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prefeito decreto 201 1967
Jurisprudência Selecionada
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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7052.8600
1 - STJ. Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.
«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 172.5054.8006.4500
2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 201/1967, art. 201, I. Aplicabilidade a ex-prefeito. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1. A conclusão do Tribunal a quo no sentido de que a norma do Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, abrangeria inclusive denúncia oferecida contra ex-prefeito, teve por fundamento a interpretação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. ... ()
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1995 - Doc. LEGJUR 202.8744.0005.2700
3 - STF. Penal. Processual penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Crime comum. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crimes comuns.
«I - - Os crimes denominados de responsabilidade, tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, são crimes comuns, que deverão ser julgados pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores (Decreto-lei 201/1967, art. 1º), são de ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 1º) e o processo e o comum, do CPP, com pequenas modificações (Decreto-lei 201/1967, art. 2º). No Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuida das infrações político-administrativas dos prefeitos, sujeitos ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Essas infrações e que podem, na tradição do direito brasileiro, ser denominadas de crimes de responsabilidade. ... ()
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2017 - Doc. LEGJUR 176.4891.5006.7900
4 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública em proveito de terceiro. Conduta tipificada no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.
«1. Para tipificar a conduta descrita no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. ... ()
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2018 - Doc. LEGJUR 195.9240.2014.3800
5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III). Agravante do CP, art. 61, II «g. Bis in idem. Aplicação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Necessidade de fundamentação. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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