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peticao inicial. indeferimento. recurso

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.5000

1 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do art. 284, parágrafo único, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 138.7584.7003.8700

2 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de automóvel. Narrativa contida na petição inicial não decorre logicamente do pedido. Emaranhado de argumentos genéricos. Necessidade de delimitação da petição inicial no tocante a causa de pedir e o pedido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 150.4700.1005.5800

3 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no art. 284 do CPC, o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. II - In casu, as irregularidades ocorridas foram: acumulação de pedidos incompatíveis e petição inicial assinada digitalmente. Tais vícios são perfeitamente sanáveis e ensejam a... ()


Doc. LEGJUR 140.6591.0007.8800

4 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de intimação pessoal da parte. Desnecessidade, porquanto o processo foi extinto por conta do indeferimento de petição inicial (art. 267, I, do CPC). Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 182.6293.1000.4300

5 - STF. Agravo regimental em petição. Pedido de restituição de bens apreendidos. Indeferimento da petição inicial. Instrução processual deficiente. Recurso desprovido.

«1. Conquanto intimada para o aditamento da petição inicial, a parte requerente deixou de instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual o indeferimento da peça inaugural é medida que se impõe, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 321 - Código de Processo Civil e do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 155.3423.8000.6000

6 - TRT 3 Região. Petição inicial. Indeferimento. Indeferimento da inicial. Erro no cadastramento da classe judicial. Excesso de formalismo.

«Nos termos da parte final do art. 295, V, do CPC, a inicial não será indeferida se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, notadamente quando o erro no cadastramento puder ser corrigido por simples despacho do juiz, como é o caso dos autos. Recurso provido ao enfoque.»


Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0500 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do art. 284 do CPC. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC, arts. 181 e 543-C.

«II - Para fins do disposto no art. 543-C, o prazo do art. 284 do CPC não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC. III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no art. 284 do CPC, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível par... ()


Doc. LEGJUR 138.7581.4005.3200

8 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do art. 282 do CPC preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 140.6591.0000.7000

9 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.


Doc. LEGJUR 172.8185.1000.3200

10 - TRT 2 Região. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no artigo 284 do CPC, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis» o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no artigo 284 do CPC, de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando... ()


Doc. LEGJUR 140.9072.9001.4700

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antoni... ()


Doc. LEGJUR 146.8743.5005.6000

12 - TJSP. Petição inicial. Revisão contratual. Ausência de contrato e extratos. Petição inicial com alegações genéricas, sem conter indicação dos fatos necessários à apreciação da causa. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 157.8382.5000.1100

13 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do art. 284 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.


Doc. LEGJUR 141.6512.5000.9800

14 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento. Petição inicial. Intimação do autor. CPC, art. 284. Aplicabilidade.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança por ausência de documentos que comprovam o direito líquido e certo exige, primeiramente, a intimação do autor para sanar a irregularidade, nos termos do artigo 284 do CPC. Precedentes. 3. Recurso especial provido em parte.»... ()


Doc. LEGJUR 145.6541.8005.1600

15 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Não podendo mais o juiz, após a citação, indeferir a petição inicial, deve, se acolhida alguma alegação do réu, extinguir o feito por outro motivo que não inépcia. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7500

16 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Medida cautelar inominada. Interesse de agir. Ausência. Pretendida obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento. Impossibilidade. Via processual inadequada para satisfação do direito postulado. Indeferimento da petição inicial que é rigor, incabível a determinação de sua emenda. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 140.6591.0005.7600

17 - TJSP. Petição inicial. Ação coletiva. Financiamento de veículo. Práticas abusivas. Indeferimento da petição inicial. Carência da ação. Falta de interesse processual reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 144.7244.0016.4900

18 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Pedido de revisão de auxílio acidente com o advento da Lei 9032/95. Julgamento antecipado da lide. Violação do artigo 285-A, do Código de Processo Civil. Ausência de decisões anteriores que serviriam de paradigma para a fundamentação legal na sentença recorrida. Recurso provido para anular a sentença de indeferimento da petição inicial.


Doc. LEGJUR 146.4212.2017.9200

19 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.


Doc. LEGJUR 163.5721.0002.0800

20 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Pensão alimentícia. Matéria de fato. Apreciação. Processo anterior. Ocorrência. Coisa julgada. Petição inicial. Indeferimento. Apelação cível. Ação de alimentos. Ex-cônjuge. Inicial indeferida.

«A propositura de nova ação com os mesmos argumentos recentemente apreciados conduzem ao indeferimento da inicial em virtude da coisa julgada. Afinal, a nova demanda não se presta para substituir recurso não interposto. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO


Doc. LEGJUR 160.7370.1000.5500

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 284. Inocorrência. Intimação da CEF para emendar a petição inicial. Ausência de manifestação no prazo estipulado pelo juízo. Inépcia da petição inicial. Consequência.

«1. O art. 284 do CPC, prevê que, «verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias». Mas, segundo o p. único do mesmo dispositivo, se o autor não sanar a irregularidade, o processo será extinto. 2. O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-... ()


Doc. LEGJUR 155.9853.2006.3000

22 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0700

23 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do art. 284, do CPC. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo». Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 143.7904.2002.2900

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento liminar. Petição inicial. Ausência. Prova pré-constituída. Petição. Recurso ordinário. Reprodução. Teor. Inicial mandamental. Inviabilidade. Inobservância. Regularidade formal. Ônus. Impugnação. Fundamentos. Julgamento.

«1. Constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 514, inciso II e III, e 540, ambos do CPC. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7371.5600

25 - 2 TACSP. Petição inicial. Indeferimento. Recurso. Apelação. Citação do réu. Desnecessiade. CPC, arts. 296, parágrafo único e 513.

«Não estadeia afronta a princípios de nobreza constitucional a redação do parágrafo único do art. 296 do CPC, quando afirma da desnecessidade da citação do réu para acompanhar o recurso de apelação do indeferimento liminar da inicial. A meu ver a questão centra-se no princípio da relativização da coisa julgada, permitindo ao réu (que ainda não participava, naquela quadra, da relação processual) manejar recurso próprio, agitando-a, quando do proferimento da sentença final... ()


Doc. LEGJUR 144.9060.0007.2900

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Pedido de indenização por danos morais. Presença de interesse processual. Ausência de justificativa para o indeferimento neste aspecto, sendo de rigor o recebimento integral da inicial. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 140.9045.7019.3900

27 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (art. 1046 do CPC), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (art. 499 do CPC). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.


Doc. LEGJUR 163.9273.9021.5300

28 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos artigos 485 e 486 do CPC. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 176.2815.6002.6600

29 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 150.4673.1003.7000

30 - TJSP. Medida cautelar. Justificação. Petição inicial indeferida, por falta de interesse de agir. Procedimento autônomo. Possibilidade de apenas documentar fatos. Regular processamento da ação. Cabimento. Afastamento da sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 145.1754.5001.4100

31 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Embargos monitórios. Indeferimento de plano da petição inicial em virtude de terem sido distribuídos como processo autônomo. Excesso de formalismo que vulnera o princípio da instrumentalidade das formas, acarretando cerceamento de defesa. Sentença anulada para determinar a juntada dos embargos monitórios nos autos principais, a fim de que tenham regular processamento. Recurso provido para esse fim.


Doc. LEGJUR 144.3405.1000.8000

32 - TJMG. Petição inicial. Apelação cível. Ação de responsabilização securitária. Indeferimento da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidões de registro imobiliário. Inexigência. Alegações genéricas. Inexistência. Sentença cassada

«- Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. - Se o autor descreve os danos sofridos por seu imóvel, na medida de suas possibilidades, tendo em vista a falta de conhecimentos técnicos, a petição inicial não poderá ser indeferida sob o fundamento de serem genéricas as alegações. Recurso provido e sentença cassada.»


Doc. LEGJUR 145.4862.9014.7100

33 - TJPE. Apelação cível. Busca e apreensão. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes STJ.

«1. Oportunizar a emenda à inicial disposta no CPC, art. 284 é cabível nos casos em que a petição inicial não está devidamente instruída, visando evitar a extinção do feito nos termos do art. 267, I, do suscitado diploma legal. 2. Adequada ao caso a sentença que indefere a inicial em virtude da inércia da parte em apresentar emenda satisfatória que foi exigida. 3. Recurso a que se nega provimento.»


Doc. LEGJUR 144.7244.0025.7000

34 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Petição instruída com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. Cumprido o estatuído no art. 614 do CPC. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 147.7871.0001.2200

35 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 138.0843.5007.3700

36 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Pretensão de simples reexame da reconvenção existente na origem, apresentada no recurso de apelação que confirmou a sentença. Falta de interesse do autor para propositura da rescisória. Reconhecimento. Indeferimento da inicial.


Doc. LEGJUR 150.3743.4019.7400

37 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Insurgência contra sentença que indefere petição inicial, em embargos à execução de título extrajudicial face ao não recolhimento de custas e atendimento ao disposto no art. 739-A, §5°, do CPC. Desacolhimento. O não recolhimento de custas pela parte, mormente quando determinado pelo juízo, leva ao indeferimento da inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7522.6700

38 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Petição inicial. Indeferimento. Agravo regimental. Inexistência. Recurso ordinário para o STJ. Descabimento. CF/88, art. 105, II, «b».

«Não cabe recurso ordinário contra decisão singular de indeferimento de inicial de mandado de segurança, antes de interposto o competente agravo regimental (CF/88, art. 105, II, «b»), porque, nesse caso, não há decisão de única instância pelo Tribunal de Justiça. Recurso ordinário não conhecido.»


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Doc. LEGJUR 164.4075.4005.8400

40 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput», 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 168.2691.5001.0100

41 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação para manter a sentença, que indeferiu a inic... ()


Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7200

42 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de repetição de indébito. Extinção da demanda por ausência dos contratos. Possibilidade de apresentação durante o transcurso do feito, por ambas as partes. Atendimento pela petição inicial às disposições contidas no art. 282, do CPC. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 144.2833.3006.5000

43 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação indenizatória. Extinção do processo. Indícios de provas suficientes para a formação da lide. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cerceamento do direito de estar em Juízo. Ocorrência. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada, com a determinação do regular prosseguimento do feito. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 144.9591.0002.2100

44 - TJPE. Constitucional e processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de indeferimento da petição inicial. Incabível o uso do mandado de segurança para impugnar decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Súmula 267/STF. Advento de agravo regimental impugnando a decisão ora vergastada via ação mandamental. Indeferimento da inicial à unanimidade.

«Trata-se de Ação Mandamental com pedido de liminar inaudita altera pars, contra ato tido por coator emanado pelo Relator do Agravo de Instrumento (proc. 0285916-1), Des. Ricardo Paes Barreto, integrante da 2º Câmara de Direito Público que, por meio de decisão monocrática, autorizou o levantamento de parte do valor depositado para fins de imissão provisória na posse do imóvel desapropriado, objeto do processo de origem 006237-17.2011.8.17.0810 em tramitação na 3ª Vara da Fazenda... ()


Doc. LEGJUR 165.0971.9005.1000

45 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 147.7005.8001.5100

46 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:

«1) ausência de juntada de cópia do acórdão que se pretende rescindir e certidão de seu trânsito em julgado. Precedentes. 2) não apresentação de instrumento de mandato específico para a ação rescisória. Precedentes. 3) acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Recurso especial desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade. Precedentes. 4) indeferimento da petição inicial e extinção ant... ()


Doc. LEGJUR 144.7244.0016.6700

47 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.


Doc. LEGJUR 147.3571.8000.0600

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Indeferimento liminar. Petição inicial. Pretensão. Fundamentação plúrima. Recurso. Impugnação parcial. Descumprimento. Dever.

«1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. No caso concreto, embora indeferida liminarmente a petição inicial da ação rescisória mediante fundamentação plúrima, os agravantes limitaram-se, no e... ()


Doc. LEGJUR 146.8983.5009.3300

49 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 136.9464.9004.5100

50 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra indeferimento da petição inicial da ação cautelar ajuizada pelo impetrante. Inadmissibilidade. Decisão passível de impugnação por recurso (apelação). Petição inicial do mandado de segurança indeferida, sendo julgado extinto o processo sem Resolução de mérito.

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