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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7070.8800

1 - STJ. Crime hediondo. Pena. Individualização.

«Individualização da pena significa ensejar ao Juiz definir a qualidade e quantidade da pena, nos limites da cominação legal. Imperativo de justiça e boa aplicação da sanção penal. Inconstitucional, por isso, lei ordinária impor, inflexivelmente que a pena «será cumprida integralmente em regime fechado». A individualização compreende três etapas - cominação, aplicação e execução.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7087.8400

2 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.

«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7088.8700

3 - STJ. Recurso. Crime hediondo praticado contra criança. Réu primário. Sentença negando o apelo em liberdade. Fundamentação indispensável.

«Trata-se de crime hediondo praticado contra menor de três anos de idade, com condenação a cumprimento da pena em fechado. A sentença, embora reconhecendo a primariedade do réu e os bons antecedentes, fundando-se apenas na gravidade do delito, negou-lhe o direito de poder apelar em liberdade. Ora, mesmo tratando-se de crime chamado hediondo, é indeclinável que a sentença, motivadamente, diga por quais motivos a custódia se faz necessária para a aplicação da lei penal ou a garantia da ordem pública. Registre-se mais que se trata de réu que respondeu todo o processo em liberdade e sempre residiu no distrito da culpa. Recurso conhecido e provido.»

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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7075.8600

4 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.

«A norma extravagante do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Aplicação restrita, considerados os tipos da Lei 6.368/76, ao do art. 12 - o tráfico de entorpecentes e drogas afins - não se estendendo, sequer, à associação cominada no art. 14.»

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1995 - Doc. LEGJUR 103.1674.7088.7200

5 - STJ. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/1990. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º (Lei de Crimes Hediondos), relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.»

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