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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 165.0971.9004.3600

1 - TJSP. Família. Menor. Guarda. Acordo firmado pelos genitores dando a guarda aos avós maternos. Pedido destes de inclusão da criança como beneficiário de plano de saúde. Descabimento. Obrigação do genitor em prestar alimentos ao filho. Inexistência de dependência econômica em relação aos avós. Impossibilidade de imposição de ônus a terceiros, no caso, a seguradora ré. Cautelar improcedente. Recurso não provido.

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2016 - Doc. LEGJUR 165.6805.8001.2700

2 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós maternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pela mãe, que reside com a sua filha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2017 - Doc. LEGJUR 180.3452.2002.7400

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico. Risco de perda da visão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.

«1. A análise da existência do dissídio jurisprudencial suscitado é inviável, tendo em vista que o acórdão paradigma não guarda a necessária similitude fática com o aresto recorrido, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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2011 - Doc. LEGJUR 130.7174.0000.2300

4 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.

«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 195.1730.4009.7000

5 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Inexistentes. Legitimidade passiva ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Responsabilidade de hospital e operadora de plano de saúde. Infecção de parturiente. Defeito na prestação do serviço. Configurado. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Exorbitância. Inocorrência. Julgamento ultra petita. Não configurado.

«1 - Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16. ... ()

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