parcela autonoma de equivalencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação originária. Competência da turma para o julgamento. Magistrados. Base de cálculo. Verba de representação. Não inclusão da parcela autônoma de equivalência. Agravo desprovido.

«1. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do CF/88, art. 102, I, n, desde que ausentes do polo passivo as autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. Atos infralegais. Impossibilidade de análise na via especial. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou a orientação de que a verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE se presta especificamente a compensar o tempo que os membros do Poder Judiciário deixaram de auferir o auxílio- moradia, de modo que a verba não se enquadra no conceito de remuneração, mas sim de indenização, e, portanto, não comporta a incidência de Imposto de Renda. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

4 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração.

«A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes: Ações Originárias 867, relator ministro Sepúlveda Pertence, e 711, relator ministro Gilmar Mendes, e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.103, relatora ministra Ellen Gracie, e 2.104, relator ministro Eros Grau.... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Administrativo. Magistrados. Verba de representação. Base de cálculo. Inclusão da parcela autônoma de equivalência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

6 - STF Magistratura. Verba de representação. Cálculo. Parcela autônoma. Desconsideração. A verba de representação dos magistrados é calculada considerado o vencimento básico, não alcançando a parcela autônoma de equivalência. Precedentes. Ações originárias 867, relator Ministro sepúlveda pertence, e 711, relator Ministro gilmar mendes, e ações diretas de inconstitucionalidade 2.103, relatora Ministra ellen gracie, e 2.104, relator Ministro eros grau.

7 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e prescrição. Súmula 283/STF. Alegação de ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Recebimento da parcela autonoma de equivalencia (pae). Possibilidade. Alteração deste entendimento demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

1 - No tocante ao CPC/2015, art. 458, a parte recorrente não expôs qual seria a deficiência do acórdão a ser suprida, limitando-se a alegações genéricas de ocorrência de omissão, pelo que, nesse ponto, é inadmissível sua insurgência, sendo aplicável ao caso a Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

8 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). Preliminar ilegitimidade passiva ad causam afastada. Restituição da diferença indevidamente retida, a título de contribuição previdenciária, sobre tal parcela, devida no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei tributária, segundo o qual é vedado aos entes federativos a cobrança de tributos relacionados «a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150, III, «a, CF/88). Recurso parcialmente provido apenas para determinar que a título de correção monetária, a partir do desembolso, aplica-se o índice do IPCA-E (Tema 810 - STF) e, a título de juros de mora, aplica-se a taxa Selic, a partir do trânsito em julgado da sentença. A partir de 09.12.2021, aplica-se o disposto na Emenda Constitucional 113/2021.

9 - STJ Processual civil. Parcela autônoma de equivalência. Antigos juízes classistas da justiça do trabalho. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.

«1 - Há omissão quanto à análise das teses relativas à incompetência absoluta e à ilegitimidade ativa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Magistrado. Parcela autônoma de equivalência salarial. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato que determinou a suspensão do pagamento da diferença da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAES a todos os magistrados (ou sucessores) que tenham passado à inatividade ou falecido antes/09/1994. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

12 - TST DO REFERENDO DE DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ADMINISTRATIVO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA 1.

Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quórum 2. O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva. 3. Medida liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao Recurso Administrativo 0000177-44.2024.5.20.0000, em trâmite no TRT da 20ª Região, notadamente quanto à determinação constante no PROAD 234/2024 de imediato ressarcimento dos valores pagos a maior aos associados da requerente a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), nas folhas de pagamento de outubro/2022 e/ou dezembro/2022, nos termos do CPC, art. 300 e Lei 9.784/1999, art. 61, parágrafo único. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Cabimento. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência salarial. Omissão verificada.

1 - Cuida-se, na origem, de Recurso contra acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença com base no título executivo formado na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial — PAE aos substituídos da autora, a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho — Anajucla.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução individual da sentença coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400. Rms 25841/df. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Limites subjetivos da coisa julgada. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6903/81. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/11/2019, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência (PAE). Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de valores referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 83/STJ), na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implantação da parcela autônoma de equivalência (pae). Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a implantação da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) nos proventos e pensões dos ora agravados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Juízes classistas inativos. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito no período de 1992 a 1998. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Inovação recursal. Preclusão.

«1 - A questão alusiva à prescrição quinquenal das parcelas a contar da data de ajuizamento da ação somente foi arguida por ocasião dos presentes aclaratórios. Não foi discutida nas contrarrazões ao especial, na contraminuta ao correspondente agravo, nem sequer no agravo interno da ora embargante. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1. Trata-se, na origem, de procedimento comum no qual juízes classistas ou pensionistas de juízes classistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, aposentados sob a égide de Lei 6.903/1981, buscam o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS 25.841/DF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Trabalho em razão da ilegalidade da decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho, com trânsito em julgado em 2014. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Parcela autônoma de equivalência. Legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA .

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. Pedido de Providências que se conhece e se dá provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Auxílio moradia. Ministério Público do estado do espírito santo. Natureza jurídica indenizatória. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela AESMP-Associação Espírito-Santense do Ministério Público contra o Estado do Espírito Santo objetivando seja declarada a natureza indenizatória da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, por se tratar de auxílio moradia.... (Continua)

23 - TJSP Embargos de declaração. São Paulo. Procedimento ordinário. Pensionista de magistrado falecido. Parcela Autônoma de Equivalência - PAE. Leis Estaduais 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da pensão previdenciária. Pretensão de receber a correção monetária relativa ao pagamento dos abonos de pensão feitos com atraso, além da diferença de 25% do principal, reconhecida e não paga. Sentença de procedência. Inocorrência de prescrição de qualquer espécie. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para manter a sentença.

24 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 2ª REGIÃO NO PROCESSO MSCiv-1006454-02.2020.5.02.0000. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA .

25 - STF Servidor público. Paridade. Remuneração e proventos. Cargos.

A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário 219.075, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Trata-se, na origem, de procedimento comum no qual juízes classistas ou pensionistas de juízes classistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, aposentados sob a égide de Lei 6.903/1981, buscam o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS Acórdão/STF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Trabalho em razão da ilegalidade da decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho com trânsito em julgado em 2014. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Juízes classistas/PEnsionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito reconhecido em ação coletiva. Competência da Justiça Federal para julgar e processar o feito. Legitimidade da parte. Prescrição. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Inadequação da via eleita.

«1 - Não houve impugnação à tese de que a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo para o ajuizamento da ação de cobrança não abarcadas pelo julgamento, nem de que este prazo recomeça a fluir após o trânsito em julgado, nem de que o mandado de segurança coletivo prescinde de autorização expressa de associados. Incidente a Súmula 283/STF. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo que assegurou o pagamento dos reflexos da parcela autônoma de equivalência (pae). Interrupção da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. ... (Continua)

29 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

30 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.

Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juízes classistas inativos. Parcela autônoma de equivalência (pae). Direito no período de 1992 a 1998. Precedente do STF. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão singular aplicou precedente do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito à percepção da PAE pelos juízes classistas inativos no período entre 1992 e 1998. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à legitimidade da parte exequente no julgamento do agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pela União no cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400/DF, referente ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE aos substituídos da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, mas em entendimento contrário aos interesses da recorrente.... (Continua)

33 - STF Incorporação de diferença da parcela autônoma de equivalência, por juízes do trabalho, no mesmo percentual conferido aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pretensão amparada em decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho que teve a eficácia suspensa por este supremo tribunal na ação direta de inconstitucionalidade 1.899/df. Necessidade de Lei formal para majoração dos vencimentos de magistrado. Improcedência do pedido. Precedentes da corte. Fixação de honorários de sucumbência em patamar equilibrado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais e materiais. Contrato. Cheque especial. Indeferimento do pedido de ampliação da concessão da tutela já deferida, para compelir banco a antecipar os créditos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência PAE ao recorrente. Inviabilidade. Tema que refoge do objeto da ação. Citação, ademais, já realizada. Impossibilidade de alteração da causa de pedir da demanda, sem o consentimento do réu –CPC/1973, art. 264, sob pena de desestabilização do processo. Impossibilidade de se acolher, na ação originária e na respectiva via recursal, o aludido pedido. Recurso desprovido.

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Juízes classistas. Parcela autônoma de equivalência. Auxílio moradia. Procedência do pedido. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos da parcela autônoma de equivalência salarial e pensões de 1992, bem como efeitos financeiros pertinentes em natalinas, adicional por tempo de serviço, férias e seu terço constitucional, URV e demais verbas adjacentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para pagar aos autores as diferenças relativas ao período de 13/3/1996 a 26/2/2001 e de 13/3/1996 a 28/2/2001, com correção pelo IGP-DI e juros de 0,5% ao mês. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar os períodos para 13/3/1996 a 26/2/2000 e 13/3/1996 a 28/2/2001, fixando-se os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pensionista de magistrado. Parcela autônoma de equivalência. Reconhecimento na via administrativa. Subtração exclusivamente dos pensionistas. Benefício de natureza previdenciária. Antecipação de tutela. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como no caso de que ora se cuida, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no verbete de Súmula 729, verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. (AgRg no REsp 1.391.636/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013). ... (Continua)

37 - STF Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência da turma. Magistratura da união federal. Juízes do trabalho. Parcela autônoma de equivalência. Pretendida aplicação de critério de cálculo dos vencimentos dos magistrados trabalhistas fundado em decisão administrativa do Tribunal Superior do Trabalho cuja eficácia foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (adi 1.899-. Mc/df). Aumento de remuneração sem prévia autorização legislativa. Inadmissibilidade. Precedentes de ambas as turmas desta suprema corte. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo improvido.

38 - STF Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO 1.157/PI e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

«1. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. ... (Continua)

39 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Natureza jurídica da parcela autônoma de equivalência. Pae correspondente a auxílio- moradia. Necessidade de exame de atos normativos infralegais. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

1 - A Corte de Origem, no exame da legislação local e atos normativos infralegais, fixou natureza jurídica da verba paga a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE como indenizatória (Resolução do TJMA). Inexiste lei ordinária federal que determine a natureza jurídica da verba a partir da comprovação ou não dos custos ressarcidos. Registre-se que a orientação dada pela Receita Federal, por meio do Ato Declaratório SRF 87/1999, no sentido de que o auxílio-moradia não estará sujeito à incidência do IRPF somente se comprovada a realização da despesa correlata, não goza do status de Lei. Portanto não tem a força da Lei 7.713/1988, art. 6º, XX (lei que exige a comprovação posterior das despesas com ajuda de custo) e funciona apenas como um parâmetro interpretativo para as Cortes de Origem. Assim, faltante Lei que discipline a necessidade de comprovação efetiva dos custos, a interpretação dada pela Corte de Origem se torna soberana nesses casos, pois só ela examinará todo o complexo normativo infralegal. ... (Continua)

40 - TST PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É de competência deste Conselho Superior apreciar os processos administrativos cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, conforme preceitua o art. 7º, XXIV, do Regimento Interno do CSJT. 2. É indevida a restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva, conforme precedentes deste Conselho Superior. 3. Pedido de Providência que se conhece e se dá provimento, a fim de isentar o Desembargador da obrigação de restituição dos valores recebidos a título de recálculo da PAE, bem como para determinar o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região a restituir o requerente dos valores eventualmente pagos a título da referida parcela, devidamente corrigido. Pedido de providências conhecido e provido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução individual de sentença coletiva. Juiz classista. Parcela autônoma de equivalência salarial. Pae. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manut enção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença coletiva relativa à diferença da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Na sentença recorrida, o magistrado extinguiu a execução, sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para deferir o benefício da gratuidade de justiça, a contar deste ato, mantendo-se a sentença extintiva, mas, com fundamento diverso, nos termos do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade do recorrido para a execução do título judicial, porquanto ele teria comprovado que seu nome constava d o rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Juízes classistas. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa do exequente. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu pela legitimidade da recorrida para a execução do título judicial, porquanto ela teria comprovado que seu nome constava do rol que instruiu a inicial da ação coletiva. Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese de ilegitimidade ativa da parte, demandaria o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Parcela autônoma de equivalência. Legitimidade ativa. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A revisão da conclusão do Tribunal de origem no sentido de... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente afastada pelo acórdão regional. Omissão. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente para atestar a sua legitimidade executiva somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Cumprimento de sentença. Juiz classista. Ilegitimidade ativa do exequente. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juízes classistas e pensionistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Direito reconhecido em ação coletiva. Legitimidade da parte exequente atestada pelo acórdão regional. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu a legitimidade ativa da parte recorrida para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do apelo nobre, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Parcela autônoma de equivalência. Natureza remuneratório. Empréstimo consignado. Limitação. Soma de 30% dos vencimentos. Caráter alimentar. Princípio da razoabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)