posse arma fogo absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

3 - TJRS Posse de arma de fogo com numeração raspada.

«Autoria da posse de arma, por um dos réus, também incontroversa. Arma com numeração raspada. Inviável o reconhecimento da abolitio criminis temporária, pois fora do prazo previsto para regulamentação, bem como impossível esta em razão da numeração suprimida. Absolvição afastada.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.

«O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

5 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse. Réu surpreendido na posse de uma pistola semiautomática marca Taurus, calibre 765, com numeração raspada, sem autorização. Condenação. Impugnação. Acolhimento. Conduta atípica uma vez que a arma foi apreendida em sua residência. Lei posterior, 11706/08, que possibilitou a entrega de arma de fogo à autoridade policial, a qualquer tempo, encontrando-se descriminalizada, a posse ilegal de arma de fogo em residência ou local de trabalho, ainda que de numeração raspada. Absolvição decretada. Recurso provido.

6 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - reconhecimento da insignificância - inadmissibilidade - princípio que não se aplica, em regra, aos delitos posse ou porte ilegal de arma de fogo - crime de perigo - periculosidade social considerável, elevado grau de reprovabilidade e lesividade além do mínimo aceitável - IMPROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Anistia temporária reconhecida. Absolvição decretada. Descabimento. Posse de arma de fogo com numeração raspada. Não abrangência pela abolitio criminis temporária. Impossibilidade de regularização da arma apreendida. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tipicidade da conduta caracterizada. Delito configurado. Condenação necessária. Recurso ministerial provido.

8 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse ilegal. Registro. Vencimento. Ocorrência. Infração administrativa. Caracterização. Delito. Não configuração. Absolvição. Manutenção. Apelação crime. Posse ilegal de arma de fogo com registro vencido. Fato que não configura crime, mas infração administrativa, descaracterizando a conduta típica. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

10 - STJ penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na Lei 10.826/2003, art. 12. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

12 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PENAS E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prorrogação do prazo para entrega da arma ou solicitação de registro. Descriminalização da posse. Ocorrência. «abolitio criminis. Absolvição por atipicidade. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Apelação criminal. Posse de arma de fogo de uso permitido e resistência; apelação defensiva - absolvição e redução da pena.

15 - TJPE Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Abolitio criminis. Ocorrência. Crime praticado até o ano de 2007. Arma de fogo de uso permitido. Decreto 3.365/2000. Lei 11.922/09. Absolvição. Provimento.

«I - Sendo ambas as armas apreendidas (espingardas calibres 12 e 20) consideradas de uso permitido, conforme previsto no Decreto 3.365/2000, e, considerando que o delito em tese foi praticado até o ano de 2007, sendo portanto alcançado pela abolitio criminis temporária prorrogada pela Lei 11.922/09, deve ser declarada a atipicidade da conduta praticada pelos réus, absolvendo-os. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

e MARCA SUPRIMIDAS. Sentença condenatória. Recurso defesa do réu pleiteando a absolvição sumária, por insuficiência de provas, reconhecimento de excludente de ilicitude de estado de necessidade, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e condenação de terceiro pelo crime de comercialização de armas de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu guardar em sua residência revólver com numeração e marca suprimidas, alegando ter sido deixada no local por testemunha. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo na residência do acusado. ... (Continua)

17 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO-

Apelo do réu - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Confissão do acusado corroborada pelos relatos dos policiais e pelo exame pericial que atestou a potencialidade lesiva do revólver apreendido - Estado de necessidade não demonstrado - Condenação de rigor. ... (Continua)

18 - TJMG Arma de fogo. Posse ilegal. Uso permitido. Potencialidade lesiva da arma não comprovada. Prova material insuficiente. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. CPP, art. 386, VI.

«O laudo pericial realizado não foi conclusivo para assegurar a potencialidade lesiva da arma de fogo apreendida, que deve ser demonstrada de forma inequívoca nos autos. E, sem a prova da materialidade do delito, não há como manter a condenação do acusado, impondo-se, por conseqüência, sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

19 - TJSP Munição de uso permitido. Posse ilegal. Alegação do apelante de que inexistindo arma de fogo, não há potencialidade lesiva ao bem jurídico tutelado, a justificar sua absolvição. Inadmissibilidade. Caracterizado o crime pela simples posse de munição, independentemente da apreensão conjunta da arma de fogo. Precedentes jurisprudenciais. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Preliminar afastada.

20 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINARES DEFENSIVAS:

alegada obtenção de provas por meio de ilegal busca pessoal e violação irregular de domicílio - prova ilícita - aplicação da teoria the fruits of the poisonous tree - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - ingresso dos agentes no imóvel, após voluntária informação de existência de substâncias ilícitas e posse ilegal de arma de fogo no interior da residência do acusado, mediante prévia autorização - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - REJEIÇÃO.... (Continua)

21 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão de pequena quantidade de munição. Conduta penalmente irrelevante porque o acusado não possuía arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição decretada. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições. Uso permitido. Abolitio criminis temporária. Prorrogação até 31/12/2009. Somente posse de arma e munição de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

23 - TJSP POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Alegação de ilicitude das provas derivadas da violação de domicílio - Descabimento - Elementos justificadores da medida excepcional plenamente demonstrados - Absolvição - Impossibilidade - Quadro probatório seguro e coeso a evidenciar autoria e materialidade do delito - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redução - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime semiaberto que se mostra mais adequado à espécie - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido (voto 49238)... (Continua)

24 - TJSP Arma de fogo de uso restrito. Posse ilegal. Arma com a numeração raspada. Absolvição. Ré que ocultou a arma de fogo temendo por sua integridade física. Investigação de tentativa de homicídio de seu companheiro. Arma que a ele pertencia. Excludente de tipicidade do estado de necessidade. Reconhecimento. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Recurso provido.

25 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO,

por insuficiência de provas - não acolhimento - MATERIALIDADE E autoria demonstradas - PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INCIÁVEL - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO -

Pleitos de absolvição por falta de provas e de isenção do pagamento das custas processuais - Autoria e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegada obtenção de provas por meio de violação irregular de domicílio - prova ilícita - não acolhimento - ausência de nulidade - verificada a presença de fundada suspeita para a ação dos policiais militares - configurada também justa causa - flagrante delito em crime permanente - atendimento aos parâmetros estabelecidos pelos Colendos Tribunais Superiores - precedentes - REJEIÇÃO. ... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirindo entorpecentes. Decisão condenatória mantida, nessa parte. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu Absolvido - Suposta apreensão de objetos com resquícios de droga (cocaína) e arma de fogo, com numeração raspada, na residência do réu, que decorreu de abordagem policial e de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no CPP, art. 157, § 1º - Recurso não provido, com observação... (Continua)

30 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver encontrado na residência do acusado. «abolitio criminis temporária. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou-se a conduta. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e STJ. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

31 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo. Abolitio criminis temporária. Apreensão da arma no local de trabalho. Crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Apesar de a matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, revela-se, na hipótese, evidente o constrangimento ilegal a que se encontra submetido o paciente, impondo-se, a fim de evitar a demora na solução da controvérsia, diante do prejuízo daí decorrente, a concessão da ordem.... (Continua)

32 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CONCURSO FORMAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (CONCURSO MATERIAL).

Recurso defensivo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Para entender de modo divergente quanto ao delineado pela Corte a quo, no sentido de uma suposta absolvição por absoluta ineficácia da arma apreendida, seria necessária a incursão na seara fático-probatória, medida essa vedada na via eleita. ... (Continua)

34 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Ausência de devida comprovação de posse ou propriedade da arma de fogo pelo acusado. Delito tipificado pelo Lei 10826/2003, art. 12 que se apresentou incólume, em razão da insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Recursos não providos.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Pleiteia a absolvição, ante a ausência de prova robusta, subsidiariamente, requer a fixação da pena em patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional. IMPOSSIBILIDADE. Acervo probatório amplo para a condenação. Caracterizado o crime da Lei 10.826/03, art. 14. Pena base fixada no mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não comportando reparação. Pena e regime bem dosados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.

«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA PENA.

Caso em exame ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... (Continua)

39 - TJSP Apelação da Defesa. Posse de drogas para uso pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Reconhecimento, na r. sentença, de que a droga apreendida se destinava ao uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta decretada. Autoria e materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo demonstradas. Crime de perigo abstrato. Conduta típica ainda que a arma esteja desmuniciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de posse irregular de arma de fogo estabelecida no mínimo legal. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/2003, art. 12, caput) - Preliminar - Alegada nulidade por cerceamento de defesa decorrente da ausência de oitiva das testemunhas defensivas - Inocorrência - Testemunhas não arroladas tempestivamente - Preclusão consumativa verificada - Precedentes - Ausência, demais, de qualquer prejuízo, ante a não demonstração da imprescindibilidade das testemunhas pretendidas, além da existência outros fartas elementos probatórios - Mérito - Pretendida absolvição por atipicidade e falta de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Palavras dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante as quais se confere relevante valor probatório - Crime de mera conduta e perigo abstrato. Desnecessidade de perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, mormente porque o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, as quais são colocadas em risco com a posse de arma de fogo, acessório ou munição. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente - Precedentes - Ademais, laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma e munições apreendidas - Condenação mantida - Pena criteriosamente aplicada. Preliminar rejeitada e Recurso desprovido.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal estadual assentou que não ficou demonstrado nos autos perigo atual ou iminente a justificar a posse das armas de fogo para a defesa da propriedade rural e que o réu optou deliberadamente por não obter autorização da autoridade administrativa competente para regularizar a posse dos objetos. ... (Continua)

42 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - depoimentos coesos e seguros das testemunhas - crime de mera conduta e perigo abstrato - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida absolvição pelo delito de arma por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução. Réu confesso. Crime de perigo abstrato. Conduta que representa séria ameaça à segurança pública, restando induvidosamente demonstrada a tipicidade da ação perpetrada pelo recorrente. Laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva da arma apreendida. Ademais, crime permanente, de consumação prolongada no tempo. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos. Réu reincidente. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Artefato explosivo. Posse ilegal. Granada de uso exclusivo das forças militares. Lei 9437/1997, art. 10, § 3º, III. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. «abolitio criminis. Inocorrência. Cabimento somente para eventual posse de «arma de fogo. Inteligência dos Lei 10826/2003, art. 30 e Lei 10826/2003, art. 32. Artefato explosivo que não e enquadra no conceito de «arma de fogo. Recuso parcialmente provido.

45 - TJMG Porte de arma de fogo. Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Preliminar de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Rejeição. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de proibição. Desclassificação para o crime de posse. Impossibilidade

«- A jurisprudência deste eg. Tribunal tem reiteradamente decidido pela constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato, tratando-se de opção legislativa que visa assegurar proteção à coletividade contra condutas, por si sós, perniciosas ao convívio social. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12). Recurso defensivo. Preliminar afastada diante do laudo que atestou a eficácia lesiva das munições. Mérito. Depoimentos dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios. Erro de tipo. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato, que tutela a segurança pública e a paz social. Conduta capaz de expor a perigo de lesão os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal. Condenação mantida. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA

(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Versão estapafúrdia do réu em contraposição aos depoimentos firmes e correntes dos policiais, evidenciando que os fatos se deram precisamente como descritos na denúncia - Condenação confirmada - Pena foi bem dosada, sofrendo justas elevações pelos maus antecedentes e reincidência, circunstâncias que bem justificaram a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso proibido. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Ineficácia da arma de fogo atestada por laudo pericial. Munições deflagradas e percutidas. Ausência de potencialidade lesiva. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. ... (Continua)

50 - STJ Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis temporário que somente se refere aos crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e restritivo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)