Jurisprudência sobre
pedido. correcao monetaria

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Doc. LEGJUR 141.1943.3000.8600

1 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária. Pedido implícito. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida.

«1. A aplicação de correção monetária configura pedido implícito da parte autora, sendo desnecessário sua expressa indicação na petição inicial para que ele seja apreciado, porquanto representa mero consectário legal. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 184.453/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2013; AgRg no REsp 1.342.992/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012; AgRg no REsp 1.295.252/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1300

2 - STJ. Correção monetária. Pedido.

«A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado-juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável - o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se lhe requer. Por isso, resulta compulsória a inclusão do IPC apurado entre março de 1990 e janeiro de 1991 nos cálculos de liquidação de sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.8700

3 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.6900

4 - STJ. Ação declaratória. Correção monetária. FNO. Pedido de reconhecer que a cláusula fora redigida de forma contrária ao disposto na Lei 7.827/89. Recurso especial não conhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 4ª.

«No caso, a ação foi proposta para se reconhecer que a cláusula fora redigida contrariamente ao disposto na Lei 7.827/89. Disparidade entre a determinação legal a respeito do modo pelo qual deveria ser calculada a correção monetária dos financiamentos com recursos oriundos do FNO (60% da correção monetária), e a que veio a constar do contrato (100% da correção monetária sobre 60% do valor financiado).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.1300

5 - STJ. FGTS. Expurgos inflacionários. Juros de mora. Correção monetária. Verbas que integram o pedido de forma implícita. CPC/1973, art. 293. Lei 6.899/81.

«Os juros, bem como a correção monetária, integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, razão pela qual não há que se falar em reformatio «in» pejus quando o Tribunal reconhece a aplicação da taxa SELIC no julgamento de irresignação recursal que objetivava a fixação dos referidos juros em patamar diverso. Ademais, é cediço na Corte que «A incidência da correção mone... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.6700

6 - STJ. Execução. Juros moratórios (de mora) e correção monetária. Pedido implícito. Excesso de execução. Inexistência. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 293.

«Os juros de mora e a correção monetária consideram-se implícitos no pedido, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 293, não havendo que se falar em excesso de execução (precedente: REsp 601.267/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 12/03/2007).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.0400

7 - STJ. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão do contrato. Correção monetária. Não-pactuação. Irrelevância. Fato superveniente. Plano cruzado. Precedentes da Turma. Dissídio caracterizado. Procedência do pedido.

«Nos termos do entendimento da Turma, «celebrado o contrato de promessa de compra e venda, com prestações diferidas, sem cláusula de correção monetária, durante o tempo de vigência do Plano Cruzado, quando se esperava debelada a inflação, a superveniente desvalorização da moeda justifica a revisão do contrato, cuja base objetiva ficou substancialmente alterada, para atualizar as prestações de modo a refletir a inflação acontecida depois da celebração do negócio» (REsp 135.1... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8001.9100

8 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fatos delineados no acórdão recorrido. IPI. Crédito objeto de pedido de ressarcimento. Correção monetária. Possibilidade.

«1.Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fatos estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido. 2.A demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Precedentes: EAg 1220942/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2013; e, REsp 1035847/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/08/2009. 3.Hipótese que não se trata de crédito escritural, mas de crédito real, objeto de pedido de ressarcimento. 4.Embargos de d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.8100

9 - STJ. Consignação em pagamento. Depósito. Correção monetária.

«Impõe-se ao devedor, na consignatória, ao efetuar o depósito, fazê-lo com inclusão da correção monetária do período compreendido entre a data do vencimento da obrigação e a do efetivo depósito, sob pena de ser julgado improcedente o pedido.»

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Doc. LEGJUR 137.8122.5001.3100

10 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Depósito judicial em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade.

«1.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob pena da configuração de bis in idem. 2.- Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.6800

11 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmula 179/STJ e Súmula 271/STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é de... ()

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Doc. LEGJUR 133.9762.1002.4200

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais no agravo regimental no recurso especial. Ação que objetiva a correção monetária de títulos da dívida agrária - tda. Ipc de janeiro de 1989. Controvérsia a respeito de suspensão do prazo prescricional quinquenal, por força de pedido administrativo. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. O pedido administrativo referente à correção monetária dos Títulos da Dívida Pública já resgatados, por força do Decreto 20.910/1932, art. 4º, suspende o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação judicial. 2. Agravos regimentais não providos.»

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CF/1988 CPC/2015

Doc. LEGJUR 137.5981.7000.0600

13 - STJ. Seguridade social. previdenciário. reajuste de benefício. percentuais inflacionários. 147,06%. correção monetária.

«1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação «dos pedidos», devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. 2. O juiz, ao acolher o pedido de correção monetária aplicando índices diversos do expressamente requerido, não julga de modo extra ou ult... ()

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Doc. LEGJUR 136.4163.3002.2900

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Termo inicial da correção monetária.

«1. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis no mesmo julgado, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência; ou a incompatibilidade pode ocorrer entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, por exemplo, quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. Inexistência de contradição neste caso concreto, em que esta Corte determ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4240.5001.2700

15 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajustes salariais. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Decaimento. Parte mínima do pedido. CPC/1973, art. 21.

«1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a correção monetária deve representar a inflação do período respectivo e, quando ocorrer deflação, podem ser adotados índices negativos nos cálculos de atualização da dívida, desde que não haja redução do valor nominal da obrigação, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos (REsp 1.265.580/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 18/04/2012). ... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.6500

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato de empreitada. Pavimentação asfáltica. Juros de mora e correção monetária. Pedido implícito. Julgamento extra-petita não configurado. Prescrição. Termo inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra petita a fixação de juros de mora e correção monetária, por serem pedidos implícitos, mesmo que não previstos na condenação. Ademais, a Corte de origem analisou a questão com base no contexto fático-probatório dos autos e no exame das cláusulas do contrato administrativo firmado entre a partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. No que tange à prescrição, o Tribunal local, com amparo nas provas acostada... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0001.8400

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-contribuição. Atualização monetária. Irsm 39,67%. Fevereiro de 1994. Benefício concedido após março/1994. Cabimento. Precedentes. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Sobrestamento. Correção monetária. Juros de mora.

«1. É devida a inclusão do IRSM de fevereiro/1994, antes da conversão em URV, na atualização dos salários de contribuição de benefício concedido após março/1994, sendo indiferente a existência, ou não, de salário de contribuição na competência fevereiro/1994. 2. A total modificação do acórdão recorrido para reconhecer a procedência do pedido não afasta a necessidade de observância da prescrição contida no art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios, de modo q... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6003.4000

18 - STJ. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. 2. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo. 3. Inviável o reconhecimento de vio... ()

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Doc. LEGJUR 138.7560.4002.4500

19 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Março de 1990. Btn. Prescrição. Pedido expresso. Inovação não ocorrente.

«1. O pedido acerca do afastamento da prescrição, apesar de não constar da parte final da petição do recurso especial, encontra-se em seu corpo. Assim, não há que se falar em inovação do recurso, ou ausência de pedido, quando, da sua simples análise, constatar-se a postulação do recorrente. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.3500

20 - STJ. Tributário. IPI. Creditamento. Distinção. Diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos. Mora da Fazenda Pública Federal. Incidência da Súmula 411/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Protocolo do pedido. Tema já julgado pelo regime criado pelo art. 543-C,CPC/1973, e da Resolução STJ 08/2008 que instituíram os recursos representativos da controvérsia. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado 411, da Súmula do STJ: «É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. No entanto, os equívocos na apli... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.7300

21 - TAMG. Ação monitória. Execução. Juros e correção monetária fora dos limites legais. Exclusão de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A monitória brasileira, sendo essencialmente documental, não cria título executivo, a não ser nos limites da prova escrita representativa da dívida. Assim, ainda que se acolham do pedido inicial juros e correção monetária, contados fora dos limites legais permitidos, pode o Juiz, a qualquer tempo, fazer a glosa, de ofício ou por provocação do devedor, em embargos, na fase executória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7051.7500

22 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.3600

23 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Correção monetária. Meses de deflação. Ajuste por índice negativo. Possibilidade.

«1. É inviável o pedido recursal que carece de fundamentação, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A correção monetária por determinado índice de inflação deve incidir tanto nos meses positivos (em que se apura inflação) quanto nos meses negativos (em que se apura deflação), haja vista que, não incidindo eventuais re... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4000.6400

24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- A questão tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necess... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.4400

25 - STJ. Competência. Conflito. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 42/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º.

«A ação ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, objetivando o cálculo da correção monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP e a incidência de juros, impõe a aplicação das regras de fixação de competência concernentes às sociedades de economia, uma vez que o conflito de competência não é instrumento processual servil à discussão versando sobre a legitimidade «ad causam». Destarte, sendo o Banco do Brasil uma Sociedade de Economia Mista, não se inclui na relação previs... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1500

26 - TJSP. Execução por título executivo extrajudicial. Crédito decorrente da entrega de material para a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo do Estado de São Paulo. Nota de empenho. Alegação da Fazenda de que o empenho não cria obrigação e não é título de crédito. Afastamento. Impugnação à liquidez, certeza a exigibilidade do título. Pedido de afastamento da retenção da multa aplicada e questionamento da forma de correção monetária da dívida. Sentença que julga parcialmente procedentes os embargos para reconhecer o excesso de execução em relação à forma de correção monetária da dívida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7003.4900

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Restabelecimento da sentença no tocante ao plano collor i. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- O Tribunal de origem, ao analisar a questão relativa ao Plano Collor I, julgou o recurso em molde diverso do que lhe foi submetido, o que impor... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.9900

28 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade parcial e permanente. Nexo etiológico reconhecido. Déficit funcional existente que permite o exercício de atividades remuneradas. Procedência parcial da ação para implantação do auxílio-acidente. Pedido de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença. Julgamento «extra petita». Não caracterizado. Sentença mantida. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Pleito de incidência de índice de correção monetária após a conta de liquidação. Questão sequer discutida, muito menos dirimida pela sentença. Honorários advocatícios. Alteração para adequá-la aos termos da Súmula

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.1900

29 - STJ. Concordata. Créditos. Juros e correção monetária. Encargos contratuais. Termo final na data do ajuizamento da concordata. Obediência a partir daí ao disposto no Decreto-lei 7.661/45, art. 163, § 1º. Precedentes do STJ.

«Os encargos contratuais vencidos integram o cálculo da dívida da concordatária até a data do ajuizamento do pedido de concordata. Daí em diante os juros e a correção monetária obedecem ao disposto no § 1º do Decreto-lei 7.661/1945, art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. »

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Doc. LEGJUR 11.6855.6000.1700 LeaderCase

30 - STJ. Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0600

31 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.

«... Ora, a União afirma que o erro de fato no MS 1.728/DF está no índice deferido por esta Primeira Seção, ou seja, 21,87%, ao passo que o correto e que passou a ser admitido pela jurisprudência da mesma Seção seria 14,87%. Dessa forma, resta cristalino que a questão foi objeto de controvérsia e sobre ela houve pronunciamento judicial. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça são pacíficas quanto à impossibilidade de rescisão do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.9800

32 - STJ. Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7108.4600

34 - STJ. Concordata. Juros. Correção monetária. Vigência do contrato.

«Os juros e os encargos contratuais das obrigações vencidas devem ser calculados até a data do ajuizamento do pedido de concordata, passando a vigorar a partir dali os índices indicados no § 1º do art. 163, com a redação dada pela Lei 8.131/90. As obrigações vincendas, por opção do devedor, poderão ter seus termos e condições vigentes até a data prevista para o vencimento. Dissídio não caracterizado, pois os precedentes foram adotados de acordo com a lei em sua redação anter... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.9200

35 - STJ. Pagamento. Recibo de quitação. Ressalva. Correção monetária. Janeiro de 1989, 42,72%.

«O credor que assina, a pedido do devedor, recibo de quitação sem ressalvas, mas imediatamente lhe comunica sua inconformidade com a falta de correção do débito, não fica impedido de pleitear em Juízo a diferença que lhe foi negada. A atualização dos débitos em janeiro de 1989 deve ser feita com a adoção do índice de 42,72%. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 140.2052.7000.3200

36 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.

«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. - Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória fulcrada no inc. V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - A afronta deve ser direta. contra a literalidade da norma jurídica. e não deduzível a partir de in... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4000.8300

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Penhora. Substituição por depósito judicial remunerado em garantia. Pedido de juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Impossibilidade. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte considera indevidos novos juros moratórios e atualização, tendo em vista o depósito judicial já contar com remuneração específica. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 123.0700.2000.7800

38 - STJ. Correção monetária. Natureza jurídica. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... IV. Mérito: Esgotamento do prazo para anular quitação de títulos devolvidos Embora a recorrente sustente ter se esgotado o prazo para a recorrida anular a quitação dada nos títulos devolvidos por ocasião do exercício de direito de arrependimento, em verdade não houve anulação de qualquer dos negócios jurídicos celebrados. Todos os instrumentos negociados estavam perfeitamente hígidos. A questão, em verdade, é outra: em determinados períodos não houve incidênci... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.3100

39 - STJ. Embargos à execução. Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária. Juros remuneratórios incluídos na execução. Inadmissibilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 610.

««Deferido o pedido inicial quanto à remuneração das cadernetas de poupança alcançando apenas a parte relativa à correção monetária, não pode ser incluída na execução a parte relativa aos juros remuneratórios» (REsp 730.325/PR, Segunda Seção, de minha relatoria, DJ de 1º/2/06).»

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0200

40 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva dos vendedores. Devolução do valor pago em parcela única sem retenção acrescidos de multa (cláusula penal), juros e correção monetária, desde o desembolso. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CCB/2002, arts. 406 e 408.

«... E como primeiro reflexo do desfazimento contratual, tem-se que é devida, pelas recorridas à apelante, a restituição integral, em parcela única, dos valores pagos a título da aquisição do imóvel. É que, rescindido o contrato por culpa exclusiva das rés, não há que se cogitar de qualquer retenção desses valores para amortizar eventuais custos havidos pelas rés. Incidirá, aqui, a multa contratual de 10% sobre o valor pago, por expressa determinação da cláusula 37a do instr... ()

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Doc. LEGJUR 136.6910.9002.4800

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Súmula 254/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. A pretensão recursal de ver reconhecida a existência de risco de dano à executada demandaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2. A matéria referente aos arts. 614, II, e 475-J do CPC/... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.3400

42 - STJ. Tributário. Ipi. Crédito presumido. Correção monetária. Impossibilidade. Resistência injustificada do fisco em reconhecer tais créditos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 49, 96, 100, I, do Código Tributário Nacional e 104 do Decreto 87.982/1982 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Em se tratando de créditos escriturais de IPI, só se autoriza a atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, no REsp. 1.035.847/RS. 3. Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.6600

43 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.

«A existência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e a ocorrência de pronunciamento judicial acerca do tema afasta a viabilidade da ação rescisória. Ação improcedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.9900

44 - STJ. PIS/PASEP. Ação ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A. PIS/PASEP. Pedido de correção monetária e juros. Considerações do Min. Luiz Fux acerca da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Lei Complementar 8/70, art. 5º. Decreto 78.276/76, art. 9º, § 8º. Súmula 77/STJ.

«... A Lei Complementar 08/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o Programa, devendo manter contas individualizadas para cada servidor. Por essa atividade, estabelece a lei em favor do Banco uma comissão de serviço a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do que preceitua o art. 5º: «O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.1700

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legitim... ()

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Doc. LEGJUR 140.9091.5001.5800

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Restrição a processos referentes a cadernetas de poupança. Agravo desprovido.

«1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Relator o Ministro DIAS TOFFOLI) e do Agravo de Instrumento 754.745 (Relator o Ministro GILMAR MENDES), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País, independentemente de juízo ou Tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorren... ()

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.2900

47 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Apreciação de matérias de cunho processual. Distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença independentemente do pagamento de preparo. Tese sustentada com base em violação a dispositivo de Leis estaduais. Incidência da Súmula STF/280.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. 2.- Verifica-se que a questão referente à prescindibilidade do pagamento de preparo para a distribuição da impugnação ao cumprimento de sente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4900

48 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Salário-de-benefício. Limitação ao teto. Primeiro reajuste após a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 29 § 2º e 33.

«A estipulação de valor como teto para o salário-de-benefício já foi considerada como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, revela-se razoável que, por ocasião do primeiro reajuste a ser aplicado ao benefício após a sua concessão, a sua base de cálculo seja o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto, uma vez que, do contrário, a renda do segurado seria duplamente sacrificada - na estipulação da RMI e na proporcionalidade do primeiro reajuste com... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7400

49 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Cálculo da verba honorária. Correção monetária do débito. Fluência a partir da distribuição da ação. Aplicação da Tabela Prática do TJSP. CPC/1973, art. 20.

«Em não havendo pedido expresso por condenação, como acontece na ação de busca e apreensão, deve se compreender que, para o cálculo da verba honorária, o valor atualizado do débito fica circunscrito ao momento em que se distribuiu a ação. A partir daí, a correção se faz pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.5000

50 - TST. FGTS. Saldo da conta vinculada. Multa de 40%. Indevida a pretendida diferença sobre acréscimos a título de correção monetária ocorridos na conta do empregado após o término do contrato. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º.

«O § 1º do Lei 8.036/1990, art. 18 dispõe sobre a obrigação do empregador em pagar diretamente ao trabalhador, dispensado sem justa causa, a importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Inexiste amparo legal quanto ao pedido de incidência da multa de 40% do FGTS sobre os valores existente em função de correção monetária efetuada após a efetiva rescisão contratual. A empresa-reclamada n... ()

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