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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8700

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante. Confissão. Fração de redução. Quantum devidamente fundamentado. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. Regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. Na hipótese, conforme verifica-se dos excertos acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias reduziram a pena em patamar inferior a 1/6 pela confissão, levando em consideração o fato de ela ter sido apenas extrajudicial, parcial e o ora paciente ter se retratado em juízo, negando a prática do crime em juízo, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8007.8800

2 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pleito de absolvição do crime de corrupção de menor ante a alegada ausência de dolo. Impossibilidade. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. REsp. 1127954. Súmula 500/STJ. Dosimetria. Regime fechado fixado em decisão devidamente fundamentada. Circunstâncias negativas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.2500

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a Lei 11.343/2006, art. 42 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no CP, art. 33, § 3º.. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.2700

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo tentado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no piso legal. Inviabilidade. Supressão de instância. Antecedentes criminais negativados em razão de condenação anterior já alcançada pelo período depurador quinquenal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- A impetrante afirma que as condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos não são aptas para configurar os maus antecedentes do paciente. Todavia, verifica-se que esse tema não foi apreciado pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste habeas corpus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 201.0893.8008.3900

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Agravantes que responderam presos a toda a ação penal. Agravo desprovido.

«1 - Não tendo as alegações relativas à dosimetria da pena sido objeto de análise por parte do Tribunal a quo, uma vez se tratarem de temas a serem oportunamente analisadas no julgamento da apelação, inviável seu exame diretamente por esta Corte, por configurar supressão de instância. ... ()

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