Jurisprudência sobre
nulidade. formalidade

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Doc. LEGJUR 145.2155.2000.7900

1 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do art. 226 do CPP para gerar a nulidade no processo.


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Doc. LEGJUR 180.6073.6001.2400

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo quanto à sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública foi cientificada do acórdão e não impugnou a inobservância da formalidade. Nulidade suscitada 10 (dez) anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ou meio de impugnação adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A despeito do entend... ()


Doc. LEGJUR 161.6512.5004.0600

4 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Roubo qualificado. Defesa devidamente intimada da expedição de carta precatória. Ausência de nulidade. Súmula 273/STJ. Não comparecimento do réu à audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais apresentadas como mera formalidade. Ausência de defesa devidamente reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Segundo o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 273/STJ: Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. 2. A realização de audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença de réu preso enseja nulidade relativa, cujo prejuízo deve ser demonstrado. 3. Tendo as alegações finais sido apresentadas como mera formalidade, desprovidas de qualquer ânimo de inf... ()


Doc. LEGJUR 144.5252.9002.4600

5 - TRT 3 Região. Pedido de demissão. Invalidade. Ausência de formalidade exigida em lei.

«Segundo o disposto no parágrafo 1o. do artigo 477 da CLT, o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço só será válido se feito com assistência do respectivo Sindicato ou perante autoridade do Ministério do Trabalho. A ausência desta formalidade estabelece uma presunção absoluta de existência de vício de consentimento, pois a forma é da substância do ato, sob pena de nulidade. Ausente a ... ()


Doc. LEGJUR 147.7895.3016.1900

6 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Alienação de bem imóvel na constância do casamento sem o devido consentimento da cônjuge meeira. Inobservância de formalidade que a lei considera essencial (outorga uxória). Nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso V, do Código Civil. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 155.5393.0001.8600

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. Art. 154 do CPC. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. 2. Nos casos em que a sucumbência não decorreu da inobservância da formalidade alegada, esse fato não constitui prejuízo que autorize a declaração da nulidade. 3. Nas hipóteses em que o agravante não traz argumento... ()


Doc. LEGJUR 153.6393.2009.0600

8 - TRT 2 Região. Pedido de demissão. Nulidade. A inobservância da formalidade essencial do art. 477, parágrafo 1º, da CLT, relativa à assistência do sindicato da categoria profissional ou de autoridade do Ministério do Trabalho, implica, necessariamente, a nulidade do pedido de demissão, por vício de forma. Reforma-se neste sentido.


Doc. LEGJUR 141.5990.2004.9700

9 - STJ. Atentado violento ao pudor. Alegada nulidade da ação penal ante a não observância da formalidade prevista no art. 402 do CPP. Possibilidade de requerimento de diligências pela defesa ao ter vista dos autos para o oferecimento de alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrime... ()


Doc. LEGJUR 140.8133.0012.0600

10 - TJSP. Locação. Fiança. Garantia prestada por instrumento particular. Fiadora analfabeta. Ausência de escritura pública. Formalidade imprescindível para validade do ato. Nulidade da fiança. Decisão mantida. Recurso não provido.


Doc. LEGJUR 103.1674.7412.0500

11 - TRT 2 Região. Execução. Penhora. Registro público. Inscrição da penhora. Formalidade essencial. Lei 6.015/73, arts. 176 , I, 5 e 240. CPC, art. 659, § 4º.

«O registro da penhora de bem imóvel constitui formalidade essencial à validade do ato perante terceiros e, portanto à própria garantia do juízo. Nulidade processual que se declara «ex officio» até o aperfeiçoamento do ato. (referência Lei 6.015/73, art. 176 , I, 5 e art. 240; CPC, art. 659, § 4º).»


Doc. LEGJUR 103.1674.7203.8200

12 - STF. Interrogatório. Formalidade. Vício. Natureza.

«A falta de atenção ao que disposto no art. 189 do CPP - interrogatório em separado dos co-réus - gera nulidade relativa, devendo ser articulada, sob pena de preclusão, no prazo estabelecido no art. 500 do CPP. Interpretação das normas dos arts. 564, inciso IV, 571 e 572 do CPP.»


Doc. LEGJUR 147.5943.3003.1800

13 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão exequenda que ordenou a liquidação de sentença. Deficiência da petição que instaurou o procedimento de tal fase processual. Nulidade deste, em tais circunstâncias. Necessidade que a liquidação se dê com observância da formalidade legal apropriada. Decretação da nulidade do procedimento de cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 148.2424.1000.1300

14 - STF. Habeas corpus. A nulidade relativa da não-observância da formalidade prevista no artigo 514 do CPP, sendo sanada se não alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes.


Doc. LEGJUR 136.8594.1010.0000

15 - TJSP. Prova. Produção. Art. 431-A do CPC. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (art. 244 e 249, § 1º, do CPC). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do REspectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 140.1180.4001.2900

16 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolviment... ()


Doc. LEGJUR 170.2580.2005.0800

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Tese de ausência de formalidade essencial não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Nulidade. Não ocorrência. Julgamento posterior à Lei 11.689/2008. Formulação de quesito genérico. Agravo não provido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais» (HC 315.307/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/10/2016). 2. A tese de ausência de formalidade essencial consistente na falta de assinatura do membro do Ministério Público em várias peça... ()


Doc. LEGJUR 138.0843.5006.4200

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Art. 431-A do CPC. Formalidade cujo descumprimento apenas justifica a proclamação de nulidade se evidenciado prejuízo dela oriundo (arts. 244 e 249, § 1º, do CPC). Hipótese em que o suscitante da nulidade não demonstra nem alega prejuízo. Prejuízo inexistente, tanto que o mesmo suscitante pôde apreciar e impugnar amplamente o laudo, por meio de parecer do respectivo assistente técnico. Recurso parcialmente provido.


Doc. LEGJUR 165.0973.7001.4300

19 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Ato tomado por termo nos autos do inventário. Formalidade requerida. Negócio jurídico realizado por instrumento particular apenas. Nulidade caracterizada. Inteligência dos artigos 44, III, 134, II e 145, III, todos do Código Civil de 1916. Recurso provido.


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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.5100

21 - TJMG. Receptação. Princípio da insignificância. Apelação criminal. Receptação. Preliminar. Laudo subscrito por dois policiais civis não identificados. Nulidade. Inexistência. Comprovação de diploma de curso superior. Mera formalidade. Vasta experiência e capacidade. Técnica dos profissionais designados ad hoc. Aplicação do princípio da insignificância e reconhecimento do art. 180, § 5º, do CP. Inadmissibilidade

«- As disposições contidas no art. 159 do CPP não podem e não devem ser interpretadas de maneira absoluta, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado do julgador e à inexistência de hierarquia das provas. - No caso sub judice, se deficiência de cunho técnico-formal ocorrera quando da confecção do laudo pericial de corpo de delito, dita deficiência deve ser entendida à luz da atual realidade das condições de trabalho da instância policial. - A... ()


Doc. LEGJUR 154.1731.0000.5700

22 - TRT 3 Região. Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não ... ()


Doc. LEGJUR 141.8613.8002.9400

23 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegada nulidade da certificação do trânsito em julgado. Ausência de indagação da ré acerca do desejo de recorrer. Formalidade não exigida pela Lei processual penal. Acusada que foi devidamente notificada da prolação de édito repressivo e do prazo para a interposição de recurso. Mácula não evidenciada. Denegação da ordem.

«1. De acordo com o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser pessoalmente intimado da sentença condenatória. 2. Ao interpretar o referido dispositivo legal, esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que, ao ser cientificado da prolação de édito repressivo, não há necessidade de o acusado ser indagado da sua intenção de recorrer. 3. No caso dos autos, no mandado de intimação expedido ... ()


Doc. LEGJUR 180.3804.3007.4400

24 - STJ. Penal. Recurso especial. Revisão criminal. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Legitimidade do Ministério Público. Comprovação de miserabilidade. Formalidade. Desnecessidade. Denúncia. Erro material. Inépcia. Não ocorrência. Desclassificação da conduta na revisão criminal. Sentença. Nulidade. Inexistência. Prejuízo. Ausência. Recurso especial não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que uma simples declaração, sem maiores formalidades, seja do ofendido, seja de seu representante legal, de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais - sendo certo que tal desfalque resultará em prejuízo à manutenção própria ou da família - é suficiente para legitimar a participação do Ministério Público no polo ativo da ação penal. 2. É irrazoável condicionar à opção dos representantes legai... ()


Doc. LEGJUR 150.8295.0004.6100

25 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Execução penal. Falta grave. Reorientação jurisprudencial. Interrupção de prazo para concessão de progressão de regime. Reforma do acórdão a quo. Mitigação de formalidade diante do notório dissídio jurisprudencial. Ausência de nulidade. Inexistência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. A prática de falta grave pelo condenado, no cumprimento da pena privativa de liberdade, implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, conforme entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, no julgamento ... ()


Doc. LEGJUR 140.9045.7024.0300

26 - TJSP. Prova. Produção. Roubo qualificado. Determinação da expedição de mandado de busca e apreensão. Motivação suficiente. Reconhecimento pessoal. Formalidade que não é essencial à validade desta espécie de prova. Violação ao art. 212 do CPP. Não demonstração. Ausência de prejuízo. Nulidade inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.


Doc. LEGJUR 144.9584.1008.5200

27 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração à unanimidade improvidos, não se considerando vulnerado o art. 2º da CF/88, pela fundamentação exposta.»


Doc. LEGJUR 140.8353.0005.2300

28 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Sumula 7/STJ. Violação do art. 535, II, do CPC. Não configurada.

«1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação da vontade do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolviment... ()


Doc. LEGJUR 176.5725.8010.9700

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento deste Superior ... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7384.7500

30 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

«Inocorre nulidade, se o Ministério Público é intimado e não comparece à audiência. A teor do art. 565 do CPP, não pode argüir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. E, consoante segunda parte do mesmo artigo e código, não pode qualquer das partes alegar nulidade por falta de formalidade que só à parte contrária interessa.»


Doc. LEGJUR 103.2131.0299.8300

31 - STJ. Família. Casamento. Registro Público. Casamento religioso. Alegada nulidade da inscrição no Registro Civil por omissão de formalidade essencial. Falta de requerimento escrito por um dos interessados. Irrelevância. Possibilidade de requerimento verbal. Exegese da Lei 6.015/1973, arts. 13 , II e 73. (Cita doutrina).

«Direito civil. Registro de casamento religioso. O art. 73 da Lei de Registros Públicos não exige que o requerimento dirigido ao oficial do cartório seja escrito, dessumindo-se daí que pode ser verbal. Recurso Especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 147.5943.3017.6000

32 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Homicídio qualificado. Aplicação dos ditames da Lei 11340/06 (Lei Maria da Penha). Vitima não acompanhada de defensor. Fato que não pode ser alegado pelo acusado como nulidade. Configuração como formalidade que somente diz respeito a ela. Artigo 27 daquele diploma legal não violado. Preliminar rejeitada.


Doc. LEGJUR 142.0061.0005.4500

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame de provas, que justificou a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.»


Doc. LEGJUR 141.8690.5001.3700

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informação (arts. 288, 299 e 313-A do CP). Alegada nulidade do depoimento de um dos recorrentes em sede policial. Declarações que teriam sido prestadas em desrespeito à garantia constitucional de obter assistência de familiares ou advogado. Formalidade observada. Mácula não evidenciada.

«1. De acordo com o auto de prisão, a acusada foi cientificada quanto aos seus direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, providência que foi testemunhada por três pessoas. 2. O simples fato de os policiais haverem apreendido os aparelhos de telefone celular da recorrente e dos demais conduzidos não é suficiente para comprovar que não teriam tido o direito de efetuar ligações para seus familiares ou profissional da advocacia, já que, de regra, ... ()


Doc. LEGJUR 148.0275.8004.2000

35 - STF. Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Su... ()


Doc. LEGJUR 175.4832.9004.3000

36 - STJ. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Órgão de assistência judiciária que foi cientificado do acórdão e não impugnou a inobservância da aludida formalidade. Mácula suscitada quase 7 (sete) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação e do respectivo acórdão, há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada. Precedentes. 2. Embora não haja notícias de que a Defensoria Pública tenha sido pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação, da análise dos documentos que instruem o... ()


Doc. LEGJUR 165.7004.4002.9600

37 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do art. 402 do CPP. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Ministério Público tem legitimidade para a colheita de elementos probatórios essenciais à formação de sua opinio delicti. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Código de Processo Penal não implica nulidade por si só, quando ausente demonstração de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 144.9591.0000.7800

38 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Duplicata simulada. Art. 172 CP. Preliminar. Nulidade por omissão de formalidade essencial e ausência de fundamentação. Rejeição. Tese defensória devidamente analisada na sentença condenatória. Mérito. Atipicidade por ausência de dolo. Alegada ausência de responsabilidade criminal. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime formal. Não provimento do apelo. Decisão por unanimidade.

«1. A matéria suscitada pela defesa nas alegações finais foi devidamente analisada pelo juiz sentenciante, não se configurando a alegada deficiência de fundamentação. Além disso, não há qualquer irregularidade na decisão que, mesmo considerando a relevância dos argumentos sustentados pela(s) parte(s), resolve a questão em sentido contrário, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado. 2. A materialidade e a autori... ()


Doc. LEGJUR 167.2150.7004.4600

39 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Absolvição por prevaricação. Condenação por falsidade ideológica e uso de documento falso. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do art. 619 do CPP. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Formalidade do art. 402 do CPP. Ausência de prejuízo à defesa. Ministério Público. Possibilidade de colheita de provas. Inexistência de ilegalidade.

«1. O julgado não trouxe omissão, contradição ou obscuridade. Como já mencionado, a tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada quanto à comprovação do crime de uso de documento falso. 2. A análise das razões recursais quanto às provas periciais e cópias de documentos encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A inobservância da formalidade do CPP, art. 402 - Cód... ()


Doc. LEGJUR 142.4894.6002.8700

40 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. «A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente» (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no art. 214, § 1º, do CPC, relativo à cita... ()


Doc. LEGJUR 146.6920.6002.2300

41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ... ()


Doc. LEGJUR 176.5725.8013.5400

42 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial de ricardo cabral abreu. Operação impacto. Corrupção ativa. Art. 333 do CP. Ausência de quebra do sigilo do patrono constituído. Interceptações telefônicas. Transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Inobservância do rito previsto no art. 514 do CPP. Súmula 330/STJ. Valor do dia-multa. Ausência de prequestionamento. Aplicação do art. 1025 do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Recurso especial interposto na égide do antigo código. Enunciado 1/STJ.

«1. Cuida-se de investigação ministerial denominada operação impacto, em que os acusados foram denunciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa contra a administração pública, notadamente porque, no curso do processo legislativo de elaboração de novo Plano Diretor do Município de Natal, aceitaram promessa de vantagem indevida, para que, no exercício dos mandatos de Vereador do referido município, votassem conforme os interesses de um grupo de empresários do ra... ()


Doc. LEGJUR 148.0323.7002.0700

43 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro em continuidade delitiva. Queixa-crime. Nulidade. Vício de representação. Inovação recursal. Tema que não foi debatido na corte a quo. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade ativa do órgão ministerial. Acórdão a quo que firma a existência de prova de violência real. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Retroatividade do art. 225 do CP (nova redação). Falta de interesse. Irrelevância do tema. Representação que prescinde de formalidade. Vítima que manifestou interesse inequívoco na persecução penal.

«1. É descabido, em sede de agravo regimental, invocar tese não exposta no recurso especial, pois tal ato configura indevida inovação recursal. Precedentes desta Corte. 2. Se o Tribunal a quo entendeu que existe prova nos autos de emprego de violência real contra a vítima, fica inviável modificar tal convicção sem o reexame de provas, providência vedada em sede especial (Súmula 7/STJ). 3. Diante do entendimento desta Corte, de que a representação de que trata... ()


Doc. LEGJUR 144.8185.9000.7000

44 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Condenação dos acusados wilson gomes de souza e francisco edmar leite de souza, pelo crime previsto no art. 157, §§ 1º. E 3º., 1ª. Parte, do CP, e de iranildo ferreira da silva pelo delito previsto no art. 180, «caput», do CP. Preliminar. Nulidade do julgamento por inobservância do princípio da identidade física do juiz. Inviável. Mérito. Pleito absolutório. Insuficiência probatória. Improcedência. Correta apreciação da prova constituída. Comprovação de que os apelantes agiram conjuntamente para a prática do assalto. Condenações que se impõem. Decisão unânime.1. Preliminar de nulidade da sentença em relação ao acusado iranildo ferreira da silva (suscitada de ofício). A ausência de fundamentação torna a sentença nula. Omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato (art. 564, IV, do CPP) e impossibilita qualquer manifestação sobre o meritum causae nesta corte de justiça, sob pena de supressão de instância. Prefacial acatada por unanimidade de votos.

«2. Preliminar de nulidade do julgamento, por inobservância do princípio da identidade física do juiz. No processo penal a aplicação do referido principio não é absoluto, devendo ser utilizado analogicamente o disposto no artigo 132 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de identificação dos motivos pelos quais a magistrada que colheu parte da prova não prolatou a sentença condenatória. Inocorrência de prejuízos para a defesa. Prefacial rejeitada por unanimidade de votos... ()


Doc. LEGJUR 177.1882.3002.8100

45 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Juntada de laudo pericial complementar com prévia antecedência de 3 dias úteis. Ciência à defesa. Formalidade não atendida. Ausência de prejuízo. Omissão inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.


Doc. LEGJUR 160.2774.2000.1900

46 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Réu que não declinou os dados necessários à intimação do defensor supostamente constituído. Nomeação de defensor dativo. Nulidade. Ausência. Oitiva dos corréus sem a presença do paciente. Inexistência de nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Arguição de nulidade. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Ordem denegada.

«I - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a escolha de profissional da confiança do acusado é uma das formas de concretização do princípio da ampla defesa. II - Os autos dão conta de que o paciente, ao ser citado, afirmou possuir patrono constituído, porém não informou os dados necessários para que se procedesse à sua intimação. Assim, findo o prazo para a apresentação de resposta à acusação sem que houvesse manifestação da defesa, o juízo determinou... ()


Doc. LEGJUR 166.1320.9002.2800

47 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Formalidade implementada na pessoa da advogada que, à época, exercia as funções de defensora pública municipal. Inexistência de prejuízos ao acusado. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos, diante da inexistência de Defensoria Pública na localidade, a Prefeitura disponibiliza advogados para atuarem como defensores público... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0800

48 - STF. Notificação. Acusado. Nulidade na espécie. Lei 8.038/1990, art. 4 º. CPP, arts. 564, IV, e 572.

«A falta de observância da formalidade prevista no art. 4º da Lei 8.038/90 revela nulidade relativa, a teor do disposto nos arts. 564, IV, e 572 do CPP.»


Doc. LEGJUR 154.6521.0002.7200

49 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Inversão na ordem de apresentação dos memoriais do Ministério Público e da defesa. Patrona do acusado que voluntariamente se antecipou à determinação judicial e apresentou alegações finais antes do cumprimento de diligência deferida em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Nulidade inexistente.

«1. De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». 2. Se o Ministério Público pronunciou-se nos autos após a defesa porque esta, antes mesmo do cumprimento da diligência pleiteada pela acusação, decidiu apresentar suas alegações finais nos autos, não pode pretender que, depois de proferida sentença condenatór... ()


Doc. LEGJUR 147.3571.8004.3700

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo (CPP, CP, art. 157). Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Apresentação da peça prevista no art. 396-a. Manifestação judicial sobre a impossibilidade de absolvição sumária. Descumprimento de formalidade que não impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Ausência de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

«1. Na hipótese dos autos, já no despacho por meio do qual a denúncia foi recebida (CPP, art. 396), o magistrado de origem determinou a citação do recorrente para ofertar resposta à acusação, e designou data para audiência de instrução e julgamento, o que, a princípio, poderia caracterizar ofensa aos artigos 396-A e 399 da Lei Processual Penal. 2. Contudo, a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não... ()

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