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pena progressao
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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7265.1100
1 - TJSP. Pena. Execução. Progressão. Tentativa de atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Progressão. Admissão excepcional para a hipótese.
«As peculiaridades do caso recomendam, excepcionalmente, progressão de regime prisional, sem embargo de se tratar de crime hediondo. Afinal, o imputado não oferece maior periculosidade; sexagenário, é conceituado dentista na cidade há muitos anos. A permissão de progressão de regime prisional não implica em se considerar inconstitucional o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º; demais, encontra respaldo em precedente jurisprudencial.»
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2015 - Doc. LEGJUR 154.9530.6005.9900
2 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime. Benefício concedido pelo juízo de primeiro grau. Cassação pelo tribunal de origem. Atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. Menção à longa pena a adimplir, à gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e à falta disciplinar de natureza grave reabilitada. Concessão da ordem para restabelecer a decisão que concedeu a progressão. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que, além de reconhecer a inexistência de fundamentação idônea para a cassação da progressão de regime anteriormente deferida pelo Juízo de primeiro grau, admite a existência de atestado de bom comportamento carcerário e parecer psicossocial favorável à progressão. ... ()
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2011 - Doc. LEGJUR 111.3571.6000.1500
3 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão por salto. Progressão per saltum. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se admite a progressão per saltum, diretamente do regime fechado para o aberto, sendo obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior (semiaberto).»
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2016 - Doc. LEGJUR 170.4245.7001.1300
4 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado por crime de associação para o tráfico. Condenado à pena reclusiva inferior a oito anos. Determinação em sentença de início de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Pedido de iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Impossibilidade. A progressão de regime ocorre após o réu iniciar o cumprimento da pena. Requisitos para progressão de regime devem ser opostos ao juízo de execução. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - Para ser viável a progressão de regime de cumprimento de pena o réu já deve ter iniciado em regime mais severo. ... ()
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