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2020 - Doc. LEGJUR 204.7205.1001.4800
1 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Nulidade. Ausência. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse. Súmula 84/STJ. CCB/2002, art. 1.791. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 678.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9011.9600
2 - STJ. Tributário. ITBI. Alienação fiduciária. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento por parte do devedor fiduciante. Consolidação da propriedade plena em nome do credor fiduciário. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos – ITBI. Incidência. Recurso especial não provido. CTN, art. 35, I. Lei 9.514/1997, art. 26, § 7º. CF/88, art. 156, II. CCB/2002, art. 1.225, I.
«1. A hipótese destes autos cinge-se em averiguar se é devido ou não o recolhimento do ITBI por ocasião da consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário nos casos de inadimplemento pelo devedor fiduciante. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3800
3 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Policial militar. Registro vencido. Atipicidade da conduta. Tese inaplicável. Agravo regimental improvido.
«1 - «O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da APn 686 (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa (RHC 63.686, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/2/2017). ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.8300
4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - É ônus do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (CPC/2105, art. 1.021, § 1º), sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1003.3700
5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Decisão monocrática da presidência desta corte. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Considera-se manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. ... ()
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