. 225.

«I. Hipótese em que o paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98, porque teria sido flagrado pela Polícia Militar de Proteção Ambiental, praticando pesca preound:#FFFF4F;">datória de camarão, com a utilização de petrechos proibidos em período defeso para a fauna aquática e sem autorização dos órgãos competentes. II. A quantiound:#FFFF4F;">dade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98, que pune a ativiound:#FFFF4F;">da... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.4700

2 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Uso de apetrecho de pesca proibido. Conduta que não pressupôs mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ao bem jurídico tutelado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta. Lei 9.605/98, art. 34, parágrafo único, II.

«É de se reconhecer a atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta de uso de apetrecho de pesca proibido se resta evidente a completa ausência de ofensiviound:#FFFF4F;">dade, ao menos em tese, ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja, a fauna aquática. Ordem concediound:#FFFF4F;">da para trancar a ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.4800

3 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. ound:#FFFF4F;">Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de ound:#FFFF4F;">dano. Ausência. Moradia. Direito social funound:#FFFF4F;">damental. Área construíound:#FFFF4F;">da. 22 (vinte e dois) metros quadrados. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de ound:#FFFF4F;">dano ao meio ambiente, pois traduz necessiound:#FFFF4F;">dade e direito funound:#FFFF4F;">damental ao chão e ao teto (CF/88, art. 6º). 5. O direito penal não é a prima ratio; o ound:#FFFF4F;">dano causado ao meio ambiente decorrente ound:#FFFF4F;">da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. O... ()

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.4900

4 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. ound:#FFFF4F;">Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de ound:#FFFF4F;">dano. Ausência. Moradia. Direito social funound:#FFFF4F;">damental. Área construíound:#FFFF4F;">da. 22 (vinte e dois) metros quadrados. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução proviound:#FFFF4F;">da por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e ound:#FFFF4F;">da renound:#FFFF4F;">da podem muito bem suprir as necessiound:#FFFF4F;">dades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessiound:#FFFF4F;">dades básicas ound:#FFFF4F;">da sobrevivência humana e cons... ()

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Doc. LEGJUR 165.7004.4002.4600

5 - STJ. Penal. Pesca em local proibido. Uniound:#FFFF4F;">dade de conservação. Crime ambiental. Mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ao bem jurídico tutelado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentariound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. LEGJUR 164.7910.7000.5700

6 - STJ. Meio ambiente. Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Crime ambiental. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Análise do caso concreto. Crime do art. 56 ound:#FFFF4F;">da Lei 9605/1998. Formal, de perigo abstrato e pluridimensional. Proteção à saúde pública e ao meio ambiente. Periculosiound:#FFFF4F;">dade social observaound:#FFFF4F;">da. Conduta materialmente típica. Recurso desprovido.

«1. O «ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) nenhuma p... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8004.1700

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrecho não permitido. Art. 34, parágrafo único, II, ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98. Pedido de trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipiciound:#FFFF4F;">dade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabiliound:#FFFF4F;">dade e irrelevante periculosiound:#FFFF4F;">dade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção do... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.8300

8 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Art. 34 ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/1998. Pesca em período proibido. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Aplicação.

«1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância quando demonstraound:#FFFF4F;">da, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesiviound:#FFFF4F;">dade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toound:#FFFF4F;">da intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fun... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.2700

9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de pesca com petrechos não permitidos. Art. 34, parágrafo único, II, ound:#FFFF4F;">da Lei 9.605/98. Pedido de trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Análise do caso concreto. Irrelevância penal ound:#FFFF4F;">da conduta. Recurso provido.

«1. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipiciound:#FFFF4F;">dade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabiliound:#FFFF4F;">dade e irrelevante periculosiound:#FFFF4F;">dade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Verifica-se que se insere na concepção do... ()

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