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2014 - Doc. LEGJUR 146.3795.0002.0300

1 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bancário. Princípio do pacta sunt servandá ausência de prequestionamento. Contrato firmado antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Comissão de permanência. Falta de pactuação.

«1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0554.1005.5800

2 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do devedor para o débito das parcelas. Necessidade. Relativização do princípio «pacta sunt servanda». Possibilidade. Tutela do salário do contratante do crédito, garantindo-se o seu direito à subsistência. Recurso do banco não provido.

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2015 - Doc. LEGJUR 153.0562.7001.0600

3 - TJSP. Contrato. Bancário. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Possibilidade. Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão das cláusulas da avença. Admissibilidade. Inexistência de desrespeito ao princípio do «pacta sunt servanda». Decisão de parcial procedência de ação revisional mantida. Recurso do banco não provido.

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2014 - Doc. LEGJUR 144.9591.0000.4500

4 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo ... ()

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