Jurisprudência sobre
pedido alternativo

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Legislação sobre
pedido alternativo

Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 288

Doc. LEGJUR 103.1674.7459.6700

1 - STJ. Petição inicial. Pedido alternativo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 288.

«... O art. 288 do CPC estabelece que será alternativo o pedido quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumpri-la de mais de um modo. Sobre pedido alternativo, Luiz Rodrigues Wambier e outros afirmam: «o pedido é fixo quando visa a um só resultado imediato e mediato, como a condenação a pagar certa indenização ou restituir determinado bem. Permite o Código, todavia, que possa haver pedido alternativo, «quando, pela natureza da obrigação, o d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.3400

2 - 2 TACSP. Petição inicial. Pedido sucessivo e alternativo. Distinção. CPC, arts. 288 e 289.

«.. A r. sentença apelada confundiu pedido alternativo com pedido sucessivo. No primeiro caso, o autor reclama prestações disjuntivas (uma prestação ou outra), de modo que aqui a alternatividade se refere ao pedido mediato que consiste no bem jurídico que o autor pretende extrair da prestação jurisdicional. É a hipótese prevista no art. 288 do CPC. De outro lado, no pedido sucessivo, delineado pelo legislador no art. 289 do CPC, a realidade é outra. No caso dos pedidos sucessivos ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.5200

3 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. CPC, arts. 288 e 1.102-A.

«É válida a ação monitória que contém pedido para a entrega dos bens depositados junto à ré ou o pagamento de seu equivalente em dinheiro. (...) Verifica-se, assim, que é a natureza da obrigação que determina ou autoriza a alternatividade do pedido e não o procedimento. Já o artigo 1.102-A do CPC defere àquele que entender possuir prova escrita de crédito em dinheiro, de coisa fungível ou de coisa certa móvel, a faculdade de ingressar com a ação monitória. Por certo que, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.9900

4 - STJ. Pedido alternativo. Necessidade de exame surgido somente no segundo grau. Exame pelo Tribunal do segundo grau que se determina. CPC, art. 288.

«Com o provimento da apelação dos réus, surgiu a necessidade de ser examinado o pedido alternativo da autora (CPC, art. 288), ainda que esta não tenha oferecido embargos da sentença ou dela apelado, pois para isso não tinha interesse, que somente surgiu com o julgamento em segundo grau. Recurso especial provido parcialmente, por ofensa, ao art. 288 do CPC, para cassar o acórdão proferido nos declaratórios e assim permitir que a eg. Câmara aprecie o pedido alternativo

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.1973.3002.1800

6 - STJ. Processo civil e administrativo. Reenquadramento. Análise do pedido alternativo. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja: análise do pedido alternativo formulado pelos autores. 2. Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5000.3000

7 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 116.3031.5000.0700

8 - TRT 2 Região. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Sucumbência recíproca e proporcional. Inaplicabilidade. Pedido alternativo. CPC, arts. 21, 188 e 289. CLT, arts. 189 e 193.

«Se o pedido é alternativo (insalubridade ou periculosidade), é então um só pedido. Logo, ainda que afastado o direito a um deles, o autor ainda assim é vencedor, e não vencido. Ainda mais porque não se aplica, no processo do trabalho - em função dos seus princípios e dos princípios do direito material de que é instrumento - a sucumbência recíproca e proporcional adotada no processo comum. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse aspecto.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.6100

9 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão na análise de pedido alternativo. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Ausente a alegada omissão em analisar pedido alternativo, «para que a Corte, se assim entendesse, determinasse ao Colegiado do TJMG que analisasse o pedido de continuidade delitiva». 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 140.4040.1002.2100

10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento. Impossibilidade. Mandado de segurança originário. Pedido alternativo. Retorno dos autos à origem.

«1. Inexistente qualquer hipótese do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Afastado o único fundamento do aresto recorrido, para se reconhecer a legalidade do critério fixado pela Universidade Federal Pública na implementação de políticas afirmativas (sistema de cotas para vestibular), cabe o retorno dos autos à origem, para julgamento do pedido alternativo formulado na inicial (possibilidade de participação d... ()

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Doc. LEGJUR 160.3281.7007.1100

11 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de omissão na análise do pedido alternativo. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Foi expressamente registrado que o pedido alternativo nem sequer foi apreciado pela autoridade coatora e que as informações de que o paciente agia manu militare, como se dono da cidade fosse, e de que membros não identificados da organização criminosa continuam a interferir nos meios do processo impedem a substituição, de o... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.9000

12 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido alternativo de seqüestro para impedir, provisoriamente, a venda do bem imóvel litigioso. Desnecessidade do seqüestro e suficiência da medida inominada para o fim pretendido. Concessão da liminar.

Havendo pedido cautelar alternativo, visando unicamente evitar a alienação do imóvel litigioso, é possível optar-se pela medida inominada neste sentido, ao invés do seqüestro.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.6000

13 - TJMG. Honorários de advogado. Ação ordinária. Honorários quota litis. Cobrança excessiva. Pedido de devolução. Inclusão da cota patronal da contribuição previdenciária no cálculo do valor bruto da condenação. Abusividade. Acolhimento de pedido alternativo. Ausência de sucumbência recíproca. Litigância de má-fé. Não comprovação. Sentença mantida

«- Incluir no cálculo da verba honorária o valor recolhido para o INSS, pela empresa demandada na ação trabalhista, mostra-se, indubitavelmente, uma prática abusiva, mormente em se considerando que a renda mensal do benefício do apelado, quando aposentado, independe do recolhimento da parte patronal da contribuição. - «No caso de pedido alternativo, não há sucumbência do autor se um deles é acolhido (RTJ 85/247)». - A própria procedência da demanda afasta ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6034.6001.3800

14 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Serviços bancários. Pedido alternativo de redução da multa lançada por ofensa a dispositivo constitucional. Pleito não apreciado pelo acórdão recorrido. Omissão. Ocorrência. Retorno à origem.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre o pedido alternativo de redução do valor da multa lançada pela autoridade tributária, correspondente a 100% do valor apurado a título de ISS não recolhido, caracteriza o vício da omissão e determina a anulação do acórdão e o retorno dos autos à origem. 2. «Em recurso especial, é cabível o exame de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil por suposta omissão quanto a matéria constitucional fundame... ()

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Doc. LEGJUR 145.3760.0003.5600

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Inimputável. Prescrição da medida de segurança. Inocorrência. Prazo regulado pela pena máxima em abstrato cominada ao crime. Pedido alternativo prejudicado.

«1. A contagem do prazo para a prescrição da medida de segurança aplicada ao inimputável regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, nos lapsos previstos no CP, art. 109. Precedentes. 2. O furto qualificado foi praticado em 17.4.2000, a denúncia foi recebida em 8.3.2001 e o início do cumprimento da medida de segurança ocorreu em 18/10/2009, de modo que não transcorreu o lapso prescricional de 12 anos entre os marcos interruptivos. 3. O... ()

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Doc. LEGJUR 162.7052.2000.0500

16 - STF. Embargos de declaração na extradição. Omissão inexistente. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pedido alternativo acolhido.

«1. A extradição reclama o exame dos requisitos do pedido na data do julgamento, in casu realizado em 25/08/2015, sendo logicamente impossível a análise de fatos supervenientes (HC 83501, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 07/05/2004). 2. A inexistência do vício de omissão conduz à nítida pretensão de rejulgamento da causa. 3. In casu, as razões recursais reconhecem a inexistência do vício de omissão, no momento da prolação do acórdão, ao projetá-lo... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2002.1900

17 - STJ. Processual civil. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Acolhimento de pedido alternativo constante da petição inicial. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O julgamento extra petita refere-se à concessão de pedido diverso do pretendido e não, frise-se bem, de pedido alternativo, desde que motivado conforme inteligência do art. 131 do CPC. Também não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fu... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.3600

18 - STJ. Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 584, I, do CPC, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5000.1800

19 - TJSP. Recurso. Pedido alternativo contido somente no apelo. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de indevida alteração do pedido após a citação, sem o consentimento do réu. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5029.5400

20 - 1 TACSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ação possessória. Decisão rescindenda acolhendo reintegração de posse. Muro divisório que invade imóvel vizinho em alguns centímetros. Inadequação da possessória e da demolição. Direito de vizinhança. Pedido alternativo de indenização impossível de ser acolhido porque não formulado na demanda originária. Rescisória procedente. (Com doutrina).

«A causa de pedir, na ação rescindenda, baseou-se em esbulho com pedido cumulado de demolição de muro divisório. Assim, no juízo rescisório, vale dizer, no rejulgamento da causa, não se pode atender a pedido alternativo de indenização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.6400

21 - TAMG. Honorários advocatícios. Pedido alternativo. Carência em relação a um deles. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, art. 20.

«Se o autor formula, na peça de ingresso, pedidos alternativos, o fato de ser julgado carecedor da ação em um deles não autoriza o reconhecimento da sucumbência recíproca, máxime se alcançou a prestação jurisdicional pretendida com o provimento do outro.»

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Doc. LEGJUR 162.2511.4001.6300

22 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa do art. 538 do CPC. Cabimento. Novação. Pedido alternativo ou obrigação alternativa. Análise do instrumento de confissão de dívida. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Revisão. Impossibilidade.

«1. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas. 2. Caracterizado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, impõe-se a mantença da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. 3. O recurso especial não é via própria para verificar se houve novação ou se há pedido ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1000.5300

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência. Não ocorrência. Retorno dos autos à origem. Desnecessidade. Juízo de valor sobre todos os fatos suficientes para acolhimento de pedido alternativo.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que não ocorre a prescrição da pretensão da Administração em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, mormente porque os «atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo». 2. Hipótese em que o a... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.3200

24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício de contradição. Pedido alternativo. Causa de pedir. Aclaratórios rejeitados com aplicação de multa.

«1. Consoante já assentou a 1ª Seção nos EDcl nos EDcl nos EREsp 636.248/RS (Min. Castro Meira, DJe 05/05/2008), «Os segundos embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC surgidos no julgamento dos primeiros aclaratórios, não podendo simplesmente reproduzir o que fora alegado - já decidido - por ocasião da interposição dos primeiros embargos». 2. No caso, insiste o embargante na tese de que formulou pedido alternativo de remoção para outras unidades d... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3001.9900

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido alternativo. Ausência de apreciação pelo tribunal a quo. Retorno dos autos à origem. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e obscuridade inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Afastado o único fundamento do acórdão recorrido, que acolhera o pedido principal, reconhecendo a legalidade do critério adotado pela Universidade Federal do Paraná, na implementação do sistema de cotas sociais, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para reapreciação das apelações, tendo em vista a existência de pedido alternativo, consubstanciado na possibilidade de aprovação da candidata na listagem geral de classificação. II. O voto condutor do acór... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.4900

26 - TJMG. Desapropriação. Retrocessão. Não utilização do imóvel pelo expropriante, que o aliena a terceiro. Impossibilidade de restituição. Acolhimento do pedido alternativo de perdas e danos. (Cita precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.6400

27 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução. Pedido alternativo de conhecimento como embargos do devedor. Descabimento, se o promovente não ataca o débito exeqüendo.

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Doc. LEGJUR 150.8295.0001.4000

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Pleito por nova perícia. Intempestividade do recurso que buscava seguimento ao especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido alternativo revestido de segundo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade da decisão como preconizada no art. 535 do CPC. 2. O acórdão embargado adotou o fundamento de que os aclaratórios interpostos contra a decisão na origem que inadmitiu o especial eram incabíveis, por isso não se aplicava ao caso o efeito interruptivo do art. 538 do CPC. 3. Diante do insucesso do agravo em recurso especial, foi realizado pleito alternativo, para que aq... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0000.7400

29 - STJ. Improbidade administrativa. Agravos em recurso especial. Deserção. Justiça gratuita postulada na origem. Deferimento tácito pela ausência de pronunciamento judicial. Descabimento. Pedido alternativo de abertura de prazo para realização do preparo. Inviabilidade. Inteligência do art. 511 CPC.

«1. Contra a monocrática que negou provimento ao agravo por ausência de preparo e pela inadequação do pleito de Justiça Gratuita formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, o recorrente aduz que já havia postulado o beneplácito da Justiça Gratuita em 29/2/2012, quando da interposição do Agravo perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, de modo que «não há como considerar que o manejo do Recurso Especial foi deserto dado o não recolhimento das custas processuais,... ()

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Doc. LEGJUR 175.5105.5003.0200

30 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de auxílio acidentário. Pedido alternativo. Aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem, não o fazendo, é correta a deci... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.1400

31 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.3400

32 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do art. 621 do CPP. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.

«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. 2. Pedido alternativo de anulação da sentença com decretação da absolvição do requerente, ou de modificação da pena. Mero inconformismo com o provimento jurisdicional. 3. Análise das circunstâncias judiciais e dosimetria em primeiro grau. Incidência de duas causas de aumento de pena. Individual... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5003.1800

33 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Não configuração. Pedido alternativo. Apreciação. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.5500

34 - TJSP. Extinção do processo. Pedido alternativo de que seja extinto o processo somente em relação à parte cuja qualificação é incorreta. Pretensão prejudicada e impossível de atender, por se tratar a pessoa de litisconsorte necessária.

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Doc. LEGJUR 172.5333.2000.2700

35 - STJ. Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. 2. O pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, não é capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos. 3. É incompatível com a ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.9500

36 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pelo resultado morte praticado em concurso de agentes. Requerimento de diligências indeferido. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Pedido alternativo de absolvição ou desclassificação. Revolvimento de matéria fática e probatória. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O indeferimento fundamentado de pedido de produção de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0002.8300

37 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de aplicação da detração penal. Benefício reconhecido na sentença condenatória. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. A condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva correspondentes ao tipo supratranscrito. O tipo penal do precitado dispositivo enumera diversas ações identificadas por vários verbos ou núcleos do tipo, consumando-se o delito com a prática de qualquer daquelas condutas, por se tratar de crime de perigo abstrato e de ação múltipla, não se exigindo para a sua adequação típica, portanto, ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2150.7001.3400

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Pedido alternativo provido. Sucumbência da Fazenda Pública. Agravo interno desprovido.

«1. O aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, pela Lei Paulista 6.556/89 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 183.906/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 30.4.1998). Precedente desta Corte: AgRg no AREsp. 380.739/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.12.2013. 2. Verifica-se às fls. 17, que o pedido inicial dos Embargos à Execução era: (i) tornar nula a certidão de divida ativa objeto da presente execução, em razão da declar... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3006.5100

39 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento do STF. Superveniência. Prejudicialidade. Instrução deficiente do recurso. Prejuízo. Pedido alternativo. Conversão em prisão domiciliar. Ausência de prova dos requisitos.

«1. A superveniência de julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade da prisão preventiva mantida na pronúncia torna prejudicado o RHC. 2. Segundo orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, é ônus da parte recorrente instruir os autos com os documentos necessários e indispensáveis à compreensão da controvérsia, o que não ocorreu no caso. Precedente. 3. A conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar é medida excepcional, qu... ()

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.4600

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia, decorrente de decisão judicial. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito do recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Pedido alternativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, além de não apontar como violado o art. 535 do CPC, o agravante não evidencia, nas razões recursais, qualquer vício no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.8500

41 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Excesso de prazo. Demora injustificada não verificada. Instrução criminal na iminência de ser concluída. Pedido alternativo de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Instrução deficiente. Falta de comprovação do alegado. Incabimento de dilação probatória na presente via mandamental. Não conhecimento do mandamus nesse particular. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada. Decisão unânime.

«I - O prazo legalmente estabelecido para a conclusão da instrução criminal não é absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não ocorre na hipótese dos autos. II - Embora seja forçoso reconhecer lapso temporal considerável para a conclusão do feito quando se leva em conta a data da prisão do ora paciente, constata-se que o feito em nenhum momento ficou paralisado e o magistrado processante te... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.7200

42 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida. Inicial que está em conformidade com o disposto no art. 41, do Código de Processo Penal; há indicação da participação do paciente e o fato foi narrado com todos os elementos essenciais que lhes são inerentes, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. 2. A condenação pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06 é de ser mantida, posto que evidenciada a autoria e a materialidade delitiva. 3. Dosi... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.5200

43 - TJPR. Julgamento «extra petita». Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

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Doc. LEGJUR 163.3950.1003.5500

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não caracterização. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Má-fé dos adquirentes. Não demonstração. Pedido alternativo. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.6400

45 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função. Pedido alternativo. Recurso de revista não conhecido ante a não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de tese jurídica a ser confrontada. Aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST.

«Conforme se extrai da decisão da Turma em embargos de declaração, não foi emitida tese jurídica acerca da possibilidade de deferimento das diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções no valor correspondente à diferença entre o salário de motorista e o de vendedor, pois o recurso de revista, no particular, veio fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, a qual não se configurou, ante a não observância do item I da Súmula 296 do TST. Assi... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.7500

46 - TJSP. Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.

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Doc. LEGJUR 176.9025.6002.7600

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso especial, recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Atuação na defesa do patrimônio público. Possibilidade. Pedido alternativo. Falta de prequestionamento. Ressarcimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1. Não se constatando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, de 1973 (correspondência parcial com o art. 1.022 do CPC/2015), e tendo em vista os efeitos infringentes, pretendidos pela parte embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal os presentes embargos de declaração merecem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, de m... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.8100

48 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Ação de cobrança. Rescisão do contrato. Cumulação. Impossibilidade. Juros de mora. Incidência. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Ação de cobrança cumulada com pedido alternativo e sucessivo de rescisão contratual.

«Uma vez julgada procedente a pretensão de cobrança, não se pode rescindir, momento seguinte, o contrato de promessa de compra e venda. Pedido sucessivo que é incompatível com a primeira pretensão. Deferida a execução do contrato, descabida, de forma sucessiva, sua rescisão. Inteligência do art. 475, do Código Civil. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.0500

49 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança contra ato da atribuição do Ministro de estado das relações exteriores. Preliminar de ilegitimidade da autoridade apontada como coatora. Previsão do art. 6º, § 3º, da Lei do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de enquadramento e aposentadoria com base no estatuto dos servidores civis da União. Inviabilidade, na espécie. Ausência de direito líquido e certo, em razão do não cumprimento dos requisitos do art. 19 do ato das disposições constitucionais transitórias (adct), que deve ser interpretado conjuntamente com o art. 243 e parágrafos da Lei 8112/90. Ordem denegada. Pedido alternativo de recebimento de haveres trabalhistas. Não conhecimento, em razão de se tratar de matéria afeta à justiça do trabalho (art. 114, I, da CF/88.

«1. Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei do Mandado de Segurança, considera-se autoridade coatora tanto aquela que tenha praticado o ato impugnado quanto aquela da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Não tem direito ao enquadramento como servidor público, de que trata o art. 243 da Lei 8.112/90, aquele que, na data da promulgação da Constituição Federal, não tinha cinco anos de exercício no respectivo cargo. Inteligência do art. 19 do ADCT. 3. Ordem den... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0003.4700

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil. Incidência da Súmula 7/STJ. Perícia. Pedido alternativo. Negativa. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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