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2010 - Doc. LEGJUR 107.0215.0000.0500

1 - TJRJ. Pena. Servidor público. Perda do cargo público. Hipótese em que não se justifica. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 92, I, «a».

«... Apenas um reparo merece a sentença, mais precisamente na parte que decretou a perda do cargo na forma do CP, art. 92, I, «a». ... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7403.3800

2 - TAPR. Pena. Promotor de Justiça. Vitaliciedade. Prática de estelionato e apropriação indébita. Perda do cargo público decretada. CF/88, art. 128, § 5º, I, «a». CP, art. 92, I.

«... Inicialmente, cumpre registrar que, dentre as garantias constitucionais de que gozam os membros do Ministério Público, se inclui a vitaliciedade, que assegura que somente perderão seus cargos por sentença judicial transitada em julgado. E, como é de sabença geral, na seara penal a perda de cargo se trata de um efeito secundário extrapenal específico (administrativo) advindo da condenação, que pode ser declarado motivadamente na sentença, consoante circunstâncias ínsitas às condições pessoais do agente, bem como à natureza e extensão dos danos. (...) Com efeito, além de ultrapassar a sanção imposta ao condenado o patamar de 4 (quatro) anos, inegável o abuso de poder e violação de dever para com a Administração Pública nos delitos de estelionato perpetrados pelo sentenciado, que, às claras, valeu-se dos atributos de credibilidade, moral ilibada, idoneidade e confiança inerentes ao cargo público que exercia, para alcançar êxito em suas empreitadas criminosas, causando consideráveis prejuízos a pessoas simples e honradas, que foram ludibriadas exatamente por respeitarem a relevância do cargo de Promotor de Justiça que o réu ocupava. ... ()

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2002 - Doc. LEGJUR 103.1674.7322.7200

3 - TJMG. Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b».

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b».»

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2009 - Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4100

4 - STJ. «Habeas corpus». Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. Assim, não se vislumbra a propalada coação ilegal. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar.» (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/08). A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. Ordem denegada.»

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2010 - Doc. LEGJUR 103.1674.7569.2500

5 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97) . Não se trata de hipótese de crime militar.» (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Precedentes do STJ e do STF. 5. No caso, a perda da função pública foi decretada na sentença como efeito da condenação e mantida pelo Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação. 6. De mais a mais, embora não se fizesse necessário (por ser efeito automático da condenação), o Magistrado apontou as razões pelas quais deveria ser aplicada também a pena de perda do cargo

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