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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 201.4332.0008.6200

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Presença dos requisitos. Reparos na unidade autônoma do condomínio. Agravo interno não provido.

«1 - As instâncias ordinárias deferiram o pedido de tutela de urgência nos autos de ação proposta em desfavor do condomínio, a fim de determinar que o agravante desse início às obras para sanar os problemas de infiltração e drenagem das águas pluviais nas áreas comuns do condomínio, bem como para que iniciasse os reparos na unidade autônoma de propriedade do agravado. ... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 123.6575.4000.6700

2 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«... V – Da redução do valor fixado a título de astreinte. Da violação ao CPC/1973, art. 461 e da divergência jurisprudencial ... ()

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2018 - Doc. LEGJUR 182.6811.8000.0200

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade do empreiteiro por vícios na construção, sob a égide do CCB/2002. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... Quanto ao cerne da insurgência recursal, o e. Min. Relator entendeu que os vícios de que cuidam a controvérsia dos autos não são aqueles capazes de comprometer a segurança, a solidez e a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não incidiria a garantia quinquenal prevista no CCB/2002, art. 618. ... ()

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