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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURIDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, presume-se relativamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo tal presunção em favor de pessoa jurídica. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - DEFEITO DE FABRICAÇÃO NÃO COMPROVADO. -

Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.- A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). - A ausência de comprovação, pelo consumidor, do alegado defeito de fabricação induz à improcedência da pretensão de indenização.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em ação rescisória. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

4 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. REQUERIDA QUE É PESSOA JURIDICA QUE ATUA NO RAMO HOSPITALAR, E A PARTIR DISTO AUFERE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

5 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Pessoa jurídica. Recuperação judicial. Ocorrência. Recursos financeiros. Insuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Súmula 481/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Empresa em recuperação judicial. Ausência de prova da efetiva necessidade. Descabimento no caso concreto.

«A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Contudo, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, ainda que falidas ou em recuperação judicial, devem comprovar que não possuem condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo à própria existência. Assim, não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TRT2 Assistência judiciária. Benefícios da justiça gratuita. Concessão à pessoa jurídica. Possibilidade.

«Via de regra, no processo do trabalho os benefícios da justiça gratuita não são concedidos às pessoas jurídicas, conforme entendimento já sedimentado por este Tribunal Regional na Súmula 6/TRT 2ª Região. Contudo, também é certo que o CF/88, art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo restrição às pessoas jurídicas. Portanto, nos casos em que demonstrada a miserabilidade jurídica da pessoa jurídica, é possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme precedentes do TST e Súmula 481 do C. STJ. No entanto, não sendo essa a hipótese dos autos, mantém-se a decisão que indeferiu o benefício à reclamada e negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental na pet no recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, desde que efetivamente comprovada a insuficiência de recursos, nos termos da Súmula 481/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Lei 1.060/1950. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «é incabível o deferimento do beneficio da justiça gratuita à pessoa jurídica, porque não se enquadra nos casos previstos na Lei 1.060/50. ... (Continua)

9 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950.

«1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690.482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Sindicato. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 388.045/RS, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei 1.060/50. ... (Continua)

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA INCAPAZ DE INFIRMAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PESSOA JURIDICA E A UM DOS RÉUS. CONTUDO, ACOLHIMENTO QUANTO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA QUE NÃO COMPROVOU O ESTADO DE MISERABILIDADE. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER PRESTIGIADA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor de réus em ação de cobrança, sob a alegação de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira dos agravados, especialmente em relação a uma das partes, que não apresentou documentos para demonstrar sua condição econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido a uma das agravadas, em razão da alegada falta de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A impugnação genérica não é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à pessoa jurídica e a um dos réus.4. A agravada Margarete não comprovou o estado de miserabilidade, apresentando apenas declarações insuficientes.5. A ausência de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da agravada Margarete justifica a revogação do benefício da justiça gratuita.6. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica pode ser afastada por indícios em sentido contrário.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento parcialmente provido para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à agravada Margarete Barros Misael.Tese de julgamento: A agravada não apresentou provas suficientes para mostrar que realmente não tinha condições de pagar as despesas do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, § 3º, e CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 820.085, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.02.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0097167-59.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 07.12.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0087780-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 16.12.2024; TJPR, 3ª C.Cível, 0008802-39.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Sarrão, j. 04.09.2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0105307-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jorge de Oliveira Vargas, j. 16.04.2024.Agravo de Instrumento parcialmente provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício. Pessoa física. Presunção juris tantum. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Súmula 83/STJ. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Súmula 418/STJ. Pessoa natural. Hipossuficiência afastada. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A prova da hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça incumbe à pessoa jurídica, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação monitória. Instituição de ensino que alega incapacidade financeira devido à redução de faturamento e inadimplência. Incidência da Súmula 481/STJ. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas exige a comprovação de insuficiência de recursos que impossibilite o custeio das despesas processuais. Agravante que não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Valor da causa não excessivo. Precedentes deste Tribunal envolvendo a mesma recorrente e os mesmos fundamentos e documentos apresentados nesta demanda. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento em primeira instância -  Pleito de reversão -  Descabimento - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 23.504,04, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido