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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7053.9900

1 - STF. «Habeas corpus». Pena iniciada no regime semi-aberto. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena.

«A pena não superior a 4 anos aplicada a não reincidente, não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois são exigidas outras condições para a obtenção do benefício, art. 33, §§ 2º, «c» e 3º, e CP, art. 59. Os pedidos de progressão ao regime aberto e de livramento condicional devem ser dirigidos ao Juiz das Execuções Criminais. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.1024.4003.9800

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do Lei 7.210/1984, art. 112), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. ... ()

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7083.3400

3 - STJ. Execução penal. Regime de cumprimento da pena.

«O regime «semi-aberto de cumprimento de pena não se confunde com o regime «aberto», em que o recolhimento se dá apenas no período noturno. Regime semi-aberto é uma espécie de regime semi-fechado em colônia penal (CP, art. 35, § 2º). A aplicação de regime semi-aberto, com autorização de trabalho externo e obrigação de recolhimento noturno à cadeia, na localidade em que o condenado exerce emprego fixo, pode ser solução mais favorável do que a simples internação em colônia penal distante, com perda do emprego fixo. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» indeferida.»

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7075.1500

4 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput», 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado»), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «habeas corpus» provido para conceder-se parcialmente a ordem a fim de que os condenados à pena de detenção (excesso culposo de legítima defesa) possam submeter-se desde o início ao regime semi-aberto

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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7050.2900

5 - STJ. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Colônia agrícola.

«Determinado na sentença condenatória o regime semi-aberto, não pode o apenado ser mantido em estabelecimento prisional adequado ao regime fechado quando no Estado existe Colônia Agrícola, estabelecimento apropriado ao regime semi-aberto, ainda com vagas. A remoção do apenado é medida que se impõe.»

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