1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Correição parcial. Processo penal. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Nulidade processual. Não ocorrência. Prejuízo para defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A manifestação do Ministério Público sobre as matérias apresentadas na resposta à acusação não constitui nulidade processual. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Audiência de instrução e julgamento. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora a Defensoria Pública não tenha sido intimada pessoalmente acerca da audiência de inquirição da vítima, o acórdão recorrido ressalta que não se verificou, no caso, nenhuma nulidade, na medida em que houve a nomeação do defensor dativo para o ato. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Juri. Jurado que participou, anteriormente, de outro conselho de sentença em período inferior a doze meses (CPP, art. 426, § 4º). Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Inexistência.
«1. No campo da nulidade no processo penal vigora o princípio «pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). ... ()
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4 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade processual pelo cerceamento de defesa. Ordem denegada.
«1. Ausência de demonstração de prejuízo concreto para o Paciente pela ausência de oitiva de testemunha por ele arrolada. ... ()
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5 - STF Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Efetivo prejuízo não demonstrado.
«1. Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão. ... ()
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6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de cadeia de custódia. Nulidade. Preclusão. Ausência de prova do prejuízo. Pronúncia baseada nos depoimentos testemunhais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo de competência do Júri. Nulidades na instrução criminal. Ausência de impugnação no momento processual adequado. Preclusão. Pas de nullité sans grief. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Nulidade. Alegação. Oportunidade. Preclusão. CPP, arts. 566, 571, VIII e 572, I.
«Em tema de nulidade no processo penal, as vigas mestras do sistema assentam-se nas seguintes assertivas: (a) ao argüir-se nulidades, dever-se-á indicar, de modo objetivo os prejuízos correspondentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566); (b) em princípio, as nulidades consideram-se sanados se não forem argüidas no tempo oportuno, por inércia da parte. Inteligências dos arts. 479, 571, VIII, e 572, I, todos do CPP.... ()
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10 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de nulidade pela deficiência de defesa. Improcedência.
«1. A tese de autodefesa apresentada pelo Recorrente, referente à origem dos valores que circularam pela sua conta corrente, foi expressamente veiculada pela defesa técnica quando da apresentação de alegações finais, tendo sido devidamente apreciada pelo órgão jurisdicional competente. ... ()
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11 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Interrogatório realizado no início da instrução criminal. Nulidade do processo. Inocorrência. Alegação defensiva tardia. Efetivo prejuízo não demonstrado.
«1 - Na audiência de instrução e julgamento, a defesa, em momento algum, questionou a ordem da colheita das inquirições, tampouco requereu a reinquirição após o término da instrução processual. Nessas circunstâncias, não pode a defesa, agora, valer-se de suposto prejuízo decorrente de sua omissão, para invalidar a ação penal. ... ()
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12 - STF Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.
«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus indeferido.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (CP), art. 313-A, do alegada nulidade por ausência de citação e de apresentação de resposta à acusação. Ampla defesa e contraditório assegurados. Defesa preliminar juntada aos autos principais. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios fundamentais, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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14 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada.
1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Nulidade. Necessidade da prova do prejuízo. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Em tema de nulidade no processo penal, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência na apuração da verdade substancial e reflexo na decisão da causa (CPP, art. 566).... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - O artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Decreto 678/1992, art. 8º da Convenção Americana dos Direitos Humanos não foram discutidos pela Corte de origem, estando ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.
1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Alegada nulidade por violação ao Lei 11.343/2006, art. 55. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.
«1. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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19 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Art. 334-A, § 1º, IV, do CP. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita (AgRg no HC 615.321/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/11/2020, DJe 12/11/2020). ... ()
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20 - STJ Processual penal. Júri. Interrogatório da ré. Conduta do juiz. Firmeza. Quebra da imparcialidade. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Falta de demonstração de prejuízo.
«1 - A condução pelo togado do interrogatório da ré, durante o júri, de forma firme e até um tanto rude, não importa, necessariamente, em quebra da imparcialidade do magistrado e nem influência negativa nos jurados, tanto mais se, como na espécie, sequer recurso sobre o mérito da condenação apresentou a defesa. ... ()
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21 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... ()
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22 - STJ Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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23 - STF Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Rejeição. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.
«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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24 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Deputado estadual. Ação penal originária no Tribunal de Justiça de rondônia. Alegação de violação à ampla defesa e à isonomia. Ausência de nulidade. Improcedência.
«1. Ausência de obrigação legal de intimação pessoal do Recorrente para a sessão de julgamento da ação penal originária a que respondia em 2ª instância (Lei 8.038/1990, art. 12 c/c o art. 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Rondônia). ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo do acusado. Nomeação de advogado com poderes específicos. Recurso desprovido.
«1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a demonstração do efetivo prejuízo à defesa. ... ()
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26 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Diretor do estabelecimento prisional. Instauração. Ausência. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Prescrição. Extinção da punibilidade. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Ei 70.054.898.861 g/m 351. S 19.07.2013. P 08 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar de ofício. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo-disciplinar.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e das prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, e invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sigilo das votações. Votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria. CPP, art. 483, §§ 1º e 3º. Nulidade do julgamento. Impossibilidade. Súmula 523/STF. Ausência de prejuízos à defesa. Mera irregularidade.
«1. Cinge-se à questão acerca da nulidade da sessão plenária por ter sido a votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido encerrada quando obtida a maioria, em desrespeito ao contido no CPP, art. 483, §§ 1º e 3º. ... ()
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28 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal militar. Alegação de nulidade por ter o Ministério Público militar em primeira instância renunciado ao direito de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e a procuradoria geral da justiça militar se manifestado em segunda instância pela manutenção da condenação. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Não se há cogitar de nulidade, pois o Ministério Público Militar apresentou a «renúncia ao direito de contrarrazoar em primeira instância na condição de parte, o que não impede a manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça Militar como custos legis no Superior Tribunal Militar. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Condenação amparada por elementos de informação e provas colhidas durante a instrução criminal. Contraditório e ampla defesa preservados. Produção probatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrente. Interrogatório. Réu intimado pessoalmente. Não comparecimento injustificado. Nulidade. Inocorrente.
«1. Não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Agência dos correios. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Interrogatório por vídeo conferência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou o prejuízo concreto causado ao recorrente em decorrência da ocorrência de falhas na comunicação durante o interrogatório por videoconferência. A esse respeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Furto qualificado e quadrilha. Depoimentos colhidos por meio digital. Degravação. Desnecessidade. CPP, art. 405. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição integral dos diálogos. Indeferimento. Disponibilização da mídia. Suficiência. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). ... ()
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32 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO, PERSEGUINDO, INICIALMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DOS ATOS SUBSEQUENTES POR ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPP, art. 212 (SISTEMA CROSS EXAMINATION). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUERIMENTOS DE: RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º DO CÓDIGO PENAL; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO SURSITÁRIA DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A FIXAÇÃO DE OUTRA MENOS GRAVOSA; ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PELA DOUTA MAIORIA DA QUINTA CÂMARA CRIMINAL. VOTO VENCIDO RECONHECENDO A NULIDADE DO FEITO POR MALFERIMENTO À REGRA ÍNSITA NO CPP, art. 212.
Prevalência do voto vencido. A hipótese comporta acolhimento da pretensão defensiva. Apesar da insurgência da defesa técnica, na primeira instância, quanto à inobservância da norma inscrita no CPP, art. 212, foi determinado o prosseguimento do ato. Precedentes do STJ: HC: 735519/SP Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Data de Publicação: DJe 22/08/2022; AgRg no HC: 744002/SP, Min. LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 20/09/2022, Data de Publicação: DJe 05/10/2022. Vedação ao protagonismo do Juiz na inquirição das testemunhas. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia qualificado mediante fraude. Nulidade processual por violação da ordem do CPP, art. 400. Réu ouvido antes da testemunha de defesa ser inquirida no juízo deprecado. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não acolhida.agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido da necessidade de observância da ordem prevista no CPP, art. 400 mesmo nos casos de expedição de cartas precatórias, desautorizando, assim, a inversão automática do procedimento.... ()
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34 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não verificada. Indevido revolvimento fático probatório. Palavra da vítima. Condenação fundamentada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - STF Habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após alegações finais da defesa. Nulidade suscitada. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo.
«1 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual penal. Abertura de vista ao Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Decisão judicial respectiva. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Homicídio culposo e lesões corporais na direção de veículo automotor. Denúncia. Inépcia. Não reconhecimento.
«1 - Não é causa de nulidade no processo penal a abertura de vista para o Ministério Público se pronunciar sobre a resposta à acusação, tampouco pode ser tida por nula a decisão judicial que, analisando a defesa, ainda que de modo sucinto, rechaça as teses suscitadas e fixa não haver qualquer hipótese do CPP, art. 397. Precedentes desta Corte. ... ()
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37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 289, § 1º. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Permissão do acusado. Licitude da prova. Nulidade não configurada. Condenação por outros meios de prova. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que ílícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 26/2/2021). ... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Assistente da acusação. Rol de testemunhas. Testemunha do juízo. Nulidade. Não ocorrência. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Nulidades. Dispensa da oitiva da vítima em plenário pelo juízo em razão do estado de saúde. Revitimização. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Qualificadora de natureza objetiva, compatível com o privilégio. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, tem-se que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar provimento ao recurso de apelação foram: (i) não consta da ata de julgamento qualquer manifestação de algum jurado sobre a necessidade de inquirição da vítima em plenário, presumindo-se que apesar da ausência dela, estavam habilitados para proferir seu julgamento; ii) em tema de nulidade no processo penal, é dogma fundamental a assertiva de que não se declara a nulidade de qualquer ato se dele não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.... ()
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40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abandono material. Fundamentação da sentença condenatória juntada aos autos por meio de mídia eletrônica (cd-rom). Transcrição apenas do dispositivo. CPP, art. 563. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
«1. No campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (Código de Processo Penal, art. 563). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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41 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Orienta-se neste sentido a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, da 3ª Seção e da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, à qual se alinham a jurisprudência da 6ª Câmara Criminal e a do 3º Grupo Criminal (majoritária) desta Corte de Justiça Estadual. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade.
«1. Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar. Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no CPP, art. 563, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... ()
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43 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime de latrocínio. Alegação de vício na citação por edital. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Impossibilitada a citação pessoal, torna-se viável a citação editalícia do réu. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interceptação telefônica. Ofensa a Lei 9.296/1996, art. 8º. Ausência de prejuízo à parte e incidência da Súmula 7/STJ. Cisão do processo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência ao CP, art. 65, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar em nulidade. ... ()
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45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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46 - STF Habeas corpus. Constitucional. Falsidade ideológica. Alegações de nulidade em ação penal militar. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. ... ()
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47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Pedido de nulidade da sentença e atos posteriores diante da ausência de citação do paciente. Nomeação de defensor dativo. Ampla defesa e contraditório assegurados. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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48 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Flagrante facultativo. CPP, art. 301. 3. Ausência de prova testemunhal. Irrelevância. Norma impondo a produção. Inexistência. 4. Alegações finais da defesa. Reiteração dos memorias da acusação. Pedido de condenação. Ausência de alegações defensivas. Peça essencial. Vício insanável. 5. Ausência de defesa. Súmula 523/STF. Nulidade do processo. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Ausência de omissão pela corte de origem. Interceptação telefônica. Violação da Lei 9.296/1996, art. 6º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Nulidade. Ausência de prejuízo. Não ocorrência. Perda do cargo. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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50 - STJ Agrav o regimental no habeas corpus. Processo penal. Sonegação fiscal. Nulidade. Sustentação oral. Preclusão. Nulidade de algibeira. Comportamento contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme preceitua o CPP, art. 571, VIII, as nulidades, ainda que absolutas, devem ser arguidas tão logo ocorram, sob pena de preclusão.... ()
