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Pesquisa de Jurisprudência

2011 - Doc. LEGJUR 146.8743.5005.5200

1 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Medida extrema que pode comprometer o capital de giro da empresa executada, inviabilizando suas atividades. Adoção cabível somente depois de esgotadas as demais possibilidades de expropriação. Penhora sobre percentuais do faturamento (CPC, art. 655, inciso VII) que se mostra a opção menos gravosa à executada. Limite de 30% de cada faturamento que bem atende aos propósitos da demanda. Recurso provido para determinar que a expropriação se dê pela modalidade de penhora de percentual do faturamento da empresa, sem prejuízo de penhoras de outros bens.

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2011 - Doc. LEGJUR 145.3720.6005.0200

2 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Decisão que, em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, manteve penhora que recaiu sobre o imóvel do executado. Pretensão de que a constrição venha recair sobre o imóvel que deu origem à dívida condominial em razão da natureza «propter rem» da obrigação. Desacolhimento. Não se admite penhora de imóvel que não integra o patrimônio do executado. A penhora é ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor. A natureza «propter rem» da dívida condominial não autoriza a expropriação de imóvel daquele que foi excluído do processo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.2483.1009.9300

3 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Ineficácia da penhora. Bens móveis utilizados pela executada no exercício profissional. Inadmissibilidade da expropriação judicial, nos termos do inciso V, do CPC/1973, art. 649. Decisão mantida

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2011 - Doc. LEGJUR 147.7895.3007.1400

4 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Pretensão do executado à constrição de imóvel sob alienação fiduciária a terceiro, que tem a propriedade resolúvel. Inviabilidade. Executado que não tem a propriedade do bem. Caracterização da penhora como ato preparatório da expropriação do bem e só pode recair sobre coisa de propriedade do devedor e executado. Natureza «propter rem» da obrigação exigida em juízo não autoriza a expropriação de bens daquele que não participou do processo. Viabilidade apenas da constrição dos direitos decorrentes do contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Direitos que têm valor patrimonial e podem ser objeto de penhora. Recurso desprovido.

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2009 - Doc. LEGJUR 165.1531.9001.1300

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre unidade autônoma não registrada no cartório imobiliário em nome do executado. Compromisso de compra e venda referente ao imóvel supra não registrado. Circunstância que não impede a constrição dos direitos e ações atribuídas ao agravado e decorrentes do contrato, bem como, a expropriação destes direitos. Ressalte-se, ademais, que o agravado/executado não pode se beneficiar da própria torpeza do ato constritivo, aproveitando-se dos atos processuais até aqui praticados com o prosseguimento dos embargos à penhora (sobre direitos e ações), até a expropriação. Recurso em parte provido para o fim acima descrito.

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