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Pesquisa de Jurisprudência

2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0004.2600

1 - TJSP. Contrato. Consórcio. Busca e apreensão. Inadimplência. Sendo incontroversa a inadimplência, e tendo o réu sido notificado em conformidade com os requisitos previstos em lei, era de rigor a concessão da busca e apreensão. O direito à purgação da mora deve ser exercido no prazo de cinco dias, a contar da efetivação da medida de busca e apreensão. Convertida a ação em depósito, cabe ao réu, no mesmo prazo, entregar o veículo ou o equivalente em dinheiro, não havendo que se cogitar de nova oportunidade para o pagamento do débito. É irrelevante, em tais circunstâncias, a discussão acerca da correção ou não da planilha de débito, especialmente porque a ação tem natureza reipersecutória. Recurso não provido.

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2013 - Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6600

2 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do CTB, art. 262, ««caput»», para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1300

3 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput». Recurso provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 148.1011.1000.3000

4 - TJPE. Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Inadimplemento parcelas para aquisição de veículo. Purgação da mora pelo devedor. Impugnação do banco quanto ao depósito por não ter atingido o mínimo de 40% das parcelas devidas. Insurgência. Ausência de recurso. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ação de Busca e Apreensão de veículo por inadimplemento das parcelas pactuadas. Purgação da mora pelo devedor através do depósito do valor. Impugnação do banco ao depósito quanto ao fato de que o valor não atingia o mínimo de 40% (quarenta por cento) das parcelas devidas. Dessa decisão, em que pese ter se insurgido, o Banco não apresentou o recurso cabível. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 173.1555.8000.0300

5 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo, com alienação fiduciária em garantia regido pelo Decreto-lei 911/69. Incontroverso inadimplemento das quatro últimas parcelas (de um total de 48). Extinção da ação de busca e apreensão (ou determinação para aditamento da inicial, para transmudá-la em ação executiva ou de cobrança), a pretexto da aplicação da teoria do adimplemento substancial. Descabimento. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2. Remancipação do bem ao devedor condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, assim compreendida como os débitos vencidos, vincendos e encargos apresentados pelo credor, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.418.593/MS). 3. Interesse de agir evidenciado, com a utilização da via judicial eleita pela Lei de regência como sendo a mais idônea e eficaz para o propósito de compelir o devedor a cumprir com a sua obrigação (agora, por ele reputada ínfima), sob pena de consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. 4. Desvirtuamento da teoria do adimplemento substancial, considerada a sua finalidade e a boa-fé dos contratantes, a ensejar o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela «lei geral» não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei 10931/2004) . ... ()

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