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Jurisprudência Selecionada
previdenciario restabelecimento de auxilio doenca
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2014 - Doc. LEGJUR 143.6712.1002.1700
1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença nb 106713074-5. Prescrição. Ocorrência. Possibilidade de requerimento de outro auxílio-doença. Imprescritibilidade do fundo de direito previdenciário. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. ... ()
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2012 - Doc. LEGJUR 140.8133.0016.9900
2 - TJSP. Litispendência. Ação acidentária. Inexistência. Objetos diferentes. Verifica-se que, anteriormente, o autor propôs ação de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Nestes autos, o obreiro pretende tão somente o restabelecimento de auxílio-doença previdenciário, cessado pela autarquia. Naquele processo se discute o liame ocupacional da patologia do autor e neste o pedido é de restabelecimento de auxílio-doença, por ainda resultar sequela da doença. Sentença de extinção afastada. Recurso do autor provido.
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2013 - Doc. LEGJUR 153.9805.0007.5100
3 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio-doença. Restabelecimento. Complementação. Doença preexistente. Amparo contratual. Inobservância. Regulamento. Conhecimento prévio. Benefício. Requisitos. Inexistência. Apelação cível. Previdência privada. Fundação corsan. Restabelecimento de suplementação de auxílio-doença negado. Ausência dos requisitos autorizadores da concessão. Da inocorrência de cerceamento de defesa
«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Do litisconsórcio passivo necessário ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2013 - Doc. LEGJUR 138.6784.7003.0200
4 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento do auxílio-doença 130.065.364-4. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental não provido.
«1. A questão gira em torno da ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito, relativamente à pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença 130.065.364-4, cessado pelo INSS em 28/2/2005. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 172.4854.8000.1800
5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário.auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Cessação.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60, o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. ... ()
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