pensao por morte imprescritibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Mandado de segurança. Decadência. Configuração.

«1 - Embora imprescritível (cf. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 08/02/2019), o direito à pensão por morte pressupõe a constituição de uma nova situação jurídica fundamental. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Pensão por morte. Imprescritibilidade. Precedente da Primeira Seção.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, como no caso concreto. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Professor da fundação educacional. Falecimento. Pensão por morte. Pretensão de declaratória e condenatória. Imprescritibilidade. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A matéria impugnada cinge-se ao exame do fenômeno da prescrição do fundo de direito ante a pretensão do viúvo à concessão de pensão especial instituída por motivo de falecimento. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Ex-combatente. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial do benefício. Data do óbito. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, o incapaz tem direito ao benefício de pensão por morte de ex-combatente desde o óbito do segurado, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. Precedentes, dentre outros: AgRg no REsp 1127234/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 27/02/2014; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1141037/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 14/05/2013; REsp 1141465/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 06/02/2013; AgRg no REsp 1372026/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 22/04/2014. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Habilitação tardia. Processual civil. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais, salvo se o benefício já tenha sido pago a outro dependente previamente habilitado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Viúvo de segurada. Pensão por morte. Ato de recusa da administração. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Imprescritibilidade dos benefícios previdenciários.

1 - Tendo sido negado formalmente pela Administração o direito pleiteado, o termo inicial do prazo prescricional é a data do conhecimento pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedente: AgRg no AREsp 749.479/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/09/2015 (AgInt no AREsp 641.160/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016). ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente à título de pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Questão decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir que a Autarquia Federal realize descontos em sua aposentadoria por invalidez a título de reposição de valores de pensão por morte recebidos indevidamente. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Beneficiário incapaz. Imprescritibilidade. Termo inicial. Data do óbito. Invalidez. Sentença de interdição. Coisa julgada. Honorários. Trato sucessivo. Lei 8.059/1992, art. 5º, III.

«1. O Tribunal de origem assentou que a condição de ex-combatente do instituidor da pensão encontrava-se acobertada pelo manto da coisa julgada. A revisão do entendimento encontra-se vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPRESCRITIBILIDADE. LEI 10.366/90, art. 10. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA PARA O CÔNJUGE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. Direito fundamental. Prescrição. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Novo entendimento da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do indeferimento administrativo da pensão por morte, e não a data do óbito do instituidor do benefício, restando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Pensão por morte. Regime estatutário. Violação ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. EResp1.269.726/MG julgado pela Primeira Seção. Direito fundamental. Termo inicial do prazo prescricional. Indeferimento administrativo. Precedentes.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior nos autos do EREsp 1.269.726/MG, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que «o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar e vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível". ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente absolutamente incapaz. Lei 8.213/1991, art. 79 e Lei 8.213/1991, art. 103. Imprescritibilidade. Exceção. Duplo pagamento da pensão pelo regime geral de previdência social. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia do dependente incapaz. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM BASE NO CPC/2015, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF. IRRELEVÂNCIA DO INDEFERIMENTO TÁCITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Imprescritibilidade. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Juros de mora. Ação iniciada após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) ao ano.

«I - A omissão no julgado que desafia os declaratórios é aquela referente às questões, de fato ou de direito, trazidas à apreciação do magistrado e não a referente às teses defendidas pelas partes, as quais podem ser rechaçadas implicitamente pelo julgador, a propósito daquelas questões. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e 3º. Pensão por morte. Benefício previdenciário. Exercício. Imprescritibilidade. Direito fundamental. Prescrição. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Novo entendimento da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ. Ausência de trânsito em julgado do acórdão que fixou a nova orientação. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 13/03/2019, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, decidiu que não ocorre a prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data do indeferimento administrativo da pensão por morte, e não a data do óbito do instituidor do benefício, restando prescritas apenas as parcelas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

22 - TJRJ Ação rescisória. Seguridade social. Previdenciário. Pensão post mortem. Funcionário público estadual. Fundo de direito. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade (Lei 8.112/90, art. 219). Súmula 85/STJ. Interpretação. Dependência econômica. Mãe que recebe pequena pensão por aposentadoria e vive em companhia de filho solteiro com vencimento superior.

«O fundo de direito concernente ao recebimento de pensão previdenciária post mortem de funcionário estadual contribuinte do IPERJ é imprescritível a teor do disposto no Lei 8.112/1990, art. 219. A Súmula 85/STJ, em matéria previdenciária, deve ser conjugada com o Lei 8.112/1990, art. 219 e com a natureza alimentar do benefício, sendo aplicável também aos estados e municípios, por se tratar de regra pertinente à prescrição, cuja legislação é da competência exclusiva da União Federal. A dependência econômica que legitima o beneficiário a receber a pensão post mortem do funcionário público estadual contribuinte do IPERJ deve ser avaliada dentro da realidade fática que os vinculava à época do óbito, servindo o artigo 34 da Lei Estadual 285/79 como mero parâmetro. Procedência do pedido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Negativa da administração. Prescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Recebimento por filha maior de 21 anos. Administrativo. Prescrição administrativa. Incidência. Administração pública. Autotutela. Anulação dos seus próprios atos. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Súmula 473/STJ. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.

«... Consoante a jurisprudência tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus atos viciados, estando tal entendimento, inclusive, cristalizado na Súmula 473/STJ, nos seguintes termos: «473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ... (Continua)

25 - STJ Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Da imprescritibilidade ou não da ação anulatória. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 169 e CCB/2002, art. 205.

«... 5. Resta, por fim, a argüição de violação ao artigo 177 do revogado Código Civil. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Servidor público estadual. Transcurso de prazo superior a cinco anos da data do óbito do servidor. Prescrição do direito de ação afastada pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação, para julgar improcedente a pretensão autoral de restabelecimento da pensão por morte e pagamento dos valores retroativos referentes ao período em que foi indevidamente suspenso pelo IPSM em razão da constituição de nova união estável pela beneficiária. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento ao erário. Ato praticado em agosto de 1988, anteriormente à CF/88 e à Lei 8.429/1992. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Imprescritibilidade da ação afastada, pelo tribunal de origem, com fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa a Lei 8.429/1992, art. 23. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, do prazo quinquenal prevista Lei 4.717/1965, art. 21. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Decisão que anula sentença proferida liminarmente reconhecendo a decadência, para determinar a regular tramitação do feito, com a subsequente citação dos réus. Argumento de preclusão para reconhecimento da decadência. Inviabilidade. Afirmação de imprescritibilidade para anulação do resgate. Descabimento. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada é de 4 anos. Direito potestativo. Incidência do disposto no art. 178, do cc.

«1. É descabido o fundamento utilizado pela Corte local acerca da preclusão para discussão da ocorrência da decadência, pois o primeiro acórdão - prolatado antes mesmo da citação dos réus - , em harmonia com o princípio processual da congruência, limitou-se a anular a sentença primeva para determinar o regular processamento do feito, ensejando a superveniente instauração do contraditório, na presente relação jurídica processual. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de percepção de pensão por morte - Prescrição do tema de fundo - Decurso do prazo legal previsto no art. 1º do Decreto . 20.910/32, a partir do indeferimento do requerimento administrativo - Princípio da actio nata - Imprescritibilidade do direito material à concessão inicial do benefício previdenciário - Direito fundamental indisponível - Prescritibilidade do direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que negou o benefício previdenciário - Sujeição à prescrição do art. 1º do Decreto . 20.910/32 - V. Aresto mantido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Concessão de reajustes irregulares que ocasionaram dano ao erário. Imprescritibilidade de ação de ressarcimento aos cofres públicos. Fundamento constitucional. Apreciação em recurso especial. Descabimento. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo no instrumento contratual e no acervo fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Não há controvérsia sobre a ilegalidade da cláusula que previu o reajuste mensal e «é evidente que os valores pagos pela FDE superaram a quantia efetivamente devida, recebendo a PANOBRA valores superiores àqueles que deveria receber. Configura-se, portanto, o dano causado ao erário público. Também não há dúvidas acerca da negligência dos subscritores do contrato e dos agentes que determinaram o pagamento, já que a cláusula contratual está em total desconformidade com o texto legal (fls. 598-599, e/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Inépcia da petição inicial. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.

1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Admissibilidade dos recursos reconhecida. Pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Concessão inicial do benefício previdenciário. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Re 626.489 (Tema 313/STF). Aplicabilidade. Omissão. Embargos de declaração da autarquia estadual acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedi--0kkl;k; do atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no CF/88, art. 8º, § 3º, do ADCT. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ex-celetista. Revisão de aposentadoria, para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres, antes da Lei 8.112/1990. Reconhecimento da prescrição do direito de ação. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Alegada imprescritibilidade da ação declaratória. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição, pela edição das orientações normativas 3 e 7/2007, do mpog. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo que atende necessidade de caráter alimentar. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Superação da orientação adversa oriunda de julgamento da Corte Especial do STJ, em recurso fundado em divergência entre a primeira e a terceira seções do STJ. Ulterior concentração, mediante emenda regimental, da competência para julgar a matéria no Primeira Seção. Embargos do particular e do mpf acolhidos. Súmula 158/STJ. Súmula 168/STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. ROBERTO BARROSO. DJe 23/9/2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. ... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/1995, art. 14.

«Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobrevivência clandestina, atentando contra a dignidade da pessoa humana, acrescido do fato de ter sido atingida a sua capacidade laboral quando na prisão fora torturado, impedindo atualmente seu auto sustento. A indenização pretendida tem amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão de ex-Combatente. Termo inicial. Data da citação. Ausência de requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Prestação de trato sucessivo. Fixação. CPC, art. 260. Agravo desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, tendo em vista a imprescritibilidade da pretensão, a melhor interpretação da norma da Lei 8.059/90, art. 11 é no sentido de que a pensão de ex-combatente só é devida a partir do requerimento na via administrativa ou, no caso de ação judicial, a partir da citação. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Segurado falecido em acidente de trabalho. Demanda ressarcitória ajuizada pelo INSS contra o empregador. Prazo prescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 104.

«1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício previdenciário. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Acolhimento dos embargos de declaração, pelo tribunal de origem. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegada ofensa aos arts. 84, § 5º, 95 e 97 do CDC, 461, § 5º, do CPC/73, 1º, I e VI, da Lei 7.347/1985 e 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Normas de caráter genérico. Inexistência de comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada imprescritibilidade da ação, em relação ao município réu. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que não aborda os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, II e enunciado 182 do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática dispôs: «Ressalte-se que a regra contida na Lei 8.112/1990, art. 219, ao assegurar aos dependentes do falecido servidor o direito de pleitearem, a qualquer tempo, o direito à pensão por morte, não estabeleceu uma regra geral de imprescritibilidade, mas apenas consignou que o direito à pensão não decai pela inércia do beneficiário em requerê-la à Administração. Todavia uma vez negado esse direito pela Administração, a eventual desconstituição desse ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. In casu, ficou demonstrado que não houve, até a apresentação da Contestação da autora, ora recorrente, qualquer negativa por parte do IPSM em relação a ela, tendo em vista não haver pedido anterior de sua inclusão, mas tão somente de seus filhos com o beneficiário". ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Decreto-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Decreto-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

«... A razão está com a sentença, na medida em que não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade e sim responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga de bem público gratuito. Assim sendo, considero correta a fundamentação do aresto recorrido, na forma acima transcrita. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)