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Pesquisa de Jurisprudência

2015 - Doc. LEGJUR 158.2461.6000.4400

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Ação procedente para compelir a ré a retomar o fornecimento de energia à autora, sob pena de multa diária. Insurgência. Exigência pela concessionária de exibição de licença de construção ou implantação de condomínios horizontais ou verticais emitida pela Prefeitura Municipal. Recusa da concessionária em efetuar a ligação de energia em razão de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Exigência de documento que extrapola as possibilidades da concessionária. Violação ao princípio da dignidade humana. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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2017 - Doc. LEGJUR 180.2803.0004.0500

3 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Omissão. Inexistência. Programa «luz para todos». Demora na ligação da energia na unidade consumidora. Presença dos requisitos para enquadramento no programa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o direito da família à eletrificação rural, ratificando que o imóvel, na origem, é fruto de programa de assentamento rural. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 140.6591.0022.7800

4 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recusa ao fornecimento pela concessionária em imóvel construído em loteamento irregular. Inadmissibilidade. Ocorrência da questão relativa à ocupação irregular de terra que não autoriza a concessionária do serviço a se recusar a fornecer o serviço público essencial ao imóvel indicado pela apelante. Ato que implica em ofensa ao direito básico da saúde e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Descabimento à concessionária analisar a legitimidade ou não do possuidor do imóvel onde se pretende a ligação do serviço. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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2018 - Doc. LEGJUR 186.5913.2002.7500

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretendida instalação de serviços de energia elétrica. Alegada ofensa ao CCB/2002, art. 189. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia que exige análise de Resolução da aneel. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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