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plano de saude e guarda
Jurisprudência Selecionada
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2017 - Doc. LEGJUR 181.9292.5018.4000
1 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.
«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. ... ()
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2015 - Doc. LEGJUR 161.4582.6000.2900
2 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Detendo o beneficiário do plano de saúde a guarda de sua neta menor, sua dependente, patente a afronta ao disposto no § 3º, do ECA, art. 33, Lei 8069/90, por operadora de saúde que se recusa a fazer a inclusão da criança no plano. Decisão de procedência da ação cominatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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(Jurisprudência Similar)
2010 - Doc. LEGJUR 148.3675.5000.2900
4 - STJ. Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. ... ()
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2009 - Doc. LEGJUR 165.0971.9004.3600
5 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.
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