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Jurisprudência Selecionada
pena concurso
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1993 - Doc. LEGJUR 103.1674.7050.7700
1 - STJ. Pena. Agravantes. Atenuantes. Concurso. CP, art. 68.
«Concurso é concorrência, presença concomitante de agravantes e atenuantes. Circunstâncias, materialmente consideradas, importam balanceamento, levando a se eliminarem ou à prevalência de uma delas. O Código, para a preponderância, considerou os motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Cumpre distinguir ainda, por força do art. 68 (cálculo da pena base) as circunstâncias judiciais, legais e as causas de diminuição e de aumento. Cada espécie deve ser considerada no momento próprio, resultante do critério trifásico de aplicação da pena.»
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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7057.9200
2 - STJ. Pena. Aplicação. CPP, art. 71.
«A aplicação do critério do parágrafo único do art. 71 não pode elevar a pena além do máximo do concurso material e, por razão lógica, não deve igualmente rebaixá-la aquém do que seria cabível pelo concurso formal, na hipótese de desígnios autônomos, dada a identidade de situações. Recurso especial da defesa conhecido e provido para, reconhecida a continuidade delitiva, reduzir-se a pena aplicada.»
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1990 - Doc. LEGJUR 103.2131.0321.9200
3 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Candidato desligado do evento em julgamento secreto, mediante decisão sem fundamentação. Violação ao direito de ampla defesa. Segurança concedida. Lei Complementar 35/79, art. 78, § 2º. (LOMAN), CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Mandado de segurança. Concurso para ingresso na magistratura estadual. Julgamento secreto. Inexistência de fundamentação. Posterioridade de provas e exames já procedidos. Nulidade do ato. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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1994 - Doc. LEGJUR 103.1674.7072.6200
4 - STJ. Quadrilha ou bando. Pena.
«Causas de aumento de pena pelo emprego de arma (parágrafo único do art. 288) e pelo objetivo de prática de crimes hediondos (Lei 8.072/1990, art. 8º, «caput»). Possibilidade, em tese, do concurso dessas duas causas de aumento. Hipótese, todavia, em que se impõe a aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 68, ou seja, um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente. Não se podendo, contudo, empreender, na via sumaríssima do «habeas corpus», reexame e nova dosimetria da pena, ressalva-se ao paciente esse reexame no julgamento de recurso de apelação ou, se já ocorrido, através de revisão criminal. Recurso de «habeas corpus» improvido.»
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1997 - Doc. LEGJUR 103.1674.7019.9000
5 - STF. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Lei 4.878/65, art. 9º, VII. CF/88, art. 37, I.
«Exame psicotécnico como condição para ingresso no serviço público: se é a lei que o exige, não pode ser dispensado, sob pena de ofensa à CF/88, art. 37, I.»
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