Jurisprudência sobre
plano de saude

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Legislação sobre
plano de saude

Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). 31, 38
Servidor público. Carreiras. Convertida na Lei 11.355, de 19/10/2006..
Art(s). 11, 12, 32, 46, 47
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 167, 168, 189, 211, 212, 22
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s). Ementa
Leis 9.294/96, 9.782/99, 9.787/99 e 6.437/77. Alteração. Vigilância sanitária..
Art(s).
Decreto 3.964/2001
(D.O. 11/10/2001)
Fundo Nacional de Saúde.
Art(s). ,
Decreto 4.044/2001
(D.O. 07/12/2001)
Plano de saúde. Nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.
Art(s). Ementa
Decreto 5.099/2004
(D.O. 04/06/2004)
Serviço de referência sentinela. Notificação compulsória. Violência contra a mulher. Lei 10.778/2003. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.318/1967
(D.O. 27/09/1967)
Meio ambiente. Política Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento..
Art(s). 10
Decreto 6.860/2009
(D.O. 28/05/2009)
Servidor público. Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 11
Decreto 6.942/2009
(D.O. 19/08/2009)
Biênio Brasileiro do Saneamento - 2009-2010 e institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para coordenar a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Art(s).
Decreto 7.135/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.336, de 19/10/2010]. Ministério da Saúde. Cargos..
Art(s). 11
Decreto 7.336/2010
(D.O. 20/10/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.530, de 21/03/2011 - Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estatuto. Cargos..
Art(s). 11, 48
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). 35
Decreto 7.530/2011
(D.O. 22/07/2011)
[Revogado pelo Dec. 7.797, de 30/08/2012]. [Vigência em 06/08/2011]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). , 49
Decreto 7.612/2011
(D.O. 18/11/2011)
Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite..
Art(s).
Decreto 7.797/2012
(D.O. 31/08/2012)
[Vigência em 14/09/2012. Exceto para o art. 6º]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 52
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). 14
Decreto 7.988/2013
(D.O. 18/04/2013)
Lei 12.715, de 17/09/2012. Regulamento parcial. Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD)..
Art(s).
Decreto 8.065/2013
(D.O. 08/08/2013)
[Vigência em 22/08/2013]. Ministério da Saúde. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 54
Lei 8.142/1990
(D.O. 31/12/1990)
Sistema Único de Saúde - SUS. Participação da comunidade..
Art(s). ,
Decreto 8.901/2016
(D.O. 11/11/2016)
[Vigência em 08/12/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 55
Lei 9.961/2000
(D.O. 29/01/2000)
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Instituição.
Art(s). 41
Lei 10.185/2001
(D.O. 14/02/2001)
[Origem da Med. Prov. 2.122-2, de 26/01/2001]. Plano de Saúde. Seguro. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde..
Art(s). ,
Lei 10.223/2001
(D.O. 16/05/2001)
Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora de mama..
Art(s). Ementa
Lei 10.708/2003
(D.O. 01/08/2003)
Saúde. Doente mental. Auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Art(s).
Lei 11.355/2006
(D.O. 20/10/2006)
[Origem da Med. Prov. 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos.
Art(s). 12, 32, 46, 47
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 167, 168, 189, 211, 212
Lei 11.935/2009
(D.O. 12/05/2009)
Lei 9.656/98. Alteração. Plano de Saúde..
Art(s). Ementa
Lei 12.469/2011
(D.O. 29/08/2011)
Tributário. Imposto de renda. Novos valores..
Art(s).
Lei 12.550/2011
(D.O. 16/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Criação..
Art(s).
Lei 12.594/2012
(D.O. 19/01/2012)
[Vigência em 18/04/2012]. Menor. Adolescente. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Art(s). 54
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s).
Lei 12.738/2012
(D.O. 03/11/2012)
[Vigência em 01/06/2013]. Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde..
Art(s). Ementa
Lei 12.764/2012
(D.O. 28/12/2012)
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art(s).
Lei 12.823/2013
(D.O. 05/06/2013)
Servidor público. Cargos.
Art(s).
Lei 12.880/2013
(D.O. 13/11/2013)
(Vigência em 12/05/2014). Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração. Plano de saúde. Tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia..
Art(s). Ementa
Lei 13.127/2015
(D.O. 27/05/2015)
Lei 9.656, de 03/06/1998. Alteração para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde..
Art(s). Ementa

Súmulas sobre
plano de saude

3 encontradas
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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.9300

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde (pasa e assistência médica supletiva). Restabelecimento. Contrato de trabalho por mais de dez anos. Aposentadoria por tempo de contribuição. Dispensa obstativa ao gozo do plano de saúde, após três anos da concessão do benefício previdenciário pelo INSS. Desconto mensal. Custeio compartilhado do plano de saúde. Atipicidade do art. 30, § 6º da Lei 9.656/98. Ausência de comunicação ao empregado e à operadora do plano de saúde sobre a exclusão da condição de beneficiário e o direito de opção pela manutenção do contrato de assistência à saúde. Tutela antecipada concedida.

«A dispensa foi obstativa ao gozo do benefício assistencial (art. 129 do CC c/c os arts. 444 e 468 da CLT), pois o reclamante não pôde optar pela manutenção da sua condição de beneficiário, prazo máximo de trinta dias, contados da comunicação do empregador, formalizada expressamente ato da rescisão contratual (art. 10 da Resolução Normativa DC/ANS 279 de 24/11/2011). Além disso, a operadora do Plano de Saúde também não foi comunicada, expressamente, pela reclamada da dispen... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.3000

2 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Fundação saúde itaú. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que o Regulamento do Plano de saúde da Fundação Saúde Itaú assegura ao ex-empregado do Banco Itaú Unibanco a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e na esteira do entendimento contido na Súmula 51 do TST

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Doc. LEGJUR 144.9591.0000.8600

3 - TJPE. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Necessidade de oferecimento do plano individual aos segurados de plano de saúde coletivo.

«1. A Lei 9.656/1998 não veda a rescisão dos contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas. 2. No caso de encerramento ou cancelamento do plano de saúde coletivo está a seguradora obrigada a dar continuidade à prestação dos serviços de assistência à saúde dos antigos beneficiários, o fazendo através de novos planos individuais sem restrições de adesão. 3. Entretanto, não se pode obrigar a seg... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.7600

4 - TJPE. Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato celebrado entre a seguradora e a empresa. Legitimidade ativa da beneficiária do plano contratado. Abusividade do rompimento do contrato sem disponibilizar à beneficiária plano ou seguro de assistência à saúde, na modalidade individual. Mensalidade de plano de saúde. Recusa injusta. Sentença mantida. Apelo não provido.

«1. Na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela operadora de plano de saúde, ora apelante, goza a beneficiária de plena legitimidade para postular a consignação em pagamento, com o fim de preservar a sua condição de segurada. 2. O consumidor não pode ser prejudicado em sua expectativa de continuar a receber o serviço contratualmente previsto, principalmente quando o bem em questão é a saúde e a vida, mormente quando há previsão no art. 1º da Resol... ()

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.4100

5 - STJ. Direito civil. Plano de saúde. Plano de saúde coletivo empresarial. Empregado demitido, aposentado posteriormente. Pretensão de manter-se como beneficiário do plano.

«1.- O empregado demitido que vem a se aposentar posteriormente pode ser mantido como beneficiário do plano de saúde coletivo fornecido pela empresa aos seus funcionários, nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que ainda não tenha havido extinção regular da cobertura e que assuma o pagamento integral da prestação, correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal. 2.- Recurso especial provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.3700

6 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção de plano de saúde após dispensa imotivada. Lei 9.656/98.

«O direito que se confere ao trabalhador, pelo artigo 30 da Lei 9.656/98, atinente à manutenção de plano de saúde, não é oponível ao ex-empregador, mas sim à operadora do plano de saúde, motivo pelo qual eventual restabelecimento do plano apenas pode ser exigido desta última.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.6600

7 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. O

«Regulamento do Plano de Saúde Itaú consigna o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria dos empregados, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. Evidenciada a alteração na categoria do plano de saúde, de familiar para individual, em prejuízo do ex-empregado aposentado, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do convênio oferecido, nas mesm... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.8100

8 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde. Aposentadoria. Alteração lesiva. Nulidade.

«Os arts. 16 e 18 do Regulamento do Plano de Saúde Itaú não autorizam a alteração na categoria do plano de saúde da ex-empregada aposentada de familiar para individual, mormente, considerando a excessiva onerosidade imposta pelos Reclamados. Os dispositivos expressamente mantêm o direito à permanência no plano de saúde após a dispensa ou aposentadoria, nos mesmos moldes descritos na vigência do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/98. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5394.4001.8800

9 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Serviço de home care. Cobertura pelo plano de saúde. Dano moral.

«1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de «home care» para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de «home care» (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Intel... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.8900

10 - TRT 3 Região. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Plano de saúde previsto em norma coletiva. Cancelamento durante o afastamento previdenciário do trabalhador motivado por doença. Ilicitude. Danos morais indenizáveis.

«Com relação à suspensão do contrato de trabalho, em função de afastamento previdenciário, sustam-se somente as principais obrigações do contrato (artigo 476 da CLT), como as correspondentes obrigações de pagamento de salário e prestação de serviços, sendo certo que a disponibilização do plano de saúde, previsto em norma coletiva, não está ligada à prestação de serviços pelo reclamante, não restando suspensa durante tal período. A Convenção Coletiva institui o pla... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0004.9600

11 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Restabelecimento. Plano de saúde. Aposentadoria. Restabelecimento.

«Considerando que os ex-empregados do Credireal, incorporado pelo Banco Bradesco, tiveram o plano de saúde da CASB substituído pelo Bradesco Saúde, que assumiu todos os direitos e obrigações decorrentes, mediante o recebimento de todos os recursos dos patrocinadores da CASB, não resta dúvida de que o tempo de contribuição para o custeio do plano de saúde da CASB deve ser considerado como forma de atendimento ao disposto no art. 31, da Lei 9656/98. Assim, o empregado aposentado tem ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.7400

12 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Unimed. Hospital que pretende a cobrança do paciente de material utilizado em cirurgia autorizada pelo plano de saúde. Material utilizado pelo médico diferente daquele autorizado pelo plano de saúde. Cabe ao médico durante a realização da cirurgia decidir qual é o material que vai ser utilizado. Impossibilidade do plano de saúde estabelecer qual o material a ser utilizado. Possibilidade do hospital cobrar diretamente do plano de saúde o valor do material utilizado, até mesmo por que a cirurgia realizada no apelado, atendia as necessidades da patologia que lhe acometia, na forma que foi autorizada pelo plano de saúde, incluindo os materiais necessários a realização da cirurgia.

«... Há que se ressaltar ainda, que uma vez o plano de saúde autorizou o procedimento cirúrgico, não pode agora o hospital pretender receber do paciente os valores por ele glosados, devendo a cobrança ser feita diretamente ao referido plano. Deve se ressaltar que a cirurgia que foi realizada pelo apelante no apelado, com a utilização do material diferente daquele que foi autorizado, que certamente era mais barato, não pode servir de fundamento para que a apelante efetue a cobrança d... ()

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.6100

13 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Empregado que contribuiu por mais de dez anos. Manutenção após aposentadoria.

«Nos termos do art. 31, da Lei 9.656/98, o empregado que, por mais de dez anos, contribuir para plano de saúde em razão do vínculo de emprego, tem direito à manutenção do benefício, de forma indeterminada, quando da aposentadoria. No caso concreto, a reclamante, ex-empregada do primeiro reclamado e atualmente aposentada, implementou os requisitos legais referidos e tem direito a manter-se vinculada ao plano de saúde para o qual contribuiu, nas mesmas condições enquanto foi vigente ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4695.9000.0200

14 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Morte do segurado. Restabelecimento e manutenção no plano de saúde na forma originariamente contratada, com relação a todos os beneficiários. CDC, arts. 47 e 51..

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Doc. LEGJUR 144.4025.4002.3000

15 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Plano de saúde coletivo. Diferenças pagas. Restituição. Indeferimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. A revisão do julgado para o deslinde da controvérsia, envolvendo a hipótese de indenização do valor total das diferenças pagas na condição do plano de saúde individual em relação à condição de plano de saúde coletivo, demanda necessária incursão nos elementos fático-probatórios da lide, além de reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado, nesta sede, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3001.0400

16 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

«A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88, mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no moment... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.8600

17 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Manutenção plano de saúde. Manutenção do benefício após a dispensa sem justa causa ou aposentadoria.

«A legislação resguarda o empregado acerca da manutenção das coberturas e características afetas ao plano de saúde mantido na vigência do contrato de trabalho, mas desde que ele custeie o valor integral do plano de saúde, salvo norma coletiva em sentido contrário. Nesse sentido, o art. 30 da Lei 9.656/81. No caso dos aposentados, o art. 31 do mesmo diploma legal assegura o mesmo benefício, desde que tenha contribuído para o custeio do plano de saúde pelo prazo mínimo de dez anos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.0700

18 - TRT 2 Região. Plano de saúde. Aposentadoria. Ex-empregada aposentada. Manutenção do plano de saúde nas mesmas condições usufruídas ao tempo em que vigorou contrato de trabalho. Lei 9.656/98, art. 31. Inteligência.

«Se a ex-empregada aposentou-se, porém, continuou trabalhando para a mesma reclamada, usufruindo de plano de saúde decorrente do vínculo empregatício, com o qual contribuiu com sua quota-parte por mais de dez anos, faz jus à manutenção do plano exatamente nas mesmas condições que usufruía enquanto vigente o pacto laboral, após a rescisão do contrato de trabalho, desde que assuma, também, o pagamento da quota-parte da reclamada, conforme a previsão do art. 31 da Lei 9.656/98, a... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.1800

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Indenização por danos morais. Cancelamento de plano de saúde.

«Caracteriza conduta antijurídica do empregador - o cancelamento do plano de saúde de ex-empregado aposentado, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, a indenização por danos morais é devida em razão do prejuízo à dignidade pessoal do empregado, com abalo de sua estrutura emocional refletindo no seu cotidiano.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.6600

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Art. 31 da Lei 9.656/1998. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregado... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 163.5721.0002.7900

22 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incincia normativa, do CDC, Código de D... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.0500

23 - TRT 3 Região. Dano moral. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do plano de saúde. Culpa.

«Demonstrado que a exclusão do empregado do plano de saúde, após o término do contrato de trabalho, não decorreu de conduta negligente do empregador, mas sim de equívoco da operadora do plano de saúde, não se reconhece o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.3700

24 - TJMG. Plano de saúde. Plano de saúde. Aplicabilidade do CDC. Tratamento oncológico. Cirurgia de reconstrução mamária. Prótese de silicone. Procedimento não estético. Cobertura devida

«- O art. 12 da Lei 9.656/98 estipula quais serviços devem ser obrigatoriamente cobertos pelos planos de saúde, e, dentre eles, estão incluídas as próteses e órteses necessárias e ligadas a procedimentos cirúrgicos. - Comprovada a necessidade da realização de cirurgia para reconstrução mamária, com o uso de prótese de silicone, após retirada total da mama para tratamento contra o câncer, é dever do plano de saúde cobrir as despesas decorrentes do tratamento, mesmo... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1600

25 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Extinção contratual. Restabelecimento do plano de saúde. Dependente. Morte do empregado.

«O falecimento do empregado é causa anômala de extinção automática do contrato de trabalho ante a pessoalidade inerente ao contrato laboral. Acontece que se a empresa fornece plano de saúde coletivo, em razão do contrato de trabalho, mesmo diante do falecimento do empregado, resta a obrigação de fazer, consistente na manutenção desse benefício aos dependentes deste, pelo período mínimo de 6 meses e no máximo de 24 meses, a teor do que dispõe a Lei 9.656/98, com as alteraçõe... ()

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Doc. LEGJUR 137.0701.0000.1900

26 - TJRJ. Competência. Plano de saúde. Consumidor. Procedimento sumário. Ação de obrigação de fazer. Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás - AMS. Falecimento do ex-empregado segurado. Pretensão de dependente de manutenção no plano. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para processamento e julgamento do feito. CF/88, art. 114.

«Autora, ex-conjuge, reconhecida como beneficiária dependente junto ao plano, por decisão judicial em ação de divórcio que condenou o cônjuge varão a alimentos «in natura». Desligamento unilateral pela ré sob a alegação da extinção do vínculo com a morte do segurado titular. Pensionamento que não se extingue com o óbito do alimentante. Demandante idosa e doente que, ostentando efetivamente a situação jurídica de dependente de seu excônjuge junto ao plano de saúde instit... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.7900

27 - TRT 3 Região. Plano de cargos e salários. Alteração. Plano de saúde. Custeio. Grupo familiar X contribuinte individualizado.

«A reclamante manteve plano de saúde na categoria familiar durante o contrato de trabalho, não podendo ocorrer migração para a categoria individual, em face de sua dispensa, porque o Regulamento do Plano de Saúde pressupõe apenas o pagamento nas mesmas condições anteriores, de forma integral.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.0300

28 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.8000

29 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Manutenção do plano de saúde. Indevida. Regime de co-participação.

«Faz jus à manutenção do plano de saúde, após o desligamento, sem justa causa, apenas o empregado que contribuiu para o plano de saúde, não se considerando como tal o regime de co-participação em procedimentos. Inteligência dos artigos 30 e 31 da Lei 9.596/98 regulamentada pela Resolução Normativa 279 da ANS, especificamente, artigo 2º.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.5000

30 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Cobertura. CDC. Aplicação. Despesa hospitalar. Reembolso. Cabimento. Médico não credenciado. Irrelevância. Apelação cível. Plano de saúde. Neoplasia maligna da glândula tireóide. Cirurgia. Reembolso de despesas médicas. Ausência de cláusula expressa de exclusão de cobertura do tratamento. Incincia do CDC aos planos de saúde. Procedimento realizado fora da área de abrangência estabelecida no plano. Possibilidade. Dano moral. Inexistência.

«Consoante a regra do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90, c/c art. 35, caput, da Lei 9.656/98, aplicam-se aos contratos de seguro, inclusive aos de plano de saúde, as normas protecionistas estabelecidas no CDC, em especial o art. 6º, III, do Estatuto Consumerista. Beneficiária de plano de saúde acometida de Neoplasia Maligna da Glândula Tireóide, tendo seu médico indicado o tratamento através de Cirurgia. Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7711.6001.3300

31 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Majoração no valor de custeio suportado pelo empregado. Alteração lesiva.

«Não há guarida para a alteração perpetrada pela Reclamada, consistente na imposição de desconto de valor coparticipativo referente a cada consulta médica realizada pela empregada, pois as condições anteriores, mais benéficas, aderiram ao contrato de trabalho da autora e devem ser preservadas. Deve ser garantida, pois, a permanência da obreira no plano de saúde, nas mesmas condições de custeio anteriormente praticadas, com o pagamento do mesmo valor como coparticipação, exclu... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.4200

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Art. 31 da Lei 9.656/1998. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregado... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.6600

36 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Empregado aposentado por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde. Obrigatoriedade. Súmula 440 do TST.

«A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, faz cessar as obrigações dele resultantes. Contudo, o custeio do plano de saúde constitui benefício que, uma vez concedido, ainda que por mera liberalidade do empregador, passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador e, por essa razão, não pode ser suprimido unilateralmente, sob pena de se caracterizar alteração contratual ilícita, na forma do disposto no caput do art. 468 da CL... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8003.7900

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Funcionário aposentado. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Art. 31 da Lei 9.656/1998. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a ex-empregado... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.5400

39 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Supressão. Danos morais. Pedido de demissão. Plano de saúde. Cancelamento.

«Nos termos do artigo 30, "caput", da Lei 9.656/98 "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral." Na... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.6200

40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. demanda postulando indenização por danos materiais e morais decorrentes da recusa indevida de cobertura de plano de saúde. decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da operadora de plano de saúde.

«1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. O exame da alegada ausência de nexo de causalidade entre a conduta da operadora de plano de saúde e os danos causados ao beneficiário indevidamente excluído encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A jurispruncia do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano ... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8200

41 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.

«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (art. 475 da CLT), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa n... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7000.2000

42 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Alteração. Ação civil pública. Alterações das condiçoes de custeio do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que os ex-empregados aposentados e dispensados, beneficiários dos planos de saúde do antigo empregador, custeavam integralmente o valor do prêmio pactuado, como previsto nas normas vigentes, não se pode, sob a justificativa de adequação às novas normas da Agência Nacional de Saúde, alterar as condições pactuadas com a fixação de contribuições por faixa etária antes inexistente, pois evidente que se trata de alteração lesiva aos contratos.»

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Doc. LEGJUR 155.3423.8001.0200

43 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Dependente do titular falecido. Perda de condição de beneficiário mediante convenção coletiva.

«Considerando o que estabelecido nos instrumentos normativos da categoria, na visão da maioria do Colegiado, vencido o Relator, é inviável a pretensão de manutenção, pela dependente do titular falecido, de plano de saúde patrocinado pela ex-empregadora. Tal entendimento ampara-se em que a negociação coletiva pressupõe um conjunto de concessões, por ambas as partes, para que elas também se beneficiem de vantagens adicionais, razão pela qual não se pode simplesmente inviabilizar ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.0100

44 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Manutenção. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.

«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT e conforme entendimento contido na Súmula 51 do TST

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Doc. LEGJUR 163.5721.0005.2700

45 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incincia. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

«1. O contrato de seguro e de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incincia normativa, do CDC, Código de Defesa do... ()

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.5200

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Demissão de funcionário. Manutenção no plano de saúde nas mesmas condições. Art. 31 da Lei 9.656/1998. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A melhor interpretação a ser dada ao caput do art. 31 da Lei 9.656/98, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesma... ()

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Doc. LEGJUR 160.7361.3004.2700

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo empregador mediante convênio. Cancelamento unilateral pela conveniada sem oferta de migração de plano. Alegação de que não opera planos de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao art. 188, II, 421, 422 e 480 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O acórdão decidiu de acordo com a jurispruncia desta Corte, no sentido de que deve ser assegurada, mediante migr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.1900

48 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro saúde. Cirurgia incluída no plano. Prótese, não. Impossibilidade. CDC, art. 51.

«O direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se determinado procedimento cirúrgico está incluído na cobertura securitária, não é legítimo exigir que o segurado se submeta a ele, mas não instale as próteses necessárias para a plena recuperação de sua saúde

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Doc. LEGJUR 141.5981.5004.7500

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de internação de usuário de plano de saúde para atendimento médico emergencial. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo para restabelecer sentença de procencia. Insurgência da operadora do plano de saúde.

«1. Prazo de carência (24 meses) estipulado pelo plano de saúde para cobertura de doenças e lesões preexistentes ao contrato. A jurispruncia do STJ é no sentido de que «lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.9300

50 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Reajuste. Onerosidade. Índice abusivo. Agência nacional de saúde. Proporcionalidade. Valores. Devolução. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajustes abusivos. Onerosidade excessiva. Alteração do contrato. Coberturas inferiores. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto original. Restituição dos valores cobrados a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação 1. Com relação ao pedido de restituição dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Vencido o Relator, que entendia incidente o lapso prescricional de um ano, de acordo com o art. 206, § 1º, II da novel legislação civil. Mérito do recurso em exame. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao me... ()

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