peticao inicial emenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

2 - TJMG Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

«A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

4 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.

6 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... (Continua)

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido relativamente a cada um dos réus. Indispensabilidade. Emenda da inicial determinada. Agravo de instrumento improvido.

8 - TAPR Petição inicial. Emenda, antes da citação, para requerer tutela antecipatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 273.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

10 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

11 - STJ Processo civil. Petição inicial. Emenda.

«Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu. quem demonstrou o defeito. estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor. Embargos de divergência providos.... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Inicial indeferida. Processo extinto. Descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Petição inicial. Emenda. Monitória. Insurgência contra determinação de emenda da inicial, excluindo- se os juros. Inviabilidade. Encargo que além de pactuado está compreendido no pedido principal. Inviabilidade de exclusão nesta etapa. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

18 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Inércia da parte. Demanda revisional. Intimação para juntada de cópia legível dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento, não atendida. Extinção mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Emenda. Petição de herança. Determinada a emenda para retificar o nome da demanda para ação de sonegados e seus respectivos requisitos. Inadmissibilidade. Autora preterida na herança. Cabimento da demanda ajuizada. Inteligência do CCB, art. 1824. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

22 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC/1973, art. 282. Recurso provido.

23 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução fiscal. Empresa executada incorporada por outra. Pretensão de substituição do polo passivo para constar a empresa incorporadora, mediante emenda da petição inicial. Descabimento. Impossibilidade de retificação da Certidão da Dívida Ativa. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

24 - TJSP Seguridade social. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de benefício previdenciário. Descumprimento da ordem judicial. Indeferimento da inicial autorizado. Exegese do CPC, art. 284, parágrafo único. Recurso improvido.

25 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação. Descumprimento da ordem judicial no prazo estabelecido. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. Prévia intimação pessoal para tanto. Desnecessidade. Intimação do advogado do demandante. Suficiência. Petição inicial indeferida e processo extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

28 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Recurso provido.

29 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Descumprimento da determinação. Autor que devidamente intimado quedou-se inerte. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

30 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Dissolução de sociedade. Ajuizamento pelo sócio minoritário com a sociedade no polo ativo contra sócio majoritário. Determinação de emenda da inicial para retificação do polo ativo, inserindo-se a sociedade no polo passivo. Impossibilidade de emenda da inicial para alterar polo após citação e contestação. Precedentes do STJ. Desnecessidade de emenda. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido em parte, com observação.

31 - TJSP Petição inicial. Emenda. Cobrança. Cédula de crédito bancário. Ausência de contrato. Determinação à emenda da inicial. Contrato que pode ser apresentado durante transcurso do feito, até pela parte contrária. Transcrição de julgados do STJ e do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso provido.

32 - TJSP Petição inicial. Emenda. Consignação em pagamento. Determinada sua emenda para adequação ao rito ordinário. Desnecessidade. Interesse processual configurado. Possibilidade de ajuizamento da ação consignatória mesmo configurada a mora. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de despejo. Citação não concretizada. Alteração da petição inicial, quer seja de cunho objetivo, quer seja de natureza subjetiva. Possibilidade. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 264. Recurso improvido.

34 - TJSP Petição inicial. Emenda. Inicial deferida. Processo em andamento, encerrada a fase postulatória e perto de se iniciar a fase probatória. Interlocutória posterior, surgida de ofício, re-analisando a inicial e fazenda exigências ao autor para emendá-la. Inadmissibilidade da reversão, uma vez operados os efeitos da preclusão «pro judicata. Recurso provido.

35 - TJSP Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Ação de busca e apreensão. Ausência de demonstração da mora da ré, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Manutenção da ordem de emenda. Recurso improvido.

36 - TJSP Petição inicial. Emenda. Descumprimento. Indeferimento da inicial, desprovida do valor da causa. Inércia que implica necessária extinção do processo. CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Determinação de emenda. Possibilidade, mesmo em sede de execução. Inteligência dos CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 598. Recurso improvido.

38 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação revisional de seguro saúde. Pretensão de intimação da ré para que se abstenha de cobrar valores posteriores ao termo final do contrato. Ampliação do objeto da inicial. Vedação de emenda da exordial, após a citação, sem a anuência do réu. Recurso improvido.

39 - TJSP Petição inicial. Emenda. Intimação do autor para substituir as cópias ilegíveis dos documentos. Não atendimento. Desídia caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Petição inicial - Emenda - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização - Existência de ação prévia e similar.

41 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CLT, art. 852-A, § 1º.

«Quando a lei diz que o não atendimento de tal ou qual requisito implica o «arquivamento do feito, não está dizendo que o autor não tem o direito de regularizar a petição inicial. Não se permitir a emenda no sumaríssimo, quando com ela se pode levar a bom termo o processo, é apenas uma intolerância revestida de formalismo, em que se extrai da nova lei uma interpretação no sentido exatamente oposto ao dos objetivos idealizados pelo legislador.... (Continua)

42 - TJSP Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

43 - TJSP Petição inicial. Emenda. Não atendimento à determinação. Risco assumido do indeferimento. Intimação pessoal. Inaplicabilidade do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação de tradução juramentada de todos os documentos em língua estrangeira. Desnecessidade. Prejuízos às rés ou ao processo não demonstrado. Recurso provido.

45 - TJSP Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

46 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação para quantificar o pedido de indenização por dano material e moral. Formulação de pedido genérico em relação a ambos. Inadmissibilidade, no caso, atento aos termos da inicial da ação, sob pena de implicar até mesmo em cerceamento do direito de defesa do réu. Emenda necessária. Recurso não provido.

48 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação acidentária. Determinação de comprovação do indeferimento da pretensão na esfera administrativa. Desnecessidade. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Determinação afastada. Recurso provido.

49 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação reivindicatória. Ausência de individualização, na exordial, da área reivindicada. Inadmissibilidade. Fornecimento pelos autores da extensão e individuação da coisa. Necessidade. Decisão que determinou a regularização da petição inicial sob pena de extinção mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Petição inicial. Emenda. Juntada intempestiva do instrumento de mandato e recolhimento de custas. Extinção do processo por inobservância ao CPC/1973, art. 284. Inadmissibilidade. Sentença anulada. Possibilidade de emenda da inicial após os dez dias do prazo legal. Princípio do amplo acesso à justiça. Observância. Necessidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.