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Jurisprudência Selecionada

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6001.1900

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrição de liberdade da vítima. Individualização. Pena-base. Circunstâncias do crime. Grave abalo emocional da vítima com o subsequente abandono do trabalho e prejuízo substancial. Fundamentações concretas e, portanto, idôneas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Impugnações relativas ao não cabimento da Súmula 211/STJ e de não ocorrência de preclusão quanto à individualização da sanção operada pelo juízo da condenação. Alegações destituídas da necessária robustez para superar os referidos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante a oposição dos embargos declaratórios, a Corte estadual não apreciou a tese de negativação também das consequências do crime, fazendo atrair, dessa forma, o óbice intransponível da Súmula 211/STJ, pois o Recorrente não alegou ofensa ao CPP, CPP, art. 619 nas razões do recurso especial. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4214.6000.4300

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Pedido de revogação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória confirmada em sede de apelação. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi preso em flagrante, em 12/01/2019, e condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 157, § 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, «não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade como garantia da ordem pública, tendo, inclusive, permanecido preso no curso do feito. A apelação defensiva foi desprovida no dia 04/02/2020, mantendo incólume os termos da sentença. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 206.4712.9004.3200

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.

«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.2100

4 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não constatação. Audiência de instrução designada. Trâmite regular. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 (doze) anos. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.7234.7004.5700

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Violação aos princípios da homogeneidade e da insignificância. Inadequação da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... ()

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