prazo pagamento veiculo busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Veículo - Insurgência do réu contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo - Alegação de que o devedor em acordo com o Banco realizou o pagamento das parcelas em atraso constantes da notificação - Presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar de busca e apreensão - Notificação encaminhada ao devedor que concedia o prazo de 72 horas para o pagamento das parcelas vencidas e demais subsequentes - Quando do pagamento das parcelas 10 e 11 em julho/2024 o requerido já estava em atraso com a parcela de 12 - Purgação da mora que não ocorreu ante o não pagamento da integralidade da dívida - Decisão mantida - Improvido o agravo

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Consoante restou decidido por este Tribunal de Justiça, quando do julgamento do IRDR 1.0024.14.0146895/003, «compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito - multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas -, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções)". Por outro lado, «em hipóteses nas quais a apreensão do veículo ocorrer em razão de ordem judicial derivada de ação de busca e apreensão, ajuizada pelo credor fiduciário, cabe-lhe arcar com os custos respectivos de estadia, remoção e demais taxas relativas à busca e apreensão do bem, excetuadas eventuais multas oriundas de infrações de trânsito cometidas pelo devedor-condutor". ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar. Insurgência. Comprovação da notificação da mora. Liminar restabelecida. Prazo para o pagamento da dívida que corre a partir da publicação da liminar concedida neste agravo, se o veículo não foi devolvido ao réu, ou a partir dos cinco dias do novo cumprimento da liminar de busca e apreensão, se já devolvido esse veículo àquele. Agravo provido com observação

4 - TJSP Contrato. Consórcio. Busca e apreensão. Inadimplência. Sendo incontroversa a inadimplência, e tendo o réu sido notificado em conformidade com os requisitos previstos em lei, era de rigor a concessão da busca e apreensão. O direito à purgação da mora deve ser exercido no prazo de cinco dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão. Convertida a ação em depósito, cabe ao réu, no mesmo prazo, entregar o veículo ou o equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de nova oportunidade para o pagamento do débito. É irrelevante, em tais circunstâncias, a discussão acerca da correção ou não da planilha de débito, especialmente porque a ação tem natureza reipersecutória. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantidaa. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Inconformismo da agravante. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Mantida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que indeferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo. Constituído em mora o devedor. Inadimplência comprovada. Presentes os requisitos previstos no art. 2º, §2º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13043/2014. Deferida a medida liminar de busca e apreensão do veículo, devendo ser observada que a alienação do bem deverá apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do DecretoLei 911/69, art. 3º, § 1º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Decisão que indeferira pedido de revogação de liminar de busca e apreensão, anteriormente deferida. Inconformismo da ré, que afirma ter realizado o depósito judicial das parcelas em aberto, bem como ter procedido ao pagamento da quase totalidade das prestações do financiamento. Não acolhimento. Atendimento dos requisitos do art. 3º do referido DL. Retomada imediata do veículo que teria de se dar mediante pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados pelo credor na exordial. Insuficiência do depósito realizado. Ausência de pagamento da parcela indicada na notificação extrajudicial, no prazo concedido, que ensejou o vencimento antecipado de todas as demais prestações pendentes. Pagamento ao qual se refere o art. 3º, § 2º, do DL refere-se à integralidade de toda a dívida remanescente. Incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com o procedimento especial da ação de busca e apreensão previsto no DL 911/1969. Decisão mantida. Recurso não provid

9 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo. Busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69. Efetivação da liminar quanto a um dos automóveis objeto dos contratos entre as partes. Alegação da ré de tratativas com o banco réu, com pagamento das parcelas vencidas, bem como regular liquidação das parcelas atuais. Decisão agravada que considerou não purgada a mora, determinando o prosseguimento da diligência de busca e apreensão quanto ao outro veículo. Insurgência da ré. Pertinência. Tolerância duvidosa, antes de mais nada, quanto ao processamento de uma única ação de busca e apreensão quanto a bens objeto de dois contratos diferentes. Apreensão, de toda forma, consumada quanto a apenas um veículo. Prazo para purgação da mora que ainda não começou a correr, tendo em vista a pendência da apreensão do outro bem. Tratativas entre as partes e pagamentos efetuados que indicam, em termos razoáveis, a possibilidade de moratória. Decisão agravada reformada para suspender a ordem de busca e apreensão. Agravo de instrumento da ré provido

10 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pagamento da integralidade do débito, após a apreensão do veículo. Sentença de procedência, com determinação para devolução do veículo. Insurgência do Autor apontando a intempestividade da purgação da mora. Pagamento efetuado após o decurso do prazo de 5 dias, contados da apreensão do veículo. Contagem efetuada em dias corridos, por se tratar de direito material. Sentença reformada. Consolidação da propriedade do bem em favor do Autor. Devolução de valores. Recurso provid

11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO. CUSTAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO COMPROVANTE NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.  

1. Em atenção aos princípios da primazia do julgamento do mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, insculpidos nos arts. 4º, 6º e 188 do CPC/2015, o recolhimento das custas, feito no prazo estabelecido, ainda que não informado ao Juízo, merece ser aproveitado, sob consequência de excesso de formalismo.   ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DÍVIDA VENCIDA E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCEDIDA LIMINAR COM RESULTADO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO POSITIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PURGA DA MORA COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ SE INSURGE DA SENTENÇA ALEGANDO FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUER EM RAZÃO DA DEMORA EM RESTITUIR O VEÍCULO APÓS PURGAR A MORA, SEJA DIANTE DA INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM PARA O BANCO AUTOR, MESMO COM O PAGAMENTO EM PRAZO INFERIOR AOS 05 DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR E AINDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO TOCANTE A QUESTÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO, AS QUAIS NECESSITAM SER ARGUIDAS EM DEMANDA PRÓPRIA. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE, A APELANTE COMPROVOU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, determinou a restituição do veículo apreendido, sob fundamento de que a devedora purgou a mora ao realizar pagamento parcial do débito. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar de busca e apreensão do veículo, sob alegação de que a purga da mora deveria ocorrer apenas sobre as parcelas vencidas, e não sobre a integralidade da dívida. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Alienação fiduciária. Termo a quo para o pagamento da dívida. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Data da intimação contida no mandado de busca, apreensão e citação.

«1. O Decreto-Lei 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias. a partir da execução da liminar de busca e apreensão. para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA) - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - PEDIDO RECONVENCIONAL INDEFERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que revogou a liminar de busca e apreensão e ordenou a imediata devolução do bem à ré, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00. Não constituição em mora do devedor. Ausência de parcelas em atraso a fim de justificar a manutenção da busca e apreensão do veículo. Determinação para devolução do veículo com fixação de multa. Parte agravada, procedeu o pagamento da parcela do financiamento de veículo, não restando inadimplente a ensejar a ação ora proposta. Devolução do veículo ao réu. Decisão fundamentada nos termos do art. 3º, §2º, do Decreta Lei 911/69. Revogação da liminar de busca e apreensão desnecessária. Veículo não está mais na posse da parte agravante. Veículo arrematado por terceiro. Conversão em perdas e danos. Fixação de astreintes. Regra do CPC, art. 537 que autoriza o julgador a fixar, mesmo que ex officio, multa cominatória. Sanção tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte autora, ora agravante, devendo ser fixada à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Medida suficiente e compatível com a obrigação para que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Manutenção da multa imposta pelo i. Juízo a quo. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

19 - TJMG APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Partes que, após o deferimento da liminar, mas antes de seu cumprimento, vieram a celebrar transação extrajudicial, com renegociação do prazo para pagamento das parcelas em aberto e envio de novos boletos. Demanda que, na origem, era pertinente, mas que teve seu objeto prejudicado por ato bilateral. Falta de interesse de agir superveniente. Situação configuradora de moratória, que suprimiu os efeitos da notificação realizada. Novo inadimplemento que exigiria renovação de todo o iter legal, com ajuizamento de nova demanda de busca e apreensão, precedida de nova notificação premonitória. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Determinação de devolução do veículo ou, em caso de alienação consumada, de pagamento de perdas e danos e multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Apelação da ré provida para tal fim.

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Insurgência recursal em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Tabela fipe utilizada.

«1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

25 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGA DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de busca e apreensão indeferiu medida liminar para restituição do bem objeto de alienação fiduciária. A agravante argumenta que está com cinco parcelas em atraso, tendo pago uma das parcelas no mês de julho, e defende a restituição do veículo em razão de sua utilização como meio de trabalho. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que deferiu a liminar de busca, apreensão e depósito em mãos do credor fiduciário, vedando-o, contudo, de alienar o bem até que seja para tanto autorizado pelo juízo. Inconformismo do autor. Acolhimento. Venda do bem apreendido independe de autorização judicial. Condicionamento imposto à disposição da coisa pelo credor fiduciário, depois de consolidada para si a posse e propriedade, é estranho à disciplina legal da matéria. Alienação que deve apenas aguardar o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade do débito pelo devedor fiduciante, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. Recurso provid

27 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.

28 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento de contrato de financiamento. Sentença de procedência ante o reconhecimento jurídico do pedido pela ré. Apelo da autora. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... (Continua)

30 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Autor que pretende a busca e apreensão do veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Reconvenção do réu, requerendo a restituição do veículo e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Requerido que celebrou contrato de financiamento bancário com o autor, contendo cláusula de garantia por alienação fiduciária. Atraso no pagamento de duas parcelas que acarretou no vencimento antecipado da dívida, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º. Réu que efetuou apenas o pagamento de uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. E. STJ que, em regime de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp. Acórdão/STJ). Integralidade da dívida que deve compreender parcelas vencidas e vincendas, pois, no caso de pagamento, o bem será restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Precedentes. Réu que se limitou a pagar uma parcela em atraso, sem depositar o restante da divida em juízo. Pagamento parcial da dívida que se mostra insuficiente para afastar a mora contratual do réu. Procedência da ação de busca e apreensão. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão que deferiu a liminar requerida pelo banco agravado por entender configurada a mora do agravante. Inconformismo do fiduciante. Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Teoria do adimplemento substancial que é incompatível com a legislação especial que trata da alienação fiduciária. Após o advento da Lei 10.391/2004, que alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não é mais cabível a purga da mora nos contratos de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária, competindo ao devedor pagar a integralidade da dívida para ser mantido na posse do bem - INTEGRALIDADE QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 722), segundo a qual «compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No caso concreto, o próprio agravante reconhece haver quitado apenas parte das parcelas do financiamento, sem, contudo, demonstrar o adimplemento total da obrigação, de modo a afastar os efeitos da mora. Assim, ausente purgação da mora, forçosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA INDICADO NA INICIAL - PURGA DA MORA - AUSÊNCIA - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

devedor fiduciante, no prazo de cinco dias contados da execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá purgar a mora ao pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. ... (Continua)

33 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍICULO. CONCESSÃO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DESTA RELATORA PARA PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO RECURSAL QUE SE RECONHECE, DIANTE DA AUSÊNCIA DO PREPARO DEVIDO. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. RECURSO DESERTO QUE NÃO SE CONHECE.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

35 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra decisão que, à vista do quanto decidido na ação processada sob o 1000141-84.2024.8.26.0123, tendo sido ali alegado o pagamento do valor de entrada do trator que é objeto da ação de busca e apreensão originária, determinou a suspensão dessa até o julgamento daquela, determinando que o credor fiduciário restitua o veículo, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária - Reforma - Necessidade - Incontroverso que o bem objeto da ação de busca e apreensão foi alienado fiduciariamente à agravante - Direito dos supostos adquirentes que tem que ser verificado pelos meios adequados admitidos em direito - Superveniente prolação de sentença nos autos do processo 1000141-84.2024.8.26.0123 - Recurso provido, confirmada a medida liminar deferida.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA VENDA PELO CREDOR. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA TABELA FIPE QUE SE MOSTRA ADEQUADO A RESSARCIR AS PERDAS E NÃO O VALOR OBTIDO DA VENDA EM LEILÃO, QUE É MENOR QUE A MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PURGA DA MORA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETIVAMENTE REALIZADO DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. COMPROVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. ART. 485, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO.

1. Nas ações de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, frustradas as tentativas para a localização do bem, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento da medida e posterior citação. Alternativamente, pode requerer a conversão da ação em execução, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, para possibilitar o efetivo prosseguimento da lide. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VENDA DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPOSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, com fulcro no Decreto-lei 911/69, proposta pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento contratual por parte do devedor. ... (Continua)

40 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DO DECRETa Lei 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, A MORA OCORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. AGRAVANTE QUE COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PARTE AGRAVADA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA C. CORTE SOBRE O TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DEFERIR A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO.

41 - STJ direito civil. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Liminar de busca e apreensão do bem revogada. Descaracterização da mora. Restituição de veículo ao devedor fiduciante. Inviabilidade, ante a sua alienação. Restituição que deve observar o valor médio de mercado do veículo à época da busca e apreensão. Mora descaracterizada. Fixação de multa com base no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Julgamento de improcedência.

1 - Ação de busca e apreensão, em virtude de suposto inadimplemento de contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA -

Afastamento incorreto - Parcela 12 indicada na notificação que foi adimplida antes da distribuição da demanda, todavia naquela data já estava vencida a parcela de 13 - Nas datas do ajuizamento da demanda e da apreensão do veículo havia inadimplemento das parcelas 13 a 16 - Ré que em momento algum comprova o afastamento da mora antes da distribuição da demanda ou da apreensão do bem - PURGAÇÃO DA MORA - Prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para quitação da integralidade do débito, contados do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão - Prazo peremptório, decorrente de imposição legal, que não pode ser livremente afastada pelo Magistrado - Pagamento apenas da parcela vencida que não se mostra suficiente para purgar a mora - Resp 1.418.593/MS - Precedente obrigatório - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJRJ Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decreto-lei 911/1969. Deferimento de liminar. Desprovimento.

44 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO REGISTRAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO FIDUCIÁRIO. DÉBITOS DE IPVA POSTERIORES À ULTERIOR VENDA. NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO REGISTRAL. TEMA REPETITIVO 1.118/STJ. LEI DISTRITAL 7.431/1985. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXPRESSA PREVISÃO. ASTREINTES E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que defere a liminar. Recurso do réu. Confirmação. Notificação extrajudicial encaminhada para o endereço constante do contrato. A mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo assinatura constante do referido aviso. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Evidenciada a constituição em mora do agravante. É ônus do consumidor manter atualizado o seu endereço junto à instituição financeira. Precedente do STJ. Desprovimento do recurso.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONTRATANTE.

entendimento pacificado no STJ, o qual deu origem ao Tema Repetitivo 722 da referida Corte, que assim dispõe: «Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais c./c. busca e apreensão. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Conjunto probatório acostado aos autos que indicam que a compra do veículo em loja foi realizada pelo autor, com financiamento em seu nome. Recibos do financiamento em nome do autor constando pagamento em espécie e extratos bancários do autor que demonstram saques compatíveis. Alegação de empréstimo do veículo ao réu, desde que pagasse as seis últimas parcelas do financiamento, que seriam posteriormente devolvidas pelo autor. Veículo não devolvido. Réu que pagou cinco parcelas e alguns consertos. Veículo em posse do réu. Demonstrados danos ao veículo, não negados pelo requerido. Réu que alegou que o veículo foi adquirido por ele, mas em nome do autor, mas também alegou que pagou a parte do autor (R$ 8.000,00), não comprovando o pagamento desta quantia ou que houve saque de sua conta compatível com as parcelas do financiamento. Autor que não precisou os períodos de empréstimos de veículo ao réu, devendo arcar com as multas juntadas aos autos. Tributos do veículo (IPVA, licenciamento, DPVAT) são de responsabilidade do proprietário autor. Danos materiais (multas e tributos do veículo) indevidos. Danos morais não configurados. Réu que deve devolver o veículo em 48h e, esgotado o prazo, deferida a busca e apreensão. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. Alega o réu a nulidade da cláusula contratual sobre retenção do veículo e a inexistência de débitos pendentes. ... (Continua)

50 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-lei 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedora regularmente notificada, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo 1.132. Requerida que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria a devedora ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam a requerente, não representam novação e nem impedem o prosseguimento do feito. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)