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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Jurisprudência sobre
nulidade. parte que deu causa

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Legislação sobre
nulidade. parte que deu causa

Lei 4.737/1965
(D.O. 18/07/1965)
CE.
Art(s). 219
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). 243

Doc. LEGJUR 155.7540.7002.7200

1 - STJ. Arguição de nulidade. Impossibilidade. Parte que deu causa à apontada nulidade. Art. 565 do CPP.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 565, a parte não pode alegar nulidade a que deu causa. 2. No caso em comento, infere-se do acórdão atacado que o ora agravante sabia que o advogado que contratou para patrocinar sua causa tinha atuado anteriormente como causídico do corréu, portanto, não pode agora arguir nulidade referente a alegada colidência de defesa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.4800

2 - STJ. Nulidade processual. Arguição pela parte que deu causa. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPP, art. 565.

«... Desta forma, tendo sido o próprio recorrente que deu causa à mencionada irregularidade, não pode agora alegar a pretensa nulidade. Confira-se o teor do art. 565 do CPP: «Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.» Júlio Fabbrini Mirabete, in «Código de Processo Penal Interpretado» (7ª ed., Atlas, 2000, p. 1176), ressalta que ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3801.2004.9000

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Sentença proferida após a extinção da autarquia originariamente demandada. Desídia do estado da Bahia em comunicar o fato ao juízo competente. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa.

«1. Ação rescisória ajuizada pelo Estado da Bahia, visando à desconstituição de acórdão que, em grau de apelação, manteve a improcedência de embargos opostos à execução de sentença, a qual determinou a reintegração de servidor estadual ao cargo de procurador autárquico, a partir de 2 de abril de 1987. 2. Hipótese em que o Estado da Bahia, ciente da extinção da autarquia originariamente demandada, por ato normativo de sua alçada (Decreto Estadual 1.455/92), dei... ()

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Doc. LEGJUR 146.3794.3001.8500

4 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (CPP, art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990). Publicação da inclusão da apelação em pauta, bem como do resultado do julgamento, em nome do causídico possuidor do número de inscrição na oab fornecido nas contrarrazões recursais. Equívoco do advogado subscritor da mencionada peça processual. Nulidade a que deu causa a parte. Impossibilidade de reconhecimento da eiva. Inteligência do art. 565. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. 2. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 431/STF. 3. No caso dos ... ()

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Doc. LEGJUR 165.6751.8003.0800

5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade na intimação da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Improcedência. Intimação efetivada em nome de um dos advogados. Possibilidade. Precedentes desta corte. Evento que ocorreu por culpa exclusiva da parte, que juntou procuração, sem ressalvas, outorgando poderes exclusivos ao causídico intimado. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 158.1743.5008.0200

6 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c os arts. 29, «caput», e 62, I (por duas vezes), na forma do art. 69, «caput», todos. Tribunal do Júri. Nulidades ocorridas em plenário. Ausência de interrogatório. Impossibilidade de se declarar a nulidade a que a própria parte deu causa. Venire contra factum proprium. Admissão da participação no delito, pelo advogado, como tese de defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. Não se verifica nulidade do julgamento no Tribunal do Júri se o paciente compareceu ao plenário acompanhado de advogado constituído nos autos e se constou, da ata de julgamento, que as partes, de comum acordo, dispensaram os interrogatórios dos réus. 2. Como decorrência do disposto no CPP, art. 565 e tendo em vista a proibição de comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), não se reconhece nulidade a que deu causa a própria parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8001.4500

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Culpa concorrente do escritório para a nulidade do contrato. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que «Com efeito, apesar da presente ação ser denominada de 'ação de arbitramento de honorários', restando necessária para a elucidação da controvérsia, a verificação do efetivo direito à verba, sendo aquela baseada nesta contenda, não há falar em julgamento extra petita» e «Dessa forma, analisando-se a contratação do demandante Cláudio Golgo Advogados Associados S/C, verifica-se que os serviços de levantamento e cobran... ()

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Doc. LEGJUR 147.2865.5000.5200

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Alvará de funcionamento. Concessão pelo Município depois de ajuizada a ação. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Ônus da parte que deu causa à demanda. Princípio da causalidade. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.0000

9 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito com morte. Apelação dos réus. Preliminiar de ilegitimidade do espólio. Rejeitada. Preliminar de irregularidade de representação do espólio- rejeitada. Parte que deu causa à nulidade. Pedido de redução da indenização. Improcedência. Apelação dos réus não provida. Apelação dos autores. Indenização majorada para R$ 50.000,00. Fixação de pensão. Apelação dos autores provida

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9200

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Julgamento extra petita não configurado. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que o agravante deu causa à invalidação do instrumento. 2. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Ademais, é pacífico neste Tribunal Superio... ()

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Doc. LEGJUR 140.4045.7000.7100

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Ausência de licitação. Nulidade. Contratante que deu causa à invalidação do instrumento. Dever de indenizar afastado. Súmula 83/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal a quo, em virtude da nulidade de contrato administrativo celebrado sem realização de procedimento licitatório devido, afastou o dever de indenizar da Administração ao entender que os agravantes deram causa à invalidação do instrumento. 2. No tocante à levantada contrariedade ao art. 22 da Lei 8906/94 e ao art. 59 da Lei 8666/93, o acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação pacífica do STJ de que não há o dever de indenizar por parte da Administra... ()

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Doc. LEGJUR 177.3062.1004.1100

12 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Diversas tentativas frustradas de intimação do acusado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Revelia decretada. Nulidade arguida por quem lhe deu causa. Art. 565 do CPP. Reconhecimento. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565). Precedentes. 3. No caso em exame, o paciente - que, devida... ()

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Doc. LEGJUR 152.6484.7000.9300

13 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. CPC, art. 243. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.9900

14 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Para se desconstituir título cambial formalmente perfeito, é necessária a produção de uma prova forte, estreme de dúvida da ilegalidade do negócio subjacente que lhe deu causa

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.7500

15 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

«Inocorre nulidade, se o Ministério Público é intimado e não comparece à audiência. A teor do art. 565 do CPP, não pode argüir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. E, consoante segunda parte do mesmo artigo e código, não pode qualquer das partes alegar nulidade por falta de formalidade que só à parte contrária interessa.»

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.9700

16 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400. Novo interrogatório. Realização. Desnecessidade. Nulidade. Arguição. Inexistência. Participação da defesa. Recurso a que se nega provimento.

«I - O interrogatório da paciente ocorreu em data anterior à publicação da Lei 11.719/2008, o que, pela aplicação do princípio do tempus regit actum, exclui a obrigatoriedade de renovação do ato validamente praticado sob a vigência de lei anterior. II - Aplica-se, ao caso sob exame, o art. 565 do CPP, que dispõe: «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte cont... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6001.8900

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Alegada nulidade do julgamento, porquanto supostamente não precedido da intimação válida do governador do estado e do procurador geral do estado. Acórdão que, diante dos fatos da causa, deu pela regularidade da intimação. Reexame de matéria fático-probatória, na instância especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, que inadmitira, na origem, o Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, em recurso especial é possível a revaloração do conjunto probatório existente nos autos, quando vinculada a fatos incontroversos, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, Ag... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0001.1300

18 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência que extingue o processo acolhendo tese de prescrição. Pendente agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de incompetência. Posterior julgamento do agravo de instrumento reconhecendo a incompetência e a nulidade da sentença. Eficácia da sentença condicionada ao agravo de instrumento. Custas e honorários advocatícios a cargo da autora que deu causa à instauração da demanda perante Juízo incompetente. Responsabilização pelo pagamento do valor do preparo da apelação dispendido pela ora agravante sem incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Acolhimento nessa parte. Verba honorária da execução que deve ser fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.7700

19 - TJSP. Agravo Regimental. Recurso. Agravo Regimental. Não conhecimento. Despacho do relator assinando prazo para que os apelantes promovam a habilitação dos sucessores do falecido apelado, de sorte a que a apelação seja conhecida. Ato caracterizando mero despacho, irrecorrível, por não conter efetiva carga decisória, destinado que é a preparar ulterior decisão, esta sim recorrível. Irresignação, de todo modo, improcedente. Injustificável o pretendido reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento da parte adversária. Hipótese retratando nulidade relativa, cuja proclamação, portanto, é de interesse exclusivo dos sucessores do morto, além de reclamar a demonstração de prejuízo. Precedentes. Situação, por outro lado, não ensejando a extinção anômala do processo na forma do CPC, art. 267, II, porquanto já prestada a tutela jurisdicional pela sentença apelada. Quadro em que é ônus do apelante, que deu causa à ampliação procedimental mercê da interposição do recurso, dotar o processo de pressuposto para que o provimento jurisdicional já exarado possa ser revisto. Isso, é claro, sem embargo da necessidade de habilitação espontânea dos sucessores da parte falecida, para fins da oportuna instauração da etapa de cumprimento da sentença, caso os apelantes não promovam a habilitação para efeito da apreciação do recurso ora pendente. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0011.6900

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação negatória de débito cumulada com reparação de danos morais. Autora que teve documentos furtados, descobrindo posteriormente inúmeras negativações indevidas, inclusive a do réu. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, além da inexistência do débito em discussão, sem fixar indenização pelos danos morais. Apelação que afastou a nulidade de todos os contratos celebrados entre as partes, sob pena de invalidar contratos eventualmente existentes e hígidos, celebrados até mesmo antes do furto, mantendo a inexigibilidade do débito. Recurso da autora não conhecido, em razão da extemporaneidade. Descabimento. Reconhecimento da pertinência da inversão do ônus da prova, dada a impossibilidade de a autora produzir prova negativa de contratação com o réu. Réu que sequer demonstrou a efetiva contratação por parte da autora, a fim de embasar a cobrança e a negativação. Responsabilidade objetiva do estabelecimento que deu causa ao evento danoso, em decorrência do risco da atividade desempenhada. Inteligência do art. 14 do CDC. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 136.6910.9003.1400

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Arguição de nulidades. Demonstração de prejuízo. Negado o reconhecimento para beneficiar a quem deu causa. Entendimentos firmados pela terceira seção. Súmula 83/STJ. Redução da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «Nos termos do que dispõe o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa» (HC 152.750/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, DJe 05/02/2013). 2. Por outro vértice, para a declaração da nulidade de determinado ato processual, não basta a mera alegação da ausência de alguma formalidade na sua execução, sendo imperiosa a demonstração ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.7500

22 - STJ. Oposição. Julgamento simultâneo com a causa principal. Inversão da ordem de conhecimento dos pedidos. CPC, art. 61. Nulidade. Inexistência. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

«Não obstante tenha sido a causa principal decidida antes da oposição, em afronta a letra do art. 61 do CPC, a sentença deu a cada parte o que lhe era de direito. Apesar de não obedecida a forma, criada, aliás, por uma questão de lógica, o fim visado pelo dispositivo foi atingido. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 165.6791.8004.2000

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estrita do writ. Reconhecimento pessoal feito por meio de fotografia. Ausência de nulidade. Prova que não influi na apuração da verdade substancial da causa. Condenação que se deu com base em vasto conjunto probatório. Prejuízo à defesa não evidenciado. Dosimetria da pena. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram ... ()

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Doc. LEGJUR 146.6924.8007.1100

25 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I, II e V, do CP). writ substitutivo de recurso ordinário e impetrado concomitante à interposição de apelação criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Superveniência de julgamento da apelação. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmação de ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Alegação de que o Ministério Público aditou a denúncia, sem se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Advogado que abriu mão do prazo para se manifestar e arrolar testemunhas. Impossibilidade de a própria defesa, que deu causa ao suposto vício, alegar a nulidade. Art. 565 do CPP. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecimento da nulidade de provas decorrentes, em tese, de outras declaradas ilícitas pelo magistrado singular. Ausência de demonst ação inequívoca na impetração. Pleito que demanda análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em audiência. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Elemento de prova, ademais, corroborado por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria da pena. Valoração conjunta das circunstância do crime em relação a ambos os pacientes. Afirmação do magistrado de que as circunstâncias são idênticas. Ofensa à individualização da pena. Ausência.

«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido d... ()

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Doc. LEGJUR 122.5585.7000.0600

26 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 44.

«O embargante foi condenado, por violação art. 33 da Lei 11.343/2006, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberda... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7065.2000

27 - STJ. Recurso. Falta de juntada. Nulidade.

«Inconteste a ocorrência do erro cartorário - não procedeu a juntada aos autos de recurso voluntário interposto pela Fazenda - em detrimento da parte, que não deu causa nem concorreu para o evidente equívoco, impõe-se a decretação da nulidade dos atos processuais praticados, desde a momento em que se deu a omissão.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7009.7100

28 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Cláusula penal. Nulidade. Descabimento. Resolução do contrato. Inocorrência. Juros. Onerosidade. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação revisional. Declaração de nulidade in abstrato de cláusula penal. Impossibilidade.

«Tratando-se de ação revisional, não há interesse da parte em ver declarada a nulidade de cláusula contratual que somente irá se materializar na hipótese de efetiva resolução do pacto. A abusividade do percentual da multa contratual somente será aferível no caso concreto e na medida da culpabilidade daquele que deu causa ao rompimento do vínculo contratual.»

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Doc. LEGJUR 161.7164.3004.1000

29 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do a rt. 535 do CPC. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulité sans grief. Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Art. 9º da Lei 8.429/92. Apropriação de parte do subsídio de assessores parlamentares. Doação voluntária/espontânea. Enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, cerceamento de defesa. O Tribunal de origem refutou ainda a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos. 2. Verifica-se que o Tribunal... ()

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Doc. LEGJUR 176.3241.8003.2500

30 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação ordinária de declaração de nulidade do negócio jurídico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. A reforma do acórdão a quo, a fim de se concluir pela inexistência de vício de consentimento na realização do negócio, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de o... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.8000

31 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva

«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. 2. Ademais, os danos suportados pela parte postulante, segundo esta sustenta, têm origem no agir negligente da ré, que assumiu o risco de causar prejuízos ao demandante ao não verificar a regularidade do título em questão, razão pela qual está legitimado a integrar a lide no pólo ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7643.7006.1600

32 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Art. 157, § 3º, 2ª parte do CP. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. Art. 565 do CP.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Inexiste nulidade por cerceamento da defesa se efetivamente nomeado defensor dativo para oferecer alegações finais em favor de réu que, intimado por edital, não cons... ()

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3400

33 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 44 e 265.

«... 4. Contudo, sem razão a ora recorrente no tocante à invalidade da intimação, em virtude da falta de representação processual quando do julgamento e publicação da decisão integrativa da sentença. 4.1. Com efeito, o art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação de procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fiq... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2004.8000

34 - TJPE. Civil e processo civil. Preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por sentença «extra petita» rejeitadas. Valor da causa corretamente fixado. Ausência de cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas a título de prestações mensais. Vedação à inovação recursal. Suspensão da condenação em honorários e custas, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Ausência da má-fé necessária para fazer incidir as penas do art. 18 do CPC. Apelo parcialmente provido.

«I - Correta a aplicação dos efeitos da revelia em face da ausência de impugnação especificada por parte do réu. Ademais, havendo nos autos elementos suficientes à convicção do juiz, o julgamento antecipado da lide não implica em cerceamento de defesa. II - Não se verifica a alegada divergência entre a causa de pedir contida na inicial e a fundamentação da sentença, nem foi concedido à autora pedido diverso do pleiteado na inicial, não havendo que se falar em sente... ()

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.0700

35 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c art. 487, II, do CPC. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. 2. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória inicia-se quando não for mais cabível recurso do último pronunciamento judicial, nos termos da Súmula 401/STJ. 3. Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo supostamente violado. Na ação rescisória ... ()

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Doc. LEGJUR 163.1300.2002.0600

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Art. 132 do CPC. Inocorrência. Arts. 21 e 128 do CPC, 884 do Código Civil e 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dever de indenizar. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o contratante também deu causa à invalidação do contrato. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora agravante. II. Não prospera a alegada contrariedade ao art. 132 do CPC, por ofensa ao princípio do juiz na... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5000.3500

37 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Art. 485, V, do CPC. Acórdão rescindendo que aprecia o mérito do recurso especial. Competência do STJ. Litispendência. Ausência de tríplice identidade. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. Art. 530 do CPC. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade da sentença por vício procedimental. Não cabimento. Precedentes da 1ª seção do STJ. Tema controvertido. Não cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Ação rescisória improcedente. 1. Ao apreciar o recurso especial de iniciativa da união, a sexta turma desta corte superior ultrapassou a fase de admissibilidade do recurso, pois conheceu do recurso e, no exame do mérito recursal, deu-lhe provimento por entender configurada a violação do art. 530 do CPC, questão controversa submetida a julgamento pela parte recorrente. Desse modo, com o trânsito em julgado da referida decisão que deliberou sobre o mérito da postulação recursal, qual seja a alegada violação do art. 530 do CPC, é indiscutível a competência do STJ para o julgamento da presente ação rescisória. Incidência da Súmula 249/STF. «é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida».

«2. Não prospera a alegação de litispendência entre o presente feito e a ação rescisória intentada perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, autuada sob o número AR 6.777/AL, visto que a parte autora pretende, na presente ação rescisória, desconstituir acórdão que conheceu do recurso especial de iniciativa da União, no qual se indicou como violado o disposto no art. 530 do CPC, e deu-lhe provimento, sob o fundamento de que são incabíveis embargos de divergência con... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.4100

38 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Expulsão de escola. Dano moral. Apelação do Ministério Público. Interesse de menor. Alegação de ausência de intervenção do representante ministerial em primeiro grau. Posterior manifestação em segundo grau. Ausência de prejuízo à parte interessada. Autor que completou a maioridade ainda durante a instrução. Ausência de interesse de incapaz. Fiscalização não obrigatória. Nulidade inexistente. Recurso do autor. Assistência judiciária. Declaração de hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e encargos. Benefício deferido. Preliminar. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Conjunto probatório suficiente. Mérito. Aluno que alega ter sido injustificadamente expulso da instituição de ensino e que na ocasião sofreu agressão verbal pelo diretor do colégio. Conjunto probatório que demonstra que o autor deu início à discussão e às agressões físicas. Reiteradas anotações de mau comportamento e desrespeito com a instituição de ensino e com o corpo docente que a compõe. Inexistência dos pressupostos da responsabilização civil. Abalo moral não verificado. Sentença mantida.

«Tese - A expulsão de aluno de instituição educacional não implica abalo moral quando a penalidade for aplicada em virtude de contenda com outro estudante, ainda que as agressões físicas tenham ocorrido fora do ambiente escolar. Benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando existente a declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Tal elemento é suficiente para concessão do benefício pleiteado, em conformidade com o art. 4º... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8005.0900

39 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de responsabilidade. Nulidade do julgamento do segundo recurso de embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado licenciado. Ausência de comunicação do afastamento ao tribunal de origem. Nulidade afastada. Prejuízo não evidenciado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Constitui ônus das partes e do advogado informar o juízo acerca da interrupção da atuação do causídico constituído, decorrente do princípio da lealdade processu... ()

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.1500

40 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Sessão de julgamento do tribunal do Júri. Nomeação de defensor dativo para o pronunciado que já possuía defensor constitutivo. Nulidade. Inexistência. Incidência do art. 565 do CPP. Anulação de ato processual. Necessidade de comprovação do prejuízo alegado. Art. 563 do CPP. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523 do STF. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 170.1765.6001.0500

41 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Inocorrência de violação do art. 535 do CPC pela corte de origem. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Embargos de declaração opostos pelo estado de Pernambuco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 2. No caso dos autos, entretanto, não se verifica o caráter aclaratório ou integrativo dos Embargos, mas o intuito de reformar o acórdão que, com a devida fundamentação, reconheceu que a instância de origem enfrentou com proficiência todas as teses que se afirma terem sido sonegadas, referentes à distribuição da verba honorária sucumbencia... ()

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Doc. LEGJUR 168.3861.6001.3900

42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decisão agravada que, lastreada em precedente firmado no julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.366.721/BA), deu provimento aos recursos especiais da união e do Ministério Público federal para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que, afastada a necessidade de demonstração de dilapidação patrimonial, o tribunal a quo prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. Alegações de (i) incidência, no caso, da regra do art. 542, § 3º, do CPC, de 1973, (ii) ausência de prequestionamento do tema veiculado nos apelos especiais, (iii) necessidade de reexame de fatos e provas, (iv) ilegitimidade da atuação monocrática do relator e (v) ausência de fundamentação da decisão agravada quanto aos pressupostos necessários à decretação de indisponibilidade de bens. Improcedência.

«1. As alegações da parte agravante, no que respeita à aplicação da regra do art. 542, § 3º, do CPC, de 1973, estão deficientemente fundamentadas, porquanto partem do suposto de que inexistia probabilidade de êxito dos apelos especiais manejados pela União e pelo Parquet federal. Ora, tanto havia tal probabilidade que ambos os especiais foram monocraticamente acolhidos. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a retenção dos recursos especiais na origem po... ()

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Doc. LEGJUR 168.3405.2003.5100

43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Desvio de verbas públicas em favor de terceiros e dispensa irregular de procedimento licitatório. Recebimento da denúncia. Ausência de defesa preliminar. Denunciados devidamente notificados. Transcurso do prazo legal. Omissão causada pela defesa. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 2. No caso em exame, regularmente notificados, os pacientes não se desincumbiram de oferecer resposta preliminar, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, numa nítida demonstração de que reputaram desnecessária ap... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0007.1200

44 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Indenização. Cobrança. Segurada. Homicídio. Réu. Beneficiário. Contrato. Alteração. Nulidade. Pedido. Acréscimo. Pólo passivo. Regularização. Petição inicial. Emenda. Determinação. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Seguro de vida. Indenização. Alteração de beneficiário. Vício de vontade. Assassinato da segurada pelo beneficiário. Nulidade absoluta. Fatos narrados incompatíveis com os pedidos. Necessidade de emenda da inicial. Capital segurado. Cobrança. Sentença desconstituída.

«1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC, art. 267 - Código de Processo Civil. 2. A segurada no início da contratação definiu como beneficiários do contrato de seguro os filhos. No entanto, no curso da contratação, alterou o beneficiário da apólice para o seu marido. 3. Assim, a legitimidade ativa... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.7500

45 - STJ. Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

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Doc. LEGJUR 162.7934.3002.7700

46 - STF. Habeas corpus. Ação penal privada de competência do Superior Tribunal de Justiça. Recebimento da petição inicial. 2. Nulidade, por violação ao parágrafo único do art. 5º da Lei 8.038/90. O Ministério Público teve vista dos autos antes da resposta. No entanto, manifestou-se de forma exauriente, ingressando no mérito da queixa, sem alegar inversão do rito. Em seguida, foi intimado da inclusão em pauta e fez uso da palavra na sessão de julgamento, novamente sem alegar a inversão. Ministério Público suficientemente ouvido. Não há invalidade a ser pronunciada. 3. Inépcia da queixa. Petição inicial que explicita os trechos tidos por ofensivos à honra, associando-os aos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aptidão. 4. Ausência de fundamentação. Decisão tomada com base em voto divergente. Divergência fundada na valoração da manifestação da paciente, especialmente quanto ao alcance das declarações e o propósito por elas revelado. Voto vencedor que traz fundamentação suficiente quanto aos requisitos de admissibilidade da petição inicial. 5. Argumentos do voto vencedor quanto à dignidade da pessoa humana, desnecessidade de fundamentação do recebimento da petição inicial, conveniência da instauração da ação penal para que as partes se componham e para evitar futura ação penal por denunciação caluniosa. Argumentos mencionados no voto vencedor como simples apoio. Ainda que equivocados, a conclusão do julgamento não seria, por isso só, alterada. Irrelevância da discussão, em sede de habeas corpus. 6. Convocação de magistrados para compor quórum. Renúncia tácita ao direito de queixa. Teses não foi veiculadas na decisão que deu causa à impetração, nem mesmo em embargos de declaração. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - HC 124562, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 7. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 162.7973.0007.4900

47 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Preliminares. Nulidade do julgado. Autos eletrônicos incompletos. Alegação de necessidade de digitalização de documentos. Acórdão. Reconhecimento da violação do art. 535 do CPC e determinação da remessa dos autos à origem. Medida inócua em face do resultado da demanda. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Falta de procuração. Certidão comprobatória da existência do instrumento de mandato nos autos físicos. Falha na digitalização. Defeito não imputável à parte. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Mérito. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Inexistência dos vícios do art. 535 do CPC. Caráter infringente da pretensão.

«1. Não se anula o acórdão para converter o julgamento em diligência, apenas para providenciar a digitalização integral dos autos físicos, por ser absolutamente inócua tal medida. 2. Se o resultado do julgado foi no sentido de acolher a violação do art. 535 do CPC e devolver os autos à origem para apreciação de tese suscitada e não apreciada pela Corte estadual, inclusive com a interpretação de cláusula contratual e o exame do acervo fático-probatório, a falta de... ()

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.0500

48 - STJ. Embargos de divergência. Discussão sobre nulidade processual. Ausência de similitude fático-jurídica. Acórdão embargado. Peculiaridades do caso concreto. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem. Circunstância ausente no acórdão paradigma.

«1. Em se tratando de controvérsia sobre nulidade processual, não há como reconhecer similitude entre um caso no qual o órgão julgador, com base em peculiaridades do caso concreto, afasta a nulidade. por entender que a alegação fora apresentada pela parte que lhe deu causa. e outro em que, por conta das diferenças fáticas, disso não se cogitou. 2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5400

49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Erro médico. Sentença. Julgamento extra petita. Petição inicial. Pedido deduzido tão-somente para à condenação do médico ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por ter submetido o marido da ora recorrida a cirurgia tida por desnecessária, que culminou no agravamento do estado de saúde do paciente. Sentença baseada no descumprimento, por parte do médico, do dever de informar acerca dos riscos da cirurgia, fato este não suscitado no pedido exordial. Precedentes do STJ. CPC, arts. 128, 264, «caput», 282, III e 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2. Configura-se o julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. 3. Constatado que o julgamento deu-se fora dos limites traçados pela parte, fica ele sujeito à declaração de nulidade.»

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Doc. LEGJUR 167.0434.4003.2500

50 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Novo interrogatório. Paciente estrangeiro, com domicílio no exterior, intimado por procurador com amplos poderes para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações. Ausência de comparecimento na data designada, sem motivo justificado. Revelia declarada. Não ocorrência de nulidade. CPP, art. 565. CPP.

«1. Não há falar em ilegalidade em razão da aplicação do disposto no CPP, artigo 367 - Código de Processo Penal na hipótese em que, intimado por procurador com poderes especiais para representá-lo em juízo, incluindo receber citação e intimações, o paciente deixa de comparecer, sem motivo justificado, à audiência designada para realização de novo interrogatório ao final da instrução. 2. Em observância aos ditames da boa-fé objetiva, incide no caso o estabeleci... ()

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