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1999 - Doc. LEGJUR 103.1674.7388.1900

1 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.»

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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7178.6200

2 - STJ. Pena. Nulidade. Sentença. Dosimetria da pena.

«A nulidade da sentença, quanto à dosimetria da pena, não pode ser apreciada na via estreita do «habeas corpus», salvo com vistas a coibir erro grosseiro, por importar em revolvimento do conjunto fático- probatório, necessário em espécie, eis que devidamente fundamentada a fixação da reprimenda acima do mínimo legal.

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2016 - Doc. LEGJUR 168.3192.7004.3300

3 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Ausência de defesa técnica. Nulidade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo da pena imposta (prd) e a pena em curso (ppl). Ausência de constrangimento ilegal. Ordem concedida de ofício para declarar tão somente a nulidade do pad.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.8185.9002.9300

4 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se o laudo pericial atesta que o produto exposto à venda estava vencido, fica satisfatoriamente comprovada a materialidade do crime contra as relações de consumo. Inteligência do lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o CDC, art. 18, §6º, inciso I; ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 143.9832.1003.3400

5 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidade da sentença. Julgamento desfavorável ao réu por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Súmula 207/STJ. Nulidade do acórdão recorrido. Não ocorrência. Análise das teses defensivas expostas no recurso de apelação. Pena-base. Afastamento da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais pela corte local. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Impossibilidade. Crime de quadrilha ou bando. Absolvição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fixação da pena quanto ao delito do CP, art. 288. Nulidade da sentença não decretada. Proibição de reformatio in pejus indireta. Recurso parcialmente provido.

«1. Nos termos do enunciado 207 da Súmula desta Corte «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». ... ()

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