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pena reincidente
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.4600
1 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Unificação. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que a reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser reconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a totalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1002.8000
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa aplicada pelo procon. Configuração de propaganda enganosa. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegada violação aos arts. 22 e 63, V, d, da Lei estadual 10.177/98. Impossibilidade de análise, na via eleita. Súmula 280/STF. Infringência aos CDC, art. 58 e CDC, art. 59. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.0600
3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão dos efeitos de liberdade provisória concedida à alguns dos corréus. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.7500
4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Entendimento do tribunal a quo em harmonia com a jurisprudência prevalente no STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - É firme o entendimento da jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o § 3º do CP, art. 44 possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos, cumulativamente, 2 (dois) requisitos: (i) a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e (ii) a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.8300
5 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Configuração de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Condenações atingidas pelo período depurador. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Regime prisional aberto. Réu reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de acusado multirreincidente, as condenações pretéritas, desde que distintas, podem ser utilizadas para justificar o aumento da pena-base ante a consideração desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, bem como para aumentar a pena na segunda fase em vista da reincidência, não havendo que se falar em bis in idem. ... ()
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