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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5100

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes e a afastar a causa de diminuição de pena. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5500

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.5600

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Réu reincidente com circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.6600

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.5214.4005.6700

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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