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Doc. LEGJUR 185.4194.2003.2400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Forma de liquidação de sentença. Preclusão. Revolvimento do acervo fático. Súmula 7/STJ. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento contra decisão que homologou os cálculos em liquidação por arbitramento com base nos seguintes fundamentos: a) preclusão para discutir a forma de liquidação (a ora agravante pretendia realizar a liquidação por artigos); e b) intempestividade do recurso porque as decisões que fixaram o regime de liquidação e determinaram a inversão do ônus probatória não foram objeto de impugnação no momento adequado. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1002.2900

2 - TRT 2 Região Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 154.7655.4004.4300

3 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.4863.9006.3000

5 - TJSP Recurso. Apelação. Anterior interposição de agravo de instrumento contra a sentença. Preclusão consumativa operada pela interposição do agravo, ainda que de forma inadequada. Descabimento do manejo de subsequente apelação, mesmo dentro do prazo legal. Apelo não conhecido, com observação.

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