praticas abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. SEGURO.

Ação revisional de contrato de financiamento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

4 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Revisional. Descabimento. Inexistência de cláusulas ou práticas abusivas. Improcedência da ação. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Autos distribuídos no foro do domicílio do réu. Remessa dos autos, de ofício, para o foro de domicílio da autora. Descabimento. Foro escolhido pela autora dentro dos limites impostos por Lei. Súmula 33 do C. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo suscitado da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital.

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA CONSUMIDORES, ESPECIALMENTE IDOSOS. CONTRATAÇÃO DE TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS E FINANCIAMENTOS MEDIANTE INFORMAÇÕES ENGANOSAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PRESENTES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA DECISÃO. PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação civil pública, determinando que os réus cumpram obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa por consumidor que tiver seus direitos violados. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral. Aplicabilidade do CDC (Súmula 469 do C. STJ). Contrato coletivo atípico. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Fraude alegada que não desnatura a relação jurídica formada. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Negativação do nome de pessoa falecida. Indenização pleiteada pela mãe. Impossibilidade. Dano moral punitivo. Indenização por práticas abusivas. Admissibilidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43.

«Se o dano moral é a violação de um bem integrante da personalidade, e esta extingue-se com a morte, ninguém pode ser sujeito passivo de dano moral depois do falecimento. Assim, não tem a mãe legitimidade para pleitear indenização por dano moral, nem como sucessora, pela negativação do nome do filho efetivada depois do seu falecimento. Admite-se, entretanto, indenização com caráter punitivo pelo dano moral para reprimir práticas abusivas, como sanção adequada ao abuso do direito. A ré levou quase seis meses para cancelar a linha telefônica, cessar as cobranças indevidas, e ainda negativou, nesse período, o nome do filho da autora, mesmo depois do seu falecimento. É dever das empresas que fornecem bens e serviços estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o público em geral.... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Alegação de práticas abusivas. Prova da violação eventualmente cometida pela ré em desfavor dos consumidores. Ausência. Falta de interesse processual reconhecida. Indeferimento da inicial e extinção sem exame do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Prova. Perícia contábil. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de capitalização de juros e cobrança de encargos acima do limite legal. Produção da prova técnica, para verificação da existência das supostas práticas abusivas e ilícitas por parte do banco-agravado. Imprescindibilidade. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Autor com recomendação de cirurgia em situação de urgência/emergência. Recusa ao custeio sob o argumento de que o beneficiário estaria em período de carência. Abusividade. Quadro de urgência/emergência que se submete apenas ao prazo de 24 horas após a contratação. Aplicação da Súmula 103 deste TJSP. Danos morais configurados. Majoração ao patamar de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (PRÁTICAS ABUSIVAS). GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Pedido de concessão de gratuidade processual pela autora, indeferido. ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência. Cabimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado. Observância do Tema 952 do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), segundo o qual prevalece o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Probabilidade do direito que se vincula à necessidade de demonstração de abusividade dos índices praticados pelo plano de saúde, o que depende de necessária instrução probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Insurgência contra o deferimento da tutela de urgência. Cabimento. Contrato anterior à Lei 9.656/1998, não adaptado. Observância do Tema 952 do STJ (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), segundo o qual prevalece o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Probabilidade do direito que se vincula à necessidade de demonstração de abusividade dos índices praticados pelo plano de saúde, o que depende de necessária instrução probatória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA.

Prova documental trazida aos autos insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência da Agravante. Autora que aufere renda superior a 03 salários-mínimos. Não está o juiz ou o tribunal obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da justiça gratuita. A veracidade da presunção relativa firmada pela declaração pode ser sindicada pelo magistrado, impedindo o desvirtuamento do instituto, cuja finalidade é de promover o acesso à justiça daqueles mais necessitados, reconhecidamente pobres. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Práticas abusivas em contratos de prestação de serviços de lazer («camping). Antecipação objetivando que a ré se abstenha de cobrar a «taxa de mensalidade dos consumidores que desistiram do contrato ou deixaram de se utilizar dos serviços que oferece. Admissibilidade. Presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

18 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS.

Plano de assistência à saúde. Menor diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (TEA). Tutela de urgência parcialmente deferida para limitar a cobrança de coparticipação por procedimento e não por sessão. Insurgência da autora. Alegação de que o valor da coparticipação é elevado e se apresenta como fator restritivo ao tratamento, pelo que sua exigência deve ser afastada. Descabimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Plano contratado na modalidade coparticipação. Inexistência de elementos que, com o deferimento parcial da tutela na origem, demonstrem que a coparticipação inviabiliza o acesso aos serviços de assistência à saúde. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICAS ABUSIVAS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que requereu o julgamento antecipado da demanda. MÉRITO. Não acolhimento. Conjunto probatório que demonstra a regularidade da contratação por meio digital, confirmada por biometria facial e envio de documento pessoal. Autora que não impugnou o conteúdo dos documentos contratuais, tampouco a autenticidade dos documentos pessoais. Registros de horário, descrição de procedimentos, geolocalização e código hash que corroboram a efetiva filiação. Precedente desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46579)... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Banco. Instituição bancária. Investigação do Ministério Público. Sigilo bancário. Inocorrência. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Ministério Público, dentro do exercício de suas funções institucionais e legais, deve velar pela correta aplicação da lei e impedir as práticas abusivas nas cobranças de serviços e produtos que os bancos oferecem aos usuários, produtos estes também protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, que, em seu art. 3º, § 2º, equiparou o serviço de natureza bancária, financeira, de crédito e secundária, ao gênero de consumo, justamente para dar proteção aos usuários de tais serviços. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC, art. 6, VIII, em se tratando de atividade bancária. Relação consumerista evidenciada. Consumidor hipossuficiente, sendo verossímeis suas alegações. Ônus da prova invertido. Recurso provido para este fim.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Declaratória. Discussão sobre saldo devedor com banco credor. Alegações de práticas abusivas por parte do banco agravante que impediam a diminuição satisfatória do saldo devedor. Risco patente de perda da posse do imóvel. Verossimilhança das alegações e «periculum in mora. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inocorrência do risco de irreversibilidade da concessão. Pedido deferido. Recurso provido para este fim.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRÁTICAS ABUSIVAS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE POSSA REITERAR AS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVANTE POSSA REITERAR AS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

28 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

29 - TJSP Competência. Ação civil coletiva. Eventual lesão a direitos de consumidores adquirentes de veículos automotores financiados, por práticas abusivas de concessionárias e instituições financeiras. Ausência de elementos que demonstrem que o dano ocorreu em âmbito regional. Remessa determinada dos autos para a comarca de Tatuí, onde domiciliada a ré. Cabimento. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 2º e do CDC, art. 93, I. Decisão mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova pericial em questões de direito. Revelia. Presunção de veracidade. Relatividade. Inverossimilhança das alegações iniciais. Conhecimento de ofício de cláusulas e práticas abusivas. Vedação. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência. Ônus independentemente da revelia. Observância, entretanto, à ressalva prevista no Lei 1060/1950, art. 12, ante a parte ser beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil. Consumidor. Instituição financeira. Práticas abusivas. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da intempestividade do recurso especial, visto que o acórdão regional recorrido foi publicado em 20/4/17 e o recurso especial, por sua vez, somente foi interposto em 18/5/17. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - PRÁTICAS ABUSIVAS -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em sua conta poupança - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei 5764/71) . Inadimplemento da «cooperativa evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRÁTICAS ABUSIVAS.

Pedido para restabelecimento de hospital credenciado e apresentação de documento. sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

36 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Ação revisional. Contrato bancário. Elementos constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto. Aplicação do CPC/1973, art. 330, I. Inexistência de especificação das provas que a autora pretendia produzir. Alegações genéricas a respeito de práticas abusivas do Banco réu inviabilizando a abertura da instrução processual, sob penade ser instaurada verdadeira auditoria na relação entre o banco e a parte. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença mantida. Recurso negado.

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença de improcedência do pedido autoral que não reconheceu a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado realizado entre a autora e o Banco réu. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

39 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Ação cominatória. Autor portador de acidente vascular cerebral. Despesas médico-hospitalares. Recusa em custear. Inadmissibilidade. Flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Limitações constantes do contrato que constituem práticas abusivas, fundadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e Jurisprudência. Indenização por dano moral não devida. Recursos não providos.

40 - STJ Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Práticas abusivas cometidas contra consumidores. Incidência do CDC. Direitos individuais heterogêneos.

1 - A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no CDC. ... (Continua)

42 - TJSP Descontos de prestações que sindicatos promovem em proventos de aposentados. Inadmissibilidade de ser confirmada a adesão por assinatura eletrônica sem rastro de oficialidade e conferência, mediante cooptação agressiva por serviços de telemarketing com ilusórias ofertas de vantagens que não existem ou inúteis. Incidência do CDC para coibir tais práticas abusivas, sendo admissível a devolução em dobro e dano moral para compensar as agruras do incidente. Provimento para reduzir o valor do dano moral (de R$ 15 mil para R$ 5 mil), com observações sobre a verba de sucumbência.

43 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. A pretensão do demandante fincada em obter ampla, irrestrita e pormenorizada revisão de conta-corrente, contratos vinculados de empréstimo e movimentação, no intuito de espiolhar eventuais divergências e práticas abusivas nas tarifas, tributos, taxas de juros, encargos de mora e em tudo o que ocorreu desde a abertura da conta não se amolda ao procedimento da ação de prestação de contas, impondo ao réu satisfação a respeito do abstrato, do genérico, circunstâncias que denotam carência de interesse processual. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Práticas abusivas. Alegação de excesso nos cálculos apresentados pelo exequente. Inocorrência. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

45 - TAMG Consumidor. Cláusulas abusivas. Negócio jurídico. Hipótese que não abrangem os atos praticas conforme prescreve o CCB, art. 82. CDC, art. 51, IV.

«O inc. IV do CDC, art. 51, ao considerar iníquas e abusivas obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade, não abrange os atos praticados na forma legal, conforme prescreve o CCB, art. 82, que lhes dá validade.... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Seguro saúde. Negativa de custeio de medicamentos prescritos para o tratamento de Hepatite crônica viral C, mal de que padece o autor, sob o argumento de exclusão contratual (por serem importados e não integram o rol estatuído pela Agência Reguladora). Abusividade manifesta. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão submetido aos ditames da legislação consumerista. Cobertura devida. Sentença correta. Doutrina e jurisprudência. Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

47 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Serviço de televisão a cabo. Alteração de controle acionário. Prenúncio de que direitos originalmente contratados poderão ser suprimidos pela empresa sucessora. Prejuízos irreparáveis e irreversíveis. Prevalência do Código de Defesa do Consumidor, designadamente o estatuído em seu art. 51, X e XIII, evitando-se a consumação de práticas abusivas por parte da agravante em detrimento dos consumidores originalmente jungidos à empresa sucedida. Liminar concedida, nos termos da Lei 7347/85, para que a agravante se abstenha de realizar qualquer alteração nos serviços prestados aos consumidores pela empresa sucedida. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei (fl. 265, e/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPfl. Concessionária de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção abusiva do fornecimento. Multa aplicada. Alteração do entendimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Práticas abusivas cometidas pela empresa em ofensa ao CDC. Legitimidade do procon para os atos de fiscalização. Ofensa à Resolução 456/00 da aneel. Análise. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas do autos, entendeu como necessária a aplicação de multa, ante a abusividade da interrupção do fornecimento. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços. Revisional. Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Ilegalidade da cobrança. CDC, art. 39, I. Vedação ao fornecedor de produtos ou serviços dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Vantagem exagerada das entidades financeiras em detrimento dos consumidores. Não comprovação, todavia, da cobrança da comissão de permanência, menos ainda da sua cumulação com os demais encargos decorrentes da mora. Dispensabilidade da prova do erro no pagamento para repetição do indébito. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.