Jurisprudência sobre
peticao inicial. emenda e indeferimento

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Doc. LEGJUR 150.4700.1005.5800

1 - TJPE. Apelação cível. Ação de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial. Incompatibilidade de pedidos. Petição inicial assinada digitalmente. Irregularidades sanáveis. Emenda à inicial não oportunizada. Previsões dos arts. 284 e 13, ambos do CPC. Princípio da instrumentalidade e da celeridade. Recurso provido.

«I - Para o indeferimento da petição inicial, é de inafastável observância o disposto no CPC, art. 284, o qual impõe ao magistrado o dever de determinar a emenda da peça inaugural, quando da constatação de defeitos e irregularidades sanáveis capazes de dificultar o julgamento do mérito. II - In casu, as irregularidades ocorridas foram: acumulação de pedidos incompatíveis e petição inicial assinada digitalmente. Tais vícios são perfeitamente sanáveis e ensejam a aplicação... ()

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Doc. LEGJUR 123.6575.4000.0500 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Petição inicial. Emenda. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Prazo processual do CPC, art. 284. Natureza jurídica. Dilatório. Irrelevância, na espécie. Determinações judiciais de emenda à petição inicial. Descumprimento reiterado pelas recorrentes. Desídia configurada, in casu, indeferimento da petição inicial. CPC, arts. 181 e 543-C.

«II - Para fins do disposto no CPC, art. 543-C, o prazo, art. 284 não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do CPC, art. 181. III - In casu, contudo, independentemente da natureza jurídica do prazo prescrito no CPC, art. 284, tendo em conta as duas anteriores concessões de prazo para a regularização da inicial, ambas não atendidas, e a ausência de justificativa plausível para o pedido ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.5000

3 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Contrato bancário. Ação monitória. Ordem de emenda da petição inicial para substituição de documentos ilegíveis. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Necessidade. Inteligência do CPC, art. 284, parágrafo único. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.9600

4 - STJ. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5000.1100

5 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Impugnando, ainda que de forma excessivamente sucinta, a higidez de títulos executivos, apontando vícios que em tese lhes retirariam a força executiva, inadmissível o indeferimento de inicial em embargos do devedor sem que seja dada oportunidade de emenda, nos termos do CPC, art. 284. Decisão reformada. Recurso provido para que delibere, o magistrado, sobre a emenda da petição inicial.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4003.0700

6 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Prévia intimação pessoal do autor para emenda, nos termos do CPC, art. 284. Ausência. Sentença de extinção anulada, por «error in procedendo». Emenda da petição inicial determinada, a fim de sanar as irregularidades existentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.9661.5000.0600

7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Petição inicial. Demonstração de hipótese autorizadora de reclamação perante o STJ. Ausência. Emenda à inicial. Deficiência mantida. Indeferimento da petição, com a extinção do processo, sem a Resolução do mérito. Agravo improvido.

«1. O ajuizamento de reclamação perante o STJ pressupõe a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 105, I, «f», que a parte deve demonstrar desde logo em sua petição inicial, atendendo aos requisitos do CPC, art. 282. 2. Determinada a emenda da peça de início, na forma do art. 284 da lei processual, se o autor da ação não corrige a deficiência, impõe-se seja indeferida, extinguindo-se o processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra dos art... ()

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Doc. LEGJUR 140.9072.9001.4700

8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos F... ()

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Doc. LEGJUR 167.1673.3000.2600

9 - STJ. Processual civil. Emenda à petição inicial. Ônus processual. Descumprimento. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. Trata-se de Agravo Interno de decisão que indeferiu a petição inicial, após descumprimento de determinação para emendá-la, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 2. A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a inobservância, pela parte autora, do ônus de emendar a petição inicial impõe o indeferimento desta (AgRg no REsp 1.086.080/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2013; AgRg no AREsp 271.545/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segun... ()

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Doc. LEGJUR 172.8185.1000.3200

10 - TRT 2 Região. Petição inicial. Emenda à inicial. Concessão de prazo inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito.

«O MM. Juízo originário não indeferiu a petição inicial de imediato, mas concedeu ao autor prazo para que adequasse o valor dado à causa, tendo este deixado transcorrer «in albis» o referido prazo. Ainda que o prazo concedido fosse inferior ao previsto no CPC, art. 284, de 1973, deveria o autor ter solicitado a dilação do prazo, caso entendesse que o procedimento demandaria uma análise mais complexa, o que não fez, tendo permanecido inerte no feito por mais de 60 dias, quando solici... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.9700

11 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º .

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.7700

12 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Petição inicial. Inépcia. Obreiro que não exerce o «ius postulandi». Necessidade de oportunizar a emenda da petição. Súmula 263/TST. CPC, art. 284.

«O indeferimento da petição inicial, formalmente defeituosa, mas que não contenha nenhum vício apto a caracterizar a incompatibilidade ou a incompreensão dos pedidos, nem tampouco a demonstrar a inexistência dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), opõe obstáculo desnecessário ao acesso à Justiça, mormente quando se considera que não foi aberta oportunidade para a emenda da petição inicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.1100

13 - STJ. Embargos a execução. Petição inicial. Necessidade de atender os requisitos dos CPC, art. 282 e CPC, art. 283. Emenda da inicial não atendida. Indeferimento da petição. Ilegalidade inexistente. CPC, arts. 282, 284, 295 e 739, III.

«Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 282 e CPC, art. 283. Verificando o Juiz a falta de algum requisito, ordenará que o executante a emende. Inatendida a ordem, o Juiz indeferirá a inicial (CPC, arts. 284, 295 e 739, III).»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.7000

14 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Indeferimento. Exigência, no despacho condutor da emenda, de providências que não estão na Lei ou documentos meramente probatórios que podem ser exibidos a qualquer tempo. Inadmissibilidade. Imóvel suficientemente individualizado. Distinção entre requisito essencial da petição inicial e mérito da demanda. Recurso provido para afastar o indeferimento da inicial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.9100

15 - TJRJ. Petição inicial. Indeferimento da inicial sem oportunizar a parte a emenda. Hipótese em que é possível a adaptação ao procedimento cabíbel. CPC, arts. 284 e 295, V.

«Não se indefere inicial com base no CPC, art. 295, V, quando possível a adaptação ao procedimento cabível, senão após observar o disposto no CPC, art. 284.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4006.8300

16 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.0100

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Indeferimento da petição inicial. Juízo de retratação. Reconhecimento da possibilidade de emenda à inicial.

«1. Caso em que se determinou a emenda da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 284, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Em se tratando a demanda de ação rescisória na qual se discute a incidência de imposto de renda sobre parcelas que alega não terem natureza salarial, não pode o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo figurar como réu, tendo em vista que a autoridade coatora (parte ré do mandado de segurança rescindendo) apenas representa órgão d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.6100

18 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade de emenda depois de instaurado o processo. CPC, art. 267, I.

«A inépcia da inicial acarreta o seu indeferimento, o que pode ser feito na fase de saneamento, com extinção do processo - CPC, art. 267, I, não sendo aplicável o art. 284 depois de instaurado o processo.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.5300

19 - TJSP. Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

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Doc. LEGJUR 168.2691.5001.0100

20 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Marcionílio Souza contra o seu ex-Prefeito Marlinando Muniz Barreto, ora recorrido, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na falta de prestação de contas de verbas recebidas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. 2. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento à Apelação para manter a sentença, que indeferiu a inicial, extin... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4017.7500

21 - TJSP. Petição inicial. Revisional. Arrendamento mercantil. Pretendida reforma de decisão que determinou a apresentação de cópia do contrato e a emenda da inicial. Acolhimento parcial. Inexistência de gravame. Decisão que apenas determinou a apresentação de documentos e a emenda da inicial, preparando, assim, oportuna decisão. Antes de proferida a decisão sobre o recebimento da petição inicial ou o indeferimento de qualquer pedido da parte, não há lesividade a qualificar o interesse da agravante no recurso interposto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.9200

22 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação indenizatória. Da petição inicial e de sua emenda faltam informações que, não havendo notícia de qualquer impossibilidade, podem e devem ser fornecidas pelos autores. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7500

23 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Medida cautelar inominada. Interesse de agir. Ausência. Pretendida obtenção de prestação de contas, mediante a apresentação de planilha contendo cálculos de todos os valores cobrados em contrato de financiamento. Impossibilidade. Via processual inadequada para satisfação do direito postulado. Indeferimento da petição inicial que é rigor, incabível a determinação de sua emenda. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.0100

24 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC, art. 282. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4500

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Indeferimento da petição inicial por suposta ausência dos pressupostos do CPC, art. 813. Necessidade de prévia oportunidade de emenda à inicial. CPC, art. 284, 1973. Atual CPC/2015, art. 321.

«1 - No presente caso, a Corte de origem, entendendo ausentes os requisitos dos CPC, art. 813 e CPC, art. 814 de 1.973, indeferiu de plano a petição inicial da cautelar de arresto. 2 - Como pretendeu, de logo, indeferir a inicial, reconhecendo a aplicabilidade do CPC, art. 283, 1973 somente em grau de apelação, caberia ao Tribunal devolver os autos à instância de início para oportunizar à parte sanar o vício. Ao não fazê-lo, violou o revogado CPC, art. 284, 1973, atual CPC/2015, a... ()

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.9500

26 - TJSP. Apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2010 e 2011. Ordem de emenda da inicial. Inércia da Municipalidade. Indeferimento da petição inicial, com fundamento no CPC, art. 295, VI, 1973. Pretensão de prosseguimento da execução fiscal. Descabimento. Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial. Incidência do CPC, art. 284, parágrafo único, 1973. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 154.9803.3003.4700

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Extinção do processo. Provimento negado.

«1. Nos termos do CPC, art. 284 impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la, não leva a efeito tal incumbência. 2. Preclusa a matéria relacionada à necessidade de aditamento da petição inicial por força do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário, outra alternativa não restava à impetrante, senão promover a emenda da petição inicial do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7500

28 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.8462.3004.1200

29 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O juízo de origem indeferiu a petição inicial, após atender a reiterados pedidos de dilação de prazo para a respectiva emenda, por considerar inexistente motivo plausível para outra prorrogação de prazo, conclusão esta tomada a partir do contexto fático da causa. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.4075.4003.3400

30 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1001.2100

31 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória. Indeferimento. Ausência de condições da ação. Reconhecimento por sentença, antes da determinação de emenda. Inadmissibilidade. A ausência de documento ou defeito na petição inicial não acarreta, desde logo, a extinção do processo, mas sim, a determinação de que o autor a emende ou complete. Aplicação do disposto no CPC, art. 284. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à vara de origem, concedendo-se prazo para a emenda da inicial.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2006.3000

32 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.9300

33 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Inadmissibilidade. Hipótese. Embora pretérita à citação a apresentação do pedido de emenda da inicial, encontrando-se na data, nos correios, carta de citação, já apresentada a contestação, acertada a determinação de manifestação do réu a respeito da emenda nos termos do CPC, art. 264, bem com acertado o indeferimento do pedido, diante da sua não concordância com o aditamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4006.1900

34 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Elementos constantes na inicial suficientes ao desenvolvimento válido e regular do processo. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantido. Reiteradas determinações de emenda desnecessárias. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3020.2400

35 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Inicial que não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem concessão de prazo para a emenda da exordial. Descabimento. Observância da norma contida no CPC, art. 284. Necessidade. Indeferimento liminar da peça vestibular só cabível quando impossível a emenda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0002.2800

36 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de reintegração de posse. Determinação para constar na inicial a completa qualificação do réu, sob pena de indeferimento. Inadmissibilidade. Qualificação ignorada do réu, suposto invasor clandestino do imóvel «sub judice». Emenda desnecessária. Possibilidade de citação pessoal ou mesmo por edital. Previsão no CPC, art. 231. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.5100

37 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC, art. 284, «caput» e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5007.1100

38 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.4100

39 - TJSP. Petição inicial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial (enviada ao endereço do devedor constante do contrato) devolvida sem recebimento pelo réu ou por terceiro, devido à ausência em três tentativas. Indeferimento de plano da petição inicial que se mostrou precipitado. Possibilidade de correção daquela irregularidade, mediante a determinação de emenda, nos termos do CPC, art. 284. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e efetividade. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e determinar o prosseguimento do feito, possibilitando à parte a emenda da inicial.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.4400

40 - TJPE. Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 164.4075.4005.8400

41 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput», 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5009.3300

42 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0322.9000.8800

43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.

«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e fede... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1012.4100

44 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7417.3400

45 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o CPC, art. 301, § 4º, ... ()

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Doc. LEGJUR 176.2833.6003.8800

46 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.2300

47 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Embargos do devedor. Valor da causa. Determinação judicial de emenda da petição inicial para adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial.

«1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de demonstrar violação do CPC, art. 535, II, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicar as teses e os dispositivos de Lei em relação aos quais haveria omissão. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que, em se tratando de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não justifica o indeferimento da petição inicial, pois em tais casos o valor atribuído aos embargos é o mesmo da ação principal. 3. Rec... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.2200

48 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.5600

49 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico. Emenda determinada e não realizada. Inépcia reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.5100

50 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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