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Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
pedido. juros

3.092 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
pedido. juros

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 293, 908
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 98
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 97
Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s). 35
Decreto 40.395/1956
(D.O. 23/11/1956)
Lei 2.313/1954. Regulamento. Depósito de bens..
Art(s). 10

Súmulas sobre
pedido. juros

7 encontradas
Veja relação completa aqui


Doc. LEGJUR 170.2551.5001.1800

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios implícitos no pedido principal. Seguradora. Denunciação da lide. Juros de mora devidos. Decisão mantida.

«1. «Os juros legais são acessórios do principal, motivo pelo qual, embora omisso o pedido inicial ou a sentença condenatória, consideram-se implícitos e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que homologado cálculo anterior, não implicando esta inclusão em ofensa a coisa julgada» (REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/4/2010). 2. Nas ações em que a seguradora foi denunciada à lide, são devidos os juros de mora... ()

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.0000

2 - STJ. Sentença. Pedido. Interpretação estrita. Brasil Telecom. Juros sobre capital próprio. Pedido inexistente no processo. Impossibilidade de condenação. Pagamento espontâneo pela empresa, que não gera automaticidade de maior direto. Julgamento extra petita. Parcela excluída. CPC, arts. 128 e 460.

1. Os pedidos se interpretam estritamente, de modo que, tendo a parte, por sua vontade, pago extra-judicialmente o que entendeu acessório, não há como, sem pedido processual expresso na petição inicial, condená-la, em processo judicial, a realizar esse pagamento em Juízo, sob pena de haver julgamento extra petita. 2. Configura julgamento extra petita a inclusão de parcela referente a juros sobre capital próprio na condenação, sem que houvesse pedido nesse sentido, devendo... ()

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Doc. LEGJUR 176.2813.2000.8200

3 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito trabalhista até a data do pedido de recuperação (art. 9º II cumulado com o art. 124 da LRF e § 1º do art. 39 da Lei Federal 8177/91). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0200

4 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do marido e pai. Desnecessidade de prova do dano moral. Juros. Fluência desde a dada do fato. Preponente. Responsabilidade pelos juros simples e não compostos. Pedido de indenização ajuizado 17 anos após o fato. Circunstância que deve ser levada em consideração para fixação da indenização. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«O deferimento da indenização pelo dano moral sofrido com a morte do marido e pai dos autores independe de prova do efetivo sofrimento, que decorre da natureza das coisas. O decurso de mais de 17 anos entre o fato e o ajuizamento do pedido é fator a ponderar na fixação do «quantum» indenizatório. Os juros pela mora, em se tratando de ato ilícito absoluto, fluem desde o fato. Pedido fundado no art. 159 do CCB e não na responsabilidade contratual. A empresa preponente não responde p... ()

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Doc. LEGJUR 167.6944.7004.7000

5 - TJSP. Juros. Contratuais. Financiamento bancário. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.6800

6 - TJSP. Juros. Legais. Pedido para que os juros de mora legais incidam desde o inadimplemento da obrigação. Impossibilidade. Hipótese em que as partes convencionaram a taxa dos juros de mora. Inteligência do artigo 406 do Código Civil. Inadmissibilidade da cumulação dos juros moratórios contratuais e legais, visto que estes têm caráter supletivo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4004.6300

7 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Revisão. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido para limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.7600

8 - TJSP. Juros remuneratórios. Contrato de financiamento. Pretensão de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 161.2843.7003.6900

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Impossibilidade de aferição. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetiti... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.1300

10 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Correção monetária. Verbas que integram o pedido de forma implícita. CPC, art. 293. Lei 6.899/81.

«Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio «in» pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. Ademais, é cediço na Corte que «A incidência da correção mone... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6003.9800

11 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Juros da mora. Pedido não constante da petição inicial, nem do título executivo judicial. Desnecessidade.

«A Súmula 211 desta Corte superior consagra entendimento no sentido de que «os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação». Afigura-se contrária ao indigitado verbete sumular decisão que indefere a incidência dos juros da mora ao fundamento de que ausente tal pedido nas razões da revista veiculada pelo reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7002.1200

12 - STJ. Processual civil. Indenização por danos morais. Juros. Excesso de execução. Pedido relacionado com os honorários. Inépcia da apelação.

«1. Trata-se de execução de sentença que condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por danos morais, fixada originariamente em R$ 70 mil. Em execução por cálculos, alegou-se em Embargos excesso no valor de R$ 14 mil, por conta de divergência em relação aos juros (Selic x INPC + juros de mora de 1% a.m.). 2. Na apelação, a despeito da argumentação expendida nas razões, pediu-se a reforma da sentença, «julgando-se procedentes os Embargos à Execuçã... ()

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Doc. LEGJUR 163.3983.5000.9800

13 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no ... ()

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Doc. LEGJUR 173.0655.1001.1200

14 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Pedido de falência com fundamento em execução frustrada. Ocorrência de depósito elisivo. Julgamento do pedido como ação de cobrança. Procedência conforme cálculos do credor. Alteração do período de incidência dos juros de mora após o trânsito em julgado. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se alterar o período de incidência de juros de mora após o trânsito em julgado de sentença proferida em processo falência convertido em ação de cobrança, em razão do depósito elisivo. 2. Em regra, o depósito elisivo em processo falimentar se presta tão somente a obstar a decretação da quebra, não fazendo coisa julgada quanto à pretensão de cobrança da dívida e de seus acessórios por outros meios processuais. Julgados... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5006.8200

15 - TJSP. Juros. Moratórios. Fixação. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Juros de mora que prescindem de prévia avença entre os contratantes, nos termos do art. 407, do Código Civil, bem como, dispensa sua demonstração na instrução processual, consoante se extrai do art. 293, do CPC. Na verdade, os juros moratórios se configuram como pedido implícito, podendo ser deduzidos mesmo se não aludidos no pedido inicial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8009.3000

16 - TJSP. Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de empréstimo posterior à Medida Provisória 196317/00, atual Medida Provisória 2170/36/01. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Expressa contratação de juros pré-fixados. Improcedência do pedido de revisão contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.0100

17 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC, art. 21, parágrafo único.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.4200

18 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de financiamento bancário. Sentença que julgou improcedente pedido para afastar a capitalização de juros. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Med. Prov. 1963-17, atual Med. Prov. 2170-36. Inconstitucionalidade que não se verifica. Expressa contratação de juros pré-fixados. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.7100

19 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.2000

20 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o art. 1.336, § 1º do Código Civil, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (doi... ()

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Doc. LEGJUR 176.7875.9002.4600

21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

«1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitaçã... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9002.6600

22 - TJSP. Juros. Moratórios. Inconformismo quanto à incidência de juros de mora sobre débito decorrente de condenação judicial. Insubsistência. Juros que se incluem no montante, independentemente de pedido (artigo 293 do Código de Processo Civil) ou de estarem consignados na condenação (Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal). Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.3900

23 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Distribuição do ônus. Alcance da expressão «parte mínima» do pedido. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Não atendimento ao pedido de indenização por dano moral, lucro cessante e juros compostos. Decaimento de parte mínima não caracterizado. CPC, art. 21, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Tendo a ré sido condenada a pagar à autora prestações alimentícias pelos danos que lhe causou por acidente no trabalho, mas desacolhidos os pedidos direcionados à indenização por danos morais, lucros cessantes e juros compostos não se pode dizer que a autora decaiu de parte mínima do pedido, devendo as verbas honorárias e despesas processuais serem distribuídas e compensadas proporcionalmente pelos litigantes.»

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Doc. LEGJUR 165.3124.0003.2600

24 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação de cobrança movida contra prefeitura municipal. Pedido de contagem dos juros a partir do vencimento da obrigação. Admissibilidade. Restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do ajuste. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.2832.2002.1700

25 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Revisional. Taxas de juros pré fixadas. Clareza do encargo monetário assumido no momento da contratação. Capitalização de juros. Possibilidade de cobrança se os juros anuais são superiores ao duodécuplo da taxa mensal. Sentença de improcedência do pedido de revisão das cláusulas do contrato mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.5892.8007.9000

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência do pedido na exordial. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. Reconhecimento de vício de julgamento na sentença, em relação aos juros remuneratórios incluídos na condenação, sem pedido expresso da parte autora na peça inaugural. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 164.7844.8001.0600

27 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o art. 514, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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Doc. LEGJUR 176.2815.6000.1900

28 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6700

29 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. LEGJUR 162.7265.2002.3700

30 - STJ. Processual civil e SFH. Agravo regimental. Reconhecimento de capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo) mediante alegações genéricas feitas pelo autor, mas refutadas pelo réu. Inviabilidade. Como consignado no acórdão do recurso repetitivo, Resp1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica é não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto.

«1.Está pacificado no âmbito do STJ que a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - , passando o tema, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Co... ()

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Doc. LEGJUR 144.1690.2001.2700 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Empresarial e processual civil. Brasil Telecom. Telefonia. Complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Pedido implícito. Decorrência lógica do pedido de complementação de ações. Inclusão no cumprimento de sentença sem previsão no título executivo. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem express... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0012.9600

32 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Não demonstrado estado de hiposuficiência. Contrato de empréstimo. Juros. STJ. Recurso especial repetitivo 1.061.530. Rs. Revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais. Não há, a princípio, prova de juros contratuais em descompasso com a taxa de mercado. Impossibilidade de consignação em juízo apenas da quantia que entende devida e, em consequência, do pedido de suspensão dos descontos em conta corrente da parcela do empréstimo. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.4900

33 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Incidência cumulada com moratórios. Legalidade. Necessidade de instrução da demanda com a planilha do crédito até a data do ajuizamento. Omissão dos juros remuneratórios. Impossibilidade de apreciação do pedido na fase recursal. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.8900

34 - TJSC. Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.

«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do CPC - Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)

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Doc. LEGJUR 163.7853.5016.1500

35 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Seguro obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Vítima fatal, pai da autora. Cobrança de indenização. Juros devidos a partir da citação. Súmula 426 do STJ. Procedência parcial do pedido. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.7000

36 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisional. Pretensão do autor de que seja reformada a sentença que julgou improcedente pedido de limitação dos juros contratados. Descabimento. Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito. Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do Decreto-lei 22626/33 (Lei de usura) ao caso em exame. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.9600

37 - TJSP. Juros. Contratuais. Depósito popular. Ação de cobrança. Conta com ingresso inicial em 16 de maio de 1963 e remunerada com juros anuais de cinco por cento, capitalizados semestralmente. Saldo não movimentado pelo correntista. Pretensões à incidência de atualização monetária e juros idênticos à da caderneta de poupança. Sentença de improcedência fundada na redução significativa do valor nominal dos depósitos, pelas mudanças da moeda nacional. Interpretação da Lei federal 4357/64. Indexação da economia que atinge o depósito popular. Procedência parcial do pedido inicial, mantendose a cláusula de juros contratada para depósitos populares. Banco requerido condenado a restituir o valor constante do saldo existente na conta de depósito popular objeto do pedido inicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.8500

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Inexistência de pedido expresso em título executivo. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A inexistência de pedido de pagamento de juros sobre capital próprio no título exequendo impossibilita a condenação da parte demandada ao pagamento desse consectário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.3700

39 - TJRJ. Juros legais. Petição inicial. Pedido implícito. Sentença. Inexistência de julgamento «ultra petita» que os contempla. CPC, arts. 293 e 460.

«Condenação que apresenta valor superior ao mencionado na inicial, porque os contempla. Pedido implícito (CPC, art. 293), não sendo a sentença «ultra petita».»

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Doc. LEGJUR 167.2110.8002.1300

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao art. 535 do CPC. Omissão não caracterizada. Juros moratórios e correção monetária. Modificação do termo inicial. Pedido implícito. Inexistência de julgamento extra petita. Juros de mora. Não incidência no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Apresentação de embargos à execução. Incidência até a definição do quantum debeatur. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. 3. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor... ()

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Doc. LEGJUR 162.4122.0002.7600

41 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial oferecidos por ambas as partes. Deferimento de juros remuneratórios de 1% ao mês. Pleito indenizatório indeferido na origem e transitado em julgado. Reformatio in pejus. Não caracterização. Período de incidência dos juros remuneratórios. Omissão sanada. Capitalização e juros de mora. Ausência de omissão. Termo inicial da correção monetária. Omissão sanada.

«1. Não configura reformatio in pejus a substituição dos mesmos encargos cobrados pelo banco por juros remuneratórios de 1% ao mês sobre os valores debitados da conta-corrente da parte autora sem respaldo legal ou contratual, notadamente quando foi outro o pedido indenizatório indeferido na origem. 2. Os juros remuneratórios de 1% ao mês devem incidir a partir de cada débito indevido e observar o termo final que transitou em julgado e não foi objeto de rescisória. ... ()

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Doc. LEGJUR 176.4170.0002.9500

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Art. 535, I, do CPC, de 1973 inexistência de violação. Ação coletiva. Pedido mediato genérico. Possibilidade. Imposto de renda sobre juros de mora. Matéria que aguarda julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no STJ e no STF.

«1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A pretensão imediata da recorrente consiste em ver afastada a existência de relação jurídico-tributária que obrigue seus associados ao recolhimento de imposto de renda sobre juros de mora. 3. A ação coletiva permite que o pedido mediato seja formulado de forma genérica... ()

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.0400

43 - STJ. Leasing. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Comissão de permanência. Súmulas 5 e 7 do STJ. Juros de mora. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Manutenção na posse do bem. Art. 543-C do CPC. Decisão mantida.

«1. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil» (Súmula 293/STJ). 2. O Tribunal de origem não identificou a cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. Alterar o desfecho conferido à demanda no ponto relativo a esses temas exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 5 e 7 do STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6009.5600

44 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Revisional. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido para que fosse afastada a capitalização de juros de contrato de empréstimo. Descabimento. Hipótese em que a capitalização mensal dos juros é permitida nos contratos celebrados em data posterior à Med. Prov. 1963-17/00, atual Med. Prov. 2170-36/01, como no caso em questão. Recurso improvido nesta parte.

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Doc. LEGJUR 162.2220.5000.2400

45 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Acórdão que conclui pela não comprovação dos requisitos para a procedência do pedido. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/66. 2. O Tribunal de origem consignou que os trabalhadores que comprovaram a opção retroativa do FGTS nos termos da Lei 5.958/73 e da Súmula 154/STJ têm direito à taxa prog... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.5400

46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre capital próprio. Pedido. Verificação. Inviabilidade. Condenação no título exequendo. Imutabilidade. Coisa julgada. Não provimento.

«1. Havendo condenação em juros sobre capital próprio no título exequendo, não há como se rever o posicionamento já transitado, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 164.7400.5005.3400

47 - TJSP. Juros. Contratuais. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Hipótese em que a taxa de juros constante dos contratos configura juros simples acumulados, não restando configurada a capitalização sobre juros compostos. Redação equivocada de cláusula contratual que estabeleceu acréscimo de juros compostos de financiamento, quando a taxa aplicada no caso em exame corresponde a juros simples. Diferença de valores devidos, apurada em laudo pericial e que se deve à desconsideração do cômputo do resíduo inflacionário, devendo ser acrescido ao valor final, ficando mantidos os valores das parcelas cobradas e o saldo devedor apurado pela corré. Alegação de anatocismo afastada bem como a sucumbência recíproca em face da improcedência do pedido dos autores. Recurso da construtora corré provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.2000

48 - TJPE. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação, com pedido de antecipação de tutela. Aplicabilidade do art. 285-A do CPC ao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31/01/2000. Med. Prov. 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato cláusula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevida a cobrança de despesa de tarifa de confecção de cadastro realizada pela instituição financeira por violar os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro do valor cobrado indevidamente. Apelo parcialmente provido.

«Rejeitada a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, vez que Magistrado a quo ao julgar a ação originária preencheu os requisitos elencados com no art. 285-A do CPC, tendo em vista que a matéria dos autos é eminentemente de direito e o Julgador a quo citou processos idênticos ao caso em comento, nos quais as decisões foram improcedentes. O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2472.9002.6600

49 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Juros de mora e correção monetária. Menção expressa na pretensão formulada em juízo. Desnecessidade, uma vez que eles integram o pedido de forma implícita. Inteligência do art. 293 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.9800

50 - TJRS. Direito privado. Falência. Crédito trabalhista. Privilégio. Preferência. Juros. Incidência. Termo inicial. Fazenda Pública. Custas. Apelação cível. Falência. Pedido de restituição de contribuições previdenciárias. INSS. Preferência dos créditos de natureza trabalhista. Incidência dos juros moratórios apenas após a decretação da quebra, se a massa comportar o pagamento. Correção monetária. Inaplicabilidade da taxa selic. Termo inicial. Custas processuais por metade.

«1. Em sede de ação falimentar, os créditos de natureza trabalhista, inclusive os de acidente do trabalho, preferem aos demais créditos, inclusive à contribuição previdenciária descontada junto aos empregados e devida ao INSS. 2. No tocante aos juros moratórios, para fins de restituição, incidem apenas após a decretação da quebra, e se assim suportar a massa falida. 3. Incabível a utilização da Taxa Selic como fator de correção monetária, porquanto ind... ()

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