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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.6200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local consignou que a notificação encaminhada pelo antigo proprietário, diante das particularidades do caso, não o eximiria dos débitos em cobrança. Derruir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.0100

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos morais. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse cumulada com compensação por danos morais. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5002.1900

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de alugueis e indenização por perdas e danos. Recurso intempestivo. Comprovação da tempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Documento idôneo.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, cobrança de aluguéis e indenização por perdas e danos. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.0300

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchido. Histórico prisional. Prática de falta grave recente. Benefício indeferido. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a prática recente de falta grave pelo apenado no curso da execução penal (em 9/1/2018) - posse de aparelho celular - constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no CP, art. 83, III, do Código Penal. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 198.5145.5004.5000

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Posse ilegal de munição de uso restrito. 8 (oito) projéteis. Ausência de armas para deflagrá-los. Princípio da insignificância. Incidência. Jurisprudência do STJ. Obscuridade inexistente.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()

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