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NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
penhora de quotas

78 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Legislação sobre
penhora de quotas

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 655
Decreto 1.800/1996
(D.O. 31/01/1996)
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Regulamentação.
Art(s). 47

Doc. LEGJUR 104.4273.9000.0900

1 - TJRJ. Execução. Sociedade. Penhora de ações ou quotas sociais. Admissibilidade. CPC, art. 655, VI. Lei 11.382/2006.

«Com a edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao art. 655, VI do CPC, passou a ser admitida a constrição judicial de ações e quotas de sociedades empresariais. O legislador pátrio adotou expressamente a possibilidade da penhora incidir sobre as quotas ou ações de sociedades empresárias. Penhora determinada pelo Ilustre magistrado monocrático que incidiu sobre as quotas de sociedade empresária tituladas pela executada, não merecendo assim, qualquer reforma.»

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Doc. LEGJUR 162.2975.2001.9100

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade.

«1. A jurispruncia desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8001.7100

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora imediata de quotas sociais. Impossibilidade. Existência de outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Pra o acolhimento do argumento acerca da possibilidade de penhora imediata das quotas sociais ante a inexistência de outros bens passíveis de penhora no caso concreto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Todavia, é inviável essa prática em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.2700

4 - TJRJ. Execução. Nomeação de bem à penhora. Indicação pelo credor. Sistemática da fase de cumprimento de sentença. Penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade. CPC, arts. 475-J, § 3° e 655.

«Tratando-se de penhora realizada com o fito de garantir execução judicial, pode esta recair sobre bem passível de ser convertido economicamente. Na linha jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça, «podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. DECISÃO CORRETA.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.0600

5 - STJ. Penhora. Execução. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. CPC, arts. 649 e 655, X.

«Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incincia da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. Precedentes do STJ.»

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Doc. LEGJUR 134.1624.9001.1400

6 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356/STF.

«1.- Esta Corte já firmou entendimento que é possível a penhora de quota social, inclusive, a previsão contratual de proibição à livre alienação das quotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais quotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2.- O pre... ()

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Doc. LEGJUR 163.5423.7001.2400

7 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais. Devedor, sócio de sociedade empresarial, admissível penhora de suas quotas, devendo responder com todos os seus bens pelo cumprimento das obrigações, restando, eventual restrição contratual de alienação direta para terceiros, sem efeito, por não poder se sobrepor à legislação que a permite. Decisão que deferiu a constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.0100

8 - TJSP. Penhora. Incincia sobre as quotas sociais pertencentes à coexecutada. Alegação de que a constrição é inócua para a satisfação da execução. Desacolhimento, ainda que o valor nominal das quotas seja muito inferior ao valor exequendo. Necessidade de avaliação judicial para se apurar qual o valor de mercado das quotas da sociedade empresária. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9002.7000

9 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais de sociedade limitada. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal à penhora das quotas sociais da sociedade limitada em decorrência de dívida particular de sócio. Hipótese em que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, como todos os seus bens presentes e futuros. Artigo 591 do CPC. Precedentes desta corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.9900

10 - STJ. Penhora. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dívida particular de quotista.

«Podem ser penhoradas as quotas sociais de que seja titular sócio de sociedade por responsabilidade limitada, em caso de execução por dívida particular deste. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.4000

11 - TJMG. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Agravo de instrumento. Ação de execução. Anulação de atos processuais. Desnecessidade. Incorporação empresarial. Posterior à penhora de quotas sociais. Manutenção da penhora. Litigância de má-fé. Ausência de comprovação de dolo. Decisão reformada

«- Quando a incorporação empresarial for feita posteriormente à penhora de quotas da sociedade incorporada, de que tinha conhecimento um dos sócios da incorporadora, tal ato societário não pode ter o condão de desconstituir a penhora. - Deverá ser mantida situação processual peculiar, quando, de certa forma, a incorporadora deverá arcar com dívida de seu ex-sócio, sem ser parte do processo, já que tal empresa assumiu esse ônus ao incorporar sociedade com quotas penho... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.5000

12 - STJ. Execução. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Sociedade de responsabilidade limitada. Execução contra sócio. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 591 e 649, I.

«É possível a penhora de quota social por dívida individual do sócio. A cláusula que garante a preferência aos outros sócios na alienação não impede a penhora

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.5200

13 - STJ. Locação. Execução. Penhora de quotas. Sociedade limitada. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 591.

«1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.5800

14 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais de sociedade limitada. Possibilidade. Quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. Penhora está incidindo sobre quotas de titularidade dos executados, que figuram como sócios de quatro sociedades limitadas. Quotas sociais que pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda. Quota social não se confunde com as «ações» da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra constrição (art. 655 do CPC e art. 1026 do Código Civil). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da «affectio societatis». Não se pode confundir a posição patrimonial do sócio com a qualidade de sócio. Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do art. 1026 do Código Civil. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria Lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios que tem preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado (art. 685-A, § 4º, do CPC). Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.4200

15 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Cobrança. Impossibilidade da constrição diante das peculiaridades da espécie. Hipoteca legal para garantia de alimentos. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O imóvel residencial da família do proprietário, sobre o qual foi instituída hipoteca legal para garantia dos alimentos, não pode ser penhorado por descumprimento da obrigação do alimentante, que deixa de pagar as quotas condominiais. Peculiaridade da espécie.»

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.2500

16 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais do executado em sociedade limitada. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.3600

17 - STJ. Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada.

«Se o contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada prevê a possibilidade de livre alienação das cotas, são elas penhoráveis como patrimônio disponível do devedor. Se, ao invés, a sociedade foi constituída «intuitu personae», penhoráveis serão apenas os direitos e ações de índole patrimonial correspondentes à cota.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7125.9400

18 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/90 protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4° Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas n... ()

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Doc. LEGJUR 176.3474.0003.5600

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458 do CPC, de 1973 2. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7311.9400

20 - STJ. Penhora. Sociedade. Quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da sociedade remir a execução, remir o bem, bem como, ainda, conceder-se a preferência na aquisição das cotas por outros sócios, tanto por tanto (CPC, arts. 1.117 e ss.). CPC, art. 655.

«As quotas sociais podem ser penhoradas, sem que isso implique a admissão do arrematante como sócio; a sociedade pode valer-se do disposto nos arts. 1.117 e seguintes do CPC.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8002.2200

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Art. 535 do CPC, de 1973 violação. Não ocorrência. Penhora. Quotas societárias. Possibilidade. Menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535 do CPC, de 1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. É possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação. 3. Verificar se houve afronta ao princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620 do CPC, de 1973, encontra óbice nas disposições da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9007.5800

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incincia sobre quotas sociais. Possibilidade. Executado titular de 99,6% do total das quotas. Inteligência do art. 655, VI, do CPC. Medida alcança apenas a participação societária, não o faturamento ou lucros. Bloqueio de matrícula. Imóvel pertencente à empresa, e não ao executado. Necessidade de evitar futura alienação ou oneração, que, por via indireta, poria em risco o valor de mercado da empresa e a própria satisfação do crédito do exeqüente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2483.1006.4100

23 - TJSP. Embargos de devedor. Penhora. Rejeição por intempestividade. Embargos que não podem ser apresentados em hipótese de reforço ou ampliação ou substituição de penhora. Admissibilidade, todavia, no concernente a questões referentes à nova penhora. Prosseguimento do julgamento determinado, sendo provido o recurso em parte para este fim. Artigo 515, § 3º do Código de Processo Civil. Conhecidos os embargos, são estes improcedentes, afirmada a penhorabilidade de quotas sociais de empresa.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.7400

24 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Penhora. Manutenção. Fraude contra credores. Indício. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Cumprimento provisório de sentença. Penhora que recai sobre bem imóvel da sociedade parcialmente dissolvida. Transferência da propriedade do bem a título de integralização de quotas sociais de empresa constituída pela esposa e filhas do devedor. Alienação com indícios de fraude contra credores, que se encontra sub judice em ação pauliana. Manutenção do gravame. Preliminar. Intempestividade. Não-configuração.

«Demonstrado nos dados informatizados desta Corte que a disponibilização da intimação da decisão agravada no Diário de Justiça Eletrônica ocorreu um dia antes da interposição do recurso, não há falar em intempestividade do agravo. Preliminar rejeitada. Uma vez demonstrado nos autos que o bem penhorado em cumprimento provisório de sentença foi transferido pelo devedor para terceira empresa, às vésperas da intimação para o procedimento, e como integralização de quotas da re... ()

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Doc. LEGJUR 164.7844.8007.0400

25 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais. Admissibilidade. Possibilidade da constrição das quotas expressamente prevista em lei (Código de Processo Civil, art. 685 e Código Civil, art. 1026) e insuscetível de aniquilar ou mesmo perturbar o funcionamento da sociedade, em razão dos inúmeros mecanismos estabelecidos no ordenamento para garantir a preservação da «affectio societatis», em hipóteses tais. Estatutos da sociedade não podendo se sobrepor às normas sobreditas, de caráter cogente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7126.7400

26 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do art. 3º da Lei 8.009/90 protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma.»

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Doc. LEGJUR 173.1775.3004.8100

27 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no art. 655, VI, do CPC, CPC de 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o art. 1.053, ambos do Código Civil, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por bito estranho ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.1200

28 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Agravo de petição em embargos de terceiro. Pedido de exclusão da embargante da lide e anulação do processo de execução. Aplicação da teoria da despersonalizaçao da pessoa jurídica. Quotas da sociedade integram o patrimônio do devedor, são penhoráveis. Devedor é sócio majoritário da embargante e pode ressarcir o patrimônio da sociedade. Tutela dos direitos do agravado, que aguarda pagamento de verbas de natureza salarial. CPC, art. 655.

«Crescente o prestígio da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que permite estender a responsabilidade além dos limites tradicionais estabelecidos entre o sócio e a sociedade em certos casos, ou além dos limites entre duas pessoas jurídicas componentes da mesma constelação empresarial. As quotas de sócio são penhoráveis. A sociedade tem mecanismo para obrigar o sócio a fazer o ressarcimento do patrimônio perdido pela penhora. Não há que se falar em nulidade da sente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.0500

29 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, VI.

«O cenário dos autos não autoriza a aplicação de precedentes da Corte, interpretando o art. 649, VI, do CPC, não configurada situação excepcional a ensejá-la.»

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Doc. LEGJUR 176.4995.8001.5700

30 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. 2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, «Enquanto não se registrar o título translativo, ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5602.6000.9000

31 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o art. 1.053, ambos do Código Civil, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.

«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de bito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.2600

32 - TRT 3 Região. Penhora. Cota social. Cotas de cooperativa de crédito. Penhora. Possibilidade.

«As cooperativas são espécies de sociedade simples (artigo 982 do CC/02) e, nos termos do art. 4º, I e IV, da Lei 5.764/71, têm como institutos próprios a adesão voluntária e a impossibilidade de transferência das quotas-parte a terceiros estranhos à sociedade, vedação também estampada no inciso IV do artigo 1.094 do Código Civil, que, entretanto, não implica a impossibilidade de penhora por dívida particular do cooperado, uma vez que a constrição judicial encontra respaldo ... ()

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Doc. LEGJUR 176.9255.5004.9100

33 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Execução. Sócio. Penhora de quotas. Possibilidade. Premissa fática firmada pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.8700

34 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais. Admissibilidade. Esgotamento dos meios de localização de bens e valores do devedor para a satisfação do bito. Ocorrência. Hipótese. Aplicabilidade do artigo 655, VI, do Código de Processo Civil. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.0600

35 - STJ. Execução. Penhora de bens de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Microempresa não caracterizada. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC, art. 649, VI.

«... Na verdade, a jurispruncia da Corte em torno do art. 649, IV, do CPC admite considerar a utilidade dos bens para o exercício da profissão no âmbito do art. 649, VI, do CPC, quando se trate de firma individual, de microempresa, pequenas empresas em que os sócios atuem pessoalmente (REsp 218.017/ES, 3ª Turma, da minha relatoria, DJ de 8/3/2000; REsp 667.866/RS, 2ª Turma, Rel.: o Min. Franciulli Netto, DJ de 5/9/05; REsp 749.081/RS, 1ª Turma, Rel.: o Min. Teori Zavascki, DJ de 5/... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5004.7200

36 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para permitir a penhora de bens de empresa da qual o executado é sócio. Admissibilidade. Executado citado, não se logrando obter a penhora de bens em nome do devedor, a despeito das diversas tentativas feitas para tanto pela exequente, estando a execução em curso já há cerca de seis anos. Executado que detém 99,9% das quotas da sociedade, pertencendo o restante a sua esposa. Existência, outrossim, de outra empresa da qual ambos são praticamente os únicos sócios. Inexistência de bens em nome do devedor que, nesta hipótese, constitui forte indício no sentido de estar usando tais empresas para desvio de bens. Desconsideração que deverá atingir, primeiramente, a empresa que o executado é detentor de 99,9% das quotas sociais, estendendo-se, oportunamente, para a outra, se for necessário. Penhora que deverá incidir sobre 30% do faturamento mensal da empresa, mediante nomeação de administrador para tanto, na forma do art. 677 do CPC, e citação da mesma. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.6940.4000.3600

37 - STF. Direito civil. Penhora. Pleito de incincia sobre quotas de titularidade do executado em sociedade de advogados. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 08/11/2012.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, «a... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5022.7500

38 - TJSP. Sociedade por quotas. Responsabilidade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Comprometimento do patrimônio do sócio minoritário. Impossibilidade. Pessoa idosa e sem poderes de gerência. Exclusão da penhora sobre os bens de tal sócio. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.1400

39 - TARJ. Embargos de terceiro. Penhora. Incincia sobre bens particulares dos sócios. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada encerrada sem obediência das formalidades legais. Possibilidade. Embargos rejeitados. Dec. 3.078/19, art. 16. CPC, arts. 592, II, e 596. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.2400

40 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais. Formulação de pedido pela exequente para liquidação da sociedade. Descabimento. Pretensão que deve ser requerida por via própria, comprovando o credor sua legitimidade para tanto. Ausência de relação de direito material entre ela e a empresa propriamente dita. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.5700

41 - STJ. Cooperativa. Penhora de cotas sociais. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa da sociedade reconhecida para opor embargos com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as cotas de sócio. CPC, art. 1.046.

«Já assentou a jurispruncia das duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado desta Corte, que a sociedade tem legitimidade ativa para opor embargos de terceiros com o objetivo de afastar a penhora incidente sobre as quotas de sócio.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.2200

43 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Quotas de fundos de investimento. Recusa pelo credor. Admissibilidade. Bem que se encontra no final da ordem de preferência estabelecida pelo art. 655 do CPC. Título que não se apresenta de forma inequívoca como garantia efetiva do juízo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0004.7800

44 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora. Sociedade por quotas. Sócio gerente. Atos praticados com violação do contrato. Responsabilidade da sociedade perante terceiros de boa-fé. Inteligência do Decreto nº: 3708/19, art. 10, vigente à época. Cerceamento de defesa inexistente. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.3400

45 - TJSP. Penhora. Incincia sobre quotas sociais de empresas dos quais o devedor é sócio. Admissibilidade. Artigo 655, inciso VI do Código de Processo Civil. Constrição que não ofende a «affectio societatis». Irrelevância que a empresa esteja em recuperação judicial, pois apenas bens do seu sócio foram atingidos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2000.8800

46 - TJSP. Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no art. 649, inciso V, do CPC. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.1100

47 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.0700

48 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Ordem de penhora de quotas sociais de titularidade do executado, que, por sua vez, se insurge contra a constrição de ações que possui em outra companhia, constrição essa que não foi determinada. Falta de interesse de recorrer do agravante evidenciada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3010.2600

49 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indicação de quotas de fundo de títulos públicos por banco devedor. Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau. Admissibilidade. Garantia de aplicação variável e, como tal, sujeita a perda de valor. Indicação, outrossim, que é prerrogativa do credor, em cujo benefício se processa a execução. Decisão que negou provimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.4500

50 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Pedido de decretação de fraude de execução e de declaração de indisponibilidade de bens. Rejeição. Decisão parcialmente modificada, à luz do conjunto probatório e do disposto no art. 593, II, do CPC. Penhora de quotas sociais. Admissibilidade. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens que não pertencem aos executados. Indeferimento. Recurso parcialmente provido.

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