1 - TJSP Prestação de contas. Segunda fase. Condenação do réu a prestar as contas exigidas pela autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que forem por ela apresentadas. CPC, art. 915, §§s 2º e 3º. Inércia do réu. Sentença que acolheu as contas apresentadas pela autora. Honorários advocatícios. Verba que deve ser fixada de modo a remunerar dignamente o advogado. Incidência na hipótese do CPC, art. 20, § 4º. Recurso da autora provido para majorar a verba honorária e do réu improvido.
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2 - TJSP CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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3 - TJSP MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Sentença de procedência em relação aos advogados Célia Marisa Santos Canuto e Vicente Canuto Filho, condenando-os ao pagamento de R$ 93.754,95 recebidos por eles e não repassados aos autores, com as devidas deduções dos honorários. Reconhecimento de ilegitimidade passiva de Santos e Canuto Advocacia Empresarial. Recurso dos réus. Nulidade da sentença rejeitada. Particularidade do caso que envolveu as duas fases da ação de prestação de contas em um único procedimento. Juízo de origem determinou a citação dos réus para contestarem ou apresentarem contas, nos termos do CPC, art. 550; com as contas apresentadas em contestação, saneou o processo determinando a produção de perícia contábil. Procedimento regular, porque exibidas as contas em resposta, desnecessária a primeira fase que serviria apenas para reconhecer ou não a obrigação de prestar contas. Comprovação de honorários devidos patronos e não pagos pelas autoras. Compensação de créditos admitida. Prova de que os honorários a final foram pactuados para pagamento a partir do trânsito em julgado nas ações em que os autores foram representados pelos réus. Honorários advocatícios ao patrono da parte excluída, Santos e Canuto Advocacia Empresarial, ora arbitrados, por equidade, no valor mínimo previsto na Tabela da OAB/SP para o procedimento de prestação de contas (R$ 9.526,76; item 4.13 da tabela), devendo-se aplicar a norma conjunta do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. Alegação de que houve majoração da verba honorária de 15% para 25%, e que deveria ser quitada com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Rejeição mantida. Majoração unilateral de honorários pelos advogados requeridos sem anuência dos autores. Prevalência do percentual originalmente contratado (15%) do proveito econômico obtido pelos autores. Recurso não provido neste ponto. ... ()
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4 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de equidade. Majoração. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo patrono do autor contra decisão pela qual, na primeira fase da ação de exigir contas, foi reconhecida a procedência do pedido, condenado o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, além de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por equidade, no valor de R$ 1.000, mas o causídico requer a majoração dos honorários. Alegação de que o valor fixado é irrisório, pleiteando sua adequação em conformidade com a Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na primeira fase da ação de exigir contas podem ser majorados; e (ii) estabelecer os critérios adequados para a fixação dos honorários de sucumbência, considerando a apreciação equitativa prevista no CPC, art. 85, § 8º. III. Razões de decidir 3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o critério de equidade previsto no CPC, art. 85, § 8º, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sendo inaplicável a vinculação à Tabela da OAB, que tem caráter meramente recomendatório. 4. A majoração dos honorários sucumbenciais é cabível quando o valor fixado inicialmente, mesmo por equidade, revela-se insuficiente para remunerar adequadamente o trabalho do advogado, devendo ser ajustado para garantir justa remuneração sem ensejar enriquecimento sem causa. 5. A interpretação sistemática do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC veda a fixação de honorários de forma excessiva ou desproporcional ao contexto econômico e jurídico da causa, especialmente em ações de caráter repetitivo ou de proveito econômico modesto. 6. No caso, a majoração para R$ 2.000 atende o critério de razoabilidade, considerando a natureza da ação, a condenação à prestação de contas e o trabalho desenvolvido pelo advogado, em consonância com os precedentes do STJ (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas deve observar o critério de equidade, conforme o disposto no CPC, art. 85, § 8º. 2. A Tabela da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado. 3. É cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor inicialmente fixado não remunera adequadamente o trabalho do advogado, devendo-se observar os critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, para evitar enriquecimento sem causa. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 550, § 5º; 99, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4/10/2022; TJSP, Apelação Cível 1022266-18.2024.8.26.0100, rel. Des. Adilson de Araujo, j. 10/9/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. CARÁTER DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO. 1.-
Pode a ação de exigir contas dividir-se em dois momentos: no primeiro, aprecia-se se há, pelo autor, o alegado direito à prestação de contas pela parte requerida; no segundo (se o caso), verifica-se se as contas foram devidamente prestadas. 2.- A decisão que conclui o primeiro momento, caso seja de procedência, não encerra a fase cognitiva, de modo que não é, na dicção do Código, «sentença, mas sim decisão interlocutória (art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC - CPC). Desse modo, o recurso cabível é mesmo o agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, II). 3.- Precedente do Colendo STJ (STJ). ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO, nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.
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8 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
-Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários de advogado. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Cotejo analítico. Ausência de demonstração.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA DJE. ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Decorrendo a verba, de imperativo legal, tendo sucumbido a parte, fixada em valor fundamentado, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º levando em conta o trabalho realizado, o tempo exigido do profissional para sua realização, o grau de zelo e o lugar da prestação da obrigação, incabível qualquer reparo. Recurso não provido.
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13 - STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)
«[...]. O propósito recursal consiste em definir o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC/2015, art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, para o réu cumprir a condenação da primeira fase do procedimento de exigir contas. ... ()
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14 - TJSP Prestação de serviços. Plataformas Mercado Livre e Mercado Pago. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Bloqueio das contas mantidas pela autora junto às corrés em razão de problemas relacionados à validação de segurança exigida para o acesso. Corrés que não teriam adotado as providências cabíveis com vistas ao rápido desbloqueio. Retenção alegadamente indevida do saldo existente na conta Mercado Pago. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Conjunto probatório que denota que as corrés informaram adequadamente a autora acerca da necessidade de apresentação de documentos atinentes à pessoa jurídica, que não se confundem com aqueles que já haviam sido encaminhados por e-mail, referentes à sócia pessoa física. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.
«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... ()
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16 - STJ Recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Sentença. Alteração. Liquidação. Não ocorrência. Acordo. Acerto de contas. Descumprimento. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS SALDOS DAS CONTAS REFERENTES AO PIS/PASEP C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DO PASEP. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que rejeitou preliminares e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, mantendo sentença que determinou a exibição de documentos referentes aos depósitos realizados em conta vinculada ao PASEP, bem como justificativas sobre índices utilizados para atualização dos valores. ... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da petição inicial afastada pelo tribunal de origem. Pedido genérico. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo. Tema 411/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE TERCEIROS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO SIGILO CLIENTE-ADVOGADO. DECISÃO PARCIALMENTE NULA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeira instância que determinou a quebra de sigilo bancário, requisição de informações sobre terceiros e sociedades empresariais vinculadas ao agravante, e outras medidas restritivas, visando garantir a efetividade de decisão liminar em ação de prestação de contas. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, violação ao devido processo legal, desconsideração da personalidade jurídica sem instauração de incidente próprio, e afronta ao sigilo bancário e ao sigilo cliente-advogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada carece de fundamentação suficiente, conforme exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) determinar se houve violação aos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica e para a quebra de sigilo bancário e patrimonial de terceiros; (iii) analisar se as medidas ordenadas impactaram indevidamente a relação cliente-advogado e períodos irrelevantes ao objeto da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fundamentação da decisão judicial deve ser clara e suficiente para justificar as medidas adotadas. A decisão agravada, ao apenas mencionar que «o magistrado é destinatário das provas, não explica a relação entre as quebras de sigilo e o objeto do processo, configurando nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A determinação de medidas que atingem terceiros, como a requisição de informações sobre sociedades empresariais vinculadas ao agravante, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, viola os arts. 133 e seguintes do CPC, comprometendo o contraditório e o devido processo legal. A quebra de sigilo bancário, por envolver direito fundamental, exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação. A requisição de dados bancários referentes aos anos de 2017 e 2018, por não se relacionarem ao período relevante ao processo, é desproporcional e inadequada, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 2.326.437 e REsp 1.951.176). A decisão agravada também viola o sigilo cliente-advogado, protegido pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , ao requisitar informações que comprometem a inviolabilidade de comunicações e documentos inerentes à relação profissional. Por outro lado, medidas restritivas que visam assegurar a efetividade da decisão liminar são admitidas, desde que respeitem os limites do processo originário, sejam restritas à esfera patrimonial do agravante e não impactem terceiros ou períodos desconexos ao litígio, nos termos do CPC, art. 789. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A decisão judicial que determina medidas restritivas, como quebra de sigilo bancário e requisição de informações, deve conter fundamentação suficiente, sob pena de nulidade, conforme art. 489, §1º, IV, do CPC. A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é indispensável para determinar medidas que impactem terceiros, garantindo o contraditório e o devido processo legal, conforme arts. 133 e seguintes do CPC. A quebra de sigilo bancário exige justificativa concreta, proporcional e vinculada ao objeto da ação, sendo vedada a obtenção de dados irrelevantes ao processo, em atenção à jurisprudência do STJ. É inviolável a relação cliente-advogado, protegida pelo art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia, não podendo ser requisitadas informações ou documentos que comprometam esse sigilo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X e XII; CPC, arts. 133, 489, §1º, IV, e 789; Lei 8.906/94, art. 7º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.326.437, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.10.23; STJ, REsp 1.951.176, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19.10.21.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que, encerrando a primeira fase da ação de exigir contas, arbitrou, por equidade, os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, em R$ 1.500,00. Insurgência do patrono da autora com relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Irresignação que não prospera. Descabida, na hipótese dos autos, a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Valor pretendido pelo recorrente que não atende aos parâmetros dispostos nos, do § 2º, do CPC, art. 85, de acordo com o qual a fixação de honorários deve observar o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º-A) que servem apenas como fonte de referência para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, não vinculando o juiz. Mantido o valor arbitrado no Juízo de origem, vez que se revela adequado e condizente com as circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. PROCURAÇÃO «AD JUDICIA EXIBIDA NOS AUTOS ASSINADA ELETRONICAMENTE QUE CONTA COM CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA E INTEGRIDADE. VALIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE MEDIANTE CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, (LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «A; ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001; PARECER 229/2024-J DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, DJE 02/08/2024). 2. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSOLIDADOS NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP 1.349.453/MS (TEMA REPETITIVO 648/STJ). PEDIDO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E COM REQUERIMENTO DE ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO ACOMPANHAMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS OUTORGADOS AO ADVOGADO E DO PAGAMENTO DA TARIFA ESPECÍFICA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 3. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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22 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em que se pleiteia a majoração dos honorários de advogado. Hipótese em que os embargos à execução fiscal foram extintos, em 1º grau, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, em face da substituição das cdas, em cumprimento de decisão judicial, e em face do pagamento da dívida remanescente, objeto das novas cdas. Apelação da embargante parcialmente provida, para condenar a Fazenda Pública em honorários de advogado. Acórdão recorrido em que não foram delineadas, concretamente, todas as circunstâncias fáticas a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do CPC, art. 20, 1973 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como no caso - , a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. ... ()
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23 - TJSP Apelação cível. Dívida não reconhecida. Inserção em plataforma de renegociação. Pedidos de inexigibilidade do débito e de indenização por dano moral. Sentença procedente, em parte, reconheceu a inexigibilidade da dívida, afastando, por outro lado, o dano moral.
Irresignação da autora, visando à reparação por danos morais no valor de R$ 62.000,00 e a majoração dos honorários sucumbenciais, para o percentual de 20% sobre o valor da causa ou de acordo com a tabela da OAB. Preliminarmente. Distinção do feito em relação à matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Caso concreto que diz respeito à declaração de inexistência de dívida não prescrita. Precedentes desta Câmara (Agravo de Instrumento 2210260-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Agravo de Instrumento 2194722-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari). Advocacia predatória. O caso retratado aborda hipótese de efetiva pretensão resistida. O débito, aliás, foi declarado inexigível, sem que houvesse insurgência recursal da requerida. Por outro lado, se houve ou não captação de clientela, o fato não interfere nos contornos da lide; é assunto a ser resolvido no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de modo que se houver interesse, a parte pode, por sua conta e risco, comunica-lo à OAB, independentemente do concurso do Juízo. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Rejeição. Sem a prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Ausência de culpa grave da parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). "Preliminares afastadas. Mérito. Dano moral por inserção em plataforma digital de renegociação, sem outras consequências. Ausência de comprovação da efetiva negativação. Os extratos encartados nos autos indicam que a ré não inscrevera o nome do autor nos cadastros negativos. Ao contrário do alegado pela recorrente, a tela por ela apresentada diz respeito à plataforma de renegociação, sem caráter público. Não demonstrada a publicidade ou afetação do score em decorrência do registro objeto da lide. Ainda que tivesse ocorrido a efetiva negativação do débito objeto da lide, a indenização não seria devida, em razão da preexistência de diversos apontamentos (fls. 199/201), sem questionamento quanto à legitimidade - fato não impugnado pela demandante. Óbice da Súmula 385/STJ. Teoria do desvio produtivo não configurada. Autora que fundamenta o pedido, também, em suposto desperdício do seu tempo útil na tentativa de solucionar a questão. Alegação genérica. Ausência de prova das gestões feitas pelo consumidor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em R$ 1.000,00, que representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. O pedido subsidiário também não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta Colenda Câmara. Ação patrocinada por profissional com alto número de ações sobre tema idêntico ou semelhante, veiculadas por petição padronizada. Nesse sentido, em caso parelho, envolvendo a mesma advogada: Apelação Cível 1029041-79.2023.8.26.0554; Relator (a): Alexandre David Malfatti. Patamar fixado na sentença que deve ser mantido. Recurso desprovido. Ausente fixação anterior de honorários advocatícios em desfavor da autora, não incide, no caso, o art. 85, §11º, do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em recurso especial em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade). Honorários que, embora arbitrados em 20% do valor da condenação, com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, corresponderia a aproximadamente r$ 60,00. Irrisoriedade manifesta independentemente de qualquer análise do feito. O pequeno valor da causa não pode motivar a desatenção à dignidade profissional do advogado. Honorários fixados em r$ 300,00. Agravo regimental do IPERGS desprovido.
«1.A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (CPC, art. 20, § 4º) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. ... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Procedência na origem. Descontos em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando o réu condenado a devolver à autora os valores indevidamente descontados da sua conta bancária. Inconformismo da demandante acerca da verba honorária. SUCUMBÊNCIA. Dissensão que recai sobre o parâmetro eleito na instância a quo para o dimensionamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que não extirpa a competência legal do juiz no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. A melhor interpretação do § 8º-A do CPC, art. 85 é a de que os valores da tabela editada pelo órgão de classe representam meras recomendações, não vinculativas ao juiz. Por outro lado, verificando o percentual estabelecido na instância inicial, 10% do valor da causa, apreendo que a quantia de R$ 104,50 não remunera dignamente o labor desempenhado pelo d. causídico. Dessa forma, é o caso de se fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.200,00, uma vez que guarda proporcionalidade com o grau de zelo do profissional com o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Consignando-se que, nesta demanda de diminuta complexidade, a atuação se adstringiu, basicamente, à apresentação da inicial e da réplica. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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26 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Inexistência de percentual mínimo. Valor adequado à espécie.
1 - Ao determinar o valor devido a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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27 - STJ Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, art. 8º, parágrafo único e CLT, art. 791.
«... VI - Princípio da reparação integral e os honorários advocatícios contratuais ... ()
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28 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, mantidos, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação da sentença. Publicação do ato em nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro. Indicação correta do número do processo e do nome da advogada da parte. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Não demonstra devidamente a afronta ao CPC/2015, art. 535 a menção à sua subsidiária violação acaso entendido como não prequestionado o dispositivo central em que se baseia o recurso especial. ... ()
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31 - TJSP Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré, objetivando a compensação entre seu crédito e os valores debitados da conta do apelado; o afastamento da indenização por danos morais; a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais.
1. Autor que teve seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela parte ré para a sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas da aposentadoria do autor. 2. Fatos narrados na inicial devidamente comprovados. Documentos reveladores de que terceiro falsificou a assinatura do autor para a contratação do empréstimo. Laudo grafotécnico atestando a falsidade da assinatura aposta ao instrumento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por caso fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. 3. Compensação entre o crédito da instituição financeira e os valores debitados da conta do apelado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstrando que os valores foram creditados na conta do apelado. 4. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria. Comprometimento do sustento do autor. Valor fixado em R$ 5.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 5. Termo inicial dos juros de mora que, na esfera da responsabilidade civil extracontratual, coincide com o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença que fixou a data da citação como termo inicial. Manutenção. Impossibilidade de reformatio in pejus. Precedentes. 6. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto à ré, ora apelante. O fato de o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 7. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos no máximo de 20%. Valor que comporta redução para 10%. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
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33 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535. Honorários. Fazenda vencida. CPC, art. 20. Apreciação equitativa do juiz. Súmula 7/STJ.
1 - A irresignação do recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa, e não procede a alegada violação dos CPC, art. 267 e CPC art. 535.... ()
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34 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Débito automático. Descontos mensais em conta corrente. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novas cobranças, e condenou as rés, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 10% sobre a condenação.
Recurso da autora visando à majoração da indenização por dano moral para R$ 14.120,00 e dos honorários para 20% do valor da condenação. Recurso do corréu Banco Bradesco S/A objetivando o julgamento de improcedência da demanda. Preliminar. Ilegitimidade passiva. As partes são legítimas: o polo ativo da demanda alega a existência de pretensão resistida, justamente do polo passivo. Tem lugar a aplicação da teoria da asserção, para que se analise a pretensão nos termos em que foi proposta, independentemente de qualquer atividade probatória. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3º Turma, v.u. j. em 21/09/2020. Ademais, a parte autora atribui justamente à parte requerida condutas, as quais, ao menos em tese, podem levar às consequências jurídicas pretendidas na inicial. Preliminar rejeitada. Mérito. Descontos indevidos em conta bancária. Responsabilidade do Banco, integrante da cadeia de fornecedores. Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Intermediação da instituição financeira, responsável por permitir o débito automático na conta corrente do cliente. Negativa de autorização do débito automático que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Ausência, todavia, da comprovação da autorização prévia da consumidora para o débito em sua conta. Falta da legitimidade das movimentações. Não há qualquer prova nos autos de que os descontos tenham sido permitidos pela consumidora. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva. Inexistência do contrato bem reconhecida na sentença. Determinação de abstenção de descontos/cobranças que deve ser mantida. Recurso desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Início dos descontos em junho de 2023. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme fixado na sentença. Recurso desprovido nessa parte. Dano moral configurado. Descontos, sem autorização prévia da consumidora, que variaram entre R$ 59,95 e R$ 69,98, desde junho de 2023, atingindo conta bancária onde a parte recebe os parcos recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 17/24 - R$ 1.101,87). Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. As dívidas (inexistentes) e os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Indenização mantida em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recursos desprovidos nesse aspecto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação. Considerando o valor das parcelas e da indenização por dano moral, e o trabalho adicional realizado em grau recursal, é cabível a majoração da verba honorária para 20% sobre a condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora provido, em parte, e recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3o. E 4o.. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial: ag 1.409.571/rs, dje 06.05.2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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36 - TJPE Processo civil. Apelação em ação de cancelamento de protesto com pedido de antecipação de tutela. Causa de pouca complexidade. Verba honorária sucumbencial excessiva. Redução
«I - A fixação do valor dos honorários advocatícios deve levar em conta os critérios elencados no CPC/1973, art. 20, dentre os quais o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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38 - TAMG Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra instituição financeira de grande porte. Critérios de fixação do valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«A fixação dos honorários advocatícios encontra-se adstrita a critérios de valoração estabelecidos na lei processual, devendo levar em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido. Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta contra instituição financeira de grande porte, com êxito na demanda em primeiro grau de análise, justifica-se seja arbitrada a verba do patrono da causa em 15% sobre o valor da respectiva condenação.... ()
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39 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com a imposição de cobrança a título de recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência, com a rejeição dos pedidos repetitório e compensatório. Irresignação autoral. Parcial inadmissibilidade. Alegação de interrupção de energia que não restou ventilada na petição inicial, tampouco discutida em qualquer momento junto ao 1º grau de jurisdição, estabilizando-se a relação processual em limites de espectro temático no qual não incluído o assunto. Configuração de inovação recursal, cuja análise não se pode admitir. Art. 1.013, caput e §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Corte Estadual. Mérito. Incontroversa falha do serviço ante a falta de insurgência da Demandada contra a condenação. Ausência de elementos coligidos ao feito aptos a demonstrar o adimplemento de quantias indevidas, documentação imprescindível para o acolhimento do pleito repetitório. Ofensa imaterial que, na espécie, decorre da inserção do indébito nas faturas de consumo. Hipótese que se distingue da orientação sufragada na Súmula 230 deste Nobre Sodalício. Exigência embutida em contas ordinárias que não constitui mera «missiva, efetivamente compelindo o consumidor à quitação da dívida, sob pena de interrupção de serviço essencial. Ofensa ao substrato de liberdade, inerente à Dignidade da Pessoa Humana. Lesão imaterial configurada. Critério bifásico para a quantificação do dano. Verba que deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e dos precedentes deste Nobre Sodalício. Insurgência do Recorrente contra a fixação de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito desconstituído, pleiteando modificação para «20% do valor dado a causa, uma vez que «até o presente momento, nenhum valor foi pago pelos serviços que estão sendo prestados pelo seu patrono. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC, devendo-se considerar, para fins de quantificação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de observar a ordem de preferência, conforme assentado pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 29/03/2019. Inexistência de circunstância capaz de justificar a majoração da verba sucumbencial, havendo, por outro ângulo, em razão do resultado ora proclamado nesta seara recursal, que modificar o parâmetro para o valor da condenação. Manutenção da distribuição realizada pelo Juízo a quo no tocante às custas. Reforma parcial do decisum apenas para condenar a Ré ao pagamento de compensação a título de danos morais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e, nessa extensão, provimento em parte do recurso.
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40 - TJSP EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Ação de cobrança. Apelo do autor pugnando pela majoração da verba honorária a fim de seja fixada por equidade. Cabimento. Embora a demanda seja de baixa complexidade, não exigindo grande esforço dos causídicos do autor para a obtenção do resultado favorável a seu cliente, realmente, o montante de 20% sobre o valor devido que, corresponde a R$ 82,48, não remunera condignamente o trabalho realizado nos autos. Fixação da verba honorária que deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Verba honorária majorada por equidade para R$1.000,00. Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos do autor. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Não cabimento. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.
«1- Não configurada a hipótese de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Negativa de tutela jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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43 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.
«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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44 - STJ Servidor público. Incorporação de quintos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado à espécie.
«1. Ao determinar a quantia devida a título de honorários, o julgador levará em conta fatores primordialmente factuais, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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45 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Contratação não comprovada pelo Banco. Sentença de procedência parcial que reconheceu a inexistência do contrato, determinou a abstenção de novos descontos e condenou o requerido a restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, com juros de mora a partir da citação, além de determinar ao autor a restituição da quantia recebida, afastando, por outro lado, a reparação por dano moral, e fixando honorários advocatícios de 10% da condenação.
Recurso do autor, visando à condenação de R$ 10.000,00 por danos morais, à restituição em dobro, à alteração do termo inicial dos juros para a data de cada desconto e a majoração dos honorários para 20% do valor da causa. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da contratação e inexigibilidade da dívida que restaram incontroversas. Restituição em dobro. Início dos descontos em fevereiro de 2019. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). Restituição dos valores em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ], mantida a autorização da compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso provido, em parte, nesse tópico. Termo inicial dos juros. Na hipótese de falta de comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico (AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019). Juros moratórios devidos a partir do fato (primeiro desconto), a teor da Súmula 54/STJ. Recurso provido nessa parte. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Demandante que, em réplica, não negou o recebimento da quantia. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesse tópico. Honorários advocatícios sucumbenciais. Baixa condenação, considerando o valor das parcelas (72 parcelas de R$ 13,27). Alteração da base de cálculo dos honorários, para 10% do valor da causa (R$ 12.281,00), que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Obediência às diretrizes do art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Majoração dos honorários acolhida, em parte. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Possibilidade de revisão quando irrisório ou exorbitante. Precedente da Corte Especial. AG1.409.571/RS, DJE 06/05/2013. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária dos Advogados, em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FORMAS DE ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... ()
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48 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, com pedido de antecipação de tutela. Contrato de empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando condenação do Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso do réu. Pleito objetivando a a redução dos honorários advocatícios e o afastamento da condenação ao pagamento de custas e despesas processuais
1. Autora que teve os seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à autora. Inexigibilidade do débito reconhecido em sentença. Rejeição do pedido reparatório. 2. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário da autora. Dano moral que se revela pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de parcela do benefício previdenciário. Autora que precisou se socorrer ao Poder Judiciário a fim de solucionar a questão. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Fixação do quantum indenizatório que deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nas especificidades do caso concreto. Fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00. Precedentes. 3. Pagamento de custas e despesas processuais corretamente imposto ao Banco réu. O fato de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não exime a ré do pagamento das custas e despesas processuais. Obrigação que decorre da sucumbência. Precedentes. 4. Fixação dos honorários advocatícios que deve considerar o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no seu serviço, além do benefício econômico obtido. Hipótese em que os honorários foram estabelecidos de forma equitativa. Proveito econômico mensurável. Readequação dos honorários sucumbenciais para equivalente a 10% sobre o valor da condenação. 5. Recursos conhecidos. Provimento do apelo da autora e parcial provimento do recurso do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença contra a fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental improvido.
«1.É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Primeira fase. Sentença de procedência, sem arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Irresignação do autor. Interposição de agravo de instrumento. Análise do requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo autor é presumida verdadeira, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de provas em sentido contrário. Deferimento da gratuidade de justiça ao autor e a consequente admissibilidade do agravo de instrumento por ele interposto são medidas que se impõem, conforme o CPC, art. 98, § 5º, o que fica observado. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. A parte vencedora tem legitimidade concorrente para pleitear o arbitramento de honorários em favor do seu patrono, conforme entendimento pacificado pelo C. STJ. Análise da pretensão recursal. A fixação de honorários de sucumbência é compatível com a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestar contas, quando resistida a pretensão, tal como ocorreu no caso concreto, em conformidade com o princípio da causalidade. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Não serve de óbice ao arbitramento de honorários o fato de não haver, na decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas, condenação ao pagamento de valores, que serão apurados na segunda fase, pois o CPC prevê a equidade como parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios quando inestimável o proveito econômico (art. 85, § 8º), critério este adotado pelo C. STJ. A disposição do § 8º-A do CPC, art. 85, segundo a qual, no arbitramento por apreciação equitativa, os valores indicados na tabela referencial do Conselho Seccional da OAB seriam adotados como patamares mínimos para os valores das verbas honorárias, não deve ser observada, pois contraria a própria noção de equidade, na qual cabe ao magistrado analisar os parâmetros elencados pela lei (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço) e fixar o valor da verba honorária segundo o seu prudente arbítrio. O tabelamento dos honorários advocatícios, por parte do órgão de classe, não vincula o arbitramento da verba por apreciação equitativa, tratando-se, na verdade de uma mera recomendação, pois o magistrado não pode ser subtraído do mister que a lei lhe outorgou, sob pena de se gerar distorções e verdadeira iniquidade a pretexto de apreciação equitativa da verba honorária. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para arbitrar honorários advocatícios em favor do patrono do autor no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo índice IPCA desde a data deste julgamento e juros moratórios pela diferença entre a taxa Selic e o índice IPCA desde o trânsito em julgado, conforme os termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil c/c o CPC, art. 85, § 16. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação... ()