pedidos implicitos condenacao honorarios custas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Acolhimento.

1 - No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de condenação em sucumbência, portanto o acórdão merece integração. ... (Continua)

2 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

3 - TJMG Indenização. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Condenação a custas e honorários. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Impossibilidade. Coisa julgada. Eficácia preclusiva. Recurso improvido

«- Não se concebe que o Estado-juiz possa deferir ou indeferir pretensões tacitamente. Isso porque é dever do juiz manifestar-se sobre todos os pedidos formulados pelas partes, o que impossibilita o deferimento tácito ou implícito de qualquer pretensão. Destarte, não há que falar em deferimento tácito do pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Pleito de homologação. Indeferimento. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Custas processuais e honorários de sucumbência. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Acolhimento.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA. PLATAFORMA DE E-COMMERCE.

Autora que, na qualidade de comerciante, teve suas contas bloqueadas junto ao Mercado Livre e ao Mercado Pago em virtude de vinculação ao perfil de seu sócio e representante legal, que fora previamente suspenso por suposta violação aos direitos de propriedade intelectual. Pretensão de reativação de seu cadastro e condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais. Parcial procedência na origem. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INÉPCIA RECURSAL. Não acolhimento. Os réus apresentaram os motivos que embasam seu inconformismo, declinando fundamentos que, em tese, podem infirmar a r. sentença. Preliminar rejeitada. RECURSO DOS RÉUS. BLOQUEIO. ILICITUDADE. Restrição decorrente da vinculação do cadastro da autora ao de seu sócio. Ausência de provas da prática de atos ilícitos pela pessoa física. Defesa e contraditório não oportunizados na esfera administrativa e nesta via judicial. Ademais, a demandante é pessoa jurídica cuja personalidade não se confunde com a de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 49-A. Suspensão da conta junto ao MERCADO PAGO que também se afigura indevida, não somente como corolário da ilicitude do bloqueio do perfil de vendas, mas também por serem plataformas distintas, com objetos diversos. RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. A conta era utilizada para realização de vendas e foi indevidamente bloqueada. A conduta ilícita do MERCADO LIVRE impediu a autora de desenvolver sua atividade empresária e obter lucros que iria auferir caso não tivesse sofrido o bloqueio. Indenização devida a ser calculada em oportuna fase de liquidação de sentença, considerando a média do lucro obtido nos últimos 6 meses, acrescida de juros desde a citação. DANOS MORAIS. Violação à honra objetiva da não reconhecida. Inexistência de provas de que o bloqueio da conta tenha maculado a imagem da empresa perante os clientes. Não se sabe qual informação era transmitida aos consumidores que, eventualmente, tenham tentado realizar compras no período do bloqueio. Reparação não cabível. Sentença reformada apenas quanto aos lucros cessantes. SUCUMBÊNCIA. Necessária a alteração do critério de sucumbência, tendo em vista o acolhimento do recurso autoral, em parte, e improvimento do recurso dos réus. Nesse sentido, caberá aos réus arcar com o pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora majoro para 15% do valor da condenação. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO, ACOLHIDO PARCIALMENTE O APELO DA AUTORA... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

Hipótese subsumida à incidência principiológico-normativo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... (Continua)

8 - TJDF Apelação cível. Embargos de terceiro. Procedência. Verbas sucumbenciais. Pedido implícito. Ônus da parte embargada. Justiça gratuita. Exigibilidade suspensa. Deu-se provimento. CPC/2015, art. 330.

«1. Acolhido, em sua integralidade, o pedido formulado na petição inicial, não há que se falar em procedência parcial. ... (Continua)

9 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO. DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE DUPLICATAS FRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação anulatória de protesto ajuizada pela Apelante, sustentando que a Apelada lavrou protestos de duplicatas supostamente frias, emitidas com base em notas fiscais que não correspondem à entrega efetiva das mercadorias ou à prestação dos serviços. A Apelante pleiteia a nulidade dos protestos, a reativação da tutela de urgência e a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«No caso de que se trata o sindicato embargante, como substituto processual, quer a condenação em honorários advocatícios, amparado que está por força do item III da Súmula 219/TST. Não resta dúvida de que a pretensão decorre da sucumbência e não da assistência judiciária. Pedido implícito. O êxito na demanda se deu, pela primeira vez, no provimento do recurso de revista pela c. Turma desta Corte. Vale dizer, naquele momento, tornou-se vencedor! Vencedor, e não mais vencido, teve por reversão a condenação da parte agora vencida nas custas processuais, diante da implicitude do tema. Houve reversão, a determinar a condenação nos honorários advocatícios, por mera sucumbência. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente os pedidos principal e contraposto - O recurso não merece prosperar - Ambas as partes lograram se desincumbir parcialmente de sus ônus probatórios - Todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelos autores foram úteis (fls. 15 e seguintes) - Inobstante a não comprovação de autorização do recorrente para a realização das obras, não houve contrato escrito entre as partes e o recorrente despejou os autores do imóvel, não possibilitando o levantamento das benfeitorias realizadas, portanto, devida a indenização dos valores gastos com as melhorias realizadas no estabelecimento - Os valores gastos foram considerados corretamente nos documentos de fls. 15, 18/24 e 25/29, excluindo-se as despesas com decoração (fls. 16/17) - Houve ainda a compensação como maquinário adquirido do recorrente no início da locação que ficou na posse dos autores - Danos morais compensados devidamente ante a prática de atos ilícitos recíprocos - Recorrente lacrou o imóvel e impediu o exercício da atividade comercial pelos recorridos, por sua vez, a autora aduziu em rede social, sem provas, que o réu realizou instalação elétrica irregular no imóvel, configurando em tese o delito de calúnia - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observando-se a justiça gratuita, que ora concedo ao recorrente.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (PEDIDO IMPLÍCITO) E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA contratacão - COMPROVAÇÃO PELO RÉU DA IDENTIFICAÇÃO, CONTRATAÇÃO E depósito dos valores na conta corrente da autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO OU DE DANO MORAL E INSISTÊNCIA EM AFASTAMENTO DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DOLO -conduta maliciosa e mendaz da autora, sendo o caso de manter a sanção por litigância de má-fé, ante a desfaçatez do proceder em alterar a verdade dos fatos, devendo a multa ser mantida, pois manifesta a presença das hipóteses contidas no art. 80, II, c/c arts. 81 caput do CPC, caracterizando a má-fé, impondo-se a manutenção da penalidade, muito bem aplicada em primeiro grau, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. RECURSO IMPROVIDO senteca mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a parte recorrente com as custas e honorários, fixados em 105 sobre o valor da condenacão.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Apelação interposta por Geraldo Rodrigues dos Santos e Dirce Regina Leonardi dos Santos contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de contrato de venda e compra, bem como procedente em parte o pedido indenizatório em face de Valdir Veríssimo da Silva e Décio Alexandre Grisotti, e improcedentes os pedidos indenizatórios e reivindicatórios quanto aos demais Réus. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS RECÍPROCAS. CALÚNIA E INJÚRIA MAJORADAS (CP, ARTS. 138 E 140, C.C. O ART. 141, III). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Insuficiência das provas quanto à prática dos delitos. Querelado negou, em Juízo, ter dito ao querelante as seguintes frases: «Você e seu pai são bandidos e ladrões, fazem a festa com dinheiro público e que ele, querelante, «desviava dinheiro público da FUNDAC, além de chutá-lo por debaixo da mesa. Testemunhas, arroladas por ambas as partes, declararam não terem ouvido Danilo proferir as frases em questão, tampouco viram-no chutar Leonardo por debaixo da mesa de reunião. Versão do querelante isolada do restante do conjunto probatório. Contraditas do advogado do querelante às testemunhas arroladas pelo querelado bem rejeitadas na origem, haja vista que tais pessoas não possuem interesse no deslinde do feito ou mantêm qualquer relação direta com o querelado, a ponto de vedar seus depoimentos em Juízo, cuja colheita se mostrou imprescindível para esclarecimento dos fatos. Pessoas que estavam presentes na reunião palco dos acontecimentos descritos na queixa-crime. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência. Absolvição mantida. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. A procedência do pedido inicial acerca da resolução contratual por inexecução voluntária da parte demandada desautorizou o acolhimento do pleito reconvencional. Julgamento implícito reconhecido. Precedentes. ... (Continua)

16 - TST Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Opção por restituição ou compensação na fase executória. Possibilidade. Taxa Selic sobre verba honorária. Incabimento. Juros de mora. Percentual. Incidência. CTN, art. 161, § 1º. Honorários advocatícios. Pedido implícito. Incidência sobre o valor da condenação, atualizado. Precedentes.

«1. Agravo regimental contra decisão que proveu parcialmente o Especial dos agravados. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no voto vencido, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema).

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de ação proposta por Hexag Vestibulares Ltda. em face de Cursos Med Vestibulares Ltda. (Hplus Med) por prática de concorrência desleal devido ao uso indevido da marca da autora em links patrocinados. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida indicada na inicial, devendo a requerida providenciar a baixa na inscrição do nome da autora na plataforma «SERASA, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados, por equidade, em R$500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC - Insurgência da autora.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Honorários advocatícios. Equidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - DECISÃO ULTRA-PETITA - NÃO VERIFICADO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - DÍVIDA IMPUTÁVEL À PARTE ADVERSA - COBRANÇA EM AÇÃO DE REGRESSO - RECONVENÇÃO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. GRADAÇÃO ORDENADA.

Nos termos do CPC, art. 370, «caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Sendo o juiz o destinatário da prova a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Se a determinado pedido há de ser tido como implícito na postulação mais ampla, sob pena de esta não poder ser atendida ou quedar inócua, não se há de dizer que o juiz prestou tutela jurisdicional sem que a tenha a parte requerido. O art. 934 do Código Civil dispõe que «aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz". Se tratando de responsabilidade pretérita e havendo a efetiva comprovação de que a parte arcou com a condenação trabalhista, a ela fica resguardado o direito de regresso com relação aos demais responsáveis. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que os honorários sucumbenciais devem ser subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa, vedada a apreciação equitativa quando quaisquer dos citados parâmetros forem elevados. V.V. Nos termos do art. 85 § 1º, «são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. O § 2º dispõe que os honorários serão fixa dos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O parágrafo 8º do art. 85 dispõe que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º.... (Continua)

23 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no inquérito. Rejeição da queixa-crime. Decadência. Honorários de sucumbência fixados em sede de aclaratórios sem prévia manifestação da parte contrária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Extinção da punibilidade sem exame do mérito. Princípio geral da sucumbência. Incidência. Verba mensurada nos moldes, do CPC, CPC. Recurso desprovido.

«1. A ampla insurgência da parte em face dos efeitos desfavoráveis aos seus interesses com a apreciação do pedido implícito de condenação em verbas de sucumbência fulmina o cerceamento de defesa porventura resultante do acolhimento de Embargos de Declaração sem o seu prévio pronunciamento. Ademais, em matéria de nulidades, o CPP, art. 563 - Código de Processo Penal traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ALICERÇADA EM LAUDO ELABORADO PELO GAP ¿ GRUPO DE APOIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇAÕ DO RÉU À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL, ANTE A PERDA DO OBJETO RESULTANTE DA SUSPENSÃO DA GREVE. I) PLEITO ÚNICO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 6º) - AS EMPRESAS FORAM AS ÚNICAS A DAREM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS PELAS EMPRESAS - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O CPC, art. 322, § 1º dispõe que « compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios . 2. Embora o Município não tenha pleiteado expressamente no rol exordial da presente ação o pedido de condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, a jurisprudência desta Corte segue no sentido da condenação de ofício à verba honorária, independentemente de pedido expresso da parte, uma vez que essa parcela decorre da lei, tratando-se de pedido implícito. 3. O TRT-16 indeferiu o pedido posterior do Município visando à condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao fundamento de que não há como atribuir responsabilidade a nenhuma das Partes pela perda do objeto decorrente da suspensão da greve, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. 4. Todavia, a jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, nos termos do CPC, art. 85, § 10, cabe a quem deu causa à demanda arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com a perda do interesse processual resultante do término da paralisação, em atenção ao princípio da causalidade. 5. In casu, assiste razão parcial ao Município, pois se verifica que as Empresas foram as únicas a darem causa ao ajuizamento da presente ação declaratória, porque, apesar de regularmente citadas, quedaram-se silentes, inclusive durante o curso do processo, de modo que não infirmaram o argumento do Sindicato obreiro inserto na contestação, no sentido de que a greve foi motivada pelo descumprimento de cláusulas da CCT da categoria, o que, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, não configura a abusividade do movimento paredista. 6. Desse modo, apenas as Empresas devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor arbitrado à causa, em atenção ao princípio da causalidade, dado o dispêndio de trabalho do procurador municipal na defesa da Municipalidade no processo. II) ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PRECEITO DE LEI ESTABELECENDO PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA COLETIVA, DISSÍDIO COLETIVO OU AÇÃO DECLARATÓRIA REFERENTE A GREVE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO CPC, art. 85, § 8º - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que, em se tratando de ação anulatória de cláusula coletiva e de dissídio coletivo, inexiste preceito de lei que estabeleça parâmetros objetivos para a fixação do valor da causa, de modo que a tarefa de arbitramento deve se pautar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração, de um lado, a natureza coletiva da demanda, e, de outro, a garantia do acesso à justiça, de modo que, se o valor atribuído à causa for ínfimo ou exorbitante, pode o juiz adotar critério para fixação do montante com amparo no CPC, art. 85, § 8º, por apreciação equitativa. Tal entendimento deve ser estendido também às hipóteses de ação declaratória referente a greve, considerada a aplicação da regra de hermenêutica segunda a qual ubi eadem ratio idem jus . 2. Por sua vez, o CPC, art. 85, § 8º dispõe que « nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º «. 3. In casu, levando-se em consideração a inexistência de preceito de lei fixando critérios objetivos para fixação do valor da causa em ação declaratória referente à greve (por inexistir conteúdo patrimonial) e, ainda, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Parte beneficiada, é mister rearbitrar, de ofício, o valor da causa, majorando-a de R$ 1.000,00, porquanto ínfimo, para fixá-la em R$ 20.000,00. Recurso ordinário parcialmente provido .... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM VEXATÓRIA EM SUPERMERCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL AMPLAMENTE CONFIGURADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Pelo que se depreende dos autos, a apelada alegou que foi constrangida na saída do mercado por um segurança a abrir suas sacolas e retirar todas as compras, na frente de todas as pessoas que estavam no estabelecimento durante a abordagem, sob a acusação implícita de que estaria praticando furto. Depoimento da preposta da ré a corroborar a versão da autora. Ausência de demonstração de qualquer excludente de responsabilidade. No caso em comento, é indene de dúvidas a ocorrência dos danos morais. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pela apelada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Majoração dos honorários, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade implícita do recurso especial. Precedentes desta corte. Defensoria pública. Honorários sucumbenciais. Condenação do ente público ao qual vinculada. Possibilidade. Tema 1.002/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor de Estado de Minas Gerais e Município de Ribeirão das Neves objetivando a transferência do autor para hospital público ou particular visando tratamento necessário para seu quadro clínico. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, tendo em vista a transferência da parte autora para unidade hospitalar antes da citação dos réus, tendo condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

29 - STJ FGTS. Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao fgts. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade. Art. 406 do novo código civil. Honorários advocatícios. Medida provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade.

«1. Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio in pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. ... (Continua)

30 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Atuação como parte e custos legis. Desnecessidade. Presença que não causa, todavia, a nulidade do julgamento, salvo se houver demonstração de prejuízos à parte. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de agressão aos princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa. Natureza jurídica de direito civil da ação de improbidade. Entendimento proferido no julgamento do STF, naADI 2.797/df, rel. Min. Sepúlveda pertence. Condenação em honorários advocatícios em sede de improbidade. Possibilidade. Precedentes do c. STJ. Ausência de pedido expresso. Julgamento extra petita. Inocorrência. Inteligência da Súmula do STF, enunciado n.

«256. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. APRECIAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU QUE, DURANTE O PERÍODO DE CAMPANHA ELEITORAL, UTILIZOU-SE DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA COM VISTAS OBTER VANTAGEM, PARA SI OU PARA OUTREM, NO PRÉLIO. CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ... (Continua)

31 - STJ FGTS, Processo civil. Recurso especial. Correção monetária de contas vinculadas ao FGTS. Violação da Lei 9.028/1995, art. 24-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Medida Provisória 2.164-40/2001. Aplicabilidade. Juros de mora. Taxa Selic. Aplicabilidade. CCB/2002, art. 406 do novo código civil. Lei 8.036/1990, art. 22, § 1º.

«1. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF), e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 356/STJ). ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO VENCIMENTO PADRÃO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS RETROATIVAS DO REFERIDO BENEFÍCIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À NULIDADE DO R. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO «EXTRA PETITA - PRETENSÃO RECURSAL ALTERNATIVA DA MESMA PARTE LITIGANTE À REJEIÇÃO AO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - PREJUDICIALIDADE. 1.

Inicialmente, necessidade de consideração do conjunto da postulação, conforme o respectivo § 2º do CPC/2015, art. 322 (pedido implícito, tendente ao reconhecimento da nulidade da r. decisão ora impugnada). 2. No mérito recursal, nulidade da r. decisão proferida na origem, ante a natureza «extra petita". 3. Inteligência do CPC/2015, art. 492. 4. Retorno dos autos à origem, para a análise da matéria jurídica efetivamente impugnada, prejudicando, por via de consequência, a análise da pretensão recursal alternativa. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à etapa executiva, oferecida pela parte executada; b) fixação do débito exequendo, na importância de R$ 217.086,30, atualizada até 1º.6.23, apurado pela parte executada; c) condenação da parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, arbitrados no valor correspondente a 10%, sobre o montante do excesso de cobrança (R$ 70.150,34). 7. Decisão, recorrida, anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, visando o cumprimento das providências cabíveis, com as homenagens de estilo. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS A PARTIR DE 30/03/2021. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS (TEMA REPETITIVO 929/STJ). DEVIDA A COMPENSAÇÃO COM VALORES DEPOSITADOS PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL. FATOS QUE JUSTIFICAM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação contra o banco réu, condenando-o a ressarcir as parcelas pagas pelo autor em decorrência de contrato de empréstimo consignado, com correção e juros de mora, além de custas e honorários. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observância do procedimento legal previsto na Lei Estadual 4.724/2006. Consumo recuperado calculado unilateralmente. Dano moral configurado. Desvio produtivo. Consumidora-recorrente que gastou o seu tempo vital, atributo da personalidade, em razão da prática abusiva da fornecedora-recorrente e do evento danoso dela resultante. De fato, o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável, de modo que se torna completamente descabido falar-se em «mero aborrecimento, indicativo de algo simples, desimportante, suportável. No caso concreto, ao contrário, as práticas abusivas perpetradas pela apelante-ré, de modo reiterado, violaram o direito da personalidade da autora-recorrente, relacionado ao seu tempo vital, existencial ou produtivo, enquanto suporte da própria vida, e lhe causaram indiscutível dano moral, como consequência da perda irreversível de uma parte de sua vida. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Imputação de conduta fraudulenta à consumidora-recorrente, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável. Dívida indevida de aproximadamente R$10.000,00 (dez mil reais). Necessidade de o valor importar real desestimulo para o cometimento de novos fatos ilícitos. Análise da jurisprudência que indica condutas reiteradas semelhantes à constatada neste processo. Indenização que merece ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora da citação. Inteligência do art. 405, do CC/2002. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA-RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO.

simples desconto indevido constitui fato bastante para que reste configurado um dano moral passível de ressarcimento. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e moral. Serviços bancários. Golpistas que, acessando a conta do autor, transferiram numerário para conta de terceiro, via PIX. Falha da instituição financeira receptora ao permitir a abertura de contas sem observância dos requisitos estabelecidos na Resolução CMN 4.753/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

38 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Créditos estruturais. Atualização. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que a empresa contribuinte pleiteia seja declarado o direito de atualizar os créditos de ICMS pela taxa Selic, durante todo o período em que ficou impedida de utilizar o saldo credor. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, por maioria, deu-se provimento parcial ao recurso interposto pela empresa contribuinte para determinar a incidência de correção monetária sobre os créditos estruturais pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e negou-se provimento ao recurso adesivo do ente estatal. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação de concessão de benefício previdenciário. Reconhecimento de período especial. Reconhecimento de período comum. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Tema 995/STJ. Der (data de entrada do requerimento).

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições prejudiciais à saúde, bem como o reconhecimento de atividade comum. Requer, ainda, a conversão dos períodos comuns anteriores a 28/4/1995, em atividade especial, mediante aplicação do fator de redução 0,71. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para considerar especial o período de 6/5/1993 a 5/3/1997, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER reafirmada de 24/10/2014, e alterar a decisão quanto aos honorários advocatícios e às custas processuais.. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - SÚMULA 385/STJ - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

As impressões das telas do sistema e contratos sem a assinatura da parte autora não são hábeis a comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE GOZO PELA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa necessária decorrente de ação declaratória ajuizada por João Osinski Júnior, ex-Delegado de Polícia aposentado, que busca a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por 150 dias de licença-prêmio não usufruídos em atividade. A sentença condenou a Fazenda ao pagamento de R$ 174.454,80, acrescido de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Operação passadiço. Interceptação telefônica produzida em ação penal. Prova emprestada. Validade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo MPF contra a parte recorrente decorrente de investigações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal em Sergipe na denominada Operação Passadiço, para apurar a prática de atos ilícitos nos postos da Polícia Rodoviária Federal localizados em Cristinápolis/SE e Malhada dos Bois/SE, em que se verificou a prática de atos de improbidade e ilícitos penais relacionados ao recebimento de propinas, ao não emprego da legislação de trânsito quanto a aplicação de multas e retenções de veículos, permitindo que permanecessem circulando em rodovias caminhões com excesso de peso, carros com documentação irregular, motoqueiros sem capacete, condução de motocicletas por menor de idade, veículos com pneus desgastados, transporte de pessoas sem autorização, entre outras irregularidades. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Violação a regulamento. Não cabimento. Juros de mora. Súmula 283/STF. Recomposição da reserva matemática. Decisão em consonância com precedente fixado em sede de recurso repetitivo. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - Alegada violação a regulamento, Resolução ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei. Não cabimento. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 175/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 530. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema).

«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. Juízo de equidade. Possibilidade. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido. Inadmissibilidade

1 - A alegada divergência quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade não foi demonstrada.... (Continua)

46 - STJ Civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Omissões existentes. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4.357/df do STF. Juros e correção monetária. Orientação firmada quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração da união acolhidos, sem efeitos modificativos. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21. Embargos de declaração dos exequentes parcialmente acolhidos.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

47 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA AMPLA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXEGESE DO art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF. JULGADOS DO TST . Prevalece no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, na mesma linha da jurisprudência definida pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que os sindicatos possuem legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes de suas categorias, de acordo com a autorização que lhes é conferida pelo CF/88, art. 8º, III. Mostra-se, por essa razão, superada a discussão acerca da natureza dos direitos envolvidos - se coletivos, individuais ou individuais homogêneos - para definição da legitimidade dos sindicatos. Julgados do STF e do TST. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. CONDIÇÃO DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional rechaçou a alegação de perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não ficou cabalmente comprovada a alegação de que os pedidos da presente demanda foram atendidos. Nesse sentido, a alteração dessa conclusão demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal em face do óbice da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DIRETORES. VERIFICAÇÃO EM TERMOS GENÉRICOS. QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA DEMANDA. A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou veracidade dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à possibilidade de responsabilização dos diretores encerra questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 4. GREVE. DESCONTO SALARIAL DOS DIAS PARADOS. PENALIDADE APLICADA APENAS AOS EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PDI. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. CONFIGURAÇÃO . Hipótese em que, após 15 dias de greve, as partes firmaram acordo que autorizava o desconto de três dias de trabalho, ao longo de três meses. Mesmo diante do referido acordo, a Reclamada promoveu o desconto salarial de três dias de trabalho apenas dos empregados que não aderiram ao PDI, razão que levou o Tribunal Regional a reconhecer a existência de conduta empresarial discriminatória. Registrou-se, efetivamente, que, « se é certo que os trabalhadores que aderiram supostamente o PDI e foram dispensados não sofreram nenhum tipo de desconto salarial pelos dias parados, o mesmo tratamento deve ser dado àqueles que não aderiram ao PDI .. Na forma da Lei 7.783/90, art. 7º, a participação em movimento grevista leva à suspensão dos contratos de trabalho, sendo inaceitável a adoção de critério de discriminação a partir da adesão ou não ao PDI da empresa, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, I. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 5. DANO MORAL. EMPREGADOS GREVISTAS. ATOS DE INTIMIDAÇÃO. AMEAÇA DE DISPENSA. ENFRAQUECIMENTO DO MOVIMENTO GREVISTA. CONDUTAS ANTI-SINDICIAIS. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de dano moral, diante da comprovação de cometimento de atos ilegais e incompatíveis com a legislação trabalhista brasileira. Registrou que durante a greve houve ameaça de dispensa aos grevistas e oferta de vantagens em caso de retorno ao emprego, atitudes vedadas pelo ordenamento pátrio, uma vez que busca enfraquecer o movimento grevista. Ademais, o TRT é categórico ao afirmar que « a empresa recorrente passou a praticar atos ilegais e ou abusivos, com o intuito de esvaziar o movimento grevista, intimidar e constranger os trabalhadores de demissão para que retornassem ao trabalho imediatamente «, tendo, inclusive, oferecido benefícios, tais como cesta básica e abono de faltas aos empregados que se desvinculassem da greve. Consta do acórdão ainda que, após o encerramento da greve, a Reclamada não negociou com os trabalhadores e concretizou a ameaça de dispensa a partir da implantação unilateral do programa de demissão incentivada. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula126 do TST. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrou a título de indenização por danos morais, a ser pago aos empregados, os valores de R$1.000,00 pela coação durante o período de greve e de R$1.500,00 pela dispensa ou adesão ao PDI. Tem-se, portanto, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 6. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRETORES DA RECORRENTE. FRAUDE. art. 942, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. O Tribunal Regional atribuiu aos sócios da Reclamada a responsabilidade solidária, uma vez que, « ao cometer as fraudes e ilegalidades, os réus excederam manifestamente os limites e os fins econômicos e sociais da sua atividade empresarial . Conquanto prevaleça o entendimento de que a inclusão do sócio em fase de conhecimento somente pode ocorrer de forma subsidiária, no caso presente constatou-se a prática de atos ilícitos e fraudulentos, o que atrai a condenação solidária dos sócios, na forma do art. 942, parágrafo único, do Código Civil. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219/TST, III. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 219, III/TST, segundo o qual « são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

49 - TST PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para «fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, entre outros, na hipótese em que «a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. « 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da «assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra «Acesso à justiça, desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF/88dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6. A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § 4º do CLT, art. 791-Aviola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts. 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts. 1, 2 e 7 da DUDH; arts. 2.1, 3 e 26 do PIDCP;, art. 2.2 e CP;, art. 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art. 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do CLT, art. 791-A ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13. Isso à luz da teoria dos limites dos limites, que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14. Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). 16. Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada « Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF/88e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º CLT, art. 791-A o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Por disciplina judiciária, são os judiciosos fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta adotados como razões de decidir do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE DOIS COLETIVOS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE.

Caso em exame ... (Continua)