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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7243.7700

1 - TJSP. Pena. Execução. Regime fechado. Réu reincidente.

«O condenado reincidente deve iniciar o cumprimento da pena de reclusão sempre em regime fechado, independentemente da quantidade da pena aplicada.»

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7000.9700

2 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3000

3 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. ... ()

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9900

4 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.0910.7001.3400

5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O Agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, deve iniciar o cumprimento da nova sanção no regime prisional semiaberto, segundo disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, ambos. Incidência da Súmula 269/STJ. ... ()

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