Jurisprudência sobre
prazo. prorrogacao. dia util

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.9000

1 - TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Termo final em dia não-útil. Prorrogação para o primeiro dia útil. Precedentes do TST.

«Se o termo final do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória recair durante as férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, fica ele prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Não se trata, assim, de suspensão ou interrupção, mas de prorrogação do prazo decadencial».


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1000

2 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC, art. 495.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, não obstante o prazo para ajuizamento da ação rescisória seja decadencial, se o seu termo final ocorrer em dia não-útil, prorroga-se para o dia útil subsequente. 2. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.0900

3 - STJ. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento.

«1.Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos arts. 174 e 275 do CPC, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais. Apesar disso, a parte também não logrou opor embargos declaratórios a fim de provocar a indispensável manifestação da Corte de origem, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CF/88. Nestes casos, é de se apli... ()


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1400

4 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil. (AgRg no Resp 747.308/DF, DJ 19/03/2007, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros) 6. No mesmo sentido: Resp 167.413/SP, DJ 24/08/1998, Rel. Min. Garcia Vieira; Resp 84.217/MG, DJ 03/02/1997, Rel. Min. Demócrito Reinaldo; Resp 51.968/SP, DJ 10/10/1994, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; Enunciado 100 do TST: - [...] IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüe... ()


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1100

5 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC, art. 495.

«- Ainda que decadencial, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se para o primeiro dia útil


Doc. LEGJUR 138.6033.0000.4700

6 - STJ. Processual civil. Greve bancária. Falta de recolhimento do preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Deserção.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem editou Portaria prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento da greve. Não cumprido esse prazo, incide a Súmula 187/STJ: «é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de rem... ()


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1300

7 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC, arts. 174 e 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC, art. 495.

«1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos com o propósito de ver acolhida a tese segundo a qual, recaindo o último dia do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória durante férias forenses, prorroga-se, até o primeiro dia útil, esse lapso temporal. Como registrado nos autos, o acórdão embargado ratificou o julgado recorrido e negou provimento ao recurso especial sob o entendimento de que, estando o Tribunal em funcionamento regular, não havia motivo de direito p... ()


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1200

8 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC, art. 495.

«Concluído o prazo para ingresso da ação rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao término daquele período. Recurso provido.»


Doc. LEGJUR 151.0525.8000.0800

9 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo de dois anos. Recurso considerado inexistente. Trânsito em julgado da decisão que apreciou o último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Prazo decadencial. Término em dia não-útil. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC, art. 495.


Doc. LEGJUR 182.3393.0000.9100

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Sistema de peticionamento eletrônico do STJ indisponível no último dia do prazo recursal. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Tempestividade do agravo regimental comprovada. 2. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1 - Conforme se observa dos documentos apresentados pela parte, o recurso foi interposto dentro do prazo previsto na legislação federal, tendo em vista que, no dia final do prazo, o sistema operacional estava indisponível, sendo o recurso interposto no dia seguinte. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental.»


Doc. LEGJUR 142.0061.0003.5700

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Greve bancária. Preparo. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil após o término do movimento paredista. Falta de recolhimento. Deserção. Agravo regimental desprovido.

«1. A greve dos bancários constitui justa causa para a prorrogação do prazo para comprovação do recolhimento do preparo. 2. Quando não cumprida a Portaria do Tribunal de origem prorrogando a comprovação do preparo para o primeiro dia útil após o encerramento do movimento paredista é correta a aplicação da pena de deserção. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 136.9802.4001.0700

12 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Programa de parcelamento (paes). Termo final de adesão. Dia de domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Possibilidade. Art. 210, parágrafo único, do CTN.

«1. Esta Corte já entendeu que, como o programa de parcelamento instituído pela Lei 10.684/2003 (PAES) instituiu prazo de adesão até o dia 31.8.2003, um domingo, o pagamento da primeira parcela pode ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso especial provido.»


Doc. LEGJUR 174.1454.6000.7700

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Segunda e terça-feira de carnaval. Prorrogação do vencimento final do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao termo final.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, feriados e recesso forense somente influenciam no termo inicial e final para a interposição do recurso, uma vez que deve haver a prorrogação do termo para o primeiro dia útil subsequente. 2. Agravo Interno não provido.»


Doc. LEGJUR 164.4075.4002.9600

14 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decadência. Prazo fatal que ocorreu em dia não útil. Prorrogação para o primeiro útil subseqüente. Possibilidade. Embora o referido prazo seja decadencial, aplicam-se subsidiariamente à espécie os preceitos dos arts. 188 e 191 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada.


Doc. LEGJUR 138.6082.3006.1800

15 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. 1. Primeiro agravo interno interposto via fax. Apresentação do original fora do prazo de 5 (dias) dias. Art. 2º, «caput», da Lei 9.800/1999. Extemporaneidade. Agravo a que se negou seguimento monocraticamente. 2. Termo final do prazo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil. Expediente vespertino. Não prorrogação de prazo recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O primeiro agravo regimental foi interposto via fax, não tendo sido apresentado o original dentro do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999, razão pela qual teve seu seguimento negado monocraticamente. 2. O fato de o termo final do prazo ter ocorrido na quarta-feria de cinzas não determina a prorrogação do prazo legal, haja vista se tratar de dia útil normal, ainda que o expediente seja apenas no turno vespertino. Precedentes do STJ e do S... ()


Doc. LEGJUR 182.5100.4001.8300

16 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, 1973). Prequestionamento. Comprovação. Retratação. Agravo de instrumento. Alteração do horário do expediente forense. Prorrogação do prazo. Primeiro dia útil subsequente.

«1 - Nos termos do art. 184, § 1º, II, do CPC, 1973, prorroga-se o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal, ainda que por força de Portaria do Tribunal, previamente publicada, informando de eventual alteração do horário de funcionamento do protocolo. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.»


Doc. LEGJUR 167.0663.3000.7300

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos pela corte de origem. Prorrogação do vencimento do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao termo final da suspensão.

«1. A decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial foi publicada em 12/12/2014, sexta-feira. O cômputo do prazo recursal teve início em 15/12/2014, segunda-feira, e findou em 7.1.2015, quarta-feira, primeiro dia útil após o recesso forense. Todavia, o Agravo foi protocolizado somente em 13.1.2015, terça-feira, portanto intempestivamente. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, feriados e recesso forense somente influenciam no termo inicial e fina... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7501.1600

18 - TRT 2 Região. Prescrição bienal. Termo final em sábado. Prorrogação para o primeiro dia útil seguinte. CLT, arts. 11 e 775, parágrafo único. CPC, art. 184, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A teor do que dispõe o art. 775, parágrafo único da CLT, c/c art. 184, § 1º, I do CPC, o vencimento dos prazos prescricionais, quando recair em dia de fechamento do fórum, fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente. Logo, vencido o prazo de dois anos para propositura da reclamação trabalhista no sábado, este ficou automaticamente prorrogado para a segunda-feira, motivo pelo qual resta afastada a prescrição total do direito de ação, decretada pelo r. Juízo de origem... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7307.1700

19 - TST. Prescrição. Prazo prescricional. Termo final no domingo. Prorrogação para o primeiro dia útil. Aplicação dos arts. 184 do CPC e 775 da CLT. Princípio da utilidade dos prazos. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se pode ter como inerte titular do direito de ação que não ajuíza reclamação trabalhista no último dia do prazo prescricional assegurado por lei, em virtude de impedimento que lhe é estranho, «in casu», termo final que recaiu no domingo. Assim, se no último do prazo prescricional não há expediente forense, devem-se aplicar os arts. 184, § 1º, I, do CPC e 775 da CLT, em face do princípio da utilidade dos prazos.»


Doc. LEGJUR 163.1300.2005.0000

20 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Decadência. Prazo final. Dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Razões recursais insuficientes para fazer alteradas as conclusões da decisão agravada.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada por ocasião do julgamento pela Corte Especial do Recurso Especial Repetitivo 1112864/MG, da relatoria da e. Ministra Laurita Vaz, DJe 17/12/2014, «o termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competente». 2. A existência de julgados do Supremo Tribunal em sent... ()


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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.8200

22 - TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por intempestividade. Descabimento. Encerramento antecipado de expediente forense justifica a prorrogação do prazo destinado à prática de ato processual ao primeiro dia útil subsequente. Intempestividade afastada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 151.0522.2000.0000 LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«1. O termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competen... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5028.6200

24 - 2 TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/91 (Inquilinato), art. 46, «caput» e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).


Doc. LEGJUR 161.6730.5006.0900

25 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição no dia útil subsequente à redução do expediente forense. Prorrogação do prazo. Incidência da regra do art. 184, § 1º, II, do CPC. Tempestividade que se reconhece. Reforma da decisão que é de rigor, determinando-se o regular processamento da apelação e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.


Doc. LEGJUR 150.2031.7002.9500

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Indisponibilidade do 'e/STJ'. Art. 7º, '«caput»', da resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. 'in casu', recurso apresentado após tal data. Agravo regimental não conhecido.


Doc. LEGJUR 153.0560.3003.6300

27 - TJSP. Prazo. Apelação. Encerrado antecipadamente o expediente forense em decorrência de jogo da seleção brasileira no campeonato mundial de futebol, de rigor a prorrogação dos prazos até o primeiro dia útil seguinte, de acordo com o art. 184, § 1º, II, do CPC. Agravo de instrumento provido para que seja considerada tempestiva a apelação interposta.


Doc. LEGJUR 153.6393.2004.9700

28 - TRT 2 Região. Prazo recurso. Intempestividade recurso ordinário intempestivo. Não conhecimento. Ausência de interrupção ou suspensão da contagem do prazo durante o recesso forense. Conforme disposto no art. 62, I, da Lei 5.010/66, são considerados feriados os dias referentes ao recesso forense nesta justiça do trabalho, quais sejam, de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Assim, não se há falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal durante este período, ocorrendo apenas a sua prorrogação até o primeiro dia útil após o recesso. Havendo publicação da sentença no dia 18.12.2013, tenho como intempestiva a interposição de recurso ordinário somente no dia 10.01.2014, uma vez que o prazo recursal escoou-se em 07.01.2014. Recurso ordinário que não se conhece, por intempestivo.


Doc. LEGJUR 140.8133.0005.3200

29 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Sentença proferida por Magistrado cuja designação para auxiliar na Vara já teria cessado. Possibilidade. Prazo da designação que se encerrou em um feriado, ocorrendo sua prorrogação até o primeiro dia útil subsequente, que é exatamente a data em que a sentença foi proferida. Conclusão ao Juiz que, ademais, foi feita dentro do prazo da designação. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 142.6530.7000.3000

30 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Embargos recebidos como agravo regimental. Roubo. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Impossibilidade. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso interposto via fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Não interrupção. Termo final que recai em sábado, domingo ou feriado. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para determinar que o STJ julgue o mérito do agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. «Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade» (ARE 712.888-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 16/10/13). No mesmo sentido: ARE 704.011-ED, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 17/10/13; ARE 684.535-ED, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 04/09/13; ARE 694.535-ED, Primeira Turma... ()


Doc. LEGJUR 151.8072.5002.0200

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Indisponibilidade do peticionamento eletrônico. Resolução/STJ 14/2013. Prorrogação do prazo para dia útil seguinte à retomada do serviço. Agravo regimental tempestivo. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo em recurso especial.


Doc. LEGJUR 166.1320.9005.7000

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Dies ad quem. Quarta-feira de cinzas. Expediente forense. Turno vespertino. Dia útil. Agravo regimental desprovido.

«1. «A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental» (AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/9/2012, DJe de 15/10/2012). 2. Considera-se dia útil a Quarta-feira de Cinzas, ainda que o expediente foren... ()


Doc. LEGJUR 140.5725.6001.0200

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não-observância do art. 2º da Lei 9.800/1999. Apelo intempestivo. Dies ad quem: quarta-feira de cinzas. Dia útil. Precedentes.

«1. A recorrente não obedeceu ao qüinqüídio previsto no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Recebido o recurso via fac-símile, não há nova contagem de prazo, mas mera prorrogação, por cinco dias, do prazo inicial, para a apresentação dos originais. Precedentes: AgRg no AgRg nos EREsp 406948/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 30/05/2005, AgRg no Ag 309633/SE, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 24/06/2002. 3. Tendo sido o recurso especial interpo... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7423.2700

34 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem do prazo. Férias forenses (suspensão). Feriados (prorrogação). Precedentes do STJ. CPC, arts. 179 e 184, § 1º.

«As férias e o «recesso» forense suspendem os prazos, ao contrário dos feriados que apenas os prorrogam. Suspenso o prazo recursal, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo para recurso. (...) Suspenso o prazo, a contagem recomeça no primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. Não exclui-se o primeiro dia do recomeço d... ()


Doc. LEGJUR 147.8635.1002.6100

35 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Termo 'ad quem' implementado durante o recesso forense. Prorrogação do prazo. Cabimento. Precedentes.

«1. Controvérsia acerca da prorrogação do prazo prescricional que findou durante o recesso forense. 2. Precedente da Corte Especial acerca da prorrogação do prazo decadencial da ação rescisória. 3. Julgados desta Corte acerca da prorrogação do prazo prescricional. 4. Reconhecimento da prorrogação do prazo prescricional findo no curso do recesso forense, devendo a demanda ser ajuizada no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 5. Inocor... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7541.3700

36 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Prazo recursal. Encerramento do expediente bancário. Prorrogação do prazo. Pena de deserção afastada. Precedentes do STJ. CPC, art. 511.

«O STJ, relativizando o rigor formal da aplicação da pena de deserção prevista no art. 511 do CPC, decidiu que, na hipótese de a petição recursal ser protocolada no último dia do prazo e após o encerramento do expediente bancário, é admissível o pagamento do preparo no primeiro dia útil subseqüente.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.9800

37 - STJ. Prazo. Feriados. Fluência. Prorrogação.

«O feriado apenas prorroga o prazo, que nele se encerra, para o primeiro dia útil seguinte ao seu término. Os prazos só são suspensos em razão de férias forenses e em excepcionais hipóteses de justa causa, inocorrentes na espécie.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7162.6900

38 - STJ. Recurso. Preparo. Prazo. Fechamento de órgão arrecadador às 17:00 horas. Prorrogação do prazo. CPC, art. 184, § 1º, II.

«A Caixa Econômica, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo art. 172 do CPC. Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às 17:00 horas, o prazo de recurso prorroga-se até o primeiro dia útil (CPC, art. 184, § 1º, II).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7228.0500

39 - STJ. Recurso. Prazo. Feriados. Prorrogação. Organização judiciária de São Paulo.

«Tendo a lei local definido como feriados os dias 2 a 21 de janeiro, o prazo recursal já iniciado continua fluindo durante o período, prorrogado o vencimento do que nele ocorre para o 1º dia útil seguinte. Aplicação do disposto nos arts. 178 e 184, § 1º do CPC. Art. 111 do COJE/SP.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7081.0700

40 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de intempestividade. Inocorrência. Termo final que coincidiu com a sexta-feira santa. Feriado na Justiça Federal. Lei 5.010/66, art. 62 , II. Prorrogação do prazo. Embargos rejeitados.

«Considera-se prorrogado, até o primeiro dia útil subseqüente, o prazo do recurso extraordinário, se o termo final respectivo coincidir com a Sexta-feira Santa, que constitui dia feriado na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores da União.»


Doc. LEGJUR 154.1731.0001.1200

41 - TRT 3 Região. Recurso. Prazo. Contagem. Dias de jogos da seleção Brasileira de futebol. Início da contagem do prazo recursal. . Ausência de prorrogação.

«Nos termos da Portaria TRT3/GP/DJ no. 01 de 10/4/2014, «Os prazos processuais que se encerrarem nos dias referidos nos arts. 2º e 3º desta Portaria, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil». Na hipótese dos autos, contudo, o prazo recursal teve início em dia de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa de 2014, situação que não se enquadra nas disposições acima.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7191.8300

42 - STJ. Recurso. Preparo. Fechamento do órgão arrecadador às 17:00hs. Prorrogação do prazo. CPC, art. 184, § 1º, II.

«Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente antes da hora legalmente fixada em lei (CPC, art. 172), para realização dos atos processuais, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil subseqüente (CPC, art. 184, § 1º, II).»


Doc. LEGJUR 143.2294.2044.5700

43 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em ação rescisória. Decadência. Prorrogação do termo inicial do prazo. Contagem subsequente ao prazo para o recurso cabível contra acórdão de turma deste tribunal. Efetivo exaurimento do biênio decadencial.

«Consoante o item III da Súmula 100/TST, «Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial». 2. Nos autos originários, o acórdão regional rescindendo fora impugnado por recurso de revista, ao qual denegado seguimento no Tribunal de origem. Interposto agravo de instrumento ao TST, foi denegado seguimento por decisão monocrática. Interposto agravo regimental à Turma, ... ()


Doc. LEGJUR 163.1391.6000.2200

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Tempestividade reconhecida. Indisponibilidade do sistema eletrônico. Prorrogação do prazo recursal. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Demonstrada a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, por mais de sessenta minutos, no dia final do prazo recursal, encontra-se tempestivo o recurso protocolizado no primeiro dia útil subsequente. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»


Doc. LEGJUR 177.3100.4004.8600

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo recursal. Aplicação do art. 798, «caput», e § 3º, do CPP. Agravo regimental não provido.

«1. O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 154.6935.8002.6500

46 - TRT 3 Região. Portaria trt3/gp/dj 01 de 10/04/2014. Fixação de meio expediente forense. Prorrogação de prazo.

«O prazo recursal final, quando o expediente forense foi encerrado antes do horário normal, em razão de jogos da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo - FIFA/2014, prorrogou-se para o dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, inciso II, do CPC e Portaria TRT3/GP/DJ 01 de 10/04/2014.»


Doc. LEGJUR 138.6082.3004.0700

47 - STJ. Processual civil. Apelação intempestiva. Inspeção judicial. Prorrogação do prazo recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Inexistência de certidão do tribunal de origem ou documento oficial que ateste ausência de expediente forense.

«1. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o fechamento excepcional do fórum, como na hipótese de inspeção judicial, não acarreta a suspensão dos prazos processuais, mas apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184 do CPC. 2. A Corte Especial do STJ, acompanhando entendimento proferido pelo STF, modificou sua jurisprudência, passando a permitir a comprovação de feriado local ou a suspensão dos pra... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7192.7100

48 - STJ. Recurso. Preparo de recurso. CEF. Fechamento às dezessete horas. Prorrogação do prazo (CPC, art. 184, § 1º, II).

«A CEF, quando arrecada o dinheiro correspondente ao preparo de recursos, atua como auxiliar do Poder Judiciário - vale dizer, como repartição forense. Neste mister, submete-se ao horário estabelecido pelo art. 172 do CPC. Se o órgão arrecadador do preparo encerra seu expediente às dezessete horas, o prazo de recurso prorroga-se até o 1º dia útil (CPC, art. 184, § 1º, II).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7367.8700

49 - STJ. Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do art. 240, do CPC», leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este ... ()


Doc. LEGJUR 147.4513.2000.0000 LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 735. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26 .

«... À míngua de expressa disposição legal regulamentando o prazo para que seja providenciada a supressão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes de entidade do sistema do proteção ao crédito, em decisão unânime e pioneira no âmbito desta Corte perfilhando o entendimento de número 1, a Terceira Turma, em precedente da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.149.998/RS, valendo-se da analogia - «conferindo maior certeza e segurança às relações jurídicas derivadas d... ()

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