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2020 - Doc. LEGJUR 204.6471.1001.0300
1 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Recurso defensivo. Homologação de cálculo para fins de benefícios prisionais. Decisão que impôs ao sentenciado o cumprimento de 1/6 da pena do crime comum e 3/5 do crime hediondo, para obtenção de progressão de regime. Pleito defensivo de aplicação, em relação ao crime hediondo, do prazo de 40% de cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Sentenciado que ostenta reincidência de natureza comum. Prazo de 60% do cumprimento da pena, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VII, restrito aos agentes reincidentes na prática de crime hediondo. Recurso provido. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33.
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2020 - Doc. LEGJUR 203.8314.4000.0300
2 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9007.2300
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9008.0600
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato tentado. Configuração. Falsificação de documentos. Absorção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Fixação de regime em consonância com o posicionamento desta corte. Inovação recursal. Não permitida. Iter criminis. Delitivo. Fração aplicável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, que o delito de estelionato na forma tentada restou configurado e que, além do falso apresentado para o cometimento do crime, foram encontrados outros documentos fraudulentos, razão pela qual também afastou a pretendida absorção. Inviável a desconstituição desse entendimento, porquanto seria necessário o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 203.7604.9006.7800
5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()
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