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2019 - Doc. LEGJUR 201.2853.1007.2900
1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos cumpridos. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário mais ou menos recente do apenado. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.3300
2 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Falta grave recente. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9002.1800
3 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Conturbado histórico prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9001.5800
4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 16. Caráter hediondo do caput, parágrafo único e incisos. Reincidência. Aplicação da fração de 3/5. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.
«1 - É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que constatada a reincidência do agente, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da legislação em regência, para efeito de progressão de regime. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 201.3273.9003.3200
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Deferimento de progressão para o regime aberto. Falta de remoção do paciente ao estabelecimento adequado. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Observância aos parâmetros traçados no re Acórdão/STF e no Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A colocação imediata do Paciente no cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico frustra o adequado cumprimento do regime aberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado em casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do CP, art. 36, § 1º, do Código Penal, e da Lei 7.210/1984, LEP, art. 93. ... ()
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