nulidade do acordao por negativa de prestacao jurisdic
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional explicitou, de forma exaustiva, as razões do seu convencimento, não estando obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Embora devidamente fundamentado, o acórdão regional dirimiu a controvérsia em sentido contrário ao interesse da parte recorrente, o que não é justificativa para a alegação de sua nulidade. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, inciso IX. ... (Continua)

2 - TST Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do item III da Súmula 297 desta Corte superior considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal, na hipótese de o Tribunal recorrido haver se recusado a adotar tese, mesmo após ter sido instado a fazê-lo, via embargos de declaração. Nesse sentido, a omissão do Tribunal Regional não inviabiliza o debate da matéria nessa esfera recursal, não causando prejuízo à parte, e, portanto, não enseja a decretação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM DECORRÊNCIA DO LABOR INSALUBRE. CLT, art. 60. NULIDADE CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, de modo a ser reconhecida a transcendência do apelo. No caso, verifica-se que o Regional no tema «horas extras, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a possível nulidade do acordo de compensação de jornada em decorrência do labor insalubre, nos termos do CLT, art. 60. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional tem o exame dos critérios de transcendência ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, verifica-se que o Regional nos temas «alegação de negativa de prestação jurisdicional da r. sentença em decorrência da falta de análise do vínculo empregatício com a segunda reclamada e «reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada (Fenelon Monitoramento Eireli), mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se, não emitindo pronunciamento sobre a nulidade suscitada em sede de recurso ordinário, nem sobre a existência de vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Preliminar de nulidade da sentença e do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que tanto a sentença quanto o acórdão regional foram devidamente fundamentados, não deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais considerou inviável o exame da controvérsia acerca de eventual nulidade por cerceamento de defesa, ante a preclusão da matéria. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ilesos os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE BANCO DE HORAS. CLT, art. 60. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . Transcendência reconhecida . Verifica-se, no caso, que a análise dos fatos descritos no acórdão de recurso ordinário e o entendimento perfilhado pelo julgador demonstram que não houve negativa de prestação jurisdicional. O próprio teor da insurgência recursal ora veiculada revela em verdade mera discordância da reclamante com o julgado. O Tribunal Regional, na ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, pontuou que a questão relativa à nulidade do banco de horas em decorrência do trabalho insalubre não foi suscitada na inicial, constituindo, pois, alteração da causa de pedir apenas trazida nas razões de embargos de declaração, a inviabilizar seu exame. Houve, portanto, esclarecimento pela Corte Regional, que não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Ainda que o reclamante não concorde com as conclusões do julgador regional neste sentido, o fato é que a tutela jurisdicional foi ofertada, não havendo falar-se em violação da CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido . DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão.... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Embora instado via embargos de declaração a manifestar-se expressamente sobre os diversos aspectos fáticos ainda controvertidos, o Regional manteve-se silente quanto a eles, porque, conforme se depreende dos autos, a Corte a quo limitou-se a afirmar que «(...) Todos os pedidos de reforma destacados pela embargante foram apreciados mediante exame minucioso das provas produzidas, com indicação, de forma clara e objetiva, dos motivos pelos quais foi alcançado o resultado expressado no v. acórdão embargado, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamante (...)". Persiste, portanto, omissão quanto aos temas «Da Jornada Real, «Da não concessão do intervalo intrajornada, «Do Fracionamento da Jornada de Seis Horas, «Do Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, «Dos Reflexos das Horas Extras, «Dos juros de mora e «Da correção monetária". Caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde das controvérsias instauradas, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões detectadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. Neles, nos aludidos pronunciamentos jurisdicionais, o Regional entendeu por bastantes e adequados os embasamentos adotados, estando devida e precisamente albergadas no acórdão, data vênia, as questões trazidas nos embargos e havidas por insuscetíveis de promover modificação do julgado. Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Tratando-se de agravo contra monocrática em que foi adotada motivação per relationem, não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 93, IX, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação da CF/88, art. 93, IX, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora instado via embargos de declaração a manifestar-se expressamente sobre os diversos aspectos fáticos ainda controvertidos, o Regional manteve-se silente quanto a eles, porque, conforme se depreende dos autos, a Corte a quo limitou-se a afirmar que «(...) No que concerne à indenização por ato ilícito, o acórdão adotou os fundamentos exarados no julgamento do processo 0020150-40.2019.5.04.0732 como razões de decidir, sendo certo que as razões adotadas abrangem apenas os fundamentos relativos à matéria discutida no presente processo, estando, assim, atendidas as exigências do CLT, art. 832, caput e do art. 93, IX, da CF. (...) «. Persiste, portanto, omissão quanto aos aspectos fáticos indicados nos embargos de declaração, ficando caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questões fáticas essenciais ao deslinde das controvérsias instauradas, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões detectadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, embora de forma sucinta, apresenta fundamentos suficientes para firmar tese contrária ao interesse da recorrente. Ademais, consoante entendimento da Súmula 297/TST, III, considera-se prequestionada questão jurídica invocada pela parte nos embargos declaratórios, ainda que o Regional não tenha se pronunciado sobre ela. Não foi demonstrada violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A autora alega que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de incluir na parte dispositiva da decisão qual a natureza jurídica da parcela gratificação por cumprimento de metas, bem como quais verbas e reflexos devem integrar a condenação, como pleiteado em sede de embargos de declaração. Ocorre que, conforme se observa da a leitura dos acórdãos regionais, o TRT se manifestou expressamente sobre a gratificação em debate, inclusive sobre a sua natureza jurídica e os reflexos. Registre-se que o fato de as questões não constarem expressamente da parte dispositiva é irrelevante, pois a natureza salarial da parcela já foi reconhecida incidentalmente, uma vez que não há pedido declaratório expresso. Nesse cenário, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, sendo que o retorno dos autos ao TRT de origem seria inócuo e impediria o regular andamento do processo. Estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A Telemar Norte Leste S.A. insurge-se contra o v. acórdão que considerou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando omissões no v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, por sua vez, com base no conjunto probatório formado nos autos, consignou que os valores pagos perante a Comissão de Conciliação Prévia guardam relação com o pagamento da rescisão contratual. Por conseguinte, deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 93, IX, da Constituição Federal.... (Continua)

17 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC/2015. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da reclamada não constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

18 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para afastar a prescrição da pretensão indenizatória e para condenar a recorrente ao pagamento de indenização substitutiva de seguro de vida contratado pela reclamada em favor de seus empregados. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição República. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. Embora instado por meio dos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à alegação de existência de contrato de transporte de cargas de natureza comercial. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia, tem-se por justificada a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, sanada a omissão, prossiga no exame da controvérsia, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Natureza jurídica do auxílio-alimentação.

«A nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional deve ser reconhecida quando se verifica que efetivamente o TRT se manteve omisso a respeito de questões essenciais ao deslinde do feito. No particular, quanto ao tema da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, tendo o reclamante alegado que percebia a parcela com caráter salarial desde antes da adesão da reclamada ao PAT, a ausência de manifestação do eg. TRT a respeito das datas de admissão do autor e da adesão da ré ao PAT, assim como a respeito da aplicabilidade ao caso da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, determina o reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Faz-se necessário, portanto, o retorno dos autos do eg. TRT, a fim de que responda aos questionamentos do reclamante feitos em sede de embargos de declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contradição não configurada.

«Argui o autor a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional não teria sanado contradição no acórdão relativamente à pronúncia de coisa julgada que já houvera sido afastada pela Corte em acórdão anteriormente proferido. Efetivamente, embora o Regional (acórdão, págs. 910-914), ainda que sem a melhor técnica jurídica, pareça incorrer em contradição ao se pronunciar sobre coisa julgada, verifica-se que adentrou na análise do mérito do recurso ordinário ao se valer da fundamentação de que, em relação ao período postulado, o contrato de trabalho, por se encontrar suspenso pela concessão de benefício previdenciário (auxílio doença acidentário), não produziu efeitos. Dessa forma, não se sustenta a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto não obstante o Tribunal a quo tenha peremptoriamente rejeitado os declaratórios, as questões neles postas já estavam enfrentadas no acórdão embargado, ainda que contrariamente aos seus interesses. Incólumes, por conseguinte, os artigos 93, IX, da CR/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (atual CPC/2015, art. 489). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE EXAME SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA COM REGISTRO EFETIVO EM CARTÕES DE PONTO . O reclamante opôs embargos declaratórios alegando que o TRT deixou de apreciar os cartões de ponto que demonstram o efetivo controle de jornada, circunstância incompatível com a hipótese de exercício de cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 62, II. O Regional, ao apreciar os embargos consignou que «o reclamante ocupava cargo de confiança, e estava inserido na hipótese do art. 62, II da CLT, não havendo que se falar em pagamento das horas extras". Fundamentou que «embora o reclamante não tivesse amplos poderes de gestão, coordenava uma equipe de 90/100 funcionários, dava ordens e fiscalizava o trabalho dos empregados da equipe, montava escala de trabalho, indicava pessoas para serem dispensadas e admitidas. Ademais, não tinha horário fixo de trabalho, poderia sair no horário de expediente para resolver problemas pessoais necessitando apenas avisar, e poderia advertir verbalmente os empregados". Todavia, apesar do registro de que o autor não tinha horário fixo de trabalho, constata-se que, no caso, o Regional não apresentou tese expressa acerca dos cartões de ponto apontados nas razões de embargos de declalração . A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

23 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O acórdão embargado deixou de apreciar o pleito de nulidade do acórdão regional sob um dos aspectos apontados pelo recorrente razão pela qual é de se acolher os presentes embargos de declaração, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, analisar a matéria. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se que, apesar de provocado mediante embargos de declaração, o e. TRT não se manifestou acerca da cláusula 4.3, «b, da norma coletiva (doc. 46) que supostamente condiciona a jornada delimitada ao cumprimento de carga horaria não superior a 36 horas semanais, bem como acerca do alegado fato de que o reclamante extrapolava esta delimitação semanal. O CLT, art. 832 exige que as decisões sejam fundamentadas. Esse princípio da motivação foi elevado ao patamar constitucional pela Carta de 1988, que dispõe, no art. 93, IX: «Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade . Registre-se que a necessidade de fundamentação é ainda mais relevante, tendo em vista a jurisprudência pacífica consubstanciada na Súmula 126/STJ, que não permite, para solucionar a controvérsia exposta no recurso de revista, que se proceda ao exame do conjunto probatório, como no caso, limitando-se ao mero enquadramento jurídico dos fatos delineados pelo e. Regional, não havendo como superar a nulidade, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º (249, § 2º, do CPC/1973).É necessário, portanto, que a Corte Regional consigne todos os fatos constantes nos autos alusivos às alegações mencionadas em embargos de declaração, de modo a possibilitar eventual conclusão jurídica diversa nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«No que se refere à culpabilidade da Empresa e à alteração das atividades desenvolvidas pelo Empregado, tem-se que a decisão recorrida considerou que a incapacidade decorreu do trabalho de mecânico desenvolvido na Empresa. Quanto à prescrição do direito, observa-se no acórdão regional que a Empresa não se insurgiu contra tal questão mediante a interposição de recurso ordinário ou quando da apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário do Autor. No que diz respeito aos valores das indenizações por danos morais e materiais, a decisão regional expõe os critérios utilizados para definir o quantum da reparação. Logo, em relação a todas essas questões não há vício de manifestação na decisão recorrida, visto que a decisão regional apresenta todos os elementos necessários para a compreensão e o deslinde da controvérsia nesta instância, não se evidenciando nenhum prejuízo nos aspectos indicados como omissos e não havendo óbice para que esta Corte dirima a controvérsia conferindo o enquadramento jurídico que entender pertinente, ainda que o Tribunal a quo não tenha resolvido ou se manifestado de forma completa sobre todas as questões da controvérsia submetidas a sua apreciação. Não se constata, portanto, ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 458 do CPC, únicos dispositivos aptos a justificar o conhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.

«A argumentação expendida pela reclamada de insuficiência na prestação jurisdicional, em relação à prestação das horas extraordinárias pelo reclamante, apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014 e à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - De acordo com a Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX, razão pela qual somente essa fundamentação jurídica será considerada no exame do recurso de revista. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PROVIMENTO.

Trata-se de pretensão de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Corte a quo não analisou a questão com base no disposto no CF/88, art. 37, XIX e do entendimento do STF, proferido no Tema 545, conforme requerido pela parte. O Tribunal Regional, com base na análise de prova, firmou entendimento de que, não obstante instituída sob regime privado, a natureza jurídica da reclamada é de direito público . Consignou que os elementos dos autos mostraram que os bens e a finalidade da Fundação seriam para atender exclusivamente interesse público, com previsão de que, em caso de extinção, seu patrimônio seja revertido ao Hospital, sendo dependente de verbas orçamentária, ficando evidente a real natureza de direito público. O Tribunal Regional fez a entrega da prestação jurisdicional que entendeu pertinente ao caso em exame, conforme exigência prevista no CF/88, art. 93, IX. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto pela reclamante. Preliminar de nulidade do V. Acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução jurídica para o conflito, expondo as premissas que ensejaram a sua convicção. Intacto o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A posição adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC. ... (Continua)

30 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. No caso, verifica-se que o Regional no tema «Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento, mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de manifestar-se sobre a permanência da autora em turno fixo e afastamento médico entre maio de 2014 até dezembro de 2015 (19 meses) e janeiro de 2017 até setembro de 2017, (8 meses), detalhados no item 3 dos declaratórios, a fim de saber acerca de eventual enquadramento nos termos da CF/88, art. 7º, XIV e da Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido .

31 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. E, no caso concreto, demonstrado o desacerto da decisão monocrática quanto ao exame da aludida nulidade, mostrando-se necessário o provimento do apelo para melhor análise das razões recursais. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa, aconselhável o processamento do recurso de revista para análise da alegada violação do CLT, art. 832. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A CF/88, bem como a legislação infraconstitucional, ao exigirem que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o fazem para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso dos autos, a reclamante opôs embargos declaratórios e apontou omissão quanto ao exame da prova oral, acerca da assertiva de que utilizava ferramenta eletrônica que registrava o início e o término da ordem de serviço e possuía GPS, tudo a possibilitar o controle de jornada por parte da ré. Constata-se que, de fato, o depoimento da testemunha da reclamada está transcrito no acórdão regional e faz menção a esse possível controle por aplicativo que era usado pela autora, com função GPS. Todavia, o TRT nada esclareceu a respeito em resposta aos embargos de declaração da autora, sendo genérico ao afirmar estar provado que não havia a possibilidade de controle de jornada. Trata-se de dado fático imprescindível ao exame da matéria em sede de recurso de revista para avaliar o enquadramento da autora no CLT, art. 62, I. Essa omissão implica sonegação da tutela jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, inciso IX dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade. É certo também que o magistrado não está adstrito ao exame de todas as teses veiculadas pelas partes, cabendo-lhe, todavia, enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Na hipótese dos autos, não há falar em omissão, pois, ao contrário do alegado pelo Sindicato, o Regional registrou, expressamente, que «não houve prova de qualquer irregularidade na contratação da primeira reclamada ou falha na fiscalização da atuação da mesma, por parte da segunda acionada, ora recorrente. Portanto, observa-se que o Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre a questão controvertida, entendendo que não ficou comprovada falha na fiscalização do contrato. Assim, não se verificam vícios no julgado a ensejar a nulidade do acórdão regional proferido nos embargos de declaração e, muito menos, prejuízo à possível admissibilidade do recurso de revista do reclamante. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC/2015. Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do ora recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, os fundamentos pelos quais julgaram as controvérsias acerca dos temas «Adicional de Transferência. Prescrição Total, «Adicional de Transferência, «Horas Extras. Atividade Externa e «Imposto de Renda. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. CLT, art. 10-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Nos embargos de declaração, opostos às fls. 573-580, a reclamada instou o Regional a se pronunciar sobre a ocorrência de « decadência bienal da responsabilidade pleiteada, nos termos do CLT, art. 10-A . Extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi admitida em 04/12/2018, tendo cessado sua relação de emprego em 17/04/2020. Portanto, o contrato de trabalho foi firmado na vigência da Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 10-A na CLT, o qual passou a dispor que «o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência (...). Nesse contexto, a premissa factual destacada pelo reclamado não foi enfrentada pelo TRT, não obstante tenha sido levantada em embargos de declaração. A omissão persistente do TRT acerca de questão fático probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Note-se que, em se tratando de questões de fato, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297/TST, III. Outrossim, esta Corte Superior somente pode considerar os dados fáticos expressamente consignados no acórdão regional, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Por conseguinte, é imperiosa a determinação de retorno dos autos para o TRT para exame das matérias fáticas citadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em análise às questões suscitadas pela autora, verifica-se que não houve a negativa de prestação jurisdicional indicada. Isso porque, quanto à declaração pretendida pela autora de que os regulamentos da CEF têm abrangência nacional e extrapolam a jurisdição do TRT da 3ª Região, trata-se de medida incabível em sede de decisão regional proferida em resposta a recurso ordinário ou mesmo a embargos de declaração. Isso porque a referida manifestação se presta apenas para demonstrar o cumprimento da exigência contida no CLT, art. 896, alínea «b, para fins de admissibilidade do recurso de revista, o que se examina tão somente neste momento recursal. Esse foi inclusive o entendimento firmado pela Corte Regional em sede de embargos de declaração, que assim se pronunciou: «(...) os pressupostos para o recurso de revista deverão ser examinados em momento oportuno, sendo que o primeiro requerimento da embargante extrapola os limites da inicial. (pág. 730). Não há que se falar, portanto, em arguição de nulidade da decisão regional, pois, além de haver manifestação expressa acerca da questão levantada, trata-se de matéria que sequer deveria ser levantada naquela instância recursal. ... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 -

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica em exame preliminar que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual em princípio se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), quanto à incidência da norma coletiva que disciplinou a concessão do repouso semanal remunerado, o que pode afetar o direito ao recebimento das horas em dobro, e multa normativa, pelo labor aos domingos. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 93, IX. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Nos termos do CLT, art. 794, as nulidades só serão declaradas se resultarem manifesto prejuízo às partes. Para que seja configurada a negativa de prestação jurisdicional é necessário que a omissão apontada pela parte se refira à questão que, por si só, tenha o condão de alterar o deslinde do feito. 2 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. 3 - Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, bem como aquelas consideradas relevantes pela parte, e, ainda, emitir tese quanto à matéria, observando os argumentos formulados. 4 - O acórdão de recurso ordinário, ao tratar do pagamento das horas em dobro e da multa normativa, decorrentes do labor aos domingos, entendeu válida a norma coletiva que estipulou a concessão do repouso semanal remunerado e excluiu a condenação em horas em dobro, e multa normativa, pelo labor aos domingos. 5 - Nos embargos de declaração, o reclamante pleiteou expressa manifestação sobre a causa de pedir, consistente no descumprimento da citada norma coletiva, que assegurou direito mais benéfico que a garantia constitucional, qual seja, a concessão em domingo no período máximo de três semanas, conforme lei 10.101/2000, art. 6º, apontando que a sentença reformada havia deferido os pedidos a partir do exame dos controles de jornada juntados, e não da invalidade da pactuação . 6 - Conforme se observa dos excertos transcritos, os argumentos apontados nos embargos de declaração (constantes também das razões de recurso ordinário), não foram analisados pelo TRT. Logo, ficou demonstrado prejuízo ao reclamante. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, os fundamentos pelos quais julgou as controvérsias acerca dos temas «Prescrição. Anuênios, «Desvio de Função, «Intervalo de Digitador e «Intervalo Intrajornada. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso os comandos insertos nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional, no acórdão dos embargos de declaração, se manifestou explicitamente quanto ao item II da Súmula 51/TST e os dispositivos invocados. Desta forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição, embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Intactos os arts. 93, IX, da CF/88, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Indenizações por danos moral e material. Constituição de capital.

«Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos contidos no acórdão regional, verifica-se não prosperar a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto haver tese jurídica explícita e devidamente fundamentada com base em todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia. De fato, da análise dos fundamentos contidos no acórdão recorrido, percebe-se ter o Tribunal a quo consignado todos os motivos da sua decisão, no sentido de manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Além disso, houve registro explícito das razões pelas quais aquela Corte entendeu que a condenação em constituição de capital, para assegurar o correto pagamento de pensão mensal aos dependentes do obreiro falecido, não constitui hipótese de enriquecimento sem causa nem depende da situação financeira do demandado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do Brasil). Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica veiculada, suprindo eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao exame do dispositivo legal invocado, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula 297, III, desta Corte. Outrossim, não se constata nenhuma omissão na decisão recorrida, capaz de impulsionar a apregoada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamado (banco do Brasil). Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica veiculada, suprindo eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao exame do dispositivo legal invocado, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula 297, III, desta Corte. Outrossim, não se constata nenhuma omissão na decisão recorrida, capaz de impulsionar a apregoada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 832 da CLT e 489 do novo CPC (CPC, art. 458 do antigo CPC). ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

No tocante à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem reconhecido a transcendência jurídica, prevista no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, quando constatada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a arguição de nulidade é procedente. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA E SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV, ATENDIDOS. No caso, o Regional, mesmo provocado mediante embargos de declaração, no tema «irregularidade de representação, permaneceu omisso às alegações do reclamante acerca da existência de revelia da 3ª reclamada (Clinihauer), detalhadas no item 2 dos declaratórios; e no tema «vínculo de emprego, deixou de manifestar-se sobre situação fática relevante trazida pelo reclamante, referente a questionamentos acerca de eventual confissão das rés sobre a ausência de alteração das condições de trabalho do autor após a migração da Clinihauer para Amil, detalhados no item 3 dos declaratórios. Procedente, portanto, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho por negativa de prestação jurisdicional.

«1. Nos termos do inc. IX do CF/88, art. 93, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. 2. Na hipótese dos autos, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Embora tenham sido interpostos embargos de declaração, o Tribunal Regional manteve-se silente acerca dos fatos e fundamentos que nortearam a maioria da Turma Julgadora a concluir pela não configuração da justa causa invocada para amparar a rescisão contratual, negando-se, assim, a entregar a prestação jurisdicional que lhe incumbe. Configurada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação da CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes e que exijam o exame de prova, que se esgota no segundo grau de jurisdição, sejam examinadas para que se constitua o devido prequestionamento e a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT não só explicitar as premissas fático probatórias com base nas quais decidiu, mas expressamente afastar as premissas fático probatórias alegadas pela parte, e, ainda, deve o TRT emitir tese quanto à matéria, sob o enfoque especificamente pretendido pelo recorrente. Acerca do adicional de periculosidade, houve manifestação expressa sobre as características dos tanques, bem como da posição jurídica do TRT, de que « alguns desvios em relação ao disposto na NR-20, mais precisamente quanto aos itens c, f, g, i e j do item 20.17.2.1 « não seriam suficientes para caracterizar a periculosidade e o direito ao respectivo adicional. Assim, embora de forma contrária ao interesse da parte, houve manifestação expressa sobre os descumprimentos da NR20 e reflexos na periculosidade e, portanto, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto a este aspecto. No que tange à equiparação salarial, contudo, o TRT deixou de se manifestar, acerca do seguinte ponto: « a reclamada não alegou em sua defesa, como óbice ao pedido, a existência de diferença de tempo superior a 2 anos na função, tratando-se de clara inovação recursal «, o que tornaria o fato incontroverso; e de esclarecer se houve apenas labor em diferentes projetos pelo reclamante e paradigma, de acordo com o depoimento do reclamante, quanto ao período de 11/2011 e 11/2013, ou se havia efetiva diferença de funções. Recurso de revista a que se dá parcial provimento .... (Continua)

48 - TST Recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do novo CPC (CPC, art. 458 do antigo CPC). ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do novo CPC (CPC, art. 458 de 1973). ... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EXECUTADAS. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Com relação à «nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta Sexta Turma passou a reconhecer a transcendência da causa, independentemente da conclusão de ser ou não acolhida mencionada nulidade. Assim, há de se reconhecida a transcendência jurídica da causa. Acresça-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458, ou do art. 93, IX, da CF/88de 1988). Considerando, ainda, que o presente feito se processa sob a égide da execução, tal comando deve ser conjugado nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que limita o cabimento do apelo à demonstração de violação direta e literal, da CF/88. Conclui-se, assim, que a análise da tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, arguída em recurso de revista submetido em processo em fase de execução, está condicionada à indicação de violação do art. 93, IX, da CF/88de 1988. Por sua vez, o CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. O acórdão regional expôs as razões pelas quais negou provimento ao agravo de petição das executadas. Logo, ainda que as recorrentes não se conformem com a decisão, o caso não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de decisão contrária aos seus interesses. Agravo não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA AS SÓCIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. art. 896, §2º, DA CLT. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da «teoria maior ou da «teoria menor na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Trata-se de controvérsia sobre a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, da inclusão dos sócios na execução. No caso, o Regional entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar as pessoas físicas dos seus sócios em razão da impossibilidade de constrição do seu patrimônio. A jurisprudência assente nesta Sexta Turma do TST é no sentido de que o tema em debate - redirecionamento da execução contra os sócios - desconsideração da personalidade jurídica - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais (arts. 855-A da CLT, 133, 134 e 795 do CPC, 50 do CC e 28 do CDC e 49, §1º, da Lei 11.101/05) , fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a «teoria maior prevista no CCB, art. 50, mas sim o Lei 8.078/1990, art. 28, §5º - CDC - CDC, que, ao embasar a «teoria menor, permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social. Assim, a matéria foi decidida no plano infraconstitucional, não se identificando afronta de caráter direto e literal à CF. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .... (Continua)