Doc. LEGJUR 137.6731.2008.3800

1 - TJSP. Citação. Prazo. Monitória. Primeira tentativa de citação negativa. Diligências para localização do endereço da ré realizadas. Inércia da autora ausente. Demora da serventia. Súmula 106 do STJ. Efeito interruptivo da prescrição mantido. Art. 219 do CPC retirado de seu contexto natural. Extinção prematura do processo. Prosseguimento determinado. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.7900

2 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.8900

3 - TJRS. Negligência na guarda dos autos. o configuração.

«Inexistência da alegada desídia dos funciorios da serventia cartorária na guarda do processo, ou da omissão quanto às providências de localização e recuperação dos autos. A retirada do processo em carga pelos procuradores das partes é expressamente admitida pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto do Advogado. Hipótese em que o retardamento na tramitação do processo, em fase de execução, foi imputável ao procurador constituído pela autora, que retirou os autos em ... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.7700

4 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e o encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de o ter havido a localização o significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e o de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, o há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.7200

5 - TJSP. Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funciorio que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/8888 e que o fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso o provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2500

6 - TJMG. Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem o titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927, CPC). - O uso prolongado da serventia de trânsito faz presumir que ele se deu de forma aparente, contando com o consentimento do proprietário, o que confere ao usuário o direito à proteção possessória.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.0100

7 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Localização de bens. Expedição de ofícios às autoridades administrativas. Admissibilidade. Informações que só podem ser obtidas judicialmente. Impossibilidade de localização do executado que justifica a quebra do sigilo. CPC, art. 600, IV. (Com jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 137.1401.3014.2800

8 - TJSP. Arresto. Art. 653 do CPC. Diligências necessárias à localização dos executados o esgotadas. Irrelevância. Suficiência das diligências levadas a efeito na localização dos devedores. Nulidade inocorrente. Recurso o provido.

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Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0200

9 - STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Serventia extrajudicial. Ingresso na serventia de origem por concurso público. Efetivação como titular de serventia por meio de permuta após a promulgação, da CF/88 Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88 Norma autoaplicável. Inocorrência de ofensa aos princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Decadência administrativa o configurada. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.1900

10 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Ação possessória. Decisão prolatada por magistrada queo mais podia atuar no feito. Equivocada baixa dos autos à serventia de primeiro grau. Feito que já tramitava na segunda instância, aguardando apreciação de recurso. Impossibilidade de inovação pelo juízo, após o recebimento da apelação. A mera localização física do processo o tem o condão de devolver à instância jurisdição sobre a lide ali materializada. Segurança concedida, para declarar a nulidade «ex tunc» do ato judicial impugnado.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9013.3500

11 - TJSP. (ipesp). Contribuição previdenciária de serventia extrajudicial. Cálculo com base na classificação da serventia. Admissibilidade. Elevação da comarca de presidente prudente à categoria de entrância final. Lei complementar estadual nº. 980/05. Possibilidade de aumento da contribuição. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.1000

12 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.6400

13 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cartório. Efetivação de substituto no cargo de titular. Art. 208 da CF/67 com a redação dada pela Emenda Const. 22/82. Requisitos preenchidos. Direito líqüido e certo demonstrado. Ordem concedida.

««Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31/12/83.» (art. 208 da CF/67, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82). É firme o entendimento do STF no sentido de que o efetivo exercício de cinco anos, na mesma condição e na mesma serventia, ... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2010.1800

14 - TJSP. Mandado de segurança. Serventia Extrajudicial. Efetivação do substituto. Impossibilidade no caso. Ausência do requisito de tempo de exercício de substituição previsto no art 208 da CF/67. Vacância da titularidade da serventia na vigência da atual CF/88 Necessidade de concurso Público. Arts. 208 da CF/67, 23, §3°, da CF/88, Lei Federal nº: 8935/94 e art. 19 do ADCT da CF/88 A estabilidade extraordiria prevista no art 19 do ADCT o se estende ao serventuário. Defeitos no concurso. Se existentes, o aproveitam os impetrantes, que o participaram do concurso. Direito líquido e certo de anular o concurso ou de permanecerem efetivados na serventia. Segurança denegada

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Doc. LEGJUR 147.2802.8014.7300

15 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pretendida elevação do valor da contribuição previdenciária de funcioria aposentada, tendo em vista a elevação da classificação da serventia extrajudicial para a entrância final pela Lei Complementar Estadual 980/05. Descabimento. Reestruturação da organização judiciária mediante reclassificação das Comarcas do Estado, com a redução das entrâncias, que o implicou em elevação de classe da serventia. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0900

16 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88 Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.0800

17 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4200

18 - TJMG. Execução fiscal. Notário. Cartório. Irresponsabilidade do tabelião atual por dívida tributária do titular anterior da serventia.

«O atual tabelião o responde por dívidas relativas ao período em que outra pessoa era titular da serventia. (...) Ora, como é curial, a pessoa do tabelião o se confunde com o cartório do qual é titular, sendo que este último, como se disse acima, sequer detém personalidade jurídica. No caso dos autos, bem é de ver que, tendo havido alteração na titularidade da serventia e tendo sido a autuação fiscal realizada na época em que outra pessoa era titular do Cartório do 9ª... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3003.0800

19 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. 2. A tentativa de reformar esse julgamento mediante agravo regimental cujo fundamento é a vacância da serventia e, por conseguinte, a responsabilidade unicamente do poder delegante, encontra óbice na impossibilidade de ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0800

20 - STF. Agravos regimentais. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88 Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.0900

23 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88 Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5200

24 - STJ. Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.5000

25 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

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Doc. LEGJUR 157.9580.2000.2400

26 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordirio em mandado de segurança. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Impetrante designado precariamente, após o início de vigência da constituição de 1988. Pretensão de exclusão de serventia de lista de concurso público. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Aquele que ocupa serventia extrajudicial, sem realizar concurso público para tanto e à míngua de decisão judicial, que, por algum motivo legítimo, lhe seja favorável, o tem direito líquido e certo de pleitear exclusão da serventia de lista de concurso público, ao pretexto de que a titularidade está sendo discutida em juízo, em outra ação. 2. Conforme expressa norma constitucional e sedimentado entendimento jurisprudencial, sequer há direito de permanência na t... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.8800

27 - STJ. Tributário. Taxa de licença, localização e funcionamento. Renovação. Ilegitimidade.

«Consoante a iterativa jurisprudência deste Tribunal, é ilegítima a cobrança da taxa de renovação de licença, localização e funcionamento pelo Município, à inexistência da contraprestação de serviços e da realização efetiva do poder de polícia.»

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Doc. LEGJUR 148.6582.3000.2700

28 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Provimento origirio sem prévia aprovação em concurso público. Submissão da remuneração do responsável interino pela serventia extrajudicial ao teto constitucional. Agravo regimental o provido.

«1. Autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88 Após a promulgação, da CF/88de 1988, é inconstitucional o acesso aos serviços notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público. 2. O titular interino o atua como delegado do serviço notarial e de registro porque o preenche os requisitos para tanto; age, em verdade, como preposto do Poder Público e, nessa condição, deve-se submeter aos limites remuneratórios previstos para os agentes estatais, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.8000

29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Administrativo. Lançamento. o localização dos sócios. Notificação por edital. Possibilidade. CTN, art. 145.

«Ausência de nulidade. A o localização dos sócios da empresa autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4100

30 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica savel. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo o possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é savel, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a s... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.5600

31 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Titular da serventia do cartório de imóveis da comarca de varginha/MG. Impetração que ataca o ato que declarou a vacância da serventia e o aquele que outorgou a titularidade ao candidato aprovado em concurso público. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido.

«1. Visando a impetração a excluir a serventia do concurso público de serviços notariais e de registro, o termo inicial do prazo decadencial é o ato que determinou a inclusão, ou seja, o edital de abertura do concurso. Precedente: RMS 33.652/MA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1T, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011. 2. No caso, o há como ser afastada a decadência, uma vez que o ato atacado, apesar da recorrente insistir que seria a outorga da titularidade da serventi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.6200

32 - STJ. Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, arts. 77 e 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inaltera... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4600

34 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Promoção de serventuária da justiça de escrivã para oficial de serventia oficializada. Ato questionado por titular de serventia o-oficializada. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido ratificado. Lei 1.533/51, art. 1º.

Insurge-se a impetrante contra a promoção de terceira pessoa, serventuária da justiça, a oficial de serventia oficializada. Ocorre que referido cargo o poderia ser ocupado pela impetrante, a qual, a despeito de ter, à época, direito de requerer a sua oficialização, resolveu permanecer na situação jurídica inoficiosa, conforme bem relevado no acórdão recorrido. In casu, o há direito da impetrante à participação em processo de remoção e conseqüente assunção do cargo ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7115.4800

35 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Ilegitimidade. Precedentes.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização e funcionamento. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7076.5300

36 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.

«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.1000

37 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Ingresso. Substituto efetivado como titular de serventia após a promulgação da Constituição da República. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Concurso público. Exigência. Art. 236, § 3º, da CF/88 Norma autoaplicável. Decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999. Inaplicabilidade. Ofensa direta à carta magna. Intimação dos agravantes. Ausência de nulidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4008.9500

38 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Citação o realizada em decorrência da o localização do executado no endereço diligenciado. Arresto «online» dos ativos financeiros do executado. Possibilidade. Instituto expressamente previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil, que visa ao o retardamento do feito por ocasião da o localização do executado. Embora deva ser empregada de maneira cautelosa, tal medida revela-se extremamente eficaz na localização de bens do executado, adequando-se à ordem trazida pelo artigo 655, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 164.7400.5021.1600

39 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel supostamente desonerado, com base em certidão passada pela Serventia do Registro Imobiliário respectivo. Hipoteca pendente que o foi mencionada na certidão. Prenotação do gravame hipotecário que, em vigor à época da expedição da certidão, deveria ter sido assinalada. Prejuízo decorrente da falha. Indenização devida. Legitimidade do titular da Serventia para ser autonomamente acionado. Recursos o providos.

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.5600

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade após o exaurimento de todos os meios à localização do devedor.

«1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente o esgotou todos os meios para a localização do executado «(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, o sendo essa a hipótese dos auto... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.8200

41 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Expedição de ofícios visando à localização de bens passíveis de constrição. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração de esgotamento dos meios viáveis à localização de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7074.1300

42 - STJ. Tributário. Taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento, ilegitimidade. Precedentes do STF e do STJ.

«Consolidada a jurisprudência do STJ e do Pretório Excelso, no sentido de que, sem a devida materialização do poder de polícia e a contraprestação de serviços, é ilegítima a cobrança de taxas, pelo Município, como as de localização, instalação e funcionamento. Recurso provido, sem discrepância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.5900

43 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.7300

44 - STJ. Tributário. Taxa de localização e fiscalização. Anúncios luminosos. Cobrança pela Fazenda Municipal: impossibilidade, salvo se demonstrada a efetiva concretização do poder de polícia. Precedentes do STJ.

«A Fazenda Pública Municipal só pode cobrar taxa de localização e fiscalização de anúncios luminosos, se demonstrar a efetiva concretização do exercício do poder de polícia. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ: REsp 27.615/SP, REsp 90.235/BA e REsp 133.241/SP. É legítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial (Súmula 157/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4900

45 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Cartório. Vacância de serventia do foro extrajudicial. Exercício pelo substituto mais antigo até o provimento por concurso público. Interpretação conjugada do art. 20, § 5º, com a do art. 39, § 2º, ambos da Lei 8.935/94.

«O STJ firmou sua jurisprudência no sentido de que deve ser designado para responder provisoriamente pelo serviço, até a realização de concurso público, o substituto mais antigo da serventia e o o Oficial mais antigo na Comarca.» (Precedentes).»

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.6600

46 - STF. Cerceamento de defesa. o ocorrência.

«Esgotadas todas as tentativas de localização de testemunha, o fica configurado o cerceamento de defesa, principalmente quando o acusado, mesmo sendo dela amigo, o apontou a respectiva localização

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Doc. LEGJUR 142.7805.3000.7900

47 - TJSP. Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Expedição de ofício para localização de bens da requerida. Possibilidade. Comprovação de diversas tentativas anteriores de localização de bens. Medida que o fere o sigilo fiscal. Declaração que deverá ser guardada em pasta própria para consulta apenas pelos interessados. Expedição deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7048.2100

48 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.

«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da lei federal o caracterizada. Recurso especial o conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.6200

49 - STF. Tributário. Município. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Base de cálculo. Área do estabelecimento. Inconstitucionalidade.

«Consolidou-se o entendimento neste STF, de que fere o art. 145, § 2º, da CF/88, taxa de fiscalização, localização e funcionamento cuja base de cálculo seja a área do estabelecimento. Precedente: ERE 115.683.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7177.5800

50 - STJ. Tributário. Taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios.

«Afigura-se ilegítima a cobrança, por parte da municipalidade, da taxa de localização, instalação, funcionamento e fiscalização de anúncios, se inexistente a contraprestação de serviços e o efetivo exercício do poder de polícia, capazes de justificar a cobrança das citadas taxas.»

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