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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.3200

1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.4600

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.2700

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Apreensão de quantidade não exacerbada de droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação da causa especial de redução da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/3 (um terço). Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da minorante na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções criminais. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. O quantum de diminuição deve ser aplicado de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração as características do caso em análise. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.3200

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Deferimento de progressão para o regime aberto. Falta de remoção do paciente ao estabelecimento adequado. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Observância aos parâmetros traçados no re Acórdão/STF e no Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A colocação imediata do Paciente no cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico frustra o adequado cumprimento do regime aberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado em casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do CP, art. 36, § 1º, do Código Penal, e da Lei 7.210/1984, LEP, art. 93. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.4000

5 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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