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Pesquisa de Jurisprudência

2018 - Doc. LEGJUR 185.7292.9000.7000

1 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 507 c/c o CPP, art. 3º. ... ()

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2005 - Doc. LEGJUR 103.1674.7458.6900

2 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.

«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 178.2425.1000.6300

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada nulidade na formação do conselho de sentença. Não arguição no momento oportuno. Preclusão. Não demonstração do prejuízo. Precedentes. Regimental a que se nega provimento.

«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 148.6582.3001.0400

4 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Execução de sentença. Coisa julgada. Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 06/12/2012.

«O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 161.5763.0007.9200

5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Análise da regularidade formal da inicial. Precedência em relação à análise da regularidade da sentença. Preclusão. Fundamentos não abarcados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

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