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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9003.6000
1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Superveniência de sentença condenatória. Novo título judicial que mantém os mesmos fundamentos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9004.6900
2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Motorista sob efeito de embriaguez alcoólica. Dolo eventual. Tribunal do Júri. Condenação.
«1. O agravante foi condenado como incurso nas sanções do CP, art. 121, caput, do Código Penal e do CTB, CTB, art. 305, em concurso material, razão por que lhe foi aplicada pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sob regime inicial fechado, e de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, mas lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5312.9005.3400
3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação. Idoneidade. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 198.5541.4000.4100
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ pelo presidente do STJ. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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2019 - Doc. LEGJUR 198.6094.1002.5500
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Anulação de processo seletivo público simplificado. Ofensa ao disposto no parágrafo único da Lei complementar 101/2000, art. 21. Lei de responsabilidade fiscal. Contratação dentro do prazo de 180 dias que antecedem o final do mandato do executivo municipal. Súmula 473/STF. Ilegalidade. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Análise de disponibilidade de recursos públicos. Súmula 7/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, inicialmente se constata que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, anunciando de forma clara que o que foi a nomeação, e não a homologação o que resultou no aumento de despesa do concurso, sendo desimportante a data da homologação do concurso para o resultado da demanda. ... ()
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