posse stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inexistência de conexão entre a ação de usucapião e a presente ação de reintegração de posse. Demandas que possuem objeto e causa de pedir diversos, podendo ser processadas e julgadas de maneira independente. Precedentes do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posse legítima da parte autora. Conjunto probatório a indicar a prática de esbulho. Perdas e danos. Pagamento de aluguel. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

2 - STJ Recurso especial. Reintegração de posse. Locação. Imóvel alugado. Descabimento. Ação de despejo. Via adequada. Recurso provido. CPC/2015, art. 554. Lei 8.245/1991, art. 5º.

1 - A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma da Lei 8.245/1991, art. 5º, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CPC, art. 561. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, I. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

possuidor tem direito a ser reintegrado na posse, incumbindo-lhe demonstrar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (arts. 560 e 561, do CPC). ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro à execução. Propositura. Prazo. Termo a quo. Devido processo legal. Contraditório. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, CPC, art. 1.048, parte final. CPC/2015, art. 675.

«- Em observância ao devido processo legal e ao contraditório, nas hipóteses em que o terceiro-embargante não possua ciência do processo de execução em que se operou a arrematação do bem, deve o CPC/1973, art. 1.048, parte final, ser interpretado extensivamente, elegendo-se como termo a quo para a propositura dos embargos a data de cumprimento do mandado de imissão na posse.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

6 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

8 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação judicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de reintegração de posse. Posse não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Interesse de agir. Posse anterior da autora e esbulho afastados pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, e com base em auto de constatação elaborado por oficial de justiça, concluiu não demonstrada a posse anterior da autora, nem o esbulho alegado, constatando, ao contrário, a existência de diversos possuidores cujas posses datavam de mais de uma década. A alteração desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STF deste Pretório. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários à procedência integral da ação de reintegração de posse, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além de inspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recurso especial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Inexistência. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o autor não comprovou a posse e nem a ocorrência de esbulho (ou turbação), com a data de em que teria ocorrido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Esbulho, posse e confissão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte local concluiu pela não demonstração de o recorrente ter tido a posse do automóvel e pela não comprovação de confissão e prática de esbulho pela parte recorrida, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo e disparo. Posse de arma anterior ao delito de disparo. Consunção afastada. Contextos fáticos distintos. Propriedade e posse anterior comprovadas. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1 - O Colegiado de origem consignou haver desígnios autônomos entre os delitos praticados e efetiva comprovação da propriedade e da posse da arma de fogo antes dos disparos, ao afirmar que o agravante chegou ao local do crime armado, concluindo pela não absorção dos crimes diante da distinção dos contextos fáticos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Reintegração de posse. Discussão sobre desmembramento de terrenos e melhor posse. Súmula 7/STJ. Insurgência dos autores.

«1. A pretensão dos recorrentes sobre terem a melhor posse e que devem ser reintegrados na posse do imóvel, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Posse nova. Demonstração. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Confinantes. Citação. Posse. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC, art. 249, § 2º. Não provimento.

1 - Embora colocando em dúvida a citação de todos os confinantes em ação de usucapião, o Tribunal a quo concluiu pela ausência de prova da posse pelo prazo necessário à procedência da usucapião. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Comprovação da posse e do esbulho. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que rever a conclusão do tribunal em relação à comprovação da posse e do esbulho demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida, todavia, vedada em sede de especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Reintegração de posse. Não comprovação da posse. Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias originárias entenderam, com suporte no acervo fático probatório, que não ficou comprovada a condição de possuidor que tenha sido injustamente esbulhado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inadimplemento contratual. Rescisão. Posse ilegítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Posse anterior não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem confirmou a improcedência do pedido de reintegração de posse, por entender que não houve comprovação de posse anterior do agravante sobre o imóvel objeto do litígio. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ocorrência de esbulho. Comprovação de posse anterior. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Emisão de posse. Posse mansa e pacífica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Imóvel da União. Contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse. Pagamento das parcelas em atraso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de «Ação de Reintegração de Posse c/c Ação Ordinária de Cobrança por meio da qual requer a parte recorrente a imissão na posse de imóvel de sua propriedade, bem como a cobrança do valor de R$ 1.081,41 (mil e oitenta e um reais, quarenta e um centavos) decorrentes de parcelas inadimplidas do contrato particular de promessa de cessão e transferência de direitos de posse. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação deficiente. Não configuração. Comprovação da posse. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Posse. Reintegração de posse. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que trata da apontada violação do CPC, CCB, art. 927, arts. 99, I, e 100, Decreto 9.760/1946, art. 1º, g, Lei 6.766/1979, art. 4º, III, e Decreto 7.929/2013, art. 1º, §§ 1º e 2º, sem razão a recorrente quanto a essa alegação, uma vez que em nenhum momento o acórdão recorrido sinalizou pela possibilidade de alienação da área pública supostamente invadida ou de permitir a legalização da posse por terceiros, cingindo-se, apenas, a negar a reintegração de posse formulada pela ALL Logística S/A em razão de não existir nos autos indicação de legislação específica que comprovasse a exigência de se fixar limite superior a quinze metros para a área de faixa de domínio. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Posse. Indenização ao detentor da posse. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O expropriado que detém apenas a posse do imóvel tem direito a receber a correspondente indenização. Precedentes REsp. 1118854, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/10/2009; REsp. 953.910, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10/09/2009; REsp. 769.731, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 31/05/2007 p. 343; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 28/02/2000... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Requisitos. Posse. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reintegração de posse. Propriedade e posse comprovadas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. Repercussão geral reconhecida no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

31 - STJ Ação de reintegração de posse. Acórdão que consigna a ausência de comprovação da posse da área. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Quanto à violação dos CCB, art. 100 e CCB, art. 1028, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. É o que se infere da leitura do seguinte excerto da decisão de origem: «O ajuizamento de ação possessória é notoriamente inadequado para a retificação do passeio público, até mesmo porque a calçada faz parte do imóvel e, no caso, o imóvel onde se situam as construções não pertence à apelante. E sobre ele, a recorrente não ostenta nem jamais ostentou direito de posse. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse. Animus domini. Ônus probatório. Ausência de comprovação da posse. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Dispositivo constitucional. Alegação de omissão. Inexistência. Revisão. Domínio e posse. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. CPC, art. 1.022. Violação. Posse não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Posse prévia. Demonstração. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da comprovação da posse prévia dos autores sobre o bem cuja reintegração é requerida exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reintegração de posse. Intenção de demonstrar os requisitos da posse. Necessidade de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição, em ação de reintegração de posse. Acórdão recorrido, o qual consigna não haver provas da posse da união sobre o terreno, em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido não ponderou nem decidiu nada a respeito de inscrição ou de delimitação de terreno de marinha nem da necessidade de imissão sumária na posse da União; tão somente decidiu pela inadequação da via eleita (oposição) para a pretensão perseguida pela União. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio não foi devidamente comprovada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Identificação do imóvel e atributos da posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio no momento anterior ao alegado esbulho não foi devidamente comprovada. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Cabimento. Posse indireta. Acórdão recorrido e entendimento desta corte. Consonância. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício de posse indireta adquirida mediante constituto possessório. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC, de 1973 ação de reintegração de posse. Ausência dos requisitos necessários para a reintegração da posse. Posse não comprovada pela autora. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Esbulho. Justa possuidora. Perda da qualidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Posse anterior. Reintegração. Requisitos. Comprovação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de manutenção na posse. Ação indenizatória. Posse. Turbação. Acervo fático probatório. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos da posse. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Posse nova. Demonstração. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Incidência da exceção de domínio. Litigantes que reclamam o exercício da posse. Terrenos distintos de proprietários diversos, porém vizinhos. Celeuma que recai especificamente sobre o exercício da posse na extensão que envolve os limites de confrontação entre os imóveis rurais. Ausência de muro. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Reconhecimento da forma tentada. Posse tranquila do objeto. Irrelevância. Teoria da amotio. Simples inversão da posse. Súmula 83/STJ. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. ... (Continua)