prestacao contas exigidas de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.

2 - TJSP CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

3 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... (Continua)

4 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-

Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

8 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.

1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários de advogado. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Ausência de demonstração.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Decorrendo a verba, de imperativo legal, tendo sucumbido a parte, fixada em valor fundamentado, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º levando em conta o trabalho realizado, o tempo exigido do profissional para sua realização, o grau de zelo e o lugar da prestação da obrigação, incabível qualquer reparo. Recurso não provido.

13 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)

«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

15 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sentença. Alteração. Liquidação. Não ocorrência. Acordo. Acerto de contas. Descumprimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, encerrando a primeira fase da ação de exigir contas, arbitrou, por equidade, os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, em R$ 1.500,00. Insurgência do patrono da autora com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. Descabida, na hipótese dos autos, a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Valor pretendido pelo recorrente que não atende aos parâmetros dispostos nos, do § 2º, do CPC, art. 85, de acordo com o qual a fixação de honorários deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Mantido o valor arbitrado no Juízo de origem, vez que se revela adequado e condizente com as circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em que se pleiteia a majoração dos honorários de advogado. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram extintos, em 1º grau, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição das cdas, em cumprimento de decisão judicial, e em face do pagamento da dívida remanescente, objeto das novas cdas. Apelação da embargante parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.

«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Procedência na origem. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando o réu condenado a devolver à autora os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante acerca da verba honorária. SUCUMBÊNCIA. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Por outro lado, verificando o percentual estabelecido na instância inicial, 10% do valor da causa, apreendo que a quantia de R$ 104,50 não remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico. Dessa forma, é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consignando-se que, nesta demanda de diminuta complexidade, a atuação se adstringiu, basicamente, à apresentação da inicial e da réplica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Inexistência de percentual mínimo. Valor adequado à espécie.

1 - Ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

27 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.

«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... (Continua)

28 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação da sentença. Publicação do ato em nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro. Indicação correta do número do processo e do nome da advogada da parte. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

«1 - Não demonstra devidamente a afronta ao CPC/2015, art. 535 a menção à sua subsidiária violação acaso entendido como não prequestionado o dispositivo central em que se baseia o recurso especial. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.

32 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535. Honorários. Fazenda vencida. CPC, art. 20. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.

1 - A irresignação do recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa, e não procede a alegada violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535.... (Continua)

34 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3o. E 4o.. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial: ag 1.409.571/rs, dje 06.05.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Apelação em ação de cancelamento de protesto com pedido de antecipação de tutela. Causa de pouca complexidade. Verba honorária sucumbencial excessiva. Redução

«I - A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios elencados no CPC/1973, art. 20, dentre os quais o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

38 - TAMG Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, com a rejeição dos pedidos repetitório e compensatório. Irresignação autoral. Parcial inadmissibilidade. Alegação de interrupção de energia que não restou ventilada na petição inicial, tampouco discutida em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluído o assunto. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Ausência de elementos coligidos ao feito aptos a demonstrar o adimplemento de quantias indevidas, documentação imprescindível para o acolhimento do pleito repetitório. Ofensa imaterial que, na espécie, decorre da inserção do indébito nas faturas de consumo. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula 230 deste Nobre Sodalício. Exigência embutida em contas ordinárias que não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Ofensa ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Lesão imaterial configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos precedentes deste Nobre Sodalício. Insurgência do Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito desconstituído, pleiteando modificação para «20% do valor dado a causa, uma vez que «até o presente momento, nenhum valor foi pago pelos serviços que estão sendo prestados pelo seu patrono. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, havendo, por outro ângulo, em razão do resultado ora proclamado nesta seara recursal, que modificar o parâmetro para o valor da condenação. Manutenção da distribuição realizada pelo Juízo a quo no tocante às custas. Reforma parcial do decisum apenas para condenar a Ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento em parte do recurso.

40 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Ação de cobrança. Apelo do autor pugnando pela majoração da verba honorária a fim de seja fixada por equidade. Cabimento. Embora a demanda seja de baixa complexidade, não exigindo grande esforço dos causídicos do autor para a obtenção do resultado favorável a seu cliente, realmente, o montante de 20% sobre o valor devido que, corresponde a R$ 82,48, não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Fixação da verba honorária que deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verba honorária majorada por equidade para R$1.000,00. Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Não cabimento. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.

«1- Não configurada a hipótese de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.

«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com juros de mora a partir da citação, além de determinar ao autor a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral, e fixando honorários advocatícios de 10% da condenação.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial. AG1.409.571/RS, DJE 06/05/2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.

Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais

49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença contra a fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental improvido.

«1.É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Irresignação do autor. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao autor e a consequente admissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto são medidas que se impõem, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. A parte vencedora tem legitimidade concorrente para pleitear o arbitramento de honorários em favor do seu patrono, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Análise da pretensão recursal. A fixação de honorários de sucumbência é compatível com a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestar contas, quando resistida a pretensão, tal como ocorreu no caso concreto, em conformidade com o princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Não serve de óbice ao arbitramento de honorários o fato de não haver, na decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenação ao pagamento de valores, que serão apurados na segunda fase, pois o CPC prevê a equidade como parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios quando inestimável o proveito econômico (art. 85, § 8º), critério este adotado pelo C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. O tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA desde a data deste julgamento e juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o índice IPCA desde o trânsito em julgado, conforme os termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil c/c o CPC, art. 85, § 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... (Continua)