plano de saude e guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. AVÓ QUE EXERCE A GUARDA DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de saúde. Extensão a menor sob guarda judicial do empregado.

«O TRT fundamentou sua decisão nos artigos 6º(direito à saúde)e 227 (proteção integral à criança e ao adolescente), ambos, da CF/88. A interpretação conferida pela reclamada à norma regulamentar da AMS que só permite a inclusão de dependente, no caso de menor sob guarda em processo de adoção, não se harmoniza com os princípios constitucionais e com o que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente, normas de ordem pública, cogentes e imperativas. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. ... (Continua)

5 - TJSP Plano de saúde - Rescisão unilateral por parte da seguradora após a morte do titular da apólice - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada e que visava a manutenção no plano dos dependentes - Insurgência da ré quanto ao prazo de cumprimento da obrigação - Descabimento - Restabelecimento do plano que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da agravante, afastando-se o pedido de dilação do prazo - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Boleto falso - Responsabilidade objetiva da ré - Alegação de culpa exclusiva da autora e de terceiro - Não cabimento - Dados confiados à ré cuja guarda foi fragilizada - Responsabilidade da prestadora de serviços - Recurso não provido.

7 - STJ Direito civil e de família. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho natural. Inclusão como dependente natural do guardião. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o § 3º do ECA, art. 33 « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023).... (Continua)

8 - STJ agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Matéria deduzida que não guarda relação com o objeto da ação e o título judicial. Violação à coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, não se admite, na fase de cumprimento de sentença, a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Plano de assistência à saúde oferecido em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. Inclusão de menor sob guarda. Competência da justiça laboral.

«1. É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação que discute a inclusão de menor sob guarda como beneficiário de plano de assistência à saúde oferecido por companhia estatal em sistema de autogestão e regulado por acordo coletivo de trabalho. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS E GUARDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Concedida a gratuidade judiciária a uma das partes, compete à parte contrária demonstrar que não faz jus ao benefício. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Permanência dos dependentes. Súmula 83/STJ. Julgado divergente que não guarda relação com o caso em tela. Agravo não provido.

1 - O julgado citado pela agravante como divergente não guarda correlação com o caso em tela, pois aquele versa sobre o direito de permanência do ex-empregado no plano de saúde coletivo após sua demissão, ao passo que o presente trata do direito de permanência dos dependentes no plano de saúde após o óbito do beneficiário titular. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLANO DE SAÚDE. DESOBRIGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VINCULADA AO EMPREGADOR. RESTABELECIMENTO DO PLANO PARTICULAR. CUSTEIO INTEGRAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, fixando alimentos no equivalente a 100% do salário mínimo, custeio integral do plano de saúde, e metade das despesas com medicamentos, vestuário e transporte. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- TUTELA DE URGÊNCIA MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DEMONSTRADA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE - SUPRESSÃO DE INSTANCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Observado que o genitor possui capacidade financeira para arcar com alimentos provisórios em patamar superior ao estipulado na origem, deve ser deferido o pleito de majoração do encargo alimentar. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJORA OS ALIMENTOS E DETERMINA A INCLUSÃO DAS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DAS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para majorar os alimentos devidos às filhas do agravante de 67% do salário mínimo para um salário mínimo, além de determinar sua inclusão em plano de saúde compatível com suas necessidades. O agravante sustentou dificuldades financeiras e a desnecessidade da majoração e do plano de saúde, requerendo efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA C/C DIVÓRCIO- DA GUARDA PROVISÓRIA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - FILHAS ALCANÇARAM MAIORIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSÍVEL CONDUTA DESABONADORA POR PARTE DO PROGENITOR - FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM BENEFÍCIO DO GENITOR - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em sede de Agravo de Instrumento o julgador deve se ater ao exame da presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida de urgência pleiteada. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de Instrumento. Tutela de urgência indeferida em ação de conhecimento. Unimed no polo passivo, Contrato de prestação de serviços de saúde, mantido entre as partes. Decisão indeferindo pedido de custeio do tratamento do autor (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicomotricidade, equoterapia e psicopedagogia). em clínicas não credenciadas e reembolso de fisioterapeuta que também não pertence ao quadro de profissionais do plano de saúde. Autor que também pleiteia o fornecimento de medicamentos ( Daforin solução gotas e Aripiprazol 10 mg, comprimido) que são ministrados diariamente. Menor, com 9 anos de idade, portador de TEA, que vem sendo submetido a tratamento em local credenciado e indicado pelo plano de saúde, sem melhora, dai a necessidade de ser tratado em outra clinica particular, de sua livre escolha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que a questão necessita de dilação probatória. Pedidos que extrapolam o âmbito de atuação do plano de saúde e não guardam nenhuma pertinência com o contrato de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes. Parecer técnico da ANS apontando ausência de obrigatoriedade da cobertura de determinados tratamentos, excluindo expressamente a equoterapia. Medicamentos pleiteados que sao de uso domiciliar e tambem excluidos da obrigatoriedade de fornecimento pelos planos de saude. Decisão que não se mostra contrária à lei ou teratológica, devendo ser integralmente mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Plano de saúde - Tutela de urgência - Exame de mapeamento eletroanatômico cardíaco - Alegação de ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS - Negativa da operadora que se revela abusiva - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravante demonstrado - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora - Multa sequer fixada para o caso de descumprimento da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

21 - TJSP Plano de saúde - Menor portador de glioma em sistema nervoso central recidivado - Prescrição do medicamento Bevacizumabe 10 mg - Alegação de uso «off label, excluído do rol de cobertura obrigatória previsto pela ANS - Negativa abusiva - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse da criança em preservar a vida e a saúde - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da cooperativa - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS. GUARDA E ALIMENTOS. AJUIZAMENTO PELO GENITOR. RÉS QUE, EM RECONVENÇÃO, PUGNARAM PELA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, PELO ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA APENAS PARCIAL. INSATISFAÇÃO DA GENITORA E DA MENOR.

Se, após fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo (CCB, art. 1.699). ... (Continua)

23 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Contrato - Plano de saúde - Concessão para que a seguradora custeie fisioterapia em sistema de «home care - Obrigatoriedade - Presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, dadas a verossimilhança das alegações e a premência da terapia, especialmente pela prescrição médica - Inteligência da Súmula 90 deste Tribunal - Redução da «astreinte - Descabimento - Multa que guarda relação com a determinação do Juízo, incidindo apenas em caso de descumprimento- Recurso improvido.

24 - TJSP Tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Obrigação de fazer - Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente - Tutela deferida para manutenção do contrato - Alegação de ilegitimidade passiva afastada diante da relação de reciprocidade e colaboração entre as cooperativas que integram o «Sistema Unimed - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da cooperativa-ré - Manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar - Decisão mantida - Recurso desprovido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. REQUERIMENTO DA AVÓ PATERNA. ANUÊNCIA DA GENITORA. PRETENSÃO COM FINS MERAMENTE ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO À REGRA DE EXCEPCIONALIDADE DO INSTITUTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a avó paterna pretende a guarda compartilhada de sua neta, com a respectiva concordância da genitora da menor. ... (Continua)

26 - TJSP Plano de saúde - Tutela de urgência - Paciente portadora de transtorno do espectro autista - Pretensão de cobertura do tratamento para psicologia baseada no método ABA, além de fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, acrescentando-se, posteriormente, psicopedagogia e psicomotricidade - Nulidade em razão de decisão ultra petita afastada - Necessidade e urgência dos tratamentos evidenciadas pelos relatórios médicos - Psicopedagogia e psicomotricidade que, no entanto, deverão realizar-se em clínica médica, sob pena de impor à seguradora obrigação além da assumida no contrato de plano de assistência médico-hospitalar firmado entre as partes - Prazo de cumprimento da obrigação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora-ré - Manutenção da multa fixada para o caso de descumprimento da liminar - Recurso desprovido, com observação

27 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada e autorizar depósito judicial do valor do plano sem a incidência dos reajustes. ... (Continua)

29 - TJSP Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Alegação de exclusão de beneficiária de plano de saúde com continuidade do pagamento de mensalidades infirmada pelo próprio depoimento pessoal da autora. Contrato que, a despeito da possibilidade de exclusão da beneficiária com o atingimento da maioridade civil, continuou vigente diante da ausência de manifestação expressa da titular do plano. Indébito inexistente. Danos morais não configurados por ausência de ato ilícito. Recurso improvido.

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - MENORES RESIDINDO COM O GENITOR - OBRIGAÇÃO DA GENITORA DE PRESTAR ALIMENTOS IN PECUNIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NATUREZA CAUTELAR - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL - FIXAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - OBJETIVO DE RESGUARDAR OS INFANTES DE SITUAÇÃO DE RISCO - RECURSO PROVIDO.

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229; ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de afastar os reajustes aplicados pela agravada. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Contrato - Deferimento de tutela provisória - Alegações que dizem respeito à responsabilidade da administradora - Questão não suscitada no Juízo «a quo - Não conhecimento, sob pena de supressão de Instância - Recurso improvido. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. EXONERAÇÃO INAUDITA ALTERA PARS QUE APENAS TEM CABIMENTO EM CASOS EM QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA DESNECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA ALTERNADA ENTE OS GENITORES QUE NÃO INDUZ, AUTOMATICAMENTE, À EXONERAÇÃO DO DEVER PRESTACIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS DESPESAS COMUNS COM MENSALIDADE ESCOLAR E PLANO DE SAÚDE DA MENOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Custeio do plano de saúde no tratamento indicado. Insurgência contra a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita à agravada, acolheu a impugnação ao valor da causa e determinou a oitiva da equipe NAT-JUS/SP. Em hipótese análoga, envolvendo a recorrente, entendeu esta C. 8ª Câmara de Direito Privado, pela concessão da gratuidade à agravada. Quanto à determinação de oitiva da equipe NAT-JUS/SP, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele deferir ou determinar as diligências que entende necessárias ao deslinde da questão. Razão assiste ao agravante quanto ao valor da causa, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. E a pretensão do autor não guarda nenhuma relação com a mensalidade do plano de saúde, mas com o tratamento realizado. Agravo parcialmente provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES DE PLANO «FALSO COLETIVO".

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não se observa a alegada abusividade, diante do reajuste no patamar de 19%. Tratando-se de plano coletivo, não merece prosperar a alegação de que os reajustes seriam abusivos em comparação aos patamares autorizados pela ANS aos planos individuais. Os índices de planos individuais e coletivos são diversos. A rigor, os planos coletivos não se submetem aos parâmetros de reajustes do órgão regulador. Assim, neste primeiro momento, não há como se constatar eventual abusividade nos índices de reajustes, considerando que os índices da ANS não se aplicam ao contrato objeto dos autos. Faz-se necessário aguardar a devida instrução probatória. Por fim, de rigor observar que a autora ajuizou a ação mais de 03 anos após o suposto reajuste abusivo, situação concreta que, por si só, desnatura a urgência suscitada. Recurso não provido. Decisão mantida... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Insurgência contra decisão que indeferiu a pretendida manutenção do plano de saúde sob o fundamento de que a rescisão não guarda relação com a discussão sobre a alteração dos índices de reajustes - Rescisão que se deu comprovadamente em razão da alteração judicial do índice de reajuste sob a alegação de que vem sofrendo prejuízos em razão dos índices de reajustes aplicados - Descumprimento de decisão judicial - Inadmissibilidade - Idade avançada do segurado e estando o reajuste do plano de saúde sub judice que impossibilitam a rescisão perpetrada - Manutenção do plano de saúde, de rigor - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada pela agravada para obrigar a agravante corretora de seguros e corré operadora de saúde a, dentre outras obrigações, manterem a agravada com seu plano de saúde ativo pelo valor de suas respectivas mensalidades tal como inicialmente, ofertado ante reajustes aplicados de maneira não prevista na proposta de adesão. Alegação de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar visto a agravante se tratar de mera corretora de planos de saúde, com o que não tem controle sobre seus respectivos preços. Inconformismo que não merece guarida. Relação de consumo configurada. Aplicação das normas contidas no CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço. Decisão de manutenção dos preços conforme divulgado inicialmente ao consumidor com supedâneo no art. 35, I do CDC. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da agravada. Inadmissibilidade da medida. Procedimento de cunho administrativo. Medida que não guarda relação com o cumprimento de sentença. Rejeição da pretensa «substituição processual da agravada. Irregularidade cadastral da pessoa jurídica que não implica em sua extinção automática. Inserção dos sócios no polo passivo da execução que depende de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação do agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Negativa de realização de procedimento fora da abrangência territorial do plano de saúde. Tal procedimento guarda, no entanto, relação de continuidade com cirurgia e tratamento previamente autorizado. Mero prosseguimento que não deve ser negado. Precedente deste colegiado. Solidariedade entre as empresas que constituem o grupo nacional Unimed. Precedente do STJ. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista (CID10 F84.0). Laudo médico prescrevendo tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Sentença de parcial procedência que levou em consideração a perícia produzida nos autos, excluindo tratamento de hidroterapia e musicoterapia e limitando a carga horária a 15 horas semanais. Insurgência das partes. Parte autora pugna pelo fornecimento de hidroterapia e musicoterapia, sem limitação na carga horária, prevalecendo a prescrição do médico assistente. Operadora alega a necessidade de reforma, buscando a exclusão do fornecimento de psicopedagogia, equoterapia e psicomotricidade. Negativa de cobertura integral indevida e abusiva. Prevalência do laudo do médico que acompanha a evolução do paciente, em detrimento da perícia produzida nos autos. Psicomotricidade, musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que se inserem como espécies de psicoterapias, incluídas no rol de tratamentos obrigatórios dos planos de saúde. Impossibilidade de limitação do custeio. Cobertura integral devida. Psicopedagogia. Ausência de obrigatoriedade do plano de saúde. Atividade que não guarda relação com o escopo do plano de saúde. Sentença reformada para constar a obrigatoriedade de fornecimento da hidroterapia e musicoterapia, mantendo a equoterapia e a psicomotricidade, excluindo a psicopedagogia. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Inclusão de menor sob guarda em plano de saúde. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. Fundamentação do acórdão estadual que remanesceu íntegra. Súmula 283/STF. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. As teses insertas nos arts. 82, I, 246, 472 do CPC, 53, 54, II, III e IV, e 59, II, do CCB, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Segurado idoso. Discriminação. Inexistência.

«1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

A impetração pretende retificação da jornada com a concessão de horas de folga não concedidas em razão do regime de compensação de jornada. Não comprovação dos pressupostos da impetração. Impetrante não reúne prova indubitável, demonstrada de plano, sobre o alegado direito líquido e certo. Não configuração da certeza jurídica e da certeza material. Servidora em gozo de licença para tratamento da própria saúde. Hipótese de afastamento que não é considerada como dias de efetivo trabalho. Interpretação do art. 64 da Lei Municipal 8.989/79. Denegação da segurança. Manutenção da sentença. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE. DIAGNÓSTICO DE FIBROMATOSE AGRESSIVA/TUMOR DESMÓIDE. NEGATIVA DA RÉ. RECUSA INJUSTIFICÁVEL. DEFEITO DO SERVIÇO. DANO MORAL INAFASTÁVEL. NÃO PODE O FORNECEDOR DE SERVIÇO ASSUMIR O RISCO PELO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE, E, EM SEGUIDA, EXCLUIR OU RESTRINGIR A SUA RESPONSABILIDADE, QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, COMPROMETENDO COM ISSO SEU OBJETO E O EQUILÍBRIO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, UMA VEZ QUE A DEMANDA NÃO GUARDA MAIOR COMPLEXIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Plano de saúde. Menor acometido de Bronquiolite por Vírus Sincicial Respiratório (VSR), com insuficiência respiratória. Prescrição do medicamento PALIVIZUMABE (Synagis). Alegação de não preenchimento dos requisitos da Diretriz de Utilização. Exclusão incompatível com o CDC diante da necessidade suficientemente evidenciada pelos relatórios médicos. Restrição em razão de diretriz de utilização que se mostra abusiva ao excluir o conteúdo essencial do serviço contratado. Prevalência, em sede de cognição sumária, do interesse do consumidor em preservar a vida e a saúde. Prazo fixado para cumprimento, de 5 dias, que mostra-se adequado. Aplicação da medicação que não guarda qualquer complexidade e que se insere no objeto social da seguradora. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

46 - TST Reajuste salarial. Diferenças salariais. Princípio da isonomia. Fiscal municipal. Guarda municipal.

«Conforme se observa na decisão recorrida, a Lei Municipal 2.023/2007, ao estabelecer o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Lima, agrupou os cargos especificados na lei, com a criação da denominada «família ocupacional, «sendo que o de guarda municipal se encontra na mesma família dos fiscais municipais, de desenhistas, e de técnicos das mais diversas áreas. Para efeito organizacional, todas agrupados na família denominada Suporte. Consta, ainda, que, igualmente apenas com o fim de organização, «foram criadas outras famílias, tais como de gestão, de saúde, de operações, etc.. Assim, concluiu a Corte regional que a «Lei 2.237/2011 alterou a Lei municipal 2023/77, fixando novo piso salarial para os servidores públicos municipais detentores dos cargos públicos de fiscais municipais (...), e apenas para esses, não ofendendo o princípio da isonomia, visto que este «se dá entre os iguais, não havendo nada que vincule os cargos de fiscal municipal ao de guarda municipal, a não ser, a escolha do Município de reuni-los numa família heterogênea de cargos, a que denominou suporte. Conforme bem apontado na decisão regional, o princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, existe para garantir que pessoas que se encontram em situações idênticas não sejam tratadas desigualmente, não sendo possível cogitar que o reclamante, aprovado em concurso público e admitido para o cargo de guarda municipal, receba reajuste salarial nos mesmos moldes concedidos à carreira de fiscal municipal, visto que se tratam de cargos diversos com atribuições também diferenciadas. Não se observa, portanto, a apontada violação do CF/88, art. 5º, caput e inciso I (precedente). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Súmula 281/STF reconsiderada. Novo exame do recurso. Plano de saúde. Inclusão de menor sob guarda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Incidência da Súmula 13/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PATERNA.

Trata-se de ação de guarda proposta por avó paterna do menor, nascido em 23.02.2011, em face da genitora, sob a alegação de que, desde o segundo ano de nascimento, a criança vive sob os seus cuidados, encontrando-se a genitora em local incerto e não sabido desde os dois anos de idade do filho, não tendo realizado contato desde então. Ressalta-se que a demanda foi ajuizada com anuência do genitor, que afirma não ter condições de prestar os cuidados necessários ao saudável desenvolvimento do filho. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Justiça Trabalhista e Justiça Estadual Comum. Ação para manutenção de plano de saúde. Vínculo com contrato de trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 458, § 2º, IV.

«O plano de saúde objeto da demanda não guarda conexão com o contrato de trabalho, sendo a prova maior deste fato a perenização da avença mesmo após a extinção do vínculo laboral e a extensão desse plano a terceiros não-dependentes do servidor ou ex-servidor. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Presidente Prudente-SP.... (Continua)

50 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR . DECISÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O pedido formulado no caso em apreço guarda pertinência com os critérios de manutenção do plano de saúde e, assim, com a relação de emprego antes mantida. Sem o pressuposto do contrato individual de trabalho, nenhum dos pedidos seria viável, o que chancela a competência deste ramo especializado. Dessa forma, tratando-se de pedido que pressupõe a relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF, art. 114, I/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada no TST, a pretensão de reforma encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo conhecido e não provido.