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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.9700

1 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp de improbidade administrativa. Pretensão julgada procedente pelas instâncias ordinárias, porém com redução de sanções. Pretensão do órgão acusador de revisão da dosimetria, para majorá-la. Não se constata na espécie a hipótese excepcional de desproporção na aplicação de sanções que justifique a sua alteração por esta corte superior em controle de legalidade. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é caso de se efetuar, em controle de legalidade, a alteração das sanções por improbidade administrativa aplicadas na presente demanda. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1000.2200

2 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa lastreada em supostas ilegalidades quanto ao uso de recursos advenientes de convênio firmado entre o município de placas/pa e o ministério dos esportes. Manifestação expressa da união de que não intervirá no processo, firmando-se, por isso, a competência da Justiça Estadual para a lide. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal. Agravo interno do mpf desprovido.

«1 - Cuidam os autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Placas/PA contra o ex-Prefeito Municipal, ao argumento de que o Gestor Público não comprovou o correto destino dos recursos advenientes de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério dos Esportes. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6911.7004.9700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial não configurada.

«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9000.4300

4 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de escritório particular para atuar na defesa pessoal do prefeito. Ato de improbidade administrativa configurado. Reconhecimento da repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Afastamento da Súmula 7/STJ. Inépcia da petição recursal.

«1 - O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.2700

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... ()

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