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Doc. LEGJUR 163.3983.5000.9400

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Representação. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e patente. Revisão criminal. Extinção da punibilidade. Decadência. Anulação da declaração de indignidade. Pedido de promoção automática. Posto de capitão-de-mar-e-guerra. Ressarcimento de preterição. Comprovação do direito líquido e certo. Não ocorrência. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O impetrante se rebela contra ato atribuído ao Comandante da Marinha do Brasil, consistente na Portaria 534/MB, de 10 de novembro de 2014, que o promoveu, em ressarcimento de preterição, ao posto do Capitão-Tenente (IM). Alega que teve violado o seu direito líquido e certo, porquanto deveria ter sido promovido, em ressarcimento de preterição, ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra (IM). ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2001.2100

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Determinando provimento jurisdicional transferência de veículo para instituição financeira, decisão que não poderá ser alterada em grau de recurso posto não combatida nesta sede, desnecessário aguardar trânsito em julgado para tanto. Recurso da instituição financeira provido.

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.6300

3 - STM Crime militar. Abandono de posto e violação de domicílio, em concurso de crimes. Procedimentos de acusado que, «in casu, não se revelam como típicos das imputações. Mantença de sentença absolutória. CPM, art. 226.

«Persecutio criminis em vista do CPM, art. 195 e CPM, art. 226, c/c o CPM, art. 79. Quadro fático que não revela ocorrência das ilicitudes apontadas. Não caracteriza o delito de abandono de posto a ação de militar que efetua trânsito em perímetro que se lhe incumbe de vigiar, como sentinela de posto móvel, com limites parcamente definidos. Tampouco viola domicílio o militar que, mesmo sem concordância tácita ou expressa do morador, ingresse em área externa de residência situada em Vila Militar e sobre a qual lhe cabia exercer efetiva vigilância. Improvimento de apelo ministerial. Decisão por unanimidade.... ()

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Doc. LEGJUR 138.0843.5003.6300

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Posto de pedágio. Passagem automática. Defeito do serviço não detectado. Colisão traseira. Presunção de culpa do condutor do veículo que segue atrás. Inobservância do dever de guardar distância de segurança. Presunção não elidida. Culpa concorrente excluída. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e não provido o dos réus.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.9100

5 - STJ Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade detectado por equipamento eletrônico. Multa. Cabimento. Princípio da proporcionalidade inaplicável. Interesse público que se sobrepõe ao particular. CTB, arts. 61, § 2º, e 218.

«O CTB permite ao administrador, no exercício do seu poder de polícia, insindicável pelo Judiciário, regular a velocidade considerando o local e o horário de tráfego. Em conseqüência, não malfere a lei o ato administrativo de polícia que fixa esses limites, porquanto a razoabilidade ou proporcionalidade da velocidade admitida é fruto da técnica do administrador, cuja aferição escapa ao poder judicante na esfera do recurso especial, quer pela invasão da matéria fática, quer pela intromissão indevida no âmbito do administrador. ... ()

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