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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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Jurisprudência sobre
pedido. correcao monetaria

2.326 Documentos Encontrados

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Legislação sobre
pedido. correcao monetaria

Decreto-lei 75/1966
(D.O. 22/11/1966)
[Revogado pela Lei 8.177/91]. Correção monetária. Débito trabalhista. Revogado pela Lei 8.177/91..
Art(s).
Decreto-lei 858/1969
(D.O. 12/09/1969)
Falência. Correção monetária. Débito fiscal.
Art(s).
Lei 7.274/1984
(D.O. 10/12/1984)
Falência. Dec.-lei 7.661/45. Alteração..
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 175
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 98

Súmulas sobre
pedido. correcao monetaria

7 encontradas
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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.8600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1300

2 - STJ. Correção monetária. Pedido.

«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.6200

3 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Reajuste. Ilegalidade. Legitimidade passiva. Falta. Inocorrência. Repetição de indébito. Correção monetária. Índice. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Pedido de habilitação de crédito. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Correção monetária. Aplicação do igp-m/foro. Precedentes jurisprudenciais.

«1. A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela CEEE-D, não merece acolhimento, porquanto, está demonstrado que a parte apelada demonstrou adequadamente sua legitimidade para habilitação, porquanto, exercia atividade industrial no ano de 1986. 2. A correção monetária será pelo IGP-M, índice usualmente utilizado nos cálculos judiciais, e que melhor resultado apresenta frente à desvalorização da moeda. PRELIMINAR DE ILEGIMITIMIDADE ATIVA REJEITADA. RECURSO DESP... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1009.4700

4 - TJSP. Recurso. Planos econômicos. Ação de cobrança decorrente de diferenças de correção monetária em caderneta de poupança. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Perfeitamente possível o pedido condenatório da diferença de correção monetária das cadernetas de poupança; o recebimento não significa quitação para não mais reclamar. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8700

5 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.7500

6 - TJSP. Correção monetária. Planos econômicos Collor I e II. Cobrança. Extratos bancários referentes aos períodos de planos econômicos. Pertinência do pedido para análise de eventual crédito de diferença de correção monetária. Desnecessidade de comprovar pedido administrativo. Informações que devem ser prestadas obrigatoriamente ao consumidor. Documentos que devem vir acompanhando a contestação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6900

7 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC, art. 4ª.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3001.2200

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. O prazo de 360 dias para a conclusão do processo administrat... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.3000

14 - TJPE. Embargos declaratórios. Substituição dos índices de correção monetária. Possibilidade. Pedido implícito. Inconstitucionalidade da tr/trd. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1 - Tenho que as alegadas omissões não merecem acolhida. Isso porque, restou evidenciado nos autos que - quanto ao julgamento ultra petita - , suscitado sob o argumento de que não fora formulado qualquer pedido de substituição da TR/TRD. Anoto a inocorrência de qualquer julgamento fora da normalidade, ainda mais considerando que juros e correção monetária compõem os chamados pedidos implícitos, de modo que - ainda que não sejam formulados - o magistrado pode se manifestar a resp... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5008.2400

15 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Possibilidade. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.9890.4001.3100

16 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Cabimento. Incidência da taxa selic.

«A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, o que ocorreu na presente hipótese. Nesses casos, o crédito será corrigido pela taxa SELIC, que incidirá a partir do fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.1300

17 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Correção monetária. Verbas que integram o pedido de forma implícita. CPC, art. 293. Lei 6.899/81.

«Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, razão pela qual não há que se falar em reformatio «in» pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. Ademais, é cediço na Corte que «A incidência da correção mone... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9009.2300

18 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Inocorrência. Observância de que a decisão que determina a inclusão de correção monetária no cálculo, apesar de não haver pedido expresso na exordial, não pode ser considerada «ultra petita», pois não há como chegar ao valor correto do débito sem as devidas correções e atualizações monetárias. Circunstancia em que os juros e a correção monetária integram o pedido mesmo que implicitamente. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 162.1740.2004.1200

19 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ressarcimento. Ipi, pis e Cofins. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/07. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a matéria referente ao termo inicial da correção monetária em sentido oposto ao do STJ, o qual entende que, após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/07, a correção monetária de ressarcimento de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo. Precedente: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 1.7.2015. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.7400

20 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Pedido de sobrestamento do feito. Correção monetária. Matéria não decidida sob o enfoque dos dispositivos previstos na Lei 11.960/2009.

«1 - A questão relativa ao critério de correção monetária dos valores referentes à condenação imposta à agravante neste autos não foi suscitada ou decidida em nenhum momento sob o enfoque dos dispositivos previstos na Lei 11.960/2009, razão pela qual mostra-se impertinente o pedido de sobrestamento do presente feito. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6700

21 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9009.4700

22 - TJSP. Correção monetária. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários dos meses seguintes na correção monetária do débito reconhecido judicialmente, independentemente de constarem no pedido inicial ou na decisão exequenda. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.8600

23 - STJ. Tributário. Ressarcimento de créditos. Pedido administrativo. Mora. Correção monetária. Termo a quo. Honorários. Ausência de prequestionamento.

«1. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (360 - trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei 11.457/2007. 2. A premissa fática concernente à dimensão econômica da lide não foi enfrentada pelo Tri... ()

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Doc. LEGJUR 152.2300.3001.3900

24 - STJ. Tributário. Crédito escritural. Ressarcimento. Demora na análise do pedido. Correção monetária. Termo a quo. Após prazo legal de 360 dias. Art. 24 da Lei 11.457/2007.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o crédito escritural somente enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo Fisco. 2. A correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo que a Administração tinha para apreciar o pedido, que é de 360 dias, independentemente da época do requerimento, a partir do protocolo dos pedi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.0400

25 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio» (REsp 13... ()

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Doc. LEGJUR 142.3903.1002.8200

26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Integração do julgado. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando de sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Correção monetária. Pedido expresso. Desnecessidade. Honorários. Sucumbência mínima ou recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporção dos decaimentos a ser fixada em fase de liquidação.

«1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Med. Prov. 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo incidir imediatamente nos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2. A Primeira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento do STF, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC), ... ()

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Doc. LEGJUR 165.0973.7000.0200

27 - TJSP. Competência. Conexão. Impetração de mandado de segurança objetivando transferência de crédito referente a ICMS recolhido por substituição tributária com correção monetária. Existência de outro «mandamus» semelhante no qual somente deixou de constar o pedido de correção monetária, que pode ser tido como implícito, posto que decorrente de lei. Reunião das ações para julgamento simultâneo. Necessidade.

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Doc. LEGJUR 163.3983.5000.9800

28 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.

«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). 2. O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar a ação rescisória quando o órgão julgador adentra no ... ()

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Doc. LEGJUR 166.0114.9000.0000

29 - TRT 4 Região. Correção monetária Atualização monetária. Débitos trabalhistas.

«Utilização do INPC que, a partir de 14 de março de 2013, é impositiva. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF (ADI 4357), da TR como fator de atualização. Doutrina e jurisprudência. Necessidade de pagamento integral do débito judicialmente declarado para que haja a completa reparação do dano que decorre do descumprimento da legislação trabalhista. Impositiva a efetiva correção monetária desde a lesão até o pagamento. Adequação, dentre os diversos índices existen... ()

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Doc. LEGJUR 147.7005.8001.7100

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Correção da tabela do sus. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Juros moratórios correspondentes aos aplicáveis à caderneta de poupança. Correção monetária. Ipca. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não tributária, os juros moratórios devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, sem efeito retroativo. 3. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8018.3800

33 - TJSP. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Remuneração. Diferenças de correção monetária. Legitimidade das instituições financeiras para o pedido. Jurisprudência pacífica a respeito. Instituição financeira é parte no contrato, posição na relação jurídica que não se modificou com a intervenção do Estado na economia. Bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos em depósito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.3983.4000.6400

34 - STJ. Tributário e processual civil. Correção monetária. Mecanismo de recomposição. Consectário legal. Matéria de ordem pública não sujeita à reclusão ou pedido expresso. Análise de ofício pelo magistrado. Ausência de reformatio in pejus.

«1. É sabido que a «correção monetária plena, por seu turno, é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita» (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/10/2010, DJe 8/11/2010). 2. Na... ()

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Doc. LEGJUR 151.8861.8000.8000

35 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Ressarcimento e compensação. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic.

«1. Nos termos da Súmula 411/STJ, «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco». 2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e d... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.9100

36 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fatos delineados no acórdão recorrido. IPI. Crédito objeto de pedido de ressarcimento. Correção monetária. Possibilidade.

«1.Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fatos estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido. 2.A demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Precedentes: EAg 1220942/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2013; e, REsp 1035847/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/08/2009. 3.Hipótese que não se trata de crédito escritural, mas de crédito real, objeto de pedido de ressarcimento... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3001.9800

37 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 152.1951.5001.1400

38 - STJ. Tributário. Créditos de pis/cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. Resistência ilegítima configurada. Súmula 411/STJ. Correção monetária devida. Termo inicial. Taxa selic

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco. 2. «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco» (Súmula 411/STJ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2014.7300

41 - TJPE. Agravo legal. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Incorreção dos cálculos. Matéria de ordem pública. Cognoscível de ofício. Depósito judicial. Remuneração de responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 179 do STJ. Pedido de exclusão da multa do art. 475-J do CPC. Inepto.

«1. Havendo inconsistência nos cálculos de juros e correção monetária quando do cumprimento de sentença, pode o juiz, de ofício, determinar a correção por tratar-se de matéria de ordem pública, não caracterizando ofensa à coisa julgada e/ou reformatio in pejus; 2. Realizado o depósito judicial fica a cargo da instituição bancária depositária o pagamento de juros e correção monetária, não podendo ser exigido tais encargos da parte, sob pena de configurar bis in... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3003.0400

42 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de ressarcimento de crédito de pis e Cofins. Correção monetária. Resistência ilegítima do fisco. Incidência. Súmula 411/STJ. Termo a quo. Data do protocolo do pedido de ressarcimento.

«1. A alegada afronta ao art. 535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a especificação das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Por óbvio, a recorrente também não se desimcumbiu do ônus de demonstrar qual seria a relevância das questões tidas por omissas, contraditórias ou obscuras para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, não é possível conhecer da alegada ofensa ao arts. 535 do CPC, haja vista a defic... ()

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Doc. LEGJUR 143.3961.2000.4800

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.

«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.8061.1002.3600

48 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo de ressarcimento dos créditos de IPI. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento.

«1. Em que pese o julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia REsp. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), onde se definiu que o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os feitos inaugurados antes de sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do procedimento de ressarcimento não pode ser confundindo com o termo inicial da correção monetária e juros SELIC. «Quanto ao termo inicial da correção monetária, e... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.8100

50 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.»

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